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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-31.2020.8.16.0000 PR XXXXX-31.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador
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Ementa

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS E DAS ANOTAÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE NOVAR AS DÍVIDAS DA RECUPERANDA. NOVAÇÃO QUE SE OPERA SOMENTE DEPOIS DE HOMOLOGADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA (ART. 59 DA LEI Nº 11.101/2005). PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES OPERADA COM O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE ESTENDE AOS PROTESTOS E ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - XXXXX-31.2020.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 01.04.2021)

Acórdão

VISTOS, ETC.Na decisão agravada, proferida na Recuperação Judicial nº XXXXX-51.2020.8.16.0081, o juiz de direito, Dr. Norton Thome Zardo, no que aqui interessa, determinou a suspensão dos protestos e registros de inadimplência existentes em desfavor da recuperanda (mov. 38.1), seguida da decisão que acolheu os embargos de declaração para estender a ordem de suspensão a outros Cartórios que não apenas os localizados na Comarca de origem (mov. 150.1).Inconformado, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o credor interessado, ora agravante, sustenta, em apertada síntese, que a jurisprudência compreende que a manutenção da inscrição dos débitos em nome das recuperandas em órgãos de proteção ao crédito é devida, mesmo porque o direito material dos credores é mantido.Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e seu provimento ao final, a fim de que sejam cassadas as decisões agravadas na parte objeto do recurso.No despacho inicial, concedi prazo para o agravante regularizar sua representação processual (mov. 7.1-TJ), o que foi por ele atendido no mov. 13.1-TJ.Ato contínuo, sobreveio decisão em que deferi o efeito suspensivo vindicado (mov. 15.1-TJ).A recuperanda e a administradora judicial se manifestaram nos movs. 219.1 e 223.1-TJ.A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (mov. 294.1-TJ).É o relatório. VOTOSem maiores delongas, há que se dar razão ao agravante, pois está pacificado na jurisprudência que o processamento da recuperação judicial não tem o condão de suspender os efeitos dos protestos e anotações nos cadastros de inadimplentes, conforme tive a oportunidade de decidir nos Agravos de Instrumento nº 1421795-3 e XXXXX-9, a cujos fundamentos me socorro por brevidade:II – Pois bem. Para solucionar a controvérsia, é preciso que se divisem duas etapas inconfundíveis do processo de recuperação judicial.A primeira delas, diz respeito ao deferimento do seu processamento, cujo efeito basilar é a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, nos termos do art. da Lei nº 11.101/05. Neste primeiro momento, o Juiz se limita a verificar se a inicial encontra-se em conformidade com a previsão do art. 51, nos termos do art. 52 da mesma Lei.Já a segunda, alude à concessão da recuperação judicial, a qual ocorre depois de apresentado, aprovado e homologado pelo Juiz o plano de recuperação judicial, nos termos dos art. 58 da Lei nº 11.101/05. Somente depois de concedida a recuperação judicial é que se opera a novação dos créditos anteriores ao pedido (art. 59), sob condição resolutiva, já que, uma vez descumprido o plano, a recuperação se convola em falência, com a consequente restituição dos direitos e garantias dos credores nas condições originalmente contratadas (art. 61, §§ 1º e 2º). Portanto, na esteira das razões recursais, a novação não opera seus efeitos desde que processada a recuperação judicial, mas apenas quando de fato concedida, ou seja, quando aprovado e homologado o respectivo plano.Consequência inexorável disso é que a suspensão dos efeitos dos protestos e dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito somente tem cabimento quando a novação efetivamente surtir seus efeitos, vale dizer, quando, enfim, for homologado o plano de recuperação judicial, o que ainda não ocorreu na espécie.Nesse sentido, em caso bastante similar, já decidiu o STJ:RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DÍVIDAS COMPREENDIDAS NO PLANO. NOVAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTOS. BAIXA, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO.1. Diferentemente do regime existente sob a vigência do DL nº 7.661/45, cujo art. 148 previa expressamente que a concordata não produzia novação, a primeira parte do art. 59 da Lei nº 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido.2. A novação induz a extinção da relação jurídica anterior, substituída por uma nova, não sendo mais possível falar em inadimplência do devedor com base na dívida extinta.3. Todavia, a novação operada pelo plano de recuperação fica sujeita a uma condição resolutiva, na medida em que o art. 61 da Lei nº 11.101/05 dispõe que o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, com o que os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.4. Diante disso, uma vez homologado o plano de recuperação judicial, os órgãos competentes devem ser oficiados a providenciar a baixa dos protestos e a retirada, dos cadastros de inadimplentes, do nome da recuperanda e dos