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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Incidente de Falsidade: INF 000XXXX-35.2020.8.16.9000 PR 000XXXX-35.2020.8.16.9000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

01/09/2020

Julgamento

31 de Agosto de 2020

Relator

Nestario da Silva Queiroz Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA NOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE A RAZÃO DE 20%. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. ÚNICA FORMA DE SATISFAZER A DÍVIDA. EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. ENUNCIADO 8 DAS TR/PR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO À SUBSISTÊNCIA DA IMPETRANTE E DE SEUS FAMILIARES. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - 0000156-35.2020.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 31.08.2020)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mandado de Segurança Cível nº 0000156-35.2020.8.16.9000 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Impetrante (s): LYRYJHOY VEIGA DOS SANTOS Impetrado (s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Relator: Nestario da Silva Queiroz MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA NOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE A RAZÃO DE 20%. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. ÚNICA FORMA DE SATISFAZER A DÍVIDA. EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. ENUNCIADO 8 DAS TR/PR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO À SUBSISTÊNCIA DA IMPETRANTE E DE SEUS FAMILIARES. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Relatório Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por LYRYJHOY VEIGA DOS SANTOS contra decisão proferida a pela MM JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA, que determinou o bloqueio e depósito mensal em conta judicial do valor de 20% sobre a remuneração percebida pela executada, até a satisfação integral do crédito, nos autos nº 0004484-17.2018.8.16.0031. A impetrante argumenta, em síntese, a impenhorabilidade de sua verba salarial, por afetar diretamente sua sobrevivência. Pleiteia, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da decisão dos autos nº 0004484-17.2018.8.16.0031, que determinou a penhora de 20% do seu salário, e, ao final, que seja definitivamente concedida à ordem em favor da impetrante para reconhecer a impenhorabilidade de seu salário, determinando a devolução à impetrante dos valores que por ventura já tenham sido penhorados. Proferida decisão que deferiu a liminar pleiteada, determinando a suspensão do andamento do processo da origem, até o julgamento final do presente mandado de segurança (mov. 6.1). A parte adversa da ação originária, devidamente citada, se manifestou (mov. 28). O Estado do Paraná e o Ministério Público manifestaram desinteresse no presente feito (mov. 24.1 e 31.1). É o breve relatório. II. Voto Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e extrínsecos, este deve ser conhecido. Com relação ao mérito do presente mandado de segurança, tem-se que a ordem não merece ser concedida. O artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal dispõe que: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Deste conceito extraem-se os seguintes elementos, que são fundamentais para a concessão do mandamus: a) a existência de um direito líquido e certo e; b) um ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora. Discorrendo sobre "direito líquido e certo" Hely Lopes Meirelles ensina que é o direito “que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de ser expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: Se a sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver determinada; se seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (Mandado de Segurança - 29ª edição - p. 36 e 37). No caso em análise não se constata a violação a direito líquido e certo da impetrante. Isto porque, uma das características do direito líquido e certo é a presença de provas pré-constituídas suficientes a demonstrar o direito da parte. No caso destes autos a impetrante alega em sua inicial a impenhorabilidade do salário, previsto no Código de Processo Civil, art. 833, IV, a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, citando decisões para demonstrar entendimento no sentido da impossibilidade de penhora do salário. Contudo, o ato tido como coator pautou-se em jurisprudência sólida das Turmas Recursais do Paraná, consolidada por texto sumular, qual seja, o Enunciado de nº 8, a saber: “Enunciado N.º 8 – Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. Quanto a suposta violação à lei federal que prevê a impenhorabilidade de salário ou remuneração que o valha, como é o caso do salário percebido pela impetrante, igualmente não merece prosperar. Isto porque a impenhorabilidade do salário tem como fundamento a manutenção da subsistência da pessoa, de modo que a penhora de parte pequena do rendimento que não afeta a subsistência não viola a legislação. Destaca-se que recentemente o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se pela penhorabilidade das verbas salariais para satisfação de crédito não alimentar ( REsp 1.673.067/DF, REsp 1.547.561/SP), afastando ainda mais a tese de necessidade de suspensão de ato tido como atentatório à direito líquido e certo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 282/STF. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. (...) 6. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 7. Na espécie, contudo, diante da ausência de elementos concretos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração, deve ser mantida a regra geral de impenhorabilidade. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1673067 DF 2015/0136329-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2017) - grifei Nessa linha de raciocínio, esta Turma Recursal também sedimentou o entendimento da possiblidade de penhora sobre salário, em até 30%, entendimento esse que está em consonância com a ponderação de direitos, ou seja, entre o direito do executado em manter sua subsistência e direito do credor em ver o seu crédito satisfeito. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 25% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO NORTEADA EM JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DESTA TURMA RECURSAL – ENUNCIADO 13.18. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ÚNICA FORMA DE SATISFAZER A DÍVIDA. EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. PORCENTAGEM QUE SE MOSTRA ONEROSA AO EXECUTADO. REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 10%. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003941-39.2019.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.02.2020) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA- SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PREJUÍZO AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. PENHORA MANTIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000592-28.2019.8.16.9000 - Cambé - Rel.: Doutora Vanessa Bassani - J. 12.06.2019) Ademais, em que pese a impetrante tenha demonstrado que possui gastos mensais comuns, com luz, água e aluguel (mov. 1.7 a 1.9), não se observa abusividade da penhora de 20% sobre o seu salário, tendo em vista que esta admite auferir renda mensal no valor médio de R$ 1.300,00 (mov. 1.1 – fl. 08), de modo que a penhora de 20% sobre esse valor totaliza R$ 260,00, não se mostrando abusiva. Salienta-se que a impenhorabilidade não pode ser considerada absoluta quando conflita com o direito de terceiros, que possuem igualmente direito ao crédito, mormente quando não existam outros meios para sua satisfação. Acrescente-se que na hipótese de existirem outros meios de satisfação do crédito menos onerosos ao devedor caberia a este, conhecedor dos seus bens e valores, indicar bens à penhora suficientes para satisfação de seu débito, o que não ocorreu. Acerca do tema há, inclusive, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que a Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi destacou que “A jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família” (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017). Desta forma, inexistindo indícios de que a penhora compromete a subsistência da impetrante, e inexistindo prova de que existem outros meios menos gravosos para a satisfação do crédito exequendo, não há direito líquido e certo a ser assegurado. Por todo o exposto, s.m.j, voto pela denegação da segurança pleiteada, ante a ausência de ilegalidade ou abusividade da decisão atacada. Custas pelo impetrante, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LYRYJHOY VEIGA DOS SANTOS, julgar pelo (a) Denegação - Segurança nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz (relator), Melissa De Azevedo Olivas e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. 28 de agosto de 2020 Nestario da Silva Queiroz Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212107602/incidente-de-falsidade-inf-1563520208169000-pr-0000156-3520208169000-acordao

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