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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0015276-89.2020.8.16.0021 PR 0015276-89.2020.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
21/09/2020
Julgamento
21 de Setembro de 2020
Relator
Pedro Luis Sanson Corat Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGNÓSTICO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. RETIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 2/5 (40%) EM VEZ DE 3/5 (60%) PARA PROGRESSÃO DE REGIME EM RELAÇÃO AO CRIME HEDIONDO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO APENADO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ALTERAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENA. LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA E ESPECÍFICA. HIPÓTESES DO INCISO VIIDO ARTIGO 112DA LEP. DECISÃO MANTIDA.

Ao tratar dos impactos do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) na Lei de Execução Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu monocraticamente que, “[...] apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa” (HC n. 583.751/SP, Ministro Félix Fischer, j. 16-6-2020). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0015276-89.2020.8.16.0021- Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 21.09.2020)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução de Pena sob n. 0015276-89.2020.8.16.0021, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel, em que figura como agravante: MAYCON SANDRO IANCH MONSÃO e como agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de execução penal interposto por MAYCON SANDRO IANCH MONSÃO, neste ato representado por defensor constituído, contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel, que, nos autos de execução penal sob n. 0026393-48.2018.8.16.0021, em 05 de maio de 2020 (sequência 275.1), indeferiu o pedido de alteração da fração utilizada para fins de cômputo do tempo para a progressão de regime.Nas razões de recurso (sequência 283.1), em síntese, a Defesa pugnou pelo provimento do recurso para que seja alterada a fração de tempo para a progressão de regime, aplicando ao seu caso o inciso V do artigo 112 da Lei de Execução Penal (cumprimento de quarenta por cento da pena), argumentando, para tanto, que embora conste de seu Relatório de Situação Processual Executória que terá direito à progressão de regime quando cumprida a fração de 3/5 (três quintos) da pena, sua situação se amolda mais ao inciso V, do artigo 112, da LEP, porquanto o inciso VI do mesmo dispositivo expressamente prevê que o percentual de sessenta por cento (e que corresponde a 3/5) se aplica apenas àqueles reincidentes em crime hediondo, o que não é o seu caso, vez que somente possui uma única condenação por crime hediondo, sendo a outra por crime comum. O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento, devendo, assim, o sentenciado cumprir 60% (sessenta por cento) da pena do crime hediondo para a progressão de regime, a qual, convertida em porcentagem são os mesmos 3/5 (três quintos) de pena a ser cumprida (sequência 292.1).Em juízo de retratação, o Juiz da Execução manteve a decisão recorrida (sequência 297.1).Nesta instância, com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso interposto (sequência 12.1/TJPR).Vieram-me conclusos.É o relatório. VOTODO CONHECIMENTO. Presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso interposto. DO MÉRITO RECURSAL. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por MAYCON SANDRO IANCH MONSÃO, representado por defensor constituído, contra decisão proferida pela Juíza de Direito Claudia Spinassi, atuante na Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel, que, nos autos sob n. 0026393-48.2018.8.16.0021, aplicou a fração de 3/5 (três quintos) para a progressão de regime do crime hediondo, uma vez que se trata de réu reincidente.Entende o Agravante que a Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) passou a prever o percentual de 60% (3/5) apenas para os reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado, sendo o lapso de 40% (2/5) aplicável aos primários, bem como reincidentes não específicos. Contudo, razão não lhe assiste.Em primeiro lugar, cumpre salientar que, a despeito da inicial primariedade do Agravante, a reincidência em crime doloso posteriormente reconhecida incide sobre a totalidade das penas em execução para fins de concessão de benefícios legalmente previstos.