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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0056995-17.2020.8.16.0000 PR 0056995-17.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
27/04/2021
Julgamento
17 de Abril de 2021
Relator
Roberto Portugal Bacellar Desembargador
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PLEITO DE VALIDAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃOIMPOSSIBILIDADE – VALIDADE DO ATO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEVERÁ OBSERVAR O ARTIGO 251DO CPC– AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA ASSINATURA DA EXECUTADA NA CONTRA-FÉ OU CERTIFICAÇÃO DE RECUSA DE ASSINATURA – CITAÇÃO INVÁLIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONALACOLHIDO – HIPÓTESE INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO NO CPC/15DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO – INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE O PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA –AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS QUOTAS CONDOMINIAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0056995-17.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 17.04.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Condomínio Residencial Ilha das Palmas contra a decisão (seq. 175.1 dos autos originários), proferida nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa, sob o nº 0003964-88.2017.8.16.0129, ajuizada por ele em face de Ana Cláudia dos Santos, que assim decidiu:“(...) Da nulidade de citação da executada 1. Conforme relatado acima, a excipiente, no mov. 152.1, alegou que a sua citação é nula, vez que o Oficial de Justiça não trouxe aos autos cópia da contrafé com sua assinatura e que só teve conhecimentos sobre o feito quando do cumprimento do mandado de penhora e avaliação do seu apartamento. 2. O excepto, por sua vez, disse que a certidão juntada aos autos no mov. 53.1, está correta, não havendo o que se falar em nulidade da citação (mov. 173.1). 3. De acordo com o artigo 238 do Código de Processo Civil, citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, como condição de validade do processo, conforme dispõe o artigo 239 do mesmo diploma legal. 4. Realizando uma análise conjugada do Capítulo II – Da Citação, do Título II – Da comunicação dos atos processuais, pode-se verificar que esse ato convocatório é pessoal, ou seja, deve ser feita na própria pessoa que está sendo demanda em juízo ou por meio de seu representante legal ou procurador (art. 242 do CPC) e, salvo algumas exceções (art. 244 do CPC), poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o citando (art. 243 do CPC). 5. Embora sejam várias os meios de citação (art. 246 do CPC), o Código de Processo Civil dispôs de forma expressa que a citação por correio é regra, ou seja, não sendo caso em que se justifica outra forma de citação (art. 247 do CPC), a citação será feita por correio. 6. Caso seja frustrada essa tentativa inicial, a citação poderá ser feita por meio de Oficial de Justiça, in verbis: Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. 7. Diferente do que ocorre na modalidade de citação feita pelo correio, onde a empresa pública federal apenas entrega a carta de citação ao citando e recolhe o aviso de recebimento para juntada nos autos, quando a citação é realizada por meio de Oficial de Justiça, tal serventuário está incumbido de observar algumas previsões legais, previstas no artigo 251 do Código de Processo: Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. 8. Logo, são três os requisitos para o bom cumprimento do mandado de citação: I) a leitura do mandado; II) a entrega da contrafé ao citado, devendo certificar se a recebeu ou não; III) solicitar a nota de ciente do citado, certificando se este se recusou a fazê-lo. Em complemento ao artigo 251, pode-se acrescentar outras incumbências do Oficial de Justiça, esculpidas no artigo 154 do mesmo diploma processual:9. Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora; II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem; V - efetuar avaliações, quando for o caso; VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber. Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. 10. Após o cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder à juntada do mandado assinado pelo citando ou, recusando-o, certificar que o citando não a apôs no mandado, para que a citação possa produzir seus efeitos. 