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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0071129-49.2020.8.16.0000 PR 0071129-49.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
28/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
jose camacho santos
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO DE DEFESA EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS QUANTO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO REQUEIRAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO ADUZIDA PELA EXCIPIENTE, QUE DEPENDE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS DOS ARTS. 227A 229, DO CPCDE 1.973, CUMPRIDOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INFORMAÇÕES CERTIFICADAS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA À SUA INFIRMAÇÃO. ATECNIA DA EXCEÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0071129-49.2020.8.16.0000- Curitiba - Rel.: JOSE CAMACHO SANTOS - J. 27.04.2021)

Acórdão

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA) Este agravo foi interposto por JORGE EDUARDO PIRES FERREIRA, quanto à decisão do mov. 286.1, dos autos n. 0010454-35.2011.8.16.0001, de Execução de contrato de honorários advocatícios, em face se si aforada por ROBSON ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, ambos naqueles já qualificados, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade deduzida, negando a nulidade da citação aventada.Não conformada com essa deliberação, o ora Agravante se insurgiu aduzindo: (a) à regularidade da citação por hora certa cabe em caso de suspeição acerca de o citando estar se ocultando, o que não houve, no caso, porque quando realizada a tentativa de citação do Agravante no endereço da pessoa jurídica, ele já não mais figurava como sócio dela, de modo que não se poderia esperar que lá fosse encontrado; (b) não obstante tal situação fosse desconhecida do Juízo à época da citação, o fato foi trazido a conhecimento do Juízo posteriormente, sendo a nulidade do ato citatório questão de ordem pública; (c) sendo nula a citação, não se operou a interrupção do prazo prescricional, à luz do art. 219, do CPC, então vigente, e o art. 202, inc. I, do CC, estando a pretensão executiva relativa ao título, e isso, desde 24.9.20, quando se completou o quinquênio prescricional do art. 206, § 5º, do CC; (d) sem pleitear concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, no caso, quer reformar a decisão agravada a fim de se declarar a nulidade da citação e, por conseguinte, reconhecer a prescrição da pretensão executória.Pela decisão do mov. 7.1, foi recebido o recurso, determinando-se a intimação da parte adversa.No mov. 16.1, estão as contrarrazões. II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a dispensa do preparo), conheço deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSAL II.2.1. Considerações iniciaisAs denominadas “exceções de pré-executividade” surgiram em época em que a parte devedora, para se defender (embargar, impugnar), necessariamente tinha que garantir, previamente o Juízo. Logo, essa criação doutrinária e jurisprudencial tinha sentido no regime processual anterior, porque os embargos (que, segundo LIEBMAN, era o “único” meio de defesa em execução) só podiam ser interpostos e processados depois daquela “garantia”. Na ocasião, mesmo em casos evidentes, como nos de manifