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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0059696-48.2020.8.16.0000 PR 0059696-48.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
12/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Mario Luiz Ramidoff Desembargador
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL AUTÔNOMA. PRETENSÃO AUTORAL – REPARAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APRESENTADOS NO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO, E, AINDA, INDENIZAÇÃO AO PAGAMENTO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DA NEGATIVA DA PARTE RÉ EM PROMOVER OS REPAROS APRESENTADOS NO BANHEIRO DA UNIDADE HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA POR OCASIÃO DO DESPACHO SANEADOR (§ 3ºDO ART. 26DA LEI N. 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DECISÃO MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO LANÇADOS.

1. Compromisso de compra e venda de bem imóvel urbano analisado sob as regras da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
2. Nos termos do inc. IIdo art. 26da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)“o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em” “noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis”.
3. Todavia, o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que “Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.”4. A demanda foi proposta quando já transcorrido o prazo legalmente estipulado para o regular e válido ajuizamento da respectiva ação, evidenciando, assim, a perda do direito em decorrência do exercício a destempo.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0059696-48.2020.8.16.0000- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 12.04.2021)

Acórdão

1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que a Parte Autora interpôs recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, em face da determinação judicial (seq. 141.1) proferida em sede de saneamento da ação indenizatória cumulada com Obrigação de Fazer n. 0021398-52.2018.8.16.0001, na qual a douta Magistrada decretou a decadência de parcela da pretensão dos Autores e rejeitou seu pedido de inversão do ônus da prova, quanto à alegação de ocorrência de dano moral indenizável, nos seguintes termos:Da prejudicial de mérito – Decadência Assim, entendo que o vício em questão surgiu após a entrega do imóvel e, portanto, deve ser aplicado o termo inicial relativo ao vício oculto, disposto no art. 26, § 3º, do CPC, contando-se o prazo de 90 (dias) a partir do momento em que ficar evidenciado o vício. [...] Esta última reclamação teria se encerrado com o último e-mail encaminhado pelas rés no dia 29/08/2016. [...] Acontece que os autores ajuizaram ação idêntica perante o Juizado Especial Cível em 26/07/2017 quando já havia decorrido o prazo decadencial de 90 dias. Desta maneira, entendo que a pretensão relativa à obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios apresentados no banheiro da unidade autônoma dos autores se encontra atingida pelos efeitos da decadência. [...] Desta maneira, em relação à pretensão de obrigação de fazer (reparação dos vícios de construção apresentados no banheiro da unidade autônoma), constatada a decadência do art. 26, II, § 3º, do CDC, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [...] APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Com efeito, resta evidente o direito da parte autora quanto a inversão do ônus probatório, razão pela qual defiro o pedido na forma do art. , inciso VIII, do CDC, a fim de atribuir ao réu a responsabilidade de comprovar a excludente de responsabilidade, em especial a alegação de culpa exclusiva do consumidor decorrente da má utilização do produto. De outro vértice, no que diz respeito aos danos morais, a sua comprovação estará adstrita à distribuição estática do ônus da prova (art. 373, caput, do CPC), cabendo o autor a demonstração do alegado dano moral e a respectiva relação de causalidade entre o dano e o vício de construção e o defeito na prestação dos serviços de assistência técnica, assim como a extensão do dano (art. 373, inciso, I, do CPC) e, ao réu, a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 373, inciso III, do CPC).Em suas razões recursais, os Agravantes Aparício Matias Dos Santos Silva e Maria Arlene Burda da Silva sustentaram que a decisão judicial, ora, vergastada comporta reforma, eis que, em seu entender, não se operou a decadência e é devida a inversão do ônus da prova, em sua integralidade.Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, os Agravantes requereram o imediato afastamento da decadência declarada e a inversão do ônus probatório, eis que já iniciada a fase instrutória do feito.As Agravadas Reitzfeld Empreendimento Imobiliário Novo Mundo Spe Ltda. e Doria Construções Civis Ltda., regular e validamente intimadas (seq. 17/18), ofereceram contrarrazões (seq. 26.1/27.1), quando, então, rechaçaram as razões expendidas pelos Agravantes, e, pugnaram para que não seja dado provimento ao presente recurso de agravo de instrumento. Em síntese é o relatório. 