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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-85.2020.8.16.0000 PR XXXXX-85.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Angela Khury Desembargadora
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA. PRAZO DECENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIGA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - XXXXX-85.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.09.2020)

Acórdão

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Ricardo Ghelere em face de decisão de mov. 69.1 proferida em sede de ação de indenização cujo trâmite se dá nos autos n. XXXXX-94.2019.8.16.0056, por meio da qual o i. magistrado singular rejeitou a prejudicial de prescrição da pretensão autoral, valendo-se dos seguintes fundamentos: “Em sede de contestação o réu arguiu a prescrição trienal da pretensão de reparação civil, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V do CC, uma vez que o trânsito em julgado da decisão que não reconheceu o recurso ordinário se deu em 01/02/2016 e o ajuizamento da presente demanda se deu exatamente no dia 17/07/2019, tendo transcorrido mais de 3 (três) anos. Inicialmente, cabe ressaltar que é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto ao prazo prescricional quando se trata de pedido de indenização em face de responsabilidade civil de advogado, segundo a teoria da actio nata, o início tão somente se dá na data do conhecimento do dano ou da lesão. Nesse passo a alegação de prescrição se confunde com o mérito, vez que não há, nos autos, qualquer documento apto a esclarecer quando houve ciência inequívoca da parte autora no tocante ao trânsito em julgado da referida decisão que não reconheceu do recurso oriundo dos autos de ação trabalhista, daí decorre a necessidade de comprovação a respeito. Noutro giro, o atual entendimento jurisprudencial quanto ao prazo prescricional em si, amoldando-se à jurisprudência do STJ, que nas ações de indenização do mandante face ao mandatário, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual, aplicar-se-á o previsto no art. 205 do Código Civil, de tal sorte o prazo prescricional é de 10 (dez) anos. ” Declara o recorrente que a demanda versa sobre responsabilidade em razão do mister desempenhado como advogado em ação trabalhista, de sorte que o termo inicial do prazo prescricional, no caso, é o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso manejado.Assevera, ademais, que se trata de responsabilidade civil extracontratual, incidindo o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, de forma que a pretensão dos demandantes se encontra fulminada pela prescrição.Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral.A atribuição de efeito suspensivo foi indeferida em mov. 9.1.Regularmente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões.Vieram os autos conclusos.É o que tinha a relatar. 2. Na medida em que a matéria impugnada diz respeito à prescrição, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, II, do CPC/15.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Dessume-se dos autos que a parte demandante busca se ressarcir por alegada desídia do requerido enquanto seu patrono nos autos de ação trabalhista, na medida em que, por suposto descaso, não acostou aos autos o preparo do recurso ordinário, ensejando, por conseguinte, o reconhecimento da deserção do recurso.O demandado, ora agravante, afirma que a pretensão ressarcitória dos autores encontra-se já fulminada pela prescrição, na medida em que o termo inicial do prazo trienal é a data do trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso ordinário (01.02.2016), ao passo que a presente ação foi ajuizada apenas em 17.07.2019.O juízo singular, contudo, rechaçou a tese valendo-se dos seguintes fundamentos: “Em sede de contestação o réu arguiu a prescrição trienal da pretensão de reparação civil, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V do CC, uma vez que o trânsito em julgado da decisão que não reconheceu o recurso ordinário se deu em 01/02/2016 e o ajuizamento da presente demanda se deu exatamente no dia 17/07/2019, tendo transcorrido mais de 3 (três) anos. Inicialmente, cabe ressaltar que é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto ao prazo prescricional quando se trata de pedido de indenização em face de responsabilidade civil de advogado, segundo a teoria da actio nata, o início tão somente se dá na data do conhecimento do dano ou da lesão. Nesse passo a alegação de prescrição se confunde com o mérito, vez que não há, nos autos, qualquer documento apto a esclarecer quando houve ciência inequívoca da parte autora no tocante ao trânsito em julgado da referida decisão que não reconheceu do recurso oriundo dos autos de ação trabalhista, daí decorre a necessidade de comprovação a respeito. Noutro giro, o atual entendimento jurisprudencial quanto ao prazo prescricional em si, amoldando-se à jurisprudência do STJ, que nas ações de indenização do mandante face ao mandatário, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual, aplicar-se-á o previsto no art. 205 do Código Civil, de tal sorte o prazo prescricional é de 10 (dez) anos. ” Com efeito, a despeito das alegações do recorrente, e independentemente do termo inicial para a fluência do prazo prescricional, razão não assiste ao recorrente, na medida em que a responsabilidade do demandado é pautada em relação contratual havida com os autores (prestação de serviços advocatícios), atraindo, por conseguinte, a incidência do prazo prescricional decenal, conforme recentemente decidido pelo e. STJ.Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. DEMANDA TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SUPERADA PELO STJ. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO PARA JULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL À ATIVIDADE DE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. RESPONSABILIDADE DOS PROCURADORES. SUCESSO DA DEMANDA DUVIDOSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS INDICANDO POSSIBILIDADES – REAIS E SÉRIAS – DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO TRABALHISTA. ATRIBUIÇÃO QUE COMPETIA AO AUTOR, CONFORME AS REGRAS ORDINÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM SENTIDO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-70.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 29.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL – PRAZO DECENAL – ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTE DO STJ – PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-52.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 25.11.2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Consoante a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, por se tratar de responsabilidade oriunda de relação contratual, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020) Dessa maneira, ainda que levado em consideração o termo inicial apontado pelo agravante (trânsito em julgado da decisao em 01.02.2016, que não conheceu o recurso ordinário nos autos trabalhistas), não terá ocorrido a prescrição da pretensão autoral, já que, como visto, se perfaz apenas com a fluência do prazo decenal.Assim sendo, a decisão objurgada deve ser mantida tal como lançada, de forma que o presente recurso deve ser desprovido.Em suma, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.
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