seus sócios, por débitos sujeitos ao referido plano, com a ressalva expressa de que essa providência será adotada sob a condição resolutiva de a devedora cumprir todas as obrigações previstas no acordo de recuperação.5. Recurso especial provido. (STJ, REsp XXXXX/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012).Do corpo do voto da Ministra Relatora é pertinente citar a seguinte passagem, que se amolda como uma luva ao caso dos autos:“Finalmente, vale registrar que essas baixas somente deverão ocorrer depois que a novação estiver produzindo efeitos.Nesse sentido, a interpretação sistemática do art. 59 da Lei nº 11.101/05 evidencia que, ao mencionar o “plano de recuperação”, o caput na verdade pressupõe a homologação desse plano. Tanto é assim que os seus parágrafos 1º e 2º versam justamente sobre a natureza e o recurso cabível contra essa decisão homologatória.Assim, conclui-se que a novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial somente produz efeitos após a homologação judicial do respectivo plano. E nem poderia ser diferente, pois só após essa homologação é que o próprio plano de recuperação judicial surtirá efeitos”.E ainda, a recente decisão da Corte Superior:DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PROCESSAMENTO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. STAY PERIOD. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MANTIDO O DIREITO MATERIAL DOS CREDORES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E TABELIONATO DE PROTESTOS. POSSIBILIDADE. EN. 54 DA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL I DO CJF/STJ.1. Na recuperação judicial, apresentado o pedido por empresa que busca o soerguimento, estando em ordem a petição inicial - com a documentação exigida pelo art. 51 da Lei n. 11.101/2005 -, o juiz deferirá o processamento do pedido (art. 52), iniciando-se em seguida a fase de formação do quadro de credores, com apresentação e habilitação dos créditos.2. Uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. e 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005.3. A razão de ser da norma que determina a pausa momentânea das ações e execuções - stay period - na recuperação judicial é a de permitir que o devedor em crise consiga negociar, de forma conjunta, com todos os credores (plano de recuperação) e, ao mesmo tempo, preservar o patrimônio do empreendimento, o qual se verá liberto, por um lapso de tempo, de eventuais constrições de bens imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial, impedindo o seu fatiamento, além de afastar o risco da falência.4. Nessa fase processual ainda não se alcança, no plano material, o direito creditório propriamente dito, que ficará indene - havendo apenas a suspensão temporária de sua exigibilidade - até que se ultrapasse o termo legal (§ 4º do art. 6º) ou que se dê posterior decisão do juízo concedendo a recuperação ou decretando a falência (com a rejeição do plano).5. Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. Também foi essa a conclusão adotada no Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ.6. Recurso especial não provido.(STJ, REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) Também já decidi nesse sentido:RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS E DAS ANOTAÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE NOVAR AS DÍVIDAS DA RECUPERANDA. NOVAÇÃO QUE SE OPERA SOMENTE DEPOIS DE HOMOLOGADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA (ART. 59 DA LEI Nº 11.101/2005). PRECEDENTE DO STJ. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES OPERADA COM O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE ESTENDE AOS PROTESTOS E ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO. PROCESSAMENTO QUE DISPENSA A EMPRESA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES (ART. 52, II, DA LEI Nº 11.101/2005), O QUE OBSTA O ALEGADO PREJUÍZO SUPORTADO PELA EXISTÊNCIA DOS PROTESTOS E DAS ANOTAÇÕES DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(…) (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1127151-9 - Catanduvas - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 16.10.2013) III - Ademais, não há como se compreender que a suspensão dos efeitos dos protestos estaria implicitamente autorizada pelo fato de a lei prever a suspensão das ações e execuções por ocasião do deferimento o processamento da recuperação judicial. É que a ratio dessa suspensão é apenas evitar a prática de atos de constrição patrimonial e a prolação de decisões conflitantes, pois, com o processamento, cumprirá ao juízo universal da recuperação deliberar a respeito do patrimônio da empresa recuperanda.Assim, não há como se estender, nem mesmo por dedução, a suspensão das ações e execuções aos protestos, vez que a lavratura destes não encerra qualquer comando em desfavor do patrimônio da empresa, mas apenas torna pública a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida (art. da Lei nº 9.492/97), condições tais inequivocamente mantidas ao menos enquanto não aprovado o plano de recuperação judicial e novada a obrigação”.Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso, para revogar os subitens 6.4 e 6.5 da decisão do mov. 38.1, com a redação que lhes foi conferida pela decisão do mov. 150.1.
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