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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar Desembargador
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Inteiro Teor

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINETE GINEZELI MARCIANO ADÃO que, nos autos de ação de rescisão de contrato verbal de compra e venda de veículo em face da ALTAMIR RAMOS SEVERINO e THIAGO GRAZOL, o Juiz da causa, em sua decisão interlocutória, indeferiu o pedido de reintegração de posse, pois dos documentos acostados à inicial não vislumbrou a probabilidade do direito, nos seguintes termos:“Dá análise dos presentes autos, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, a um, porque a assinatura aposta no contrato de consignação (mov. 1.8) não contém qualquer similaridade com aquelas apostas pela autora nos documentos de mov. 1.2/1.3; a dois, porque o valor da venda do veículo (mov. 1.6 -R$ 13.000,00) é inferior ao valor disposto no contrato de consignação para venda do bem (mov. 1.8 – R$ 16.000,00), e a autora não colacionou qualquer prova de que tenha autorizado a venda do bem por valor inferior, tendo se limitado a afirmar que a autorização foi verbal; a três, porque a autora não comprovou que o requerido Thiago Grazola é representante legal da “empresa” Vitória Multimarcas, e que o beneficiário do cheque emitido é seu esposo. Logo, nesta fase de cognição sumária, entendo que a prova colacionada ao feito não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado.”Alega a agravante, pretendendo a reforma da decisão, que: a) ao contrário do que fundamentou na decisão, a probabilidade do direito é patente; b) pois, “a Agravante demonstrou que era a legitima proprietária do bem objeto da lide (mov. 1.5) e, após concordar (verbalmente) em vendê-lo e fazer a efetiva tradição (mov. 1.6) ao primeiro Agravado, ALTAMIR RAMOS SEVERINO, inclusive, por valor abaixo da consignação (mov. 1.8), recebeu como pagamento um cheque do proprietário da revenda de veículo/consignatária ora segundo Agravado, Thiago Grazola, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), sem provisionamento de fundos (mov. 1.7)”; c) a questão referente à venda ter se efetivado pelo valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e não R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) é mera liberalidade da proprietária do veículo; d) quanto a falta de comprovação de que o agravado, Thiago Grazola, é o represente da pessoa jurídica (Vitória Multimarcas) decorre da própria conduta deste, pois “na medida em que, ao que se infere da análise detida do contrato de consignação (mov. 1.8) este agiu de forma intencional já que nesse documento onde está escrito o CNPJ consta, em verdade, o número de um CPF inválido, que é o resultado da combinação da sequência 009.852 com demais números do seu próprio CPF, constante do cheque emitido em favor do esposo da Agravante, 009.849.629-80, (mov. 1.7), a saber: 009.852.629-80”; e) ainda, o fato de a assinatura no contrato de consignação e pagamento divergir da aposta na procuração e na declaração de pobreza, por si só, não influir quanto ao fato de a agravante ser a legítima proprietária do veículo; f) por fim, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória para o fim de deferir a reintegração da posse, pois restou comprovado o perigo de dano e a probabilidade de provimento do recurso.Não foi deferida a tutela recursal.O Agravado, ALTAMIR RAMOS SEVERINO, embora devidamente intimado, não apresentou resposta (mov. 12.1 - Recurso).Ao Agravado THIAGO GRAZOLA foi expedida intimação, contudo retornou sem ser efetuada (mov. 10.1)É, em síntese, o relatório.


O presente recurso não comporta provimento.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, em razão da ausência dos requisitos necessários.Insta esclarecer que, neste momento processual, cabível tão somente a apreciação de estar correto, ou não, o indeferimento da tutela de urgência pretendida.As demais questões, relativas ao mérito da demanda, não podem ser apreciadas, sob pena de supressão de instância, vedada em nosso ordenamento jurídico. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve se ater à análise da retidão da decisão proferida.O deferimento da antecipação da tutela recursal pleiteada exige a constatação, pelo magistrado, da presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A esse respeito, merece destaque o magistério de TEORI ALBINO ZAVASCKI: "Estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à veracidade dos fatos. (...) a referência a" prova inequívoca "deve ser interpretada no contexto do relativismo próprio do sistema de provas (...). Assim, o que a lei exige não é, certamente, prova de verdade absoluta que sempre será relativa, mesmo quando concluída a instrução , mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segunda medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade." (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela, 3ª ed., Saraiva, São Paulo/SP, 2000, pp. 75/77).Ademais, não se pode falar, desde logo, que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela Agravante na demanda originária, circunstância que, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não autoriza, neste momento, a concessão da tutela de urgência pleiteada. Efetivamente, não é possível aferir dos autos, ao menos neste momento processual, a certeza do direito da agravante a justificar a concessão da medida pleiteada, até porque, isso se confundiria com o deferimento da tutela satisfativa.Ainda, o processo na sua origem, por estar apenas nas fases iniciais, pende de uma análise mais detalhada das provas, pois são vários documentos que deverão ser analisados durante o procedimento ordinário, inclusive em eventual audiência.Vale ressaltar que, no âmbito do processo de conhecimento, sanadas as divergências, a parte detentora do direito pode novamente pleitear tutela de urgência ou de evidência, dependendo da situação, momento em que, se as circunstâncias assim permitirem, o magistrado da causa estará seguro para deferir o pleito ou, da mesma forma, indeferir.Com efeito, a questão proposta depende do desenvolvimento do processo, com consequente instauração da fase probatória, para que se possa aferir os fatos alegados pela Agravante, especialmente quando se pretende trazer certeza a negócio jurídico onde cada parte descreve os fatos espelhando a sua versão e, também, porque são vários os pontos divergentes.Sobre o tema:“CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATESTADO MÉDICO QUE INDICA AFASTAMENTO DO TRABALHO. LAUDO RECENTE, CONTUDO, QUE AFASTA A INCAPACIDADE ALEGADA. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO INTERPOSTO. DÚVIDA ACERCA DA SITUAÇÃO ATUAL DA PARTE AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1656523-0 - Centenário do Sul -
Rel.: Lilian Romero - Unânime -
J. 24.10.2017)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ENSINO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE MESTRADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DISSERTAÇÃO NEGADO PELA INSTITUIÇÃO. ALEGADA INCAPACIDADE NEUROPSIQUIÁTRICA DA DICENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1585563-7 - Jacarezinho -
Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime -
J. 20.06.2017) Desta forma, correta a decisão monocrática, motivo pelo qual nego provimento ao recurso (239).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207969022/efeito-suspensivo-es-543277320208160000-pr-0054327-7320208160000-acordao/inteiro-teor-1207969032

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