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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 005XXXX-03.2020.8.16.0000 PR 005XXXX-03.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

21/04/2021

Julgamento

19 de Abril de 2021

Relator

ricardo augusto reis de macedo
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL. MERO DESLOCAMENTO FÍSICO DE MERCADORIA. TEMA Nº 1099 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1) Tema nº 1099 do Supremo Tribunal Federal: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. (STF, ARE 1255885 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020).
2) uma vez preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, é de se conceder a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada. (TJPR - 3ª C.Cível - 0053588-03.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 19.04.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0053588-03.2020.8.16.0000, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas, em que são agravantes DIOGENYS MARCELO CARANDINA e SOLARE MÓVEIS LTDA. e, agravado, o ESTADO DO PARANÁ. I - RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DIOGENYS MARCELO CARANDINA e SOLARE MÓVEIS LTDA, contra a decisão de mov. 13.1, proferida nos autos de ação anulatória de débito fiscal autuada sob nº 0009746-32.2020.8.16.0045, proposta pelos agravantes em face do ESTADO DO PARANÁ, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a ação de execução fiscal nº 0010065-34.2019.8.16.0045.Insurgem-se os agravantes, alegando, em síntese que: a) o auto de infração administrativo, que resultou no PAF 6.614.512-3, decorreu da autuação de notas ficais emitidas no ano de 2013 a 2014 para “transferências entre matriz e filiais e vice versa”, isto é, tem como tributação as transferências de mercadorias entre matriz e filiais; b) todavia, a decisão agravada não observou a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1255885, objeto do Tema 1099 do Supremo Tribunal Federal, assim como desconsiderou as reiteradas decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, além de ter afastada a súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça e ignorado a decisão do Tribunal Administrativo de São Paulo (TIT), que no PAF 4077281-0 decidiu que: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”; c) a perícia anexada no mov. 1.17 e os documentos apresentados pela própria fiscalização na autuação detalham a “natureza das notas fiscais – natureza da operação” de “TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS” – “TRANSF DE PRO ESPUMA”, contudo a decisão vergastada sequer analisou, ainda que perfunctoriamente, o fato da autuação e os documentos anexados, preferindo o caminho mais curto do indeferimento; d) o pedido não caracteriza conduta irreversível nem nenhum dano ao agravado. Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para suspender a execução fiscal nº 0010065-34.2019.8.16.0045 e, no final, propugnou o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, a fim de que seja concedida a tutela provisória de urgência pleiteada no Juízo a quo (mov. 1.1 – recurso).O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (mov. 9.1 – recurso).O Agravado deixou de apresentar contrarrazões, tendo em vista que, também, deixou de apresentar contestação nos autos nº 0009746-32.2020.8.16.0045, em razão de autorização administrativa ratificada pelo Excelentíssimo Governador do Estado, na forma do inciso IVdo § 1º do art. 4º do Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.709/2019 (mov. 25.1 – recurso).A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 28.1).Após, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com fundamento no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal. MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia recursal ao indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência na ação anulatória de débito fiscal nº 0009746-32.2020.8.16.0045, formulado pelos agravantes, a fim de suspender a execução fiscal nº 0010065-34.2019.8.16.0045.A decisão agravada assim foi proferida: (...) Sabe-se que a tutela provisória de urgência, seja de natureza satisfativa (tutela antecipada), seja de natureza instrumental (tutela cautelar), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 294 c/c art. 300, ambos do Código de Processo CivilCPC).Quanto ao binômio utilizado pelo CPC, a probabilidade do direito é a plausibilidade dele da sua apreciação. Por outro lado, a urgência é caracterizada pela situação de perigo do direito a ser protegido – perigo de dano concreto, atual e grave.A tutela de urgência poderá ser concedida inaudita altera parte, mas, sempre que possível, e desde que não prejudique a consecução ou o resultado da medida, deve ser analisada após a oportunidade de manifestação da parte contrária.No caso concreto, é possível verificar a existência de controvérsia acerca de questões fáticas, cuja resolução demanda a oportunização do contraditório e maior instrução probatória.A despeito das alegações expendidas na exordial, os documentos acostados aos autos não são suficientes para, por si só, indicar a plausibilidade das alegações da parte requerente.Vale destacar que a exigência do ICMS nas operações de transferência encontra respaldo no art. 12, inciso I, da Lei Complementar 87/96 e no art. 5º, inciso I da Lei n.º 11.580/96, que dispõem que se considera ocorrido o fato gerador do imposto no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.No que diz respeito à Súmula n.