jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Desaforamento de Julgamento : 0065872-43.2020.8.16.0000 PR 0065872-43.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
16/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Arquelau Araujo Ribas Desembargador
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.307/2020, QUE “ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.280/2019, LEI DO PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018/2021”. NORMATIVO RESULTANTE DE EMENDA PARLAMENTAR QUE REALOCOU RECURSOS DO PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO, VINCULADO AO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO, PARA O PROGRAMA DE GESTÃO LEGISLATIVA. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NO TOCANTE À AVENTADA OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERALE À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, POR NÃO CONSTITUÍREM PARÂMETRO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. TESE NÃO ACOLHIDA. AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA. INDICAÇÃO NA INICIAL DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA COMO PARÂMETRO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXAME DA MEDIDA CAUTELAR. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DE SEU DEFERIMENTO. PRESENÇA DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ARGUMENTAÇÃO. EMENDA PARLAMENTAR QUE PARECE TER PROMOVIDO INDEVIDA INTROMISSÃO NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, AO QUAL COMPETE DEFINIR AS PRIORIDADES, GASTOS E INVESTIMENTOS QUE COMPÕEM O PLANO DE GOVERNO. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. PERICULUM IN MORA DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE DESCONTROLE ORÇAMENTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CASO OS EFEITOS DO NORMATIVO GUERREADO NÃO SEJAM IMEDIATAMENTE SUSPENSOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA NORMA OBJURGADA. (TJPR

- Órgão Especial - 0065872-43.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 12.04.2021)

Acórdão

RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Prefeita Municipal de Quedas do Iguaçu em face da Lei Municipal nº 1.307/2020, que “altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.280/2019, Lei do Plano Plurianual de Governo do Município de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná, referente aos exercícios de 2018/2021”. 1.1. Alegou a parte autora, em síntese, que: a) os vereadores do Município de Quedas do Iguaçu aprovaram emendas modificativas do Projeto de Lei nº 20/2020, que culminou na aprovação da Lei Municipal nº 1.307/2020; b) por meio das aludidas emendas, houve majoração dos valores destinados ao Programa de Gestão Legislativa e redução do montante previsto para o Programa de Apoio Administrativo; c) o Projeto de Lei nº 20/2020 foi elaborado para corrigir a inconstitucionalidade da Lei municipal nº 1.280/2019, reconhecida nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0062762-70.2019.8.16.0000; d) a emenda parlamentar modificativa ora questionada adentrou em matéria de competência privativa do Poder Executivo e feriu o princípio da independência entre os Poderes, desconsiderando, ademais, as decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.746.511-9 e 0062762-70.2019.8.16.0000, que reconheceram a inconstitucionalidade de emendas anteriormente apresentadas, idêntica à novamente incluída na Lei Municipal nº 1.307/2020; e) as alterações promovidas no ato normativo incorreram em vício de inconstitucionalidade, por ofensa aos artigos 7º, 68, inciso I, e 133, da Constituição do Paraná, bem como aos artigos 166, da Constituição Federal, 15 da Lei Complementar nº 101/2000 e 66, X, e 122, § 2º, da Lei Orgânica Municipal. 1.2. Postulou a concessão de medida cautelar, ao efeito de suspender a eficácia da emenda modificativa à Lei Municipal nº 1.307/2020, argumentando que além de ter demonstrado a relevância da fundamentação, “o periculum in mora também ressai transparente, pois, acaso a lei municipal atacada não seja suspensa de plano, continuará ela surtindo seus efeitos no âmbito do município, de modo a obrigar o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse de valores incompatíveis” (fl. 23 – mov. 1.1). Ao final, requereu a “(...) declaração de inconstitucionalidade da emenda modificativa que alterou o Projeto de Lei nº 20/2020, hoje a então Lei Municipal nº 1.307/2020, por afronta à Carta Estadual” (fl. 27 – mov. 1.1). 1.3. Por meio do despacho de mov. 12.1, determinou-se à parte autora que trouxesse aos autos cópia da íntegra do processo legislativo que culminou na aprovação da Lei Municipal nº 1.307/2020 (Projeto de Lei nº 20/2020), inclusive da Emenda Modificativa nº 01, de autoria parlamentar. A diligência restou cumprida nos movs. 16.1/16.13. 