jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Desaforamento de Julgamento : 0033870-20.2020.8.16.0000 PR 0033870-20.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
17/07/2020
Julgamento
17 de Julho de 2020
Relator
Sigurd Roberto Bengtsson Desembargador
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0033870-20.2020.8.16.0000 Recurso: 0033870-20.2020.8.16.0000 Classe Processual: Direta de Inconstitucionalidade Assunto Principal: Inconstitucionalidade Material Autor (s): SINCLAPOL - SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PARANA Polo Passivo (s): 01. Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS em face dos arts. 2º e 3º, § 6º-A e § 6º-B, ambos da LeiCIVIS DO ESTADO DO PARANA - SINCLAPOL Estadual nº 20.122, de 20 de dezembro de 2019 a qual , dispõe sobre a adequação ao texto da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019 e altera dispositivos da Lei nº 17.435, de 21 de .dezembro de 2012 Alega, em suma, que os mencionados dispositivos, ao promoverem o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores do estado, incorreram em insanável vício material de inconstitucionalidade, porquanto ofenderam diretamente o art. 1º, inc. I, da Constituição do Estado do Parana, e os arts. , inc. XXXVI, , inc. VI, 37, inc. XV e 150, inc. IV, todos da Constituição Federal. Ao que assevera o postulante do presente processo objetivo, a alteração legislativa promovida pelo Poder Executivo, em observância à Emenda Constitucional Federal nº 103, violou não só o direito adquirido dos servidores atingidos pelo seu texto, que contribuíam com valor inferior para a previdência, mas também o instituto da irredutibilidade dos vencimentos e o princípio constitucional da segurança jurídica. Segundo afirma, o vício da norma objurgada é claro e grave por impactar diretamente sobre verba alimentar (que foi reduzida), em verdadeiro efeito confisco pela alta carga tributária suportada pelos sujeitos da norma, especialmente os servidores inativos que, já com poucos recursos, foram surpreendidos com a inovação legislativa, sem qualquer respeito ao princípio da boa-fé objetiva. Enfatiza, por fim, que há no caso desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista que os artigos impugnados não atendem a nenhum dos (adequação,requisitos necessários à sua validade necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Por essas razões, calcado na urgência para o deferimento da tutela cautelar, roga o Sindicato autor pela imediata suspensão dos efeitos dos arts. 2º e 3º, § 6º-A e § 6º-B, ambos da Lei Estadual 20.122, vez que demonstrados os requisitos necessários para tanto (e). No mérito, pugnafumus boni iuris periculum in mora pela confirmação dessa medida com o julgamento procedente da ação direta, declarando-se a, inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados. Juntou documentos (mov. 1.3/1.25). Distribuídos, os autos vieram à minha relatoria. É a síntese do necessário. 02. O presente processo objetivo de controle de constitucionalidade não comporta conhecimento por não preencher as indispensáveis condições da ação, motivo pelo qual seu curso deve ser obstado .in limine Muito embora o Sindicato autor tenha preliminarmente fundamentado a sua pertinência subjetiva para o aforamento da demanda, asseverando tratar-se de e, por isso, legitimadaentidade de classe de âmbito estadual na forma do art. 111, inc. VI, segunda parte, da Constituição Estadual, vejo não ser este o entendimento da doutrina, nem da jurisprudência tanto deste Colendo Órgão Especial quanto do Supremo Tribunal Federal. Em verdade, cuida-se de parte carecedora de legitimidade ativa .ad causam Assim dispõe o referido dispositivo constitucional: ART. 111. SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA PROPOR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL, EM FACE DESTA CONSTITUIÇÃO: I - o Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa; II - o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Geral do Estado; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) III - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local; IV - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil; V - os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa; VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual; VII - o Deputado Estadual. O legislador constituinte derivado decorrente, ao elaborar o texto dessa norma, na esteira do que dispõe a Constituição Federal, fixou rol taxativo (ADI - AgR 1875 DF) dos legitimados ativos para as ações de controle concentrado de constitucionalidade no âmbito estadual. Seguindo a lógica federal, no que importa ao presente caso, a normativa estadual apenas franqueou às e às federações sindicais entidades de classe de âmbito o ajuizamento de processos desta estirpe.estadual Mais precisamente em relação às entidades sindicais, bem de se ver que perante o Tribunal de Justiça somente poderão aforar processos objetivos de controle aquelas que se configurarem como , ou seja,federação organismos de segundo grau na estrutura da representação profissional, diferentes, portanto, dos sindicatos (entes de primeiro grau). Trata-se, segundo disposição da CLT, de instituições constituídas por pelo menos cinco sindicatos e cuja base territorial pode abranger mais de um estado ou até mesmo todo o país.[1] A entidade autora, não obstante represente toda uma categoria em âmbito estadual, tem natureza jurídica de sindicato - entidade de primeiro grau, de acordo com o Estatuto acostado aos autos (mov. 1.4), de sorte que atrai a aplicação da primeira, não da segunda parte do inciso VI do art. 111 da CE, e, por inadequação ao dispositivo, tem-se como parte ilegítima para a ADI. Compartilho do entendimento já lançado por este Colendo Órgão Especial em diversas oportunidades, seja em decisões monocráticas ou mesmo colegiadas, no sentido não só da taxatividade do dispositivo apontado alhures, mas também da ausência de legitimidade dos sindicatos, os quais, nos termos da Constituição, não podem ser admitidos como ainda que tenham por base territorial todoentidades de classe de âmbito estadual, o estado, dada a natureza sindical que os reveste e o imperativo de que, para o ajuizamento da ação de controle de constitucionalidade, sejam .federações