11. No caso dos autos, em que pese o Oficial Justiça tenha certificado que (i) citou a executada do inteiro teor do mandado e das peças que o acompanham, (ii) a citando ficou ciente e aceitou a contra-fé, não juntou o mandado devidamente assinado pela excipiente nem certificou que houve recusa por parte dessa em assinar, conforme determina o artigo 521, inciso III do Código de Processo Civil colacionado acima. 12. Da forma como apresentado pelo Oficial de Justiça no mov. 53.1, não se pode afirmar, de forma contundente, que a excipiente foi devidamente citada. 13. Ainda que a lei atribua fé pública ao oficial de justiça, o que significa dizer que suas afirmações em juízo possuem presunção de veracidade, tal presunção não é absoluta, especialmente quando não observado os pressupostos legais exigidos para validade da prática de seus atos, que é o caso do presente feito. Nesse sentido: (...) 15. Portanto, ante todo o exposto, DECLARO a nulidade da citação da excipiente realizada conforme certidão de mov. 53.1.Dos efeitos da nulidade da citação 1. Reconhecida a nulidade da citação da excipiente, impõe-se analisar os efeitos dessa nulidade nos autos. 2. De acordo com o artigo 281 do Código de Processo Civil, ‘Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes’. 3. No caso dos autos, reconheceu-se a nulidade da citação da executada, ante inobservância dos requisitos legais dispostos no Código de Processo Civil. Desta forma, tal imperfeição anula todos os atos subsequentes que dele dependem, conforme preconiza expressamente o artigo 281. 4. Inobstante noção cedida, não é forço dizer novamente que a citação é pressuposto de validade do processo, a teor do disposto no caput do artigo 239 do Código de Processo Civil: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 5. Desse modo, a ausência de citação válida implica a nulidade absoluta do feito, por ofender aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal. 6. Daniel Assumpção Neves ensina:(...) 6. Desta forma, ante a declaração de nulidade da citação da executada, impõe-se, por conseguinte, a nulidade de todos os atos processuais praticados, devendo o feito retornar a fase inicial.(...) Da prescrição 1. A excipiente, no mov. 152.1, requereu a declaração de prescrição das taxas condominiais anteriores a março de 2015, tendo em vista que a citação válida da executada ocorrida em março de 2020 2. O excepto se manifestou (mov. 173.1), aduzindo, em síntese, que a demanda executiva foi ajuizada em 03/05/2017, que as taxas condominiais cobradas se referem ao período de 10/03/2014 e que a excipiente foi devidamente citada no mov. 53.1 e que não há que se falar em prescrição. De acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil, prescreve em cinco anos a3. pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 4. Nesse mesmo sentido, em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002:(...) 5. Partindo deste parâmetro, de que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, deve-se perquirir, no caso concreto em análise, quais os efeitos reflexos do reconhecimento da nulidade da citação na interrupção da prescrição. 6. Isso porque, fazendo uma análise conjugada do artigo 202 do Código Civil e do entendimento do STJ, somente a citação válida interrompe a prescrição:(...) 8. Assim, sendo nula a citação, conforme reconhecido no tópico anterior, não há que se falar em interrupção da prescrição, assistindo razão, nesse ponto, a alegação da excipiente. 9. No caso dos autos, a presente demanda executiva está embasada em crédito documental comprovado decorrente de despesas de condomínio (art. 784, inciso VIII do CPC). 10. O valor total da dívida é no importe de R$ 25.561,64 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), atualizados desde a data do inadimplemento até 12/11/2019, conforme última planilha de débito juntada aos autos (mov. 132.3). 11. Esse importe total, acrescido de juros, multa, honorários advocatícios e custas processuais é originário das despesas de condomínio desde 10/03/2014 a 10/10/2019, conforme planilha de mov. 132.3. 12. Desta forma, reconhecida a nulidade da citação da excipiente e não havendo interrupção da prescrição no caso concreto, a pretensão do excepto nas cobranças das despesas de condomínio do período de 10/03/2014 a 05/03/2015 está fulminada pelo fenômeno da prescrição, considerando que o comparecimento nos autos da excipiente se deu em 05/03/2020, dando-se por citada nesse momento processual, conforme prevê o artigo (artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil).