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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0024588-21.2021.8.16.0000 PR 0024588-21.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
28/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024588-21.2021.8.16.0000 DA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA. AGRAVANTE: JCM ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA AGRAVADO: SELMA LUCIA DE JESUS DIAS LIMA e S.L DE JESUS DIAS LIMA RESTAURANTE RELATORA: JUÍZA SUBS. 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES FERNANDO ANTONIO PRAZERES) DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – “DECISUM” QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES RELACIONADAS NO ART. 1.015 DO CPC – NÃO APLICAÇÃO DO PRESENTE CASO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO VISTOS e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0024588-21.2021.8.16.0000 da 6ª Vara Cível de Londrina, em que é Agravante JCM ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA e são Agravados SELMA LUCIA DE JESUS DIAS LIMA e S.L DE JESUS DIAS LIMA RESTAURANTE. I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JCM ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA, nos autos nº 0052525-95.2020.8.16.0014 de ação de resolução contratual cumulada com declaratória com pedido de tutela de urgência, na qual o magistrado a quo indeferiu a produção de prova oral (mov. 75.1). Colaciona-se da decisão agravada: “(...) 2. Não há questões preliminares pendentes de análise. 3. Com efeito, defiro a ambas as partes a juntada de novos documentos, esde que não essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (arts. 435, 218 e 227, CPC). Indefiro a produção de prova oral, posto que a matéria discutida nestes autos é majoritariamente de direito e a referida prova, além de inócua, só viria a procrastinar o andamento do feito. 4. Diante das considerações acima delineadas e, oportunizada a juntada de novos documentos, na forma do item “3”, verifica-se que o feito comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência nos termos do artigo 355, I do CPC-, uma vez que a questão é predominantemente de direito – e as eventuais questões de fato pertinentes à delimitação objetiva da lide já se encontram incontroversas -, restando indeferidos/preclusos quaisquer requerimentos de produção de provadiversos do item “3”, razão pela qual determino: 5.À conta, dispensando-se eventualmente a parte autora do preparo em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita; 6. Em seguida, voltem-me conclusos para ‘sentença’; (...)” – mov. 75.1 – projudi. Inconformado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, afirmando em síntese que a decisão agravada se refere ainda que não especificamente à redistribuição de ônus de prova, nos termos do art. 373, § 1º, CPC, impedindo ao Agravante a produção de prova fundamental à sua tese defensiva, sem sequer uma explicação. Alegou que, apesar de o indeferimento de produção de provas não estar elencado no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.704.520-MT) mitigou o entendimento, “quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Seguiu afirmando que a decisão ora guerreada cerceia seu direito de se desincumbir do ônus probatório que o processo lhe impõe. Destacou que os requisitos para atribuição do efeito suspensivo estão presentes, vez que o julgamento antecipado da causa, excluindo a possibilidade de produção da prova oral requerida, importará em gravíssimos prejuízos, pois estará à mercê de uma sentença, sem a possibilidade da instrução probatória necessária à correta constituição de sua defesa. Requereu a conceção do efeito ativo ao presente recurso de Agravo, antecipando a tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, NCPC, a fim de que seja reformada a decisão a quo, sendo permitida a instrução probatória, por meio da oitiva Agravada (mov. 1.1). Vieram conclusos. É o relatório. II – Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Trata-se da exata hipótese dos autos, em que é manifesto o descabimento do presente instrumento recursal. No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo de instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015 do CPC/2015, quais sejam: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Nesses termos, considerando a nova perspectiva de cabimento do agravo de instrumento, o caso deve ser analisado conforme o novo regime de taxatividade das decisões interlocutórias passíveis de interposição do recurso em evidência. A insurgência recursal advém de decisão interlocutória em que se indeferiu a produção de prova oral, sob o fundamento de que a matéria discutida nestes autos é majoritariamente de direito e a referida prova, além de inócua, só viria a procrastinar o andamento do feito. Nessa linha, em que pese a argumentação lançada na presente insurgência, o aludido comando judicial não se encontra dentre as hipóteses taxativas de cabimento de agravo de instrumento, não se amoldando a nenhuma das previsões de lei ou, por outro lado, não tendo a decisão agravada decidido sobre o mérito da lide. Somente são agraváveis, portanto, as decisões interlocutórias (de cunho decisório) que foram discriminadas nos incisos e na legislação extravagante, bem como aquelas que foram proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, podendo o Magistrado relativizar esse elenco quando emergir tema de urgência que justifique a ampliação, que não é o caso. Por consequência, as deliberações que não estejam inseridas no quadro restritivo, não são passíveis de agravo de instrumento. Sobre o tema, relevante a menção da doutrina de FREDIE DIDIER JÚNIOR: “As decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões.” (Curso de Direito Processual Civil: O Processo Civil nos Tribunais, Recursos, Ações de Competência Originária de Tribunal e Querela Nullitatis, Incidentes de Competência Originária de Tribunal, Vol. 3, Salvador: Podivm, 2016). Ademais, pontua-se que o caso em análise diverge daquele no qual o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sede de Recurso Repetitivo (REsp nº 1.696.396/MT), uma vez que no presente cenário não se verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1696396 MT 2017/0226287-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/12/2018) No caso concreto, verifica-se que a postergação da análise, por esta Corte, da necessidade de produção das provas requeridas (documental, oral e pericial), não tem o condão de acarretar risco ao resultado útil do processo. Afinal, o próximo