É dizer, a previsão constitucional que atribui legitimidade às entidades de classe de âmbito estadual não se coloca como um a ser acionado quando incabível a incidência da primeira parte dosoldado de reserva debatido dispositivo. Pelo contrário, ou a entidade pertence a estrutura sindical e, por isso, precisa ostentar natureza de federação, ou, de fato, é uma entidade de abrangência estadual abarcada pela segunda hipótese. Fosse outra a intenção do constituinte, não teria incluído ambas no mesmo dispositivo. Como muito bem lembrado pelo e. Desembargador Marques Cury, ao indeferir petição inicial em ADI[2] ajuizada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado do Paraná, a presente questão processual já foi levada a votação pelo Colegiado no julgamento da ADI 1.746.472-2. Naquela oportunidade, conquanto o e. Desembargador Coimbra de Moura, Relator originário do feito, tenha sustentado a legitimidade do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná para o aforamento daquela ação, o Colegiado, por maioria, acompanhou o voto divergente do e. Desembargador Nilson Mizuta, para quem a propositura da demanda estaria restrita aos órgãos de representação profissional de segundo grau, no caso, (...) as federações sindicais. salientou o i. Relator para o acórdão que caso fosse a intenção do constituinte estadual conferir legitimidade também aos sindicados estaduais, teria sido suficiente referir a entidades de classe de âmbito estadual, o que não ocorreu. No mesmo diapasão são os seguintes precedentes do Órgão Especial que, a título ilustrativo, aproveito para colacionar a seguir: “Assim, enquanto o texto da Constituição Estadual legitima as entidades sindicais de segundo grau (federação) para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, o art. 103, VI da Carta Federal prevê que as confederações sindicais (entidades de terceiro grau), bem como entidades de classe de âmbito federal, "podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade".Por força do princípio da simetria, tais premissas são aplicáveis no âmbito dos Estados. Destarte, o sindicato em apreço não possui legitimidade para a propositura da presente ação, ainda que dotado de base territorial estadual ou de ampla representatividade, porquanto tais requisitos são inerentes às entidades de classe (não sindical).” (TJPR – Órgão Especial – ADI – 1.526.645-0 – Decisão monocrática – Rel: Antonio Loyola Vieira – DJE 24-03-2017). Assim, quisesse o constituinte estadual ter atribuído legitimidade ativa aos sindicatos em sede de ação direta de inconstitucionalidade, teria expressamente previsto tal hipótese na primeira parte do inciso VI do artigo 111 da Carta Estadual, enunciativamente e logo em seguida à expressão "Federação Sindical", o que, contudo, não o fez, merecendo lembrança, deste modo, a máxima basilar contida em hermenêutica de que em se tratando de enumeração taxativa, caso do artigo 111, não há como se empregar interpretação extensiva para fazer incluir entes não previstos expressamente dentre as hipóteses legais. Idêntico raciocínio é válido em relação à Confederação Sindical, entidade de 3º grau da estrutura sindical brasileira, que não está prevista expressamente no artigo 111, inciso VI, da Constituição Estadual, razão pela qual não pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal local. Na realidade, a Constituição Federal reconhece à Confederação Sindical atribuição para questionar a lei estadual, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, exclusivamente no Supremo Tribunal Federal (artigo. 103, inciso IX, da CR/88), não se podendo sustentar, no ponto, sequer o argumento de que "quem pode o mais, pode o menos", porque, como já visto, estabelece-se no artigo 111 da CE um rol taxativo de legitimados, sendo impossível, portanto, admitir-se interpretação extensiva para abrigar ente representativo não previsto.” (TJPR – Órgão Especial – ADI 1.608.858-1 – Curitiba – Rel: Jorge Wagih Massad – Decisão monocrática – DJ: 26-01-2017) Ação direta de inconstitucionalidade: legitimação restrita, dentre as entidades sindicais, às federações. Inteligência do art. 111, inciso VI, da Constituição do Estado do Parana. Precedentes do STF. No âmbito sindical, a legitimação para a ação direta de inconstitucionalidade é privativa das federações, cuja inclusão expressa no art. 111, inciso VI, da CEPR, é excludente das entidades sindicais de menor hierarquia, quais sejam os sindicatos, ainda que de âmbito regional. Ilegitimidade ativa do (art. 295, inciso II, CPC).” (TJPR - Órgãosindicato. Petição inicial indeferida Especial - AI - 1160114-0 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 16.12.2013) O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada nesse mesmo sentido e, em aplicação ao art.[3] 103, inc. IX, da Constituição Federal, rechaça a legitimidade ativa das entidades integrantes da estrutura sindical que não forem de terceiro grau – confederações sindicais, mesmo que ostentem base territorial nacional. Tal entendimento, incide no caso em apreço e endossa o posicionamento oramutatis mutandis, adotado. 03. Posto isso, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil, e do art. 200, inc. XXIV, do RITJPR, indefiro a petição inicial, tudo conforme fundamentação encimada. 04. Intime-se. 05. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as devidas cautelas legais. Curitiba, .data registrada pelo sistema SIGURD ROBERTO BENGTSSON Desembargador [1] CLT, art. 534. É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação. (Redação dada pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957) [2]AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0011654-02.2019.8.16.0000 [3] ADI 5837/DF – Decisão monocrática de lavra do Ministro Dias Toffoli
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212097644/desaforamento-de-julgamento-338702020208160000-pr-0033870-2020208160000-decisao-monocratica

Mais do Jusbrasil

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0014578-83.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0014578-83.2017.1.00.0000

Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela FESECOVI – Federação dos Sindicatos das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais, tendo por objeto o art. 23, § 5º, da Lei nº …