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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 007XXXX-18.2020.8.16.0000 PR 007XXXX-18.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

19/04/2021

Julgamento

19 de Abril de 2021

Relator

Fabio Andre Santos Muniz Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DOS PROVENTOS. INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA DE 10%. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

“a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, Dje 16/10/2018). (TJPR - 15ª C.Cível - 0074830-18.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.04.2021)

Acórdão

I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de mov. 106.1, integrada pela decisão de mov. 111.1, proferida na ação de execução de título extrajudicial nº 0005330-50.2018.8.16.0058, que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado Willian de mov. 104.1, sob o fundamento de que é incabível a penhora de valores provenientes de salário, em virtude de sua natureza alimentar, não se enquadrando, a hipótese, na exceção precista no § 2º, do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Alega a agravante, em síntese, que: a) “é ônus do devedor demonstrar que a penhora de percentual de seu salário não comprometeria sua subsistência, o que não ocorreu”; b) é necessária a intimação do devedor acerca do pedido formulado pelo exequente, a fim de demonstrar seu custo de vida, sob pena de que, caso não o faça, se presumirá que os valores por ele auferidos poderão, em parte, ser penhorados; c) o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a importante mudança na redação do art. 649, inciso IV, do CPC/73 que, com o advento do Novo Código de Processo Civil, retirou-se a palavra “absolutamente”, tratando o salário como verba impenhorável, mas que deve ser analisado caso a caso; d) “a conduta dos Agravados está em confronto com o artigo 373, inciso II do CPC, o qual preceitua que, cabe ao réu, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”; e) “o atual entendimento do STJ é pela possibilidade de penhora salarial de natureza não alimentar em 30%, desde que não afete a subsistência digna do Executado e de sua família”; f) no caso, o agravado possui fontes de renda e recebe remuneração mensal em média de R$ 4.067,58 (quatro mil, sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), ou seja, muito superior à média da população; g) ainda, que a execução deve se pautar no princípio da efetividade, uma vez que esgotados os meios para recebimento do seu crédito, faz-se necessária a aplicação das ferramentas dispostas pelo CPC para compelir o devedor ao cumprimento de suas obrigações.Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão atacada, a fim de determinar a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do agravado Willian José Marques Costa, ou outro percentual que se entenda adequado, expedindo-se mandado no endereço do empregador, para que deposite mensalmente a quantia penhorada em conta judicial, até o recebimento da totalidade do crédito exequendo.Tendo em vista a revelia dos executados (movs. 22 e 23 – origem), de acordo com o artigo 346 do CPC, dispensa-se a necessidade de nova intimação dos agravados W&A Indústria de Comércio Ltda-ME e Willian José Marques Costa para apresentarem contrarrazões.É o relatório. II. Conheço do presente agravo de instrumento por preencher os requisitos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Pleiteia a parte agravante a reforma da decisão para que seja reconhecida a penhorabilidade de 30% do salário recebido pelo executado Willian José Marques Costa, ou outro percentual, para pagamento mensal da execução.Pois bem.Embora o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil preveja que os vencimentos, remunerações ou salários são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; A interpretação de tal artigo, segundo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, é no sentido de que: “a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, Dje 16/10/2018).Sendo assim, mesmo que os valores sejam recebidos a título de salário, verifica-se que é possível a penhora dos valores, desde que não se comprometa o padrão de vida e a manutenção da subsistência do executado e de sua família. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA SALARIAL NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do § 2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0056785-63.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.11.2020, grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. “A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.” (STJ, AgInt no REsp 1518169/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 22/06/2017) RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006110-96.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 16.09.2020, grifo nosso) No caso, verifica-se que o executado Willian José Marques Costa é servidor público da Prefeitura Municipal de Farol, recebendo em média, em 2020, o valor bruto de R$ 4.067,58 (quatro mil, sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), conforme declaração de imposto de renda de mov. 100.1, e não se verifica que seus gastos superam a integralidade de seus rendimentos, sendo razoável a penhora de 10% (dez por cento) do seu salário, a fim de não comprometer substancialmente o seu sustento.Ademais, destaca-se que a presente execução tramita desde junho de 2018, tendo o exequente diligenciado inúmeras vezes no processo tentando receber seu crédito.Logo, mostra-se razoável a penhorabilidade de parcela dos valores recebidos pelo requerido destinados ao pagamento da dívida contraída, sob pena de sepultamento do direito do credor e ineficácia do presente processo.Desse modo, considerando que o executado percebe remuneração, voto em relativizar a norma prevista no art. 883, IV, do CPC/2015. Autorizando-se, assim, a constrição de 10% (dez por cento) sobre o valor referente aos proventos recebidos pelo devedor Willian José Marques Costa, tendo em vista que, a princípio, não há indícios que tal medida comprometerá a manutenção da sua subsistência e de sua família.Por consequência, determino a expedição de mandado no endereço do empregador, para que deposite mensalmente a quantia penhorada em conta judicial, até o recebimento da integralidade do crédito exequendo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207966477/efeito-suspensivo-es-748301820208160000-pr-0074830-1820208160000-acordao

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