passo processual é a prolação da sentença, a qual, inclusive, eventualmente poderá ser favorável aos interesses da parte recorrente. Não se pode olvidar, outrossim, que a legislação processual garante às partes a possibilidade de suscitar as questões que não comportam discussão em sede de Agravo de Instrumento, como é o caso do cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide ou indeferimento de produção de prova específica, em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, situação que não importa na inutilidade do julgamento a respeito da discussão narrada. Ainda, destaca-se a inexistência de comando ou qualquer conteúdo decisório lesivo, porquanto o Juiz é o destinatário da prova, conforme estabelecem os artigos 370 e 382, § 2º, ambos do NCPC. Ou seja, é papel do Juiz Presidente filtrar os elementos probatórios que serão relevantes para o deslinde fático, como ocorreu no caso dos autos. Consigne-se que eventual impugnação do comando judicial em tela poderá ser explorada em momento oportuno, segundo dispõe o artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015[1], como questão preliminar, mesmo que das contrarrazões, impondo-se assim o não conhecimento do presente agravo de instrumento, uma vez que ausente o pressuposto recursal do cabimento. A corroborar, citam-se precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DESPEJO – DECISÃO AGRAVADA QUE SANEOU O PROCESSO, FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS, BEM COMO INDEFERIU O PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, ORAL E PERICIAL – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO NA PARTE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0022741-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.04.2021). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR DECISÃO SOBRE MATÉRIA NÃO PRESENTE NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. ATO JURISDICIONAL NÃO IMPUGNÁVEL. NÃO ADMITIDA EXTENSÃO E MITIGAÇÃO AO CASO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0014732-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 22.03.2021) DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS, DETERMINOU A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DE ACORDO COM A REGRA GERAL E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA QUANTO AO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E À REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL – HIPÓTESES NÃO INSERIDAS NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0015744-82.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 24.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO ARTIGO 1.015 E INCISOS DO CPC/2015 – DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO NOVO QUADRO NORMATIVO RECURSAL ESPECÍFICO E QUE DEVERÁ SER ARGUIDA NO MOMENTO DO APELO – PODER-DEVER DO JUIZ QUE PRESIDE A CAUSA – DESCABIMENTO DE FLEXIBILIDADE IN CASU POR FALTA DE URGÊNCIA E TAMBÉM DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – DEFEITO INSANÁVEL POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DEFINITIVA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – DOUTRINA E PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ARTIGO 932, INCISO III, NCPC)– RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0011567-75.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 23.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – MATÉRIA NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ARTIGO 1015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A MITIGAR O ROL TAXATIVO (RESP Nº 1704520/MT) - RECURSO NÃO CONHECIDO – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 1ª C.Cível - 0014084-53.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 12.03.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. EVENTUAL PREJUÍZO QUE DEVE SER ALEGADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 7ª C. Cível - 0003348-73.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 29.01.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO –DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1. Decisão agravada proferida na vigência do CPC/15 – Não cabimento – Taxatividade do rol elencado no art. 1.015 do CPC/15 – Caso dos autos que não enseja agravo por instrumento, porquanto não se enquadra nas hipóteses Impossibilidade do art. 1.015 do CPC/15 – de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/15, para o caso concreto – Recurso manifestamente inadmissível. 2. Decisão monocrática, com base no art. 932, III, do CPC/15. .RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0066184-19.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 09.11.2020) DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SANEADOR QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, REJEITOU A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA OPOENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUAISQUER DAS TEMÁTICAS INDICADAS NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE VINCULANTE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC (RESP nº 1696396/MT). REQUISITO DA “URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO” NÃO CUMPRIDO. RECURSO INADMISSÍVEL. EVENTUAL REJEIÇÃO DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE QUE, A PRINCÍPIO, TAMBÉM NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0045805-91.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 19.09.2019) Anoto, por cautela, em respeito ao dever de cooperação que permeia e norteia a nova legislação processual, a impossibilidade de aplicação do artigo 932, parágrafo único, do NCPC, pois o caso não permite o saneamento do defeito existente no recurso, uma vez que não há como fazer surgir a utilidade ou a necessidade a recurso que não a tem. Portanto, pelo fato de o presente recurso não preencher os requisitos de admissibilidade, de rigor o seu não conhecimento, de forma monocrática. III – Destarte, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015[2], por ser manifestamente inadmissível, ante a ausência de pressupostos fundamentais, não conheço do presente recurso. Curitiba, data gerada pelo sistema. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Juíza Substituta em 2º Grau [1] “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. (...).” [2] “Art. 932. Incumbe ao relator: (...); III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).”
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207963639/efeito-suspensivo-es-245882120218160000-pr-0024588-2120218160000-decisao-monocratica

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