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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 003XXXX-78.2020.8.16.0000 PR 003XXXX-78.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

20/04/2021

Julgamento

19 de Abril de 2021

Relator

Francisco Carlos Jorge Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
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Ementa

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÉTODO SAC DE AMORTIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA QUE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO E DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. A discussão sobre a metodologia do cálculo para expurgo da capitalização determinada pela sentença não tem cabimento na fase de execução, pois, por ocasião do encerramento da etapa cognitiva do processo, já restaram definidos os parâmetros para o cálculo da revisão.
2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0033310-78.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 19.04.2021)

Acórdão

I. RelatórioInsurge-se o requerido em face da decisão proferida nos autos de ação revisional de contrato, sob nº 0006531-11.2005.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível Do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou os argumentos da impugnação, quanto à suposta irregularidade no método utilizado pela perícia para afastamento da capitalização de juros, homologou o laudo pericial e declarou o crédito em favor da parte autora no valor de R$ 72.809,59 (setenta e dois mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos) (mov. 288.1/orig.).Sustenta merecer reforma a decisão, porque o método utilizado pela perícia, Método de Amortização a Juros Simples (MAJS), não seria mais utilizado no mercado financeiro e partiria de premissa equivocada de calcular juros sobre a parcela de amortização quando o correto seria calcular os juros aplicando a taxa sobre o capital emprestado (considerando as amortizações ocorridas), devendo prevalecer o Sistema de Amortização Constante (SAC), para se chegar no valor correto do crédito equivalente a R$ 50.939,28 (cinquenta mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), pugnando, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, inclusive, com concessão de efeito suspensivo (mov. 1.1/TJ).Indeferido o postulado efeito suspensivo ao recurso (mov. 21.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões recursais, requerendo seja negado provimento ao recurso (mov. 30.1/TJ).Eis, em síntese, o relatório. II. Fundamentos Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pela magistrada Leticia Zetola POrtes — que, nos autos de ação revisional de contrato em cumprimento de sentença, rejeitou os argumentos da impugnação, quanto à suposta irregularidade no método utilizado pela perícia para afastamento da capitalização de juros, homologou o laudo pericial e declarou o crédito em favor da parte autora no valor de R$ 72.809,59 (setenta e dois mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos) (mov. 288.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Pois bem.Compulsando os autos vê-se que se trata de cumprimento de sentença proferida na ação revisional de contrato, em que foi proferida decisão final de mérito declarando a abusividade da capitalização de juros e determinando o cálculo dos juros de forma simples (mov. 1.3/orig) e, instaurada a fase de cumprimento de sentença, o banco agravante impugnou o laudo pericial (mov. 258.1) que afastou a utilização do método SAC para cálculo dos juros e aplicou “método de amortização a juros simples”.Embora o recorrente defenda que o melhor método a ser utilizado no cumprimento de sentença para o expurgo da capitalização de juros seja o SAC, o julgado determinou o cálculo dos juros de forma simples e a jurisprudência já reconheceu que eventual alteração nesta fase implicaria violação à coisa julgada:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL QUE UTILIZOU O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO AMERICANO (SAA). IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO E A EXCLUSÃO DA TABELA PRICE, MEDIANTE O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR, SEGUNDO O CRITÉRIO DE JUROS SIMPLES. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA DESTINADA A CORRIGIR AS OMISSÕES E INEXATIDÕES APONTADAS (ART. 480, CAPUT E § 1º, NCPC). 2. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. PRETENSÃO DESCABIDA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Uma vez que a sentença foi clara ao determinar expressamente o expurgo da capitalização e a exclusão da Tabela Price, mediante o recálculo das prestações e do saldo devedor, segundo o critério de juros simples, a aplicação de qualquer outra metodologia – tais como os Sistemas de Amortização Americano (SAA) ou Constante (SAC) – acarreta na violação à coisa jugada, justificando a realização de nova perícia destinada a corrigir as omissões e inexatidões aqui apontadas, nos termos do art. 480, § 1º, do NCPC2. Ausentes indícios de falta conhecimento técnico ou científico por parte do Perito nomeado ou mesmo de que este tenha deixado de cumprir o encargo no prazo assinalado, resta descabida a pretensão de sua substituição.Recurso provido em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037502-54.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. I – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO do sistema de amortização constante (SAC) EM SUBSTITUIÇÃO À TABELA PRICE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS JUROS DE FORMA SIMPLES E LINEARES. II – FIXAÇÃO DE SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO INDEVIDA. QUESTÃO JÁ ANALISADA QUANDO DO ACÓRDÃO. I – Já havendo sido determinada a aplicação dos juros de forma simples e lineares no acórdão executado, a aplicação de metodologia diferente ao computo dos juros implica em violação à coisa julgada. II – A questão acerca da inaplicabilidade de outro método de amortização já havia sido analisada quando do v. acórdão, sendo, portanto, impossível a fixação de forma de cálculo diversa da determinada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008981-36.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.06.2019) A discussão sobre a metodologia do cálculo para expurgo da capitalização não tem cabimento mais na fase de execução, pois, por ocasião do encerramento da etapa cognitiva do processo, já restaram definidos os parâmetros para o cálculo da condenação.Além disso, o Sistema de amortização SAC importa em juros capitalizados, tanto que inclusive está previsto na Lei 4.380/64[1] como método legítimo para a aplicação de juros mensalmente capitalizados no financiamento habitacional, conforme :TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINA O EXPURGO DOS JUROS CAPITALIZADOS. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA APLICAR O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA QUE APLICA JUROS COMPOSTOS TAL COMO A TABELA PRICE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS PARÂMETROS UTILIZADOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0034282-48.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.10.2020) Ante o exposto, não merece provimento o recurso.III. Conclusão ANTE AO EXPOSTO, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, nos termos da fundamentação supra.É o voto. FCJ/G-TCP/ackf[1] Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. § 1º No ato da contratação e sempre que solicitado pelo devedor será apresentado pelo credor, por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro e preciso, e de fácil entendimento e compreensão, o seguinte conjunto de informações:I – saldo devedor e prazo remanescente do contrato; II – taxa de juros contratual, nominal e efetiva, nas periodicidades mensal e anual; III – valores repassados pela instituição credora às seguradoras, a título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, por tipo de seguro;IV – taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com a prestação, discriminadas uma a uma; V – somatório dos valores já pagos ou repassados relativos a:a) juros; b) amortização; c) prêmio de seguro por tipo de seguro; d) taxas, custas e demais despesas, discriminando por tipo; VI – valor mensal projetado das prestações ainda não pagas, pelo prazo remanescente do contrato, e o respectivo somatório, decompostos em juros e amortizações; VII – valor devido em multas e demais penalidades contratuais quando houver atraso no pagamento da prestação. § 2º No cômputo dos valores de que trata o inciso VI do § 1º, a instituição credora deve desconsiderar os efeitos de eventual previsão contratual de atualização monetária do saldo devedor ou das prestações. Art. 15-B. Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as partes. § 1º O valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações de que trata o caput, deve ser calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato, não podendo resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento concedido. § 2º No caso de empréstimos e financiamentos com previsão de atualização monetária do saldo devedor ou das prestações, para fins de apuração do valor presente de que trata o § 1o, não serão considerados os efeitos da referida atualização monetária . § 3º Nas operações de empréstimo ou financiamento de que dispõe o caput é obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização Constante - SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização que atenda o disposto nos §§ 1o e 2o, entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207964531/efeito-suspensivo-es-333107820208160000-pr-0033310-7820208160000-acordao

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