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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 0034217-53.2020.8.16.0000 PR 0034217-53.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
28/09/2020
Julgamento
25 de Setembro de 2020
Relator
Eduardo Novacki Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. UTILIZAÇÃO DOS FRUTOS DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE SERVE À RESIDÊNCIA FAMILIAR. SÚMULA 486, STJ. VALOR OBTIDO COM A LOCAÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0034217-53.2020.8.16.0000 - Sengés - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 25.09.2020)

Acórdão

VISTOS, examinados e discutidos estes autos.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de seq. 204.1, proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0000622-12.2013.8.16.0161, da Vara Cível da Comarca de Sengés, que indeferiu a arguição de impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula de n. 1.723. (seq. 204) Alega o agravante ter apresentado certidão do registro de imóveis local atestando tratar-se o imóvel penhorado (matrícula 1.723) seu único bem. Ressalta que não está residindo no imóvel apenas devido tratamento de saúde de sua esposa, motivo pelo qual alugou o bem e utiliza o valor da locação para custear sua moradia, também alugada, na cidade de Ponta Grossa. Pede a reforma, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família.Recebido o recurso com efeito suspensivo (seq. 8.1).A agravada defendeu a manutenção da decisão (seq. 17.1).Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível pois tem previsão expressa no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. O recorrente e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável ao recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi comprovado (seq. 1.15/1.16). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO o recurso.Cinge-se a controvérsia do presente recurso na impenhorabilidade do imóvel constrito na execução de título extrajudicial nº 0000622-12.2013.8.16.0161, de propriedade do agravante, sob o fundamento de se tratar de bem de família, embora locado a terceira pessoa. Insurge-se o agravante alegando em síntese, ser o imóvel penhorado seu único bem, sendo o valor do seu aluguel destinado exclusivamente para pagamento da locação do imóvel na cidade de Ponta Grossa, onde temporariamente reside para dar prosseguimento ao tratamento médico de sua esposa.Razão lhe assiste.Consoante se depreende do disposto no art. , caput da Lei n.º 8.009/90, "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".O fato de o imóvel estar alugado, por si só, não descaracteriza a condição de bem de família, porquanto o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que, mesmo nessa hipótese, é possível manter a proteção do art. , da Lei 8.009/90, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência da família, conforme súmula nº 486.Esta Corte também possui entendimento firmado no sentido de que o fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência não o descaracteriza automaticamente como bem de família, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito da família, como a locação para garantir a subsistência da entidade familiar.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTOR RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. UTILIZAÇÃO DOS FRUTOS DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE SERVE À RESIDÊNCIA FAMILIAR. SÚMULA 486, STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO DEVEDOR NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. O IMÓVEL DO DEVEDOR NÃO PERDE A CARACTERÍSTICA DE BEM DE FAMÍLIA NA HIPÓTESE DE LOCAÇÃO PARA TERCEIROS SE COMPROVADO QUE O PRODUTO DO ALUGUEL GERE RENDIMENTOS QUE POSSIBILITAM A FAMÍLIA CONSTITUIR MORADIA EM OUTRO LUGAR DE FORMA TRANSITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040367-84.2019.8.16.0000– Rel: Hamilton Mussi Corrêa– DJ: 16/10/2019) No caso dos autos o agravante demonstrou que: a) o imóvel penhorado é o único residencial que possui; b) é objeto de contrato de locação; e c) os aluguéis dele provenientes são utilizados para sua subsistência.Quanto à inexistência de outros bens, a certidão do registro de imóveis (fl. 1.13) dá conta de que cuida-se de único imóvel do devedor. Note-se que ao negar este fato, caberia ao agravado demonstrar a existência de outros em nome do agravante, não sendo razoável exigir-se deste a produção de prova negativa. Outrossim, atualmente sequer se exige esta demonstração pelo devedor, consoante se verifica no seguinte julgado desta C. Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS.RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É BEM DE FAMÍLIA, EM QUE RESIDE SEU FILHO E NETO, DEVENDO SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE. VERIFICAÇÃO. AGRAVANTE QUE COMPROVA QUE O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE SERVE DE RESIDÊNCIA A INTEGRANTE DA ENTIDADE FAMILIAR. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE DAR INTERPRETAÇÃO AMPLA À PROTEÇÃO CONSIGNADA NA LEI 8.009/90. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0049415-67.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 24.07.2020).Além disso o bem penhorado está locado para terceiro (seq. 1.8) e o fruto do aluguel está sendo utilizado para subsistência da entidade familiar (contrato de locação seq. 1.9). Percebe-se que apesar dos valores da locação do bem constrito serem depositados na conta da filha do agravante, o comprovante de pagamento da locação do imóvel em que a família reside transitoriamente demonstra que o pagamento é efetuado pela mesma conta bancária.Portanto, existindo nos autos indicação de que a verba recebida com o aluguel do imóvel penhorado se destina ao pagamento de outro imóvel onde o executado reside com sua família, impõe o reconhecimento da impenhorabilidade do bem.Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDERA NÃO PROVADA A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O ÚNICO IMÓVEL DOS DEVEDORES. COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DO ÚNICO IMÓVEL E ESTAR LOCADO A TERCEIROS, SERVINDO O VALOR OBTIDO COM A LOCAÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA. REFORMA DA DECISÃO. ‘É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.’ (Súmula 486, STJ) RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004007-53.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.03.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA SUFICIENTE DE QUE O IMÓVEL É LOCADO PARA TERCEIROS E SUA RENDA REVERTIDA PARA O PAGAMENTO DE ALUGUEL DE MORADIA COM METRAGEM MAIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE N. 486 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 8.009/90. REFORMA DA DECISÃO. Nos termos da Súmula de n. 486, do STJ: ‘É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família’. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0016955-27.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.06.2019).Assim demonstrado que o imóvel penhorado se destina a produzir rendimento que se reverte para o pagamento do aluguel do imóvel onde o devedor reside transitoriamente, o reconhecimento da impenhorabilidade não poderia ser rejeitado como entendeu a decisão agravada.Posto isso, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula de n. 1.723, do CRI do Município de Sengés.
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