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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
19/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Sandra Bauermann Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FABIO HENRIQUE DE ROS MACHADO, em face da r. decisão de mov. 288.1, proferida pela E. Magistrada KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES, nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo em fase de Cumprimento de Sentença nº 0041450-85.2010.8.16.0001, em trâmite perante a 21ª Vara Cível de Curitiba, que condicionou deferimento do requerimento de suspensão do processo para diligência de bens passíveis de penhora ao recolhimento de custas. Inconformado o exequente, ora Agravante, interpõe o presente recurso aduzindo, em resumo: a) que se trata de cumprimento de sentença decorrente de ação de despejo por meio do qual o agravado foi condenado a pagar os aluguéis vencidos entre os meses de agosto de 2009 e setembro de 2005, com incidência de correção monetária, juros e multa contratual, além de custas processuais e honorários advocatícios; b) que o agravante deu início a fase de execução, porém apesar de diversas diligências em busca de bens do agravado não logrou êxito na quitação do débito, motivo pelo qual requereu a suspensão do cumprimento de sentença com base no artigo 921, III do CPC; c) que foi surpreendido, porém, com ato ordinatório de mov. 283.1 e 288, pelo qual o pedido de suspensão ficou condicionado o recolhimento do valor de R$2.160,96 a título de custas processuais, constante dos cálculos juntados em mov. 283.2; d) que quanto as custas para início do cumprimento de sentença postergou o MM. Magistrado de Primeiro Grau o recolhimento para a fase final, contudo, tal conclusão viola o disposto na súmula 59 do TJPR, bem como a instrução normativa 03/2015 que dispõe que não são devidas custas na fase do cumprimento de sentença, ainda que não haja pagamento voluntário; e) que tampouco o caso em comento não se insere nos casos de exceção previstos na Instrução Normativa 03.2015 deste TJPR, eis que não se refere a incidente de liquidação ou impugnação ao cumprimento de sentença, nem mesmo se trata de cumprimento individual de sentença coletiva; f) que a decisão imputa ao agravante pagamento de custas relativa a publicação de avisos, porém a Corregedoria Geral da Justiça já decidiu no sentido de que são indevidas quando se referem a inclusão das publicações de intimação dos advogados seja pelo Diário de Justiça ou pelo Projudi (orientação 23 TJPR) g) que as demais custas previstas na intimação de mov. 283 são devidas pelo réu/agravado, conforme distribuição sucumbencial fixada na sentença e em homenagem ao princípio da causalidade, conforme previsão do artigo 523 do CPC;
h) que o fundamento utilizado pelo Juízo para ratificar o ato não encontra respaldo legal, isso proque o artigo 82, § 1 do CPC que fala em adiantamento de despesas determinadas de ofício pelo juiz é situação completamente diferente da narrada no caso. Assim, busca a reforma da decisão para afastar a cobrança das custas de instauração do cumprimento de sentença, excluir as custas relativas à publicação de avisos e dispensar o agravante do recolhimento das custas de mov. 283.2, devendo ser direcionadas ao agravado nos termos da sentença.Não houve pedido de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal (mov. 7.1)
Intimado o agravado para contrarrazões (mov. 9.0) permaneceu inerte (mov. 13.0). É o relatório.




II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. 2. Da análise processual observa-se que o FABIO HENRIQUE DE ROS MACHADO ajuizou Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo e Cobrança em face de José Leocádio Rezende Hulamnn relativo a contrato de locação comercial, tendo sido proferida sentença favorável em mov. 1.290, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, rescindindo contrato existente entre as partes, com decretação de despejo do requerido. O requerido foi condenado ao pagamento dos aluguéis vencidos nos meses de agosto de 2009 a junho de 2010 além dos vencidos até a desocupação do imóvel, com correção, juros e multa contratual, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A sentença foi mantida em sede recursal, e dado início ao cumprimento de sentença pelo autor/agravante (mov. 1.417) ainda em julho de 2017. Contudo, após diversas tentativas e diligências a fim de localizar bens do devedor, não foram suficientes a satisfação do crédito. Nesse diapasão, solicitou o exequente/agravante (mov. 282.1)
a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias a fim de diligenciar bens passiveis de penhora, nos termos do artigo 921,III do CPC. Na sequência, porém, foi intimado para efetuar pagamento de custas processuais no valor de R$2.160,96 (dois mil cento e sessenta reais e noventa e seis centavos) conforme cálculo de mov. 283.2, para posterior apreciação do pedido de suspensão. Defendeu o exequente/agravante (mov. 286.1) a inexigibilidade das custas relativas ao início do cumprimento de sentença, assim como das custas relativas a publicações de avisos e que os demais valores são devidos pelos réus/executados. Contudo, foi proferida a decisão, ora agravada, na qual o MM. Magistrado de Primeiro Grau manteve a necessidade de recolhimento das custas processuais, condicionando o deferimento ao pedido de suspensão ao preparo das custas, nos seguintes termos (mov. 288.1): “1. Não assiste razão a parte exequente (mov. 286), isso porque compete a parte interessada o adiantamento das custas processuais, com fulcro no art. 82, caput e § 1º, do CPC.
Nota-se que as custas devidas a Escrivania devem ser recolhidas, tendo em vista que não poderá deixar de ser prestigiada enquanto prestadora efetiva de serviço público adequado, que nos termos do art. 6º, § 1º da Lei 8987/95 classifica como aquele “que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. Apenas em relação as custas da fase de cumprimento de sentença, remeto a cobrança para a fase final, por força da IN 03/2020 do TJPR.
2. Após devidamente preparadas as custas, defiro o requerimento do mov. 282, devendo o feito aguardar suspenso a manifestação da parte interessada pelo prazo de 180 dias, durante o qual não correrá o prazo prescricional (artigo 921, § 1º, CPC). 3. Com o término da suspensão, manifeste-se o exequente em cinco dias, diligência esta que o exequente já sai devidamente intimado, sendo desnecessária nova intimação, ex vi:
O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). Resp n. 1.620.919 – PR (2016/0217735-4, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julg. em 10/11/2016. 4. Nada sendo requerido dentro do prazo de 01 ano, aguarde-se o decurso da prescrição intercorrente (artigo 921, III do CPC, §§ 1º e 4º/CPC).”