É que, a reincidência, como se sabe, é condição de caráter pessoal e, uma vez reconhecida, enseja ao juízo da execução penal a readequação da pena, sem que isso implique violação à coisa julgada e ao non reformatio in pejus, sobretudo considerando que não acarreta agravamento da pena e tampouco a modificação do regime inicial, mas sim individualização da pena, que na esfera de competência do juízo da execução cuida de institutos outros (progressão de regime, livramento condicional, etc.), que se relacionam diretamente com as condições pessoais do condenado, as quais não estão restritas ao conteúdo do título condenatório. Nesse sentido está consolidada a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a saber:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios. 2. Certamente, não cabe ao Juízo da Execução rever a sentença a cumprir, sob pena de violar a coisa julgada. Contudo, quando houver registro de condenação definitiva por mais de um crime, em processos distintos, é de sua competência, no momento da aplicação do art. 111 da LEP, com fins exclusivos de examinar benefícios do sistema progressivo, averiguar a natureza dos delitos (comum, hediondo ou outros a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência), dados que interferem, tão somente, na individualização da execução penal. 3. Como o agravado registra pluralidade de condenações, a condição de reincidente passou a reger a execução como um todo. Exige-se daquele que viola reiteradamente o ordenamento jurídico o cumprimento de condições mais rigorosas antes de se atenuarem os rigores da pena aplicada. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1824437/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 26-11-2019, DJe 29-11-2019). Melhor sintetizando, enfatize-se: “não importa, portanto, que o Apenado tenha sido considerado primário na condenação anterior, tendo em vista que a análise das circunstâncias pessoais (reincidência ou primariedade) é de competência do juízo da execução no momento do deferimento, ou não, dos benefícios” (AgRg no HC 498.546/MS, Rela. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 30-5-2019, DJe 11-6-2019) A par dessa premissa, outra deve ser fixada. Essa talvez mais importante para a solução do caso concreto. Apesar da controvérsia instaurada e dos acalorados debates a respeito das inovações e impactos do chamado “Pacote Anticrime” (Lei n. 13.964/2019) na Lei de Execução Penal, com especial atenção ao artigo 112, inciso VII, e na Lei n. 8.072/1990, que revogou o parágrafo 2º do artigo , importante destacar que permanece válida a compreensão no sentido de que o sentenciado reincidente deve cumprir 60% (antigo 3/5) e não 40% (2/5), uma vez que o inciso VII do artigo 112 da Lei de Execução Penal trata tanto da reincidência específica como da genérica.Nesse aspecto, convém registrar que, caso o legislador realmente tivesse a intenção em se referir apenas à reincidência específica para fins de progressão de regime, tal qual previsto no artigo 112 da Lei de Execução Penal, por óbvio que assim faria expressamente, conforme sucedeu, por exemplo, com o artigo 44, parágrafo 3º, do Código Penal, oportunidade em que consta de maneira expressa a disposição “prática do mesmo crime”.Não por outra razão, Renato Brasileiro de Lima defende que quando a lei deseja se referir à reincidência específica o faz de maneira expressa no texto legal:Referindo-se o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90, ao cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, sem fazer qualquer ressalva quanto à espécie de reincidência, conclui-se que o legislador se refere à reincidência genérica do art. 63 do Código Penal. Afinal, quando a lei deseja se referir à reincidência específica, o faz de maneira expressa. A propósito, basta ver o exemplo do art. 83, inciso V, do CP, aí incluído por força da Lei n. 8.072/90, que expressamente faz menção aos condenados reincidentes específicos em crime de natureza hedionda e equiparada. Na mesma linha, ao tratar da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o art. 44, § 3º, in fine,do CP, faz menção expressa à reincidência operada em virtude da prática do mesmo crime. Destarte, diante do silêncio da Lei o art. ,§ 2º, da Lei n. 8.072/90 refere-se genericamente à reincidência não é dado ao intérprete incluir requisitos diversos, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Logo, se alguém cometer crime hediondo ou equiparado, depois de já ter sido condenado irrecorrivelmente por outro crime, hediondo ou não, nos últimos cinco anos, poderá progredir apenas depois de cumprir 3/5 (três quintos) da pena no regime anterior (Legislação Criminal Especial Comentada: volume único. 7. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPODIVM, 2019. p. 256). Ao que tudo indica, sem encerrar o debate nem firmar posição definitiva a esse respeito, o legislador não imprimiu a melhor técnica redacional ao redigir as modificação que pretendeu realizar no artigo 112 da Lei de Execução Penal. A propósito é a posição lançada pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Félix Fischer, ao decidir monocraticamente, no HC 583751/SP, muito recentemente, em 16 de junho de 2020, a saber:[...] consigne-se que, apesar da ausência da melhor técnica na elaboração da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, é de ser mantido o entendimento, adotado pelo Magistrado de primeiro grau e expressamente previsto no antigo § 2º do art. da Lei dos Crimes Hediondos, revogado pela Lei n. 13.964/19, segundo o qual ao condenado por crime hediondo que seja reincidente, lastreada esta condição em prévia condenação definitiva por delito de qualquer natureza, ou seja, comum ou hediondo, exige-se o cumprimento de 3/5 (três quintos) ou 60% (sessenta por cento) da pena para que contemple o requisito objetivo adstrito à progressão de regime prisional.Eis a redação do novel art. 112 da Lei de Execução Penal nos pontos que guardam relação com a tese ora em discussão, quais sejam, seus incisos V e VII: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (...); V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (...); VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Em linha com o quanto bem fundamentado pelo MM. Juiz, busca-se a solução da celeuma na interpretação lógica e literal dos dispositivos legais, bem como na evolução histórico-evolutiva da legislação em debate. Com efeito, apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa. Por outro lado, deixa claro que a porcentagem colacionada no inciso V destina-se tão somente ao apenado primário, o que, por certo, não é a situação do agravante.Destarte, socorrendo-se ao espírito da Lei n. 13.964/19, divulgada sob o nome de “Pacote Anticrime” e pautada por um maior rigor em diversos segmentos de política criminal, dentre estes a progressão de regime prisional, não há admitir-se a interpretação almejada pelo agravante, remanescendo, consequentemente, o entendimento pela exigência de cumprimento da porcentagem maior em se tratando de condenado por crime hediondo que seja reincidente, independentemente da natureza do delito ou conjunto de delitos que sustentem tal condição. Ademais, quer parecer, ao menos num primeiro momento, a adoção da interpretação no sentido de que a reincidência referida pelo legislador teria sido “específica” tende a gerar um conflito insolúvel no próprio sistema progressivo estabelecido na legislação criminal.Não fosse suficiente, não parece que a própria literalidade das expressões “reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado” e “reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte” tornam, por si só, a reincidência em específica, sobretudo porque ambas as expressões podem, sem prejuízo, serem entendidas para referir-se ao condenado que se tornou reincidente por praticar crime hediondo ou equiparado ou com resultado morte.Corroborando essa posição, pontuou o d. Procurador de Justiça:(...) Com efeito, não se pode simplesmente adotar uma interpretação, ainda que apegada a questionável literalidade (pois há possível interpretação literal alternativa, como se mostrará adiante), que revele um resultado contrário à lógica do sistema e à finalidade da própria norma, devendo o intérprete se aprofundar no preceito para determinar com precisão seu alcance e conteúdo, como o fez a ilustre magistrada singular, apontando que a análise sistemática do Pacote Anticrime, a jurisprudência consolidada quanto ao tema, e a definição legal de reincidência, levam à conclusão de que o dispositivo só pode estar a se referir à reincidência “genérica”.A reforçar essa compreensão, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado do Paraná já havia realizado um dedicado estudo3 relacionado à natureza jurídica da reincidência tal como descrita na Lei Anticrime, (e que passou a constar do inciso VII do artigo 112 da LEP), com o cuidadoso resgate dos debates legislativos promovidos durante os trâmites do respectivo Projeto de Lei (de n. 7.223/06), a fim de proporcionar bases racionais e seguras para uma interpretação finalística do novo enunciado normativo, dando-lhe um significado que não entre em contradição