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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 0061836-55.2020.8.16.0000 PR 0061836-55.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
12/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Antonio Domingos Ramina Junior Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALDECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEIRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADAIMPENHORABILIDADE DE VALORES PENHORADOS VIA BACENJUDEXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃOEXAME PREJUDICADOAPONTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITALFEITO AJUIZADO COMO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOSREALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDORCONVERSÃO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALAUSÊNCIA DE NULIDADEALEGAÇÃO DE NOMEAÇÃO TARDIA DA CURADORA ESPECIALSUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO APÓS A CITAÇÃO POR EDITALOFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA CURADORA ESPECIALAUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESARECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0061836-55.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 12.04.2021)

Acórdão

Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabiano Cunha Nunes contra decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0014569-60.2015.8.16.0001) ajuizada por Banco Bradesco S/A., por meio da qual o juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela curadora especial nomeada (mov. 328.1).Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) a citação por edital padece de nulidade, pois não foram esgotados todos os meios disponíveis de localização do executado para citação pessoal; b) deve ser reconhecida a nulidade dos atos processuais praticados entre a citação e a nomeação tardia da curadora especial; c) o valor bloqueado na conta corrente do devedor mantida junto à CEF provavelmente consiste em verba do auxílio emergencial do governo federal; d) conforme entendimento do STJ, são impenhoráveis os valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos; e) subsidiariamente, como a curadoria especial exercida pela Defensoria Pública não possui o ônus da impugnação específica, faz-se necessária a expedição de ofício à instituição bancária para que esclareça a natureza da conta em que recaiu o bloqueio BACENJUD (mov. 1.1 – autos recursais). Com base em tais alegações, requereu a concessão de antecipação de tutela recursal a fim de impedir o levantamento do valor bloqueado até o pronunciamento do Colegiado e, ao final, o provimento do Agravo de Instrumento para modificação da decisão hostilizada.Houve concessão da tutela antecipada recursal em mov. 8.1 e a Magistrada de 1º grau exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.018, § 1º do CPC somente para o fim de declarar a impenhorabilidade da verba constrita em mov. 298.1 (mov. 336.1).A parte agravada apresentou Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 17.1 – autos recursais).Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório. Voto. Inicialmente, infere-se que o presente recurso está parcialmente prejudicado pelo exercício de juízo de retratação (art. 1.018, § 1º do CPC) na decisão de mov. 336.1, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta de titularidade da parte recorrente.Diante disso, o Agravo de Instrumento deve ser conhecido apenas parcialmente e, estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passa-se ao exame do mérito.Aduz a parte agravante, em primeiro ponto de irresignação recursal, que a citação por edital padece de nulidade. Consta dos autos que o feito foi originalmente ajuizado em 05.06.2015 como “ação de busca e apreensão” de veículo alienado fiduciariamente como garantia de financiamento bancário ( CCB nº 003.560.454) e foram realizadas diversas diligências para localização do devedor.Mesmo com a expedição de ofício a órgãos públicos, não foi possível obter o endereço do réu, o que levou à conversão da ação para “Execução de Título Extrajudicial” em 20.10.2016 (mov. 67.1). Ao longo da tramitação do feito, várias foram as medidas tomadas por iniciativa da credora a fim de localizar o devedor, desde envio de cartas com AR para endereços informados em consulta ao BACENJUD (mov. 121, 144, 146, 152, 191), até a tentativa de citação por oficial de justiça em mais de um endereço (mov. 109 e 163).Nesse tocante, impende salientar que o julgado citado pela parte recorrente ( REsp nº 1.828.219-RO) examinou situação fática diversa, na qual a citação por edital ocorreu após somente duas tentativas de citação por AR, sendo que, no presente caso, foram esgotadas as buscas pelo endereço atual do devedor depois de três anos de diligências frustradas (mov. 198.1).Portanto, a tese de nulidade arguida pela parte agravante não encontra guarida, pois não houve comportamento desidioso da credora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 5 ANOS (ART. 205, § 5º, I, DO CC). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO E CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA NO PERÍODO DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. ESFORÇO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA E DESÍDIA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA REALIZADA NO ANO DE 2014. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. FEITO QUE DEVERÁ RETORNAR À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033139-36.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 08.02.2021) – Sublinhou-se. Tampouco merece provimento o argumento de nulidade dos atos processuais praticados em face do executado antes da nomeação da curadora especial (mov. 320.1).Isso porque, após a citação por edital (mov. 211.1), o feito foi suspenso pelo período de um ano (mov. 277.1) e, assim que realizado o bloqueio de valores depositados em conta bancária via sistema BACENJUD (mov. 298.1), houve a referida nomeação nos termos do art. 72, inc. II e Parágrafo único do CPC.Observa-se que inexistiu qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa do executado (pas de nullité sans grief), tanto é que houve oferecimento de exceção de pré-executividade e reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo juízo de 1º grau (mov. 336.1).Por essas razões, voto pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso.
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