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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0020241-42.2021.8.16.0000 PR 0020241-42.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
10/04/2021
Julgamento
10 de Abril de 2021
Relator
Mario Luiz Ramidoff Desembargador
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0020241-42.2021.8.16.0000
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª (SEGUNDA) VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO
DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
AGRAVADA: ROSA TORQUATO DE OLIVEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA
988. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. ART. 1.015 DA LEI N.
13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CARÁTER
EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM
CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS. REEXAME IMEDIATO.
RECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.
URGÊNCIA. (IN) UTILIDADE NORMATIVA DA ANÁLISE FUTURA DA
VEXATA QUAESTIO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INC. III DO
ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL).
1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988,
firmou a tese de que o “rol do art. 1.015 do CPC é de
taxatividade mitigada, por isso admite a interposição
de agravo de instrumento quando verificada a
urgência decorrente da inutilidade do julgamento da
questão no recurso de apelação”.
2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.

VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS.
Agravo de Instrumento n. 0020241-42.2021.8.16.0000 – p. 2

1. RELATÓRIO

Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora interpôs
agravo de instrumento, com pedido liminar, em face da determinação
judicial (seq. 137.1) proferida na ação de busca e apreensão n. 0002658-
05.2017.8.16.0026, na qual a douta Magistrada1 estabeleceu:

Pugna a instituição financeira pelo desbloqueio do veículo junto
ao RENAJUD antes de efetivada a citação do requerido. Assevera
que o art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69 não ofende
os princípios do contraditório e da ampla defesa, mas, ao
contrário, observa os imperativos da celeridade, economicidade
e segurança jurídica e que referida norma prevê que, realizada a
apreensão do veículo, o Juiz deve determinar o levantamento da
restrição, de modo que o prazo para a purgação da mora se inicia
com o cumprimento da liminar de busca e apreensão e não da
citação do devedor.
É certo que, nos termos do art. , § 1º, do DL 911/69, “cinco dias
após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão
a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio
do credor fiduciário.” Por sua vez, o § 9º do mesmo dispositivo
prevê que, o Juiz deve retirar a restrição sobre o veículo junto ao
sistema Renajud, “após a apreensão”. Ocorre que esses
dispositivos devem ser interpretados em conjunto com o § 2º do
mesmo dispositivo legal, segundo o qual, no mesmo prazo de 05
dias, “o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da
dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor
fiduciário na inicial.” Essa norma parte da premissa de que, no
momento da execução da liminar, o devedor já será citado, isto
é, já terá ciência que contra si está em curso a ação de busca e
apreensão, passando a correr daí o prazo de 05 dias para
pagamento integral da dívida. Entretanto, no caso, o veículo foi
apreendido, mas o requerido não foi citado, estando até o
presente momento pendente tal ato. Em casos tais, o prazo de
05 dias para pagamento da integralidade da dívida começa a
correr da sua citação e não da execução da liminar.
Assim, antes da prática de atos de disposição patrimonial em
favor do credor, faz-se necessário o aperfeiçoamento do
contraditório, para que o devedor tenha possibilidade de pagar a
dívida pendente e resgatar o bem. Nesse sentido:
[...]

--
1 Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Maria Serra Carvalho.
Agravo de Instrumento n. 0020241-42.2021.8.16.0000 – p. 3
Logo, a fim de resguardar o direito da parte ré de efetuar
purgação da mora, INDEFIRO pedido de mov. 131.1, eis que não
decorreu o prazo legal apto a autorizar a alienação do bem.
No mais, aguarde-se o retorno da carta precatória expedida.

A Agravante pugnou pela reforma da determinação judicial,
aqui, objurgada, no que concerne à forma de contagem dos prazos
processuais e formulou o seguintes pedido, in verbis:

b. Dar total provimento a este recurso, determinando a reforma
da decisão ora inquinada para adequar como o prazo de purgação
da mora para 5 dias, após o cumprimento da medida liminar,
independentemente da citação do financiado ou da juntada do
mandado aos autos, aplicando-se o mesmo a contestação;

Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS

2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

O inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo
Civil) dispõe que incumbe ao Relator não conhecer o recurso inadmissível,
prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão judicial recorrida.
Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal
que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos
lógicos necessários, quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade
recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de
recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal);
sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não
conhecerá o recurso, inadmitindo-o de plano.
Agravo de Instrumento n. 0020241-42.2021.8.16.0000 – p. 4
A determinação judicial impugnada não se enquadra em
qualquer uma das hipóteses de cabimento estabelecidas pelo art. 1.015
da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Em relação à questão aqui suscitada, observa-se que no
julgamento de recursos repetitivos REsp. n. 1.696.396 e REsp. n.
1.704.520, os quais são referentes à análise do cabimento ou não do
recurso de agravo de instrumento, isto é, da taxatividade ou não do rol
disposto no art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015, entendeu-se por bem
consignar a mitigação da taxatividade do rol que contempla as hipóteses
legais de cabimento do supramencionado recurso.
A eminente Min. Relatora Nancy Andrighi afirmou que a
interpretação do supramencionado dispositivo legal deve ser realizada
“em conformidade com a vontade do legislador e que é subjacente à
norma jurídica, qual seja, o recurso de agravo de instrumento é sempre
cabível para as ‘situações que, realmente, não podem aguardar
rediscussão futura em eventual recurso de apelação’, nos termos do
Parecer nº 956 de 2014, de relatoria do Senador Vital do Rego”.
A preocupação da douta Min. Relatora, é a de que a
interpretação restritiva do rol das hipóteses de cabimento do recurso de
agravo de instrumento previsto no art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015, não
seja capaz “tutelar adequadamente todas as questões em que
pronunciamentos judiciais poderão causar sérios prejuízos e que, por
isso, deverão ser imediatamente reexaminadas pelo 2º grau de
jurisdição”, in verbis:

A tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito
objetivo – a urgência que decorre da inutilidade futura do
julgamento do recurso diferido da apelação –, possibilitar a
recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista
do art. 1.015 do CPC, sempre em caráter excepcional e desde que
preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da
interpretação extensiva ou analógica dos incisos do art. 1.015 do
Agravo de Instrumento n. 0020241-42.2021.8.16.0000 – p. 5
CPC, porque, como demonstrado, nem mesmo essas técnicas
hermenêuticas são suficientes para abarcar todas as situações.

Portanto, nos casos em que se verificar a possibilidade de sérios
prejuízos, a necessidade de reexame imediato (urgência), isto é,
“situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em
eventual recurso de apelação”, impõe-se a admissibilidade recursal de
hipóteses não contempladas expressamente no rol descrito no art. 1.015
da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
E, assim, no Tema 988, o egrégio Superior Tribunal de Justiça
firmou a tese de que a taxatividade do rol das hipóteses legais de
cabimento do recurso de agravo de instrumento deve ser mitigada:

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso
admite a interposição de agravo de instrumento quando
verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da
questão no recurso de apelação.

Por isso mesmo, que, agora, diante do julgamento dos
supramencionados recursos repetitivos, e, ante a consolidação do
entendimento no Tema 988, acerca da mitigação da taxatividade do rol
descrito no art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil),
entende-se admissível a interposição do recurso de agravo de
instrumento quando o pronunciamento judicial puder causar sérios
prejuízos, ante mesmo a possibilidade de inutilidade da futura apreciação
da vexata quaestio na via recursal ordinária (apelação cível), pelo que,
surge a necessidade de reexame imediato (urgência).
No entanto, constata-se que a irresignação recursal relativa ao
pronunciamento judicial que estabelece a forma de contagem dos prazos
processuais ou de direito material, não se configura em uma questão que
não pode aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação
cível.
Agravo de Instrumento n. 0020241-42.2021.8.16.0000 – p. 6
Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
já decidiu, in verbis:

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU O RECURSO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO RECURSAL DE
CONTAGEM DE PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA EM DIAS
CORRIDOS E DE FIXAÇÃO DO SEU TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL). TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE RISCO.
1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, firmou a
tese de que o “rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade
mitigada, por isso admite a interposição de agravo de
instrumento quando verificada a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.
2. A jurisprudência da colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que não é
cabível o recurso de agravo de instrumento em face de decisão
que estabelece em dias úteis o prazo para purgação da mora.
3. Recurso de agravo interno conhecido e, no mérito, não provido.
(TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Interno n. 0040395-
18.2020.8.16.0000 – Colombo – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff –
Unân. – j. 08.02.2021)

BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. RECURSO EM QUE SE DISCUTE A
FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA.
AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. ART. 1001 DO NCPC.
INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO
DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, DO NCPC). [...]
I -O recurso não comporta conhecimento. Sim, porque, o capítulo
da decisão impugnado no agravo – prazo para purgação da mora
– não ostenta carga decisória, até porque ainda não se sabe se a
citação ocorrerá ao tempo do cumprimento da liminar ou após
ela, tampouco se a devedora, ora agravada, manifestará intenção
de pagamento da dívida. Ou seja, somente depois de
concretizados os atos em primeiro grau é que a juíza
efetivamente decidirá pelo eventual acolhimento do pagamento
da dívida ou sua rejeição, não sendo este o momento oportuno
para o Tribunal deliberar a respeito, até porque o Judiciário deve
se debruçar sobre fatos, e não sobre hipóteses. Dessa forma, o
recurso é incabível por se voltar contra capítulo da decisão com
claro conteúdo de despacho de expediente (art. 1001 do NCPC),
devendo o agravante aguardar o desdobramento dos fatos na
origem e a prolação de decisão acerca de eventual pedido de
restituição do bem apreendido pela agravada. (TJPR – 17ª Câm.
Cível – Agr. Inst. n. 0001272-13.2020.8.16.0000 – Colombo – Rel.:
Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – Decisão Monocrática
– j. 09.03.2020)
Agravo de Instrumento n. 0020241-42.2021.8.16.0000 – p. 7

Assim, não comporta conhecimento a insurgência recursal, por
ausência de previsão legal e ausência de risco de dano ou de inutilidade
do pronunciamento futuro.
Como se viu, o vertente recurso de agravo de instrumento não
se amolda a qualquer uma das hipóteses legais que admitem o seu
conhecimento, motivo pelo qual, não merece ser conhecido.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, deixa-se fundamentadamente de conhecer
o presente recurso de agravo de instrumento, ante a sua manifesta
inadmissibilidade legal, nos termos do que dispõe o inc. III do art. 932 da
Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Para o mais, determina-se a publicação e o registro desta
decisão judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes, para,
que, assim, seja fiel e integralmente cumprida.
Curitiba (PR), 9 de abril de 2021 (sexta-feira).

DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
RELATOR
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207966500/efeito-suspensivo-es-202414220218160000-pr-0020241-4220218160000-decisao-monocratica/inteiro-teor-1207966510