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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 003XXXX-49.2020.8.16.0000 PR 003XXXX-49.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

28/09/2020

Julgamento

28 de Setembro de 2020

Relator

Luciano Campos de Albuquerque Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

3. MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0032717-49.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 28.09.2020)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo autuado sob nº 0032717-49.2020.8.16.0000 interposto por Fernanda Aparecida Tamburussi nos autos de Ação Revisional de contrato de financiamento, em face da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (seq. 15.1).Defende a agravante, em síntese, que: a) labora como vendedora, auferindo renda mensal de R$ 1.901,17 (um mil, novecentos e um reais e dezessete centavos) e tal valor não é suficiente para arcar com suas despesas pessoais e de sua família e, ainda, pagar as custas do processo; b) a decisão viola diretamente o direito de acesso à justiça; c) por receber anualmente menos de R$ 26.816,55, é isenta do recolhimento de Imposto de Renda; d) as câmaras deste Tribunal de Justiça têm entendido que, desde que apresentada declaração de pobreza e comprovado documentalmente, é direito da parte a gratuidade processual; e) o contrato foi firmado dois anos antes da propositura da demanda, devendo ser considerada sua atual situação econômica.Por fim, pleiteou a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso para deferir a gratuidade da justiça.A medida liminar foi concedida em decisão de seq. 6.1.A parte agravada deixou de ser intimada, tendo em vista que sequer foi citada nos autos de ação originária (seq. 13.1).É o relatório. VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOColhe-se dos autos de origem que Fernanda Aparecida Tamburussi ajuizou Ação Revisional de contrato de financiamento em face de BV Leasing S/A, pretendendo, em suma, a revisão do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária havido entre as partes, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita (seq. 1.1).O magistrado a quo indeferiu o pleito relativo ao benefício da gratuidade da justiça, sob os seguintes fundamentos:“Ocorre que, no caso dos autos, o conteúdo jurídico ea natureza da demanda denotam contradição acerca da alegada hipossuficiência da parte autora, tendo em vista que se trata de revisão de financiamento, na qual a parte autora se comprometeu ao pagamento de parcela mensal no valor de R$1.249,79 (um mil duzentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos). Ora, não se pode afirmar, portanto, que a demandante é pobre na acepção jurídica da palavra, posto que, mesmo sem declarar os bens que possui, arca com alto financiamento e teve seu crédito aprovado pela instituição financeira.Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino que a parte autora efetue o preparo das custas iniciais e o recolhimento do Funjus, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.”Fernanda Aparecida Tamburussi, irresignada, interpôs o presente recurso contra esta decisão (mov. 1.1).Pois bem.A Agravante trabalha como vendedora e aufere renda mensal líquida de R$ 1.901,17 (mil novecentos e um reais e dezessete centavos), conforme holerite juntado nos autos de ação originária (seq. 13.2).Constatou-se, ademais, que a agravante não recolheu o tributo de IRPF nos últimos três anos (seq. 13.4, 13.5 e 13.6), o que indica que é isenta, por não auferir a renda mínima necessária para contribuir.O fato isolado de a agravante não auferir renda suficiente para contribuir com o IRPF já demonstra a impossibilidade de a referida arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu custeio pessoal.Nesse sentido, cito precedentes:Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo despacho agravado. Pessoa física. Insuficiência de recursos comprovada. Declaração de imposto de renda compatível com a pobreza alegada. Pessoa jurídica. Empresa com atividades suspensas pelo prazo de 24 meses. Impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais demonstrada. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Civel - AI » 0052405-65.2018.8.16.0000 – Curitiba — Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - j. 13.02.2019 - negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA A FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROVA OU INDÍCIO ACERCA DA REAL NECESSIDADE DO AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Civel - AC » 0029697-21.2018.8.16.0000 – Londrina — Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - j. 05.02.2019 - negritei) Importante ressaltar, também, que a contratação de financiamento, por si só, não é meio apto a desconstituir a alegada condição de insuficiência econômica da parte.Em razão do comprovado estado de pobreza da agravante, resta decidir pela confirmação da liminar, concedendo o benefício da assistência judiciária gratuita, assegurado pelos artigos , LXXIV, da Constituição Federal, bem como pelo artigo 98 do CPC/15. Desse modo, é de ser provido o presente recurso, a fim de conceder o beneplácito da justiça gratuita pretendido pela parte autora da demanda e ora agravante.Do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto por Fernanda Aparecida Tamburussi.
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