1.4. A Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu apresentou manifestação (mov. 18.1), sustentando, em resumo, que: a) a pretensão da parte autora, de ver declarada a inconstitucionalidade da emenda modificativa, não pode ser acolhida, posto que “estando a lei em vigência, apresenta-se possível apenas a análise acerca da constitucionalidade ou não do contido na lei, sendo que, caso haja a suposta inconstitucionalidade, a consequência será a exclusão do artigo da lei, não a inserção na lei do texto inicialmente proposto pelo Poder Executivo Municipal”; b) compete ao Poder Legislativo analisar os projetos de lei, propor eventuais emendas e, após, aprova-los ou não; c) o projeto de lei objeto dos autos exigiu participação mais efetiva da Câmara de Vereadores local, por tratar de matéria relativa ao orçamento do Poder Legislativo; d) “(...) os valores propostos para o PROGRAMA 101 – PROGRAMA GESTÃO LEGISLATIVA não estão apenas inferiores ao solicitado previamente pelo Poder Legislativo Municipal, mas principalmente estão em desconformidade com os valores já executados nos anos anteriores”. Requereu, ao final, o indeferimento do pedido cautelar. 1.5. A Procuradoria-Geral do Estado ponderou que a norma guerreada não incorreu em inconstitucionalidade formal e material, razão pela qual rogou pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade (mov. 24.1). 1.6. A d. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se, em sede preliminar, pela extinção parcial do processo, sem julgamento do mérito, no que diz respeito às aventadas ofensas à Lei Orgânica Municipal (arts. 66, X e 122, § 2º), à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, art. 15) e à Constituição Federal (art. 166). Quanto à medida cautelar postulada, opinou pelo seu deferimento. Nesse tocante, pontuou, em síntese, que: a) está presente a plausibilidade jurídica da argumentação, pois as alterações promovidas por emenda parlamentar no Projeto de Lei nº 020/2020 “(...) caracterizam manifesta interferência sobre as metas e prioridades fixadas pelo Executivo municipal, em prejuízo da estratégia política veiculada pelo plano plurianual, situação que indubitavelmente evidencia a violação ao postulado da separação dos poderes (CE, art. 7º, caput)”; b) verifica-se também a existência de receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois “(...) o conteúdo da norma impugnada poderá resultar em grave descontrole orçamentário no âmbito do município, acrescente-se, com inevitável interferência no plano de governo estabelecido pelo Executivo”. É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2. A presente ação direta tem por escopo a declaração da inconstitucionalidade da Lei nº 1.307/2020, do Município de Quedas do Iguaçu, que “altera o Anexo 1 (um) da Lei Municipal nº 1.280/2019, Lei do Plano Plurianual de Governo do Município de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná, referente aos exercícios de 2018/2021”. Preliminar: extinção parcial do processo, sem resolução do mérito 2.1. Prefacialmente, faz-se necessário examinar a preliminar de extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, relativamente às alegadas violações à Lei Orgânica Municipal (arts. 66, X e 122, § 2º) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, art. 15), suscitada pela d. Procuradoria-Geral de Justiça. 2.2. Deveras, segundo se denota dos artigos 125, § 2º, da Constituição Federal e 101, inciso VII, f, da Constituição Estadual, assim como do artigo 245 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, o parâmetro para o controle concentrado realizado pelos Tribunais de Justiça é tão somente a Constituição Estadual, sendo defeso invocar, nesta via, ofensas à Constituição Federal (salvo quando se tratar de norma de reprodução obrigatória) e à legislação infraconstitucional. 2.3. Nesse ponto, impende rememorar que a causa de pedir no controle concentrado é aberta. É dizer, o julgador não está adstrito aos fundamentos jurídicos deduzidos pelo autor, podendo considerar, por ocasião do julgamento do feito, outros fundamentos constitucionais, ainda que não invocados pela parte autora. 2.4. Destarte, para fins de conhecimento da ação direta, a peça inaugural deve apresentar os dispositivos da lei ou dos atos normativos impugnados e os fundamentos jurídicos em relação a cada uma das impugnações, bem como o pedido com as suas especificações (art. da Lei Federal nº 9.868/99). Quanto à fundamentação, a parte autora tem o ônus de especificar, no mínimo, a Constituição Estadual como parâmetro de controle. 