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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
30/09/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
D'artagnan Serpa Sa Desembargador
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0042646-09.2020.8.16.0000

Recurso: 0042646-09.2020.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Alienação Fiduciária
Agravante (s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Agravado (s): JOAO GUILHERME RODRIGUES PINTO

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE
BUSCA E APREENSÃO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO ATÉ
A NORMALIDADE DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO SE
ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE JURÍDICA DA
TAXATIVIDADE MITIGADA PELA URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO
PRESENTE CASO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N.
13.105/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A contra decisão (mov.33.1) exarada nos autos de origem nº
0035770-93.2020.8.16.0014, que indeferiu o pedido contido na petição de mov.31.1, mantendo a
decisão de mov.25.1, nos seguintes termos:
Em consonância ao que foi estabelecido na Resolução nº 314/2020 do Conselho Nacional de
Justiça, foi publicado o Decreto Judiciário nº 227/2020-D.M. pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, posteriormente prorrogado pelos decretos nºs 244 , 262, 303 e 343 do mesmo órgão
judiciário, através do qual restou determinada, mais especificamente no seu art. 12, a
suspensão da expedição e a distribuição de mandados aos Oficiais de Justiça, como medida
de prevenção contra o COVID-19, salvo nos casos de comprovada urgência.
Logo, entendendo que o presente feito não possui caráter de efetiva urgência, com risco à
saúde e à vida da parte autora (pessoa jurídica de direito privado), pois de cunho
eminentemente patrimonial, por ora, indefiro o pedido de expedição de mandado de busca e
apreensão do veículo objeto desta ação.
Como este o é único objeto desta demanda, ante o sobrestamento acima explicitado,
determino o arquivamento provisório do feito, com inserção de localizador para quando do
retorno à normalidade dos serviços judiciários.
Intimem-se. Diligências necessárias.
A parte agravante alega que a decisão que indeferiu a expedição de mandado em regime de
urgência, não está contemplado de forma explícita no rol do artigo 1015 do CPC, portanto, a
princípio, não desafiaria a interposição do Agravo de Instrumento. Contudo, destaca que o STJ
em recente decisão defendera que o rol do artigo 1015 do CPC é de taxatividade mitigada.
Afirma que indeferir o pedido de expedição do mandado em regime de urgência devido à
pandemia, causará grave dano ao autor, haja vista que implica em desgastes, demora
desnecessária e dispêndio de recursos.
Aduz que é de conhecimento comum que estamos passando por um momento social e
econômico complicado, contudo, não deve ser utilizado como subterfúgio para o não
pagamento da dívida existente muito antes da pandemia. Destaca que, no dia 19/03/2020, o
Conselho Nacional de Justiça editou a resolução 313, que estabelece o regime de plantão
extraordinário no âmbito do Poder Judiciário com o objetivo de diminuir o risco de contágio pelo
novo Coronavírus – COVID-19 e que a presente situação se enquadra no inciso V do artigo 4º
da resolução, sendo caso ainda de aplicar a ressalva contida no art. 12 do Decreto Judiciário nº
227/2020, garantindo o cumprimento do mandado de busca e apreensão pelo Oficial de Justiça
que não esteja no grupo de risco, por ser o Decreto-Lei 911/69 medida de extrema urgência.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso.
É a breve exposição.
II – Dispõe o inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil que incumbe ao Relator, não
conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida.
Como se sabe, é manifestamente inadmissível toda espécie recursal que não apresentar um ou
mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam: intrínsecos (cabimento,
legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou
extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer
um destes pressupostos o Relator não conhecerá do recurso, inadmitindo-o, portanto, de plano.
Ademais, oportuno destacar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o
rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 tem taxatividade mitigada e admite a
interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência.
A tese da relatora Ministra Nancy Andrighi, foi que “o rol do artigo 1.015 do CPC é de
taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando
verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de
apelação”.
Veja-se a ementa do Recurso Especial Representativo da Controvérsia (REsp 1704520/MT):
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.
IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS
NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE.
TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS
HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.
1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos
recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e
verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou
exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra
decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas
nos incisos do referido dispositivo legal.
2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase
de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais,
exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as
“situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual
recurso de apelação”.
3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo
de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e
jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais
do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista
do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol
seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.
4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria
interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a
conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas
fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em
que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no
rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar
a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.
5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por
sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que
vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do
novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a
atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.
6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte
tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso
admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade
com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste
recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas
hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido
admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que
modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja
aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente
acórdão.
8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao
TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê
regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência.
9- Recurso especial conhecido e provido. (STJ. Corte Especial. REsp 1704520/MT,
Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018 (recurso repetitivo). DJe
19/12/2018)
Contudo, verifica-se que a decisão atacada além de não se enquadrar em nenhuma das
hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento, previstas no art. 1.015, do Código de
Processo Civil, também não se enquadra na excepcionalidade do REsp 1704520/MT, uma vez
que, conforme judiciosamente fundamentado na decisão singular “o presente feito não possui
caráter de efetiva urgência, com risco à saúde e à vida da parte autora (pessoa jurídica
de direito privado), pois de cunho eminentemente patrimonial”.
Registre-se, por fim, que o presente caso não se enquadra nas hipóteses previstas no anexo IV
do Decreto nº 401/2020 deste TJPR, razão pela qual, ainda que fosse conhecido o recurso, não
seria provido.
Assim, considerando que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas
no art. 1.015, do NCPC bem como não é alcançado pelos efeitos do REsp 1704520/MT e
disposto no anexo IV do Decreto nº 401/2020 deste TJPR, o não conhecimento do presente
recurso é medida que se impõe.
III - Deste modo, não conheço do recurso de agravo de instrumento, o que faço em caráter
monocrático, nos termos do artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil.
IV – Publique-se e intimem-se, com remessa de cópia da presente decisão ao digno magistrado
singular.
V – Dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito.
Documento datado e assinado digitalmente.
DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁ
Relator
(ajsf)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212103813/efeito-suspensivo-es-426460920208160000-pr-0042646-0920208160000-decisao-monocratica/inteiro-teor-1212103824