com o sistema de princípios e regras que regem o Direito Penal e a Execução Penal, ou mesmo a Lógica Jurídica. Do mencionado estudo, extrai-se as seguintes conclusões:“i) que não se vislumbrou durante os debates, ou até mesmo nas propostas de alterações apresentadas, qualquer discussão que envolvesse o interesse de se considerar específica a reincidência prevista no atual art. 112 da LEP; ii) que durante estes debates não se discutiu a respeito da natureza da reincidência, já que o tema, aparentemente, não demandava qualquer discussão, sendo claro que se estaria diante da reincidência prevista no art. 63 do Código Penal; iii) que a ratio legislativa, desde as iniciais propostas de alteração, estiveram voltadas a robustecer o cumprimento de pena dos condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça e daqueles com resultado morte; e iv) que, condicionar a aplicação do atual art. 112, inc. VI, da LEP à condição de reincidente “específico”, não se coadunaria com a ratio do legislador.”Daí porque se apresenta como mais consentânea com a finalidade da Lei, com a dicção do artigo 63 do Código Penal, e com a já consagrada jurisprudência pátria, que as expressões “reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado” e “reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte” sejam entendidas como se referindo ao condenado que se tornou reincidente por praticar crime hediondo ou equiparado ou com resultado morte, tal como sugerido pelo CAOP Criminal em seu estudo e implicitamente adotado na decisão singular. Trata-se de interpretação possível e que não só respeita a literalidade do dispositivo, como também dá sentido ao sistema de cumprimento de pena de forma progressiva, com a devida observância à proporcionalidade e à individualização da pena. Desse modo, conquanto primário ao tempo da condenação pela prática do crime hediondo, a reincidência reconhecida pelo Juízo da execução penal ao tempo da soma de penas decorrente de posterior condenação por crime comum faz repercutir seus efeitos sobre a totalidade das penas, inclusive retroagindo para atingir condenações anteriores.Com isso, mesmo com o advento da Lei n. 13.964/2019, exige-se do sentenciado, reconhecida a reincidência seja ela específica ou geral, no caso de crime hediondo ou equiparado, o cumprimento de 60% (3/5) da pena para progredir de regime.Nesse sentido, a jurisprudência dessa Câmara Criminal. A titulo de exemplo:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REVISÃO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVANTE REINCIDENTE QUE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. LAPSO TEMPORAL DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO , § 2º, DA LEI 8072/90, QUE NÃO EXIGE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001061-47.2020.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 27.07.2020) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – REQUERENTE REINCIDENTE QUE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME CONSIDERADO HEDIONDO – LAPSO TEMPORAL DE 3/5 PARA A PROGRESSÃO DO REGIME – ART. 112, DA LEP – NÃO SE EXIGE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000632-80.2020.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 01.06.2020) Reportando-se ao caso em tela, sobre a situação específica do agravante, verifica-se de seu Relatório de Situação Processual Executória (sequência 275.2) que ele possui uma condenação por crime hediondo (tráfico de drogas) no âmbito dos autos n. 4627- 36.2018.8.16.0021, no âmbito do qual foi reconhecida a agravante da reincidência, conforme respectiva sentença penal (sequência 1.5), o que o faz reincidente, na forma do artigo 63 do Código Penal e o torna sujeito ao inciso VII do artigo 112 da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, na forma da interpretação referenciada no parágrafo anterior e aqui adotada, afigurando-se correta a manutenção da fração de 3/5 (três quintos), que equivale aos 60% (sessenta por cento) previstos no inciso VII.Sendo assim, nenhum equívoco há na decisão recorrida, de tal sorte que o prognóstico materializado no atestado de penas a cumprir deve ser mantido inalterado. CONCLUSÃO. Ante o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso de agravo em execução, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos da fundamentação exposta.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212106993/processo-criminal-peticao-pet-152768920208160021-pr-0015276-8920208160021-acordao

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