2.5. Assim, tendo em vista que, na espécie, o autor indicou como parâmetro dispositivos da Constituição Estadual (artigos 7º, 68, inciso I, e 133, da Constituição do Paraná), o caso não é de não conhecimento parcial da demanda, mas tão somente de afastar do campo de cognição desta ação direta os argumentos relativos às sugeridas ofensas à Constituição Federal e à legislação infraconstitucional. 2.6. Em vista desses fundamentos, rejeita-se a preliminar de extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Exame da medida cautelar 2.7. Passa-se, doravante, ao exame do pedido de concessão da medida cautelar. 2.8. Relativamente à medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, leciona Ives Gandra da Silva Martins: “O provimento cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, não difere, em sua natureza, dos exarados em processos cautelares preparatórios ou incidentais previstos no Código de Processo Civil, nas medidas liminares em mandado de segurança, e até nas tutelas antecipadas, verdadeiros julgamentos prévios do mérito de ações ainda em curso. (...) Por fumus boni iuris entende-se a relevância ou plausibilidade jurídica dos fundamentos deduzidos pelo autor da ação direta de inconstitucionalidade.Já o periculum in mora é representado pela possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada – quer pela irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos emergentes dos próprios atos impugnados, quer pela necessidade de garantir a ulterior eficácia da decisão, a ser proferida na causa – ou, quando menos, pelo requisito substitutivo da conveniência da medida postulada”.(MARTINS, Ives Gandra da Silva; MENDES, Gilmar Ferreira de. Controle Concentrado de Constitucionalidade. 3ª ed. Saraiva: São Paulo, 2009. p. 331-332). 2.9. Delineadas tais premissas, verifica-se, no caso em epígrafe, a presença de hipótese autorizadora do deferimento da medida. Plausibilidade jurídica da argumentação 2.10. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0062762-70.2019.8.16.0000, este C. Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade parcial do Anexo I (um) da Lei Municipal nº 1.192/2017, de Quedas do Iguaçu (Lei do Plano Plurianual de Governo do Município de Quedas do Iguaçu – PR) a que se refere a Lei Municipal nº 1.280/2019, no que diz respeito às alterações introduzidas pelo Poder Legislativo via emenda modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 25/2019. 2.11. Isso porque, segundo se denota da fundamentação do julgado, a emenda parlamentar, ao remanejar a quantia de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais) do Programa de Apoio Administrativo – Atividades do Departamento de Administração para o Programa de Gestão Legislativa – Atividades do Legislativo Municipal e Publicação Oficial do Legislativo, importou em “(...) intromissão indevida do Poder Legislativo nas atribuições do Poder Executivo Municipal, por representar invasão de matéria de alçada do poder executante, a quem compete a fixação de prioridades, gastos e investimentos que compõem o plano de governo, o que configura afronta ao princípio da separação dos poderes, consoante disposto no artigo , caput, da Constituição Estadual”. 2.12. O acórdão restou assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO PLANO PLURIANUAL DE QUEDAS DO IGUAÇU RELATIVA AO QUADRIÊNIO DE 2018/2021. EMENDA PARLAMENTAR QUE INTRODUZIU ALTERAÇÕES NORMATIVAS NO SENTIDO DE REMANEJAR RECURSOS DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL – GESTÃO LEGISLATIVA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REJEITADA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA COMO PARÂMETRO DE CONTROLE. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL EVIDENCIADA. INTROMISSÃO INDEVIDA DO PODER LEGISLATIVO NAS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DOS RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO ESTABELECIDO NA PRÓPRIA LEI DO PLANO PLURIANUAL DE QUEDAS DO IGUAÇU – PR. INVIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS PRIORIDADES, OBJETIVOS E METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. A indicação de normas diversas à Constituição Estadual como fundamento para o pedido de declaração de inconstitucionalidade não acarreta a extinção parcial do processo sem resolução de mérito, mas a delimitação da cognição da ação exclusivamente ao parâmetro de controle da Constituição do Estado do Parana. A considerável redução dos valores previstos para o Programa de Apoio Administrativo – Atividades do Departamento de Administração, implementada pela emenda parlamentar, acarreta prejuízo substancial ao desenvolvimento das ações de apoio administrativo e das atividades que lhe são correlatas, já que subsidiam a implementação de inúmeras políticas públicas no âmbito municipal, em ofensa ao planejamento orçamentário estabelecido na Lei do Plano Plurianual de Quedas do Iguaçu – PR.As alterações promovidas pela emenda parlamentar importam intromissão indevida do Poder Legislativo nas atribuições do Poder Executivo Municipal, por representar invasão de matéria de alçada do poder executante, a quem compete a fixação de prioridades, gastos e investimentos que compõem o plano de governo, o que configura afronta ao princípio da separação dos poderes, consoante disposto no artigo 7º, caput, da Constituição Estadual. Precedentes do Órgão Especial. Ação julgada procedente.”