(...).” Nas suas razões recursais (seq. 1.1) Condomínio Residencial Ilha das Palmas alega, em síntese, que: a) a citação realizada à seq. 53.1 dos autos originários pelo oficial de justiça é válida, vez que restou certificado de forma clara a Citação e Intimação da executada, que inclusive aceitou a contra-fé oferecida; b) deve ser aplicado ao presente caso o princípio da instrumentalidade das formas, pois a citação apesar de não conter assinatura da executada ou constar que houve recusa desta, o ato atingiu sua finalidade, sendo que não pode ser meramente anulado diante de vício, devendo ser portanto reconhecida sua validade; c) não houve a prescrição das quotas condominiais, vez que a demanda foi ajuizada em 03/05/2017, sendo que a decisão de determinação da citação ocorreu em 04/07/2017, momento em que houve interrupção do prazo prescricional que retroage desde o ajuizamento da demanda, portanto não há que se falar em prescrição da quotas condominiais entre 10/03/2014 a 05/03/2015, vez que o prazo prescricional é de 5 anos; d) requer o afastamento da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ou subsidiariamente, que estes sejam fixados com base no proveito econômico.Pede a concessão de efeito suspensivo da decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso, diante da necessidade de reconhecimento da validade da citação e ausência de prescrição das quotas condominiais. Deferido parcialmente o efeito suspensivo à seq. 10.1.Ana Cláudia dos Santos apresentou contrarrazões à seq. 17.1.É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, e conheço do agravo de instrumento nos termos do artigo 1.015, I do Código de Processo Civil.A agravante requer que a citação realizada à seq. 53.1 dos autos originários pelo oficial de justiça é válida, vez que restou certificado de forma clara a Citação e Intimação da executada, que inclusive aceitou a contra-fé oferecida. Aduz que deve ser aplicado ao presente caso o princípio da instrumentalidade das formas, pois a citação apesar de não conter assinatura da executada ou constar que houve recusa desta, o ato atingiu sua finalidade, sendo que não pode ser meramente anulado diante de vício, devendo ser, portanto, reconhecida sua validade.No mérito, não assiste razão ao agravante.Inicialmente cumpre-se mencionar que a citação deverá ser feita em regra pelos correios, nos moldes do estabelecido pelos artigos 246 e 247 do CPC. Nas hipóteses em que frustrada esta modalidade de citação, o ato deverá ser realizado por oficial de justiça conforme previsão do 249 do CPC.Todavia, para validade do ato de citação o oficial de justiça deverá observar o estabelecido no artigo 251 do CPC, vejamos:“Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.” Da análise da certidão juntada à seq. 53.1 dos autos originários verifica-se a seguinte manifestação do oficial de justiça:“CERTIDÃO - Certifico que, em cumprimento ao r. mandado expedido por ordem da MM Juiza da Vara Cível desta comarca, após diligencias realizadas no endereço constante onde CITEI E INTIMEI a executada ANA CLAUDIA DOS SANTOS, do inteiro teor do mandado e das peças que o acompanham, que bem ciente ficou, aceitando a contra-fé.” Entretanto, sem apresentação da assinatura da executada na contra-fé, ou certificação de recusa de assinatura, sendo, portanto, inválido o documento juntado para demonstrar a efetiva citação.No que tange a alegação de que ausência de decurso do prazo prescricional, merece razão ao agravante. Cumpre-se mencionar que a hipótese interruptiva da prescrição não ocorre mais com a citação válida, como previa o artigo 219 do CPC/73, mas do despacho que ordena a citação, que retroage ao ajuizamento da demanda, conforme alteração prevista pelo Código Civil de 2002 (artigo 202, I) e o Código de Processo Civil (artigo 240, § 1º). Importante citar o disposto no artigo 202, I do Código Civil, e posteriormente confirmada pelo artigo 240, § 1º do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;” “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Conforme apontado pelo agravante a interrupção no caso se deu na seq. 18.1 dos autos originários, retroagindo, portanto, a data da propositura da demanda 03/05/2017 (seq. 1 dos autos originários).Desta forma, diante do reconhecimento de ausência de prescrição das quotas condominiais, não há que se falar em condenação ao pagamento do ônus de sucumbência, pelo que merece ser acolhido o pleito de afastamento da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a ausência de prescrição das quotas condominiais, vez que o prazo prescricional retroage da data da propositura da demanda, conforme exposto e afastar a condenação do agravante ao pagamento do ônus de sucumbência. III – DECISÃO
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