2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade – inclusive, acerca do cabimento, nos termos do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.No mérito, entende-se que idêntica sorte não lhe assiste, pelo que, não deve ser provido o vertente recurso de agravo de instrumento, conforme a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 DECADÊNCIA O pleito dos Agravantes foi obstado pela decisão judicial por ocasião do despacho saneador que extinguiu o processo, com resolução do mérito, reconhecendo-se a fruição do prazo decadencial quanto à pretensão de obrigação de fazer – reparação dos vícios de construção apresentados no banheiro da unidade autônoma.Dessa forma, em sendo o vício (vícios construtivos) aqui discutido de natureza oculta, o prazo decadencial somente tem início na data em que o vício se fez conhecido pelo consumidor, consoante se extrai do inc. IIdo § 3º do art. 26, II, § 3º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que assim dispõe:Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...]II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. [...]§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.A despeito dos argumentos recursais apresentados, tem-se que, não assiste razão aos Agravantes em relação ao reconhecimento da decadência da pretensão de obrigação de fazer, que, então, serviu de fundamento à extinção do processo, com resolução do mérito.A relação jurídica processual deve ser considerada para determinar se o prazo observará as regras do prazo prescricional ou decadencial. Assim, em se tratando de ações condenatórias que se relacionam com direitos subjetivos o prazo será prescricional; ao contrário as ações que estão associadas aos direitos potestativos o prazo será decadencial. Neste sentido, preleciona Flávio Tartuce , ao citar os ensinamentos de Agnelo Amorim Filho:Esse brilhante professor paraibano associou a prescrição às ações condenatórias, ou seja, àquelas ações relacionadas com direitos subjetivos, próprio das pretensões pessoais. Desse modo, a prescrição mantém relação com deveres, obrigações e com a reponsabilidade decorrente da inobservância das regras ditadas pelas partes ou pela ordem jurídica. Por outro lado, a decadência está associada a direitos potestativos e às ações constitutivas, sejam elas positivas ou negativas. As ações anulatórias de atos e negócios jurídicos, logicamente, têm essa última natureza. A decadência, portanto, tem relação com um estado de sujeição, próprio dos direitos potestativos. Didaticamente, é certo que o direito potestativo, por se contrapor a um estado de sujeição, é aquele que encurrala a outra parte, que não tem saída. A douta Magistrada consignou que:Acontece que os autores ajuizaram ação idêntica perante o Juizado Especial Cível em 26/07/2017 quando já havia decorrido o prazo decadencial de 90 dias. Desta maneira, entendo que a pretensão relativa à obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios apresentados no banheiro da unidade autônoma dos autores se encontra atingida pelos efeitos da decadência. [...] constatada a decadência do art. 26, II, § 3º, do CDC, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Nessa toada, considerando os e-mails enviados para as Agravadas solicitando o conserto no banheiro da unidade autônoma dos Agravantes (obrigação de fazer), cuja resposta negativa – ou seja, os vícios não foram reparados –, se deu na data de 29 de agosto de 2016, bem como que a demanda idêntica à presente fora ajuizada na data de 26 de julho de 2017, cuja tramitação se deu perante o Juizado Especial Cível, é certo que de forma inconteste, houve a fluência do prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no inc. IIdo § 3º do art. 26 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o que obsta, de forma evidente, e devidamente reconhecida pela douta Magistrada, a pretensão de obrigação de fazer, consubstanciada na necessidade de sanar os vícios ocultos apresentados no bem imóvel dos Agravantes.2.3 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAO art. , inciso VIII da Lei n. 8.078/90, dispõe que a inversão do ônus da prova se dá a critério do órgão julgador, quando verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente. Em consonância com o supramencionado dispositivo, a decisão da douta Magistrada estabeleceu que a inversão do ônus da prova não exime a Parte Autora de apresentar, minimamente, a existência de seu direito.Em outros termos, é aquilo que tem aparência de verdadeiro, e que, por isso não exige prova robusta e definitiva, mas apenas demonstração de primeira aparência, com relevante grau de probabilidade, segundo as máximas de experiência comum – art. 375 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).A hipossuficiência ou vulnerabilidade técnica, não pressupõe simples carência econômica, mas, se caracteriza, a rigor, pela fragilidade do consumidor, dotado de atributos sociais, culturais, técnicos