(TJPR - Órgão Especial - 0062762-70.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 11.05.2020) 2.13. Justamente em razão da inconstitucionalidade declarada em referidos autos[1], a Prefeita Municipal de Quedas do Iguaçu encaminhou à Câmara de Vereadores da mesma municipalidade o Projeto de Lei nº 20/2020 (mov. 1.3), alterando o Anexo I da Lei Municipal nº 1.280/2019 (Lei do Plano Plurianual do Município de Quedas do Iguaçu), redigido nos seguintes termos: “Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a alterar o Anexo I (um) da Lei Municipal nº 1.280/2019, Lei do Plano Plurianual de Governo para o Município de Quedas do Iguaçu para o quadriênio 2018/2021. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os seguintes Programas/Atividade: PROGRAMA 101 – PROGRAMA GESTÃO LEGISLATIVACódigo 1 – Atividade – ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPALAno 2018: 2.830.000,00;Ano 2019: 2.995.000,00;Ano 2020: 3.160.000,00;Ano 2021: 3.258.000,00. Código 2 – Atividade – PUBLICAÇÃO OFICIAL DO LEGISLATIVOAno 2018: 20.000,00;Ano 2019: 25.000,00;Ano 2020: 30.000,00;Ano 2021: 32.000,00. PROGRAMA 303 – PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVOCódigo 18 – Atividade – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃOAno 2018: 3.840.000,00;Ano 2019: 4.060.000,00;Ano 2020: 4.250.000,00;Ano 2021: 4.350.000,00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” 2.14. Na Casa de Leis, referido projeto foi alterado pela emenda modificativa nº 01 (fls. 09/10 – mov. 16.4), in verbis: “EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 20/2020Projeto de Lei nº 20/2029 altera o Anexo I (um) da Lei Municipal nº 1.280/2019, Lei do Plano Plurianual de Governo do Município de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná, referente aos exercícios de 2018/2021 Altera a Súmula: Altera o Anexo I (um) da Lei Municipal nº 1.280/2019, Lei do Plano Plurianual de Governo do Município de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná, referente aos exercícios de 2018/2021. Súmula: Altera o Anexo I (um) da Lei Municipal nº 1.192/2017, Lei do Plano Plurianual de Governo do Município de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná, referente aos exercícios de 2018/2021. Altera o Artigo 2º do Projeto de Lei supramencionado e os demais anexos que versem sobre os referidos órgãos e unidades:PROGRAMA 101 – PROGRAMA GESTÃO LEGISLATIVACódigo 1 – Atividade – ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPALAno 2018: 2.830.000,00Ano 2019: 2.995.000,00Ano 2020: 3.160.000,00Ano 2021: 3.258.000,00 Código 2 – Atividade – PUBLICAÇÃO OFICIAL DO LEGISLATIVOAno 2018: 20.000,00 Ano 2019: 25.000,00Ano 2020: 30.000,00Ano 2021: 32.000,00 PROGRAMA 101 – PROGRAMA GESTÃO LEGISLATIVACódigo 1 – Atividade – ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPALAno 2019: 3.450.000,00Ano 2020: 3.590.000,00Ano 2021: 3.740.000,00 Código 2 – Atividade – PUBLICAÇÃO OFICIAL DO LEGISLATIVOAno 2019: 50.000,00Ano 2020: 60.000,00Ano 2021: 60.000,00 PROGRAMA 303 – PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVOCódigo 18 – Atividade – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃOAno 2018 – 3.840.000,00Ano 2019 – 4.060.000,00Ano 2020 – 4.250.000,00Ano 2021 – 4.350.000,00 PROGRAMA 303 – PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVOCódigo 18 – Atividade – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃOAno 2019 – 3.580.000,00Ano 2020 – 3.790.000,00Ano 2021 – 3.840.000,00” 2.15. A proposta legislativa foi vetada pela Chefe do Poder Executivo municipal de Quedas do Iguaçu (fls. 06/18 – mov. 16.5). Em seguida, o veto foi rejeitado (fls. 01 – mov. 16.8), sendo, então, promulgada a Lei municipal nº 1.307/2020 pelo Presidente da Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu (fls. 02/03 – mov. 16.5 e fls. 01/03 – mov. 16.9). 2.16. Em juízo de cognição sumária e não exauriente, percebe-se que a norma ora impugnada parece ter incorrido no mesmo vício de inconstitucionalidade já reconhecido por este Colegiado nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0062762-70.2019.8.16.0000. 