Pois bem.
Ao que se vislumbra, os cálculos de custas apresentados em mov. 283.2 abrange além de custas de Cumprimento de sentença, outros valores relativos à expedição de cartas, mensageiros/malotes digital, ofícios, despesas postais, avisos de publicas e ofícios eletrônicos: 2.1 Em que pese na decisão atacada o MM. Magistrado de Primeiro Grau tenha prorrogado o recolhimento das custas relativas a fase do cumprimento de sentença ao final da demanda, já é pacifico nesta Corte que não são devidas as custas relativas ao início do cumprimento de sentença, pela inexistência de previsão legal hábil a amparar tal cobrança.
Tal questão foi inclusive objeto de incidente de uniformização, gerando a edição de súmula nº 59 deste E. TJPR que dispõe:
"Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005".
Este entendimento resta referendado pela Instrução Normativa nº 03/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná[1], citada pelo juízo “ a quo”,
não se inserindo, o presente caso,
em quaisquer das exceções previstas. A Corregedoria Geral de Justiça do Paraná reforça que não são devidas custas na fase de cumprimento de sentença seja no início ou no fim desta fase, ainda que não haja pagamento voluntário, conforme enunciado orientativo nº 12:
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cobrança de custas na fase de cumprimento de sentença. Instrução Normativa 03/2015.A Corregedoria-Geral da Justiça ratifica entendimento de que não são devidas custas na fase de cumprimento de sentença - nem no início nem no fim dessa fase -, ainda que não haja pagamento voluntário da condenação, conforme preceitua a Instrução Normativa 03/2015.A íntegra dessa decisão, exarada no protocolado SEI nº 0037364-08.2015.8.16.6000, bem como a Instrução Normativa nº 03/2015 podem ser acessadas nos documentos anexos.

Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.734.454-8, DA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JOÃO ARTHUR PORTUGAL MACEDO AGRAVADO: FRANCISCO LUIZ ROMAGUERA MACEDO E OUTROS RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA COMPROVAR O PREPARO DAS CUSTAS INICIAIS RELATIVAS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REVOGADA. INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 59 DO TJPR, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/15 E ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 12, AMBOS DA CGJ/PR. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1734454-8 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime -
J. 28.02.2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS REMANESCENTES RELATIVAS A INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXIGIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 59/TJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Consoante dicção do enunciado sumular nº 59 - TJ - "Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005".2. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1737367-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - Unânime -
J. 14.06.2018)
2.2 Quanto aos demais pontos, verifica-se que as contas de mov. 283.2 se referem a cartas, mensageiros/malote digital, ofício, despesas postais, aviso de publicação e ofícios eletrônicos. Atos estes, conforme apontado no próprio documento, que já foram praticados ao longo do tramite processual do cumprimento de sentença. Assim, uma vez que as custas dos referidos atos não foram exigidas antes de sua prática, não há que se falar em adiantamento de despesas previsto no artigo 82, § 1 do CPC, ao contrário do fundamentado pelo MM. Magistrado de Primeiro Grau. Como se vê, a sentença de mov. 1.290 condenou o requerido/executado ao pagamento das custas processuais, eis que vencido e não o exequente. Pontuo, ainda, que o pedido de suspensão realizado pelo exequente foi com base no artigo 921, III do CPC.[2]
Não se verifica na norma processual, porém, qualquer condição de recolhimento de custas para o deferimento da suspensão. Há que se reconhecer, pois, a incorreção da r. decisão nesse sentido, afastando a condição de preparo de custas pelo exequente para o deferimento da suspensão do feito executivo.
CONCLUSÃO:
Pelo exposto, voto em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207965450/efeito-suspensivo-es-521313320208160000-pr-0052131-3320208160000-acordao/inteiro-teor-1207965470

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