jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 000XXXX-34.2021.8.16.0000 PR 000XXXX-34.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

25/04/2021

Julgamento

19 de Abril de 2021

Relator

Carlos Mansur Arida Desembargador
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0002400-34.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 19.04.2021)

Acórdão

RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cristiane Aparecida de Souza e outro, nos autos de embargos de terceiro, contra a decisão por meio da qual o MM. Juiz de origem indeferiu o pedido de suspensão dos atos executórios nos autos de execução fiscal nº 0000954-54.2008.8.16.0128, com relação à hasta pública do bem imóvel matriculado sob o nº 5.883, a ser realizada dia 25.01.2021. Em suas razões recursais, argumentaram os recorrentes, em suma, que: i) estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; ii) são possuidores de boa-fé do referido imóvel, uma vez que este foi adquirido sem qualquer ônus. Pugnaram pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a determinação da suspensão da hasta pública do imóvel e, ao final, pelo provimento do recurso. A antecipação da tutela recursal foi concedida, a fim de determinar a suspensão de qualquer determinação da hasta pública do imóvel em discussão, até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro (mov. 12.1). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 17.1). É o relatório. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. 2. Analisando as razões dos agravantes, verifica-se que lhes assiste razão. 2.1. Isso, porque observa-se que na ocasião em que os recorrentes/embargantes adquiriram o imóvel objeto aqui discutido não havia qualquer ônus sobre o mesmo. Assim, o não acolhimento da pretensão dos agravantes dependeria da demonstração pela parte contrária da má-fé dos adquirentes dos imóveis, nos termos da súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Apesar de não tratar expressamente sobre os embargos de terceiro, a utilização dessa súmula em casos como o presente é amplamente aceita por este E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA OU DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO NA MATRÍCULA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ÚLTIMO COMPRADOR. MÁ-FÉ OU CONHECIMENTO ACERCA DA EXECUÇÃO POR PARTE DO TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO EXEQUENTE. SÚMULA Nº 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL. AFASTAMENTO DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO POSTERIOR.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0012911-06.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 09.12.2019) (destacamos) No presente caso, contudo, neste momento inicial, pairam dúvidas acerca da existência de má-fé dos agravantes ao adquirirem o imóvel objeto da ação, considerando que a alienação do bem e o ajuizamento da execução fiscal nº 0000954-54.2008.8.16.0128 ocorreram no ano de 2008, ou seja, há mais de 10 (dez) anos. Há também o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a hasta pública do bem poderá ocorrer a qualquer tempo, de modo que há possibilidade de irreversibilidade da medida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CAUTELAR INOMINADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DE ESPECÍFICO LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE SER O PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO ÍMOVEL GERADOR DOS TRIBUTOS E, PORTANTO, O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. LIMINAR CONCEDIDA. LEILÃO SUSPENSO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. TUTELA SATISFATIVA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO CAUTELAR. ACERTO DA SENTENÇA. 1. Tendo o autor, em sua petição inicial, sustentado ser o real proprietário e possuidor do imóvel penhorado em ação de execução fiscal proposta em face de terceira pessoa, certo que possui legitimidade para requerer medida cautelar, ainda que satisfativa, para suspender a realização do leilão judicial. A questão referente à demonstração da alegada posse e propriedade diz respeito ao mérito do pleito cautelar, e não a alegada ilegitimidade de parte. 2. A prova documental demonstrando que a pessoa jurídica em face da qual foi proposta a ação de execução fiscal já havia sido extinta anos antes e, além disso, que o autor está na posse do imóvel, permite concluir pela presença do fumus boni iuris. 3. Sendo certo que, acaso o leilão não fosse suspenso, o autor, que não integrou a relação processual, poderia perder o imóvel em que reside, correto o deferimento da liminar, já que o segundo requisito - periculum in mora - também se fazia presente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RESP Nº 1.465.535/SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR FIXADO EM OITOCENTOS E OITENTA REAIS (R$ 880,00). MONTANTE ELEVADO E EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS PREVISTOS NOS §§ 3º E DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REDUÇÃO PARA QUINHNETOS REAIS (R$ 500,00). Os honorários fixados na sentença devem ser reduzidos quando, levando em conta os parâmetros do art. 20, § 4º, alíneas a, b e c, do Código de Processo Civil, tenham sido fixados em montante elevado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1672847-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - Unânime - J. 29.08.2017). Destarte, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de determinar a suspensão de qualquer determinação da hasta pública do imóvel em discussão, até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207966112/efeito-suspensivo-es-24003420218160000-pr-0002400-3420218160000-acordao

Informações relacionadas

Roberta Konorath dos Santos, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Embargos de terceiro

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiros com Pedido Liminar - Embargos de Terceiro Cível

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 102XXXX-55.2020.8.11.0000 MT

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 000XXXX-54.2006.4.02.5104 RJ 000XXXX-54.2006.4.02.5104

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 006XXXX-49.2019.8.16.0000 PR 006XXXX-49.2019.8.16.0000 (Acórdão)