º 166 do Superior Tribunal de Justiça, importante destacar que o verbete foi publicado em 23/8/1996, ou seja, antes da vigência da Lei Complementar 87/96, que se deu em 13/9/1996. Ademais, consoante aventado na própria exordial, a resolução da controvérsia entre as partes provavelmente demandará a produção de prova pericial, realizada por profissional habilitado, sendo certo que este juízo não tem condições de analisar as divergências instauradas em análise superficial cabível neste momento.Por derradeiro, registra-se que a antecipação dos efeitos da tutela sem oitiva da parta contrária, mormente quando pleiteada em face da Fazenda Pública, constitui medida excepcional, somente cabível quando inegavelmente presentes seus requisitos - o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pretendida.(...) (mov. 13.1) Pois bem.A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Ao analisar o objetivo da tutela de urgência inserido na novel concepção ideológica do novo CPC, a doutrina assim de posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). No caso dos autos, sem adentrar profundamente no mérito da questão, vislumbro a presença dos citados requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência requerida.Explico.O art. 155, II, da Constituição Federal prevê que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituírem imposto sobre “operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”.E, quanto ao termo “circulação”, entende-se que “é a passagem das mercadorias de uma pessoa para outra, sob um título jurídico, sendo irrelevante a mera circulação física ou econômica” (PAULSEN, Leandro. MELO, José Eduardo Soares de. Impostos federais, estaduais e municipais. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p.247).Isto é, “só são relevantes juridicamente as operações que digam respeito à ‘circulação de mercadorias’, e não qualquer operação que implique, por exemplo, mero deslocamento físico da mercadoria. Circulação de algo objeto de comércio (mercadoria) só pode ser aquela que implica transferência de sua propriedade ou posse. Dizer que uma mercadoria circula quando se desloca de um lugar para outro de um estabelecimento comercial ou industrial do mesmo titular é o mesmo que afirmar que o dinheiro circula quando alguém muda esse dinheiro do bolso esquerdo para o seu bolso direito” (HARADA, Kiyoshi. ICMS Doutrina e Prática. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 18).Isso porque, a hipótese de incidência do ICMS ocorre com a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da sua propriedade, o que não se verifica com o mero deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimento de uma mesma empresa. Aliás, é esse o entendimento preconizado há muito tempo pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual foi reduzido a verbete sumular: Súmula nº 166: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Inclusive, vale destacar que o conteúdo da referida súmula continuou a ser aplicado mesmo após a edição da Lei Kandir – Lei Complementar nº 87/1996, conforme se verifica pelo julgamento do REsp nº 1.125.133/SP (1ª Seção, rel. Min. Luiz Fux,j. 10/09/2010), submetido ao sistema dos recursos repetitivos, por meio do qual o Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento ao firmar a tese de Tema de nº 259, com a mesma redação: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.Anota-se que a aludida tese foi firmada e aplicada para o caso em que houve a remessa de bens de ativo da empresa recorrente para outro estabelecimento seu situado em Estado diverso, com aplicação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do brocardo ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. SÚMULA 166/STJ. DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. (...) 2. "Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte." (Súmula 166 do STJ).3. A regra-matriz do ICMS sobre as operações mercantis encontra-se insculpida na Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;"4. A circulação de mercadorias versada no dispositivo constitucional refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade.5. "Este tributo, como vemos, incide sobre a realização de operações relativas à circulação de mercadorias. A lei que veicular sua hipótese de incidência só será válida se descrever uma operação relativa à circulação de mercadorias. É bom esclarecermos, desde logo, que tal circulação só pode ser jurídica (e não meramente física). A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. (...) O ICMS só pode incidir sobre operações que conduzem mercadorias, mediante sucessivos contratos mercantis, dos produtores originários aos consumidores finais." (Roque Antonio Carrazza, in ICMS, 10ª ed., Ed. Malheiros, p.36/37) 6. In casu, consoante assentado no voto condutor do acórdão recorrido, houve remessa de bens de ativo imobilizado da fábrica da recorrente, em Sumaré para outro estabelecimento seu situado em estado diverso, devendo-se-lhe aplicar o mesmo regime jurídico da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio.(Precedentes: REsp 77048/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/1995, DJ 11/03/1996; REsp 43057/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 27/06/1994)(...) 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.( REsp 1125133/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 10/09/2010) Nesse mesmo sentido, segue o julgado o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DISTINTOS DO MESMO TITULAR.1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não constitui fato gerador idôneo a atrair a incidência de ICMS a transferência de mercadorias entre estabelecimentos distintos do mesmo titular, ainda que situados em unidades federativas diversas. Precedentes. (...)