e jurídico-processuais, que o põem em posição desfavorável à do fornecedor/prestador de serviços.Desse modo, a produção da prova, além de onerosa ou cara, pode se revelar de difícil realização para o consumidor, uma vez que o prestador dos serviços detém todos os elementos materiais ou mesmo quando este detiver exclusividade ou hegemonia quanto aos conhecimentos técnicos, científicos ou contábeis sobre a cadeia produtiva ou a prestação objeto da controvérsia.De onde se depreende que a hipossuficiência é condição aferível nas relações de consumo em que revele situação de flagrante desequilíbrio ao consumidor, de quem não seria razoável exigir a produção de prova dificultosa quanto à veracidade do fato constitutivo do direito alegado.Assim, é certo que o fornecedor de serviços possui posição de superioridade processual, uma vez que, dada a sua hegemonia, reúne mais e melhores condições para demonstrar que a prestação de seus serviços foi realizada adequadamente.Por consequência, a inversão do ônus da prova é aplicada para que não haja surpresas ao jurisdicionado, que saberá previamente qual o seu ônus e como deverá ser o seu comportamento processual no que tange a produção de provas, respeitando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa.Entretanto, apesar do Código de Defesa do Consumidor possibilitar a inversão do ônus prova, esta também não pode ocorrer em dissonância com a sistemática processual vigente.A atual processualística civil tem por orientação teórico-pragmática que o ônus da prova incumbe a quem formula a alegação.O art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) distribui o ônus probatório de conformidade com as seguintes diretrizes, à propósito:O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:I - recair sobre direito indisponível da parte;II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.No presente caso legal (concreto), cabia aos Agravantes Aparício Matias Dos Santos Silva e Maria Arlene Burda da Silva a comprovação dos fatos alegados na exordial, quais sejam, que efetivamente, o comportamento irresponsável das Agravadas Reitzfeld Empreendimento Imobiliário Novo Mundo Spe Ltda. e Doria Construções Civis Ltda., – enquanto fornecedoras/prestadoras de serviços – constituiu-se em fato gerador e/ou caracterizador de seu sofrimento psíquico (moral) e social.E, ainda, que o abalo sofrido se deu em decorrência dos defeitos encontrados na unidade habitacional adquirida (vícios construtivos), ônus do qual não se desincumbiram.De tal sorte, aos Litigantes não basta unicamente alegar os fatos, pois, como se sabe, somente a alegação não é suficiente e capaz para formar a convicção do órgão Julgador.Não fosse isso, na decisão judicial, ora, vergastada, verifica-se que a douta Magistrada procedeu à inversão do ônus probatório relativamente às matérias de fato objeto de discussão, logo, restou aos Agravantes, apenas, a demonstração da existência de dano moral decorrente de tais fatos.Nesse viés, tem-se que a decisão judicial se encontra em consonância com o entendimento Jurisprudencial reiterado no egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quanto à inversão do ônus probatório em sede de averiguação de danos morais, alegadamente, sofridos, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EM QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E PROCEDENTES OS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR: CONTRATO DE CONSÓRCIO. VEÍCULO FURTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PREPOSTO DA RÉ/RECONVINTE HAVIA AFIRMADO QUE O BEM ESTAVA SEGURADO ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. IMPOSIÇÃO DE PROVA NEGATIVA AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO VEÍCULO. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER SUPORTADO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0004409-27.2017.8.16.0026 – Campo Largo – Rel.: Des. Espedito Reis do Amaral – Unân. – j. 06.07.2020) E, assim, sem prejuízo de ampla incursão probatória acerca do mérito, com apoio em futura dilação da instrução, em decorrência mesmo do primado constitucional do devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e do contraditório substancial, entende-se que deve ser negado provimento ao presente recurso de agravo de instrumento.3. CONCLUSÃODiante de tudo o que fora exposto, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento, manutenindo-se, pois, a respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios fundamentos de fato e de Direito.4. DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer o recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi por mim presidido, inclusive, com voto (Relator), bem como dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Elizabeth Maria de França Rocha e Naor Ribeiro de Macedo Neto. Curitiba (PR), 5 de abril de 2021 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207968254/efeito-suspensivo-es-596964820208160000-pr-0059696-4820208160000-acordao

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