2.17. Isso porque a redação original da proposta legislativa direcionou, para as “atividades do Departamento de Administração”, do “Programa de Apoio Administrativo”, o montante de R$ 4.060,00 (quatro milhões e sessenta mil reais) para o exercício de 2019, R$4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para o exercício de 2020, e 4.350.000,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta mil reais) para o exercício de 2021. 2.18. Por outro lado, divergindo do planejamento estabelecido no Plano Plurianual, as emendas parlamentares modificadoras do Projeto de Lei nº 20/2020 importaram em redução substancial da fatia orçamentária respeitante às atividades do aludido departamento, no montante de R$1.450,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), remanejando-a integralmente para o “Programa de Gestão Legislativa” – “Atividades do Legislativo municipal” e “Publicação oficial do Legislativo”. 2.19. Note-se, assim, que houve comprometimento significativo das receitas direcionadas às atividades de apoio administrativo, o que acaba por repercutir negativamente nos demais objetivos delineados no Plano Plurianual[2], na medida em que tais atividades constituem o meio necessário à concretização de todas as políticas públicas implementadas pelo Poder Executivo Municipal. 2.20. Sublinhe-se, nesse ponto, que as alterações veiculadas por emenda parlamentar promoveram, no caso, sensíveis mudanças nas previsões orçamentárias estipuladas para as atividades de apoio administrativo, o que resulta numa inevitável distorção das estratégias estabelecidas pelo Poder Executivo. 2.21. Ao redirecionar recursos do “Programa de Apoio Administrativo” para o “Programa de Gestão Legislativa”, a atuação parlamentar parece promover indevida intromissão na esfera de competência do Poder Executivo, ao qual compete, em última análise, a fixação das prioridades, gastos e investimentos que compõem o plano de governo. 2.22. A propósito, é pertinente a menção ao pronunciamento da d. Procuradoria-Geral de Justiça: “In casu, verifica-se que a emenda parlamentar promoveu, mediante remanejamento, um expressivo e injustificado aumento no que tange ao ‘PROGRAMA 101 – PROGRAMA GESTÃO LEGISLATIVA’, atinente aos códigos 1 (atividades do legislativo municipal) e 2 (publicação oficial do legislativo); por outro lado, reduziu significativamente os recursos que o Executivo havia estimado para atividades do departamento de Administração (código 18), inseridas no ‘PROGRAMA 303 – PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO’.Logo, considerando que o art. 3º do plano plurianual (na redação dada pela Lei Municipal nº 1.192/2017), ao elencar as diretrizes do governo municipal, faz referência, logo no inciso I, ao direcionamento das ações de apoio administrativo para cumprimento das disposições constantes na legislação vigente, depreende-se que, embora referido programa guarde objetivos notadamente de meio (o funcionamento do Departamento de Administração), eventual prejuízo a ele, impacta, necessariamente, na precarização dos meios necessários para a realização de outros objetivos constantes no plano, tais como a resolução de problemas sociais (inc. II); garantia de obras que melhorem a qualidade de vida da população local (inc. III); promoção da integração com programas de outros entes federativos (inc. IV); desenvolvimento de obras de infraestrutura e ampliação dos serviços públicos prestados, com qualidade e eficiência (inc. IX).Ademais, o plano plurianual não comporta modificações por parte do Poder Legislativo, que invadam o mérito das escolhas públicas da administração – competência típica do poder executante. (...) Da leitura dos Projetos de Lei nº 27/2017, nº 25/2019 e, agora, do Projeto de Lei nº 20/2020, apresentados pela então prefeita de Quedas do Iguaçu, depreende-se que as propostas priorizaram a alocação de recursos para a execução dos programas selecionados – pela administração municipal – como metas e prioridades dos quatro exercícios financeiros de vigência do plano. No entanto, o remanejamento, por emenda parlamentar, de significativa parcela dos recursos reservados ao programa de gestão administrativa (como visto, em benefício da esfera de atuação do Legislativo), viola o princípio da separação de poderes, na medida em que enfraquece programa fundamental à adequada consecução dos objetivos traçados pelo gestor municipal, conforme consignado no plano de ação do governo.” (fls. 08/10, mov. 38.1) 2.23. Dessa feita, verifica-se, in casu, a plausibilidade da argumentação tecida na exordial, na medida em que, num juízo de sumária cognição, a atuação parlamentar ingressou em campo afeto à atuação do Chefe do Poder Executivo Municipal, circunstância que malfere o princípio da separação de poderes, insculpido no caput do artigo 7º da Constituição do Estado do Parana. Periculum in mora 2.24. A parte autora também demonstrou a presença do periculum in mora necessário para justificar o deferimento do pleito de tutela provisória. 