( ARE 1063312 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017) Destaca ainda que a maioria da doutrina manteve o posicionamento anterior à referida legislação federal, no sentido de que: “o disposto no inciso I deve ser lido com restrição, pois sabemos que a saída da mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular não enseja circulação jurídica. Em outras palavras, nesse caso não ocorre o fato gerador do ICMS. Apenas a circulação jurídica, e não a física, implica ocorrência efetiva do fato gerador fazendo nascer a obrigação tributária. Nesse sentido, a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça” (HARADA, Kiyoshi. ICMS Doutrina e Prática. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2019.p. 156).Soma-se a isso, ainda, que ao julgar o ARE 1.255.885 (Tema 1.099), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil.Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia (STF, ARE 1255885 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020). No caso em testilha, infere-se que os agravantes ajuizaram, em 31.8.2020, ação anulatória a fim de anular o Auto de Infração nº 6.614.512-1 – que ensejou a CDA nº 03255654-4, objeto da ação de execução fiscal nº 0010065-34.2019.8.16.0045 – lavrado pelo Estado do Paraná para cobrança débitos de ICMS relativos ao período de março de 2013 a janeiro a julho de 2014, no valor total e atualizado naquela época de R$ 190.118,55 (cento e noventa mil, cento e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), uma vez que a fiscalização tributária constatou que o sujeito passivo: Deixou de pagar o imposto na forma e no prazo previstos na legislação tributária, nos meses de 03/2013 e 01/2014 a 07/2014, conforme demonstrativo realizado a partir do cruzamento das informações contidas nas NFe, emitidas pelo contribuinte e o confronto com o seu registro na EFD (Escrituração Fiscal Digital) e na GIA de Informação e apuração do ICMS, entregues pelo contribuinte. Ficou constatado o registro das NFe com débito a menor que o realmente praticado e destacado nos referidos documentos (mov. 1.15) Ocorre que, ao menos em análise sumária, própria deste momento processual, verifica-se dos documentos apresentados pelos agravantes nos autos originários e mesmo do processo administrativo fiscal que as remessas se deram entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, o que atrai a aplicação da regra geral fixada na Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça e reforçada pelo julgamento do Tema nº 1.099 pelo Supremo Tribunal Federal.A empresa autora anexou aos autos as notas fiscais que demonstram a transferência de mercadorias entre filiais (mov. 1.6 ao mov. 1.16 – recurso), de modo que se verifica, em sede de cognição sumária, que houve o simples deslocamento físico e não jurídico das mercadorias, sobre o qual não incide o ICMS.Nessa linha de intelecção, segue a jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE ATO CARACTERIZADOR DE MERCANCIA. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE TITULARIDADE DOS BENS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 166 DO STJ.APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0026476-51.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 03.08.2020). APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL. MERO DESLOCAMENTO FÍSICO DE MERCADORIA. SÚMULA 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.125.133/SP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. Não incide ICMS nas operações de transferência de mercadoria realizadas pelo contribuinte entre estabelecimentos de sua titularidade por se tratar de mero deslocamento físico de mercadoria, consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, bem como de consolidado entendimento doutrinário.(TJPR - 2ª C.Cível - 0004162-15.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 27.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTECENTES A UM MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS. ATO DE MERCANCIA NÃO CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO APLICADO TAMBÉM ÀS HIPÓTESES DE CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A simples transferência de mercadoria a outro estabelecimento comercial, de propriedade do mesmo contribuinte, ou seja, sem a prática efetiva de qualquer ato de mercancia, não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS.2. Nos termos do enunciado da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DEREEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0007812-07.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 19.09.2018) Sopesadas tais ponderações, me afigura, em sede de cognição sumária, que está comprovada a probabilidade do direito e também o perigo da demora, ante os efeitos nefastos e conhecidos da execução fiscal.Nessa linha intelectiva, convém ressaltar que ainda em consulta direta aos autos de origem, verificou-se que o Agravado deixou de contestar o pedido inicial e manifestou pela extinção do processo com resolução do mérito, para a baixa do crédito tributário, na forma do art. 156, inciso X, do Código Tributário Nacional, após o devido trânsito em julgado (mov. 26.1).Desse modo, o art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil prescreve a concessão da tutela de evidência, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.No caso, não há controvérsia fática a ser analisada, em razão da falta de oposição do agravado, de modo que remanesce apenas o exame da matéria de direito pela instância de origem.Isso posto, voto no sentido de conceder o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender a ação de execução fiscal nº 0010065-34.2019.8.16.0045, até decisão judicial em sentido contrário.
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