2.25. Isso porque, consoante muito bem ponderou o i. representante do Parquet em seu parecer, “(...) o conteúdo da norma impugnada poderá resultar em grave descontrole orçamentário no âmbito do município, acrescente-se, com inevitável interferência no plano de governo estabelecido pelo Executivo. Ou seja, o plano plurianual serve de parâmetro para a feitura de outras importantes leis orçamentárias, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, de modo que outras áreas priorizadas pelo Executivo certamente ficarão a descoberto por conta do injustificado remanejamento operado pelo Legislativo municipal” (fl. 10, mov. 38.1). 2.26. Deveras, as alterações introduzidas pela emenda parlamentar ao Projeto de Lei nº 20/2020, consistentes no incremento orçamentário no Programa de Gestão Legislativa, em detrimento das verbas destinadas às atividades do Departamento de Administração, podem interferir direta e negativamente nas diretrizes de ação do governo municipal previstas no Plano Plurianual, até mesmo colocando em risco a futura implementação das políticas públicas no Município de Quedas do Iguaçu, mormente na atual conjuntura de enfrentamento da pandemia da Covid-19, o que recomenda a suspensão do normativo objurgado até o julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade. 2.27. À guisa de conclusão, diante da presença dos requisitos autorizadores, impõe-se o deferimento da medida cautelar postulada, para suspender os efeitos da Lei Municipal nº 1.307/2020, de Quedas do Iguaçu. 3. Diante do exposto, vota-se no sentido de deferir a cautelar pleiteada, nos termos da fundamentação. [1] A propósito, extrai-se da justificativa do projeto de lei:“Senhor Presidente e senhores Vereadores:O Projeto de Lei proposto por este Poder Executivo visa a alteração do Anexo I (um) da Lei Municipal 1.280/2019, Lei do Plano Plurianual referente aos exercícios de 2018/2021.Considerando a necessidade de adequar o Anexo I (um) da Lei Municipal 1.280/2019, visando cumprir o que determina Decisao do TJ/PR conforme AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 1.746.511-9 e 0062762-70.2019.8.16.0000, que julgou inconstitucional o Anexo I (um) da Lei Municipal 1.192/2017 e 1.280/2019, alterado pela Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 27/2017, e Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 25/2019, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.Assim para cumprir o que determinou o TJ/PR na ADIN supra citada, encaminhamos o presente Projeto de Lei, que modifica o Anexo I (um) da Lei Municipal 1.280/2019, Lei do Plano Plurianual referente aos exercícios de 2018/2021, esperando que seja aprovado pelos nobres vereadores.” (fl. 04 – mov. 1.3)[2] Art. 3º da Lei Municipal nº 1.192/2017. O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do governo municipal:I – direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão e administração de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação vigente e em especial das normas de Lei de Responsabilidade Fiscal;II – assegurar a população do Município a atuação do governo municipal com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, buscando proporcionar a todos uma vida digna;III – garantir e incentivar o acesso da população a programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infraestrutura, obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida;IV – integrar os programas municipais com os dos Governos das esferas estadual e federal;V – garantir o acesso da população a educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental e educação infantil e suplementarmente no apoio ao ensino de nível médio, superior e supletivo;VI – proporcionar apoio ao produtor rural do Município buscando melhorar as condições de vida e combater o êxodo rural;VII – criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;VIII – manter a rede de estradas municipais em boas condições de uso para garantir o atendimento das necessidades de escoamento da produção e locomoção da população;IX – garantir uma boa qualidade de vida aos habitantes urbanos do Município através da realização de obras de infraestrutura e da oferta de serviços públicos eficientes e estender os mesmos às áreas de periferia urbana;X – buscar o cumprimento do mandamento constitucional de que “a saúde é direito de todos;XI – intensificar o relacionamento com os Municípios vizinhos buscando a solução conjunta para os problemas comuns”.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207972046/desaforamento-de-julgamento-658724320208160000-pr-0065872-4320208160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0062762-70.2019.8.16.0000 PR 0062762-70.2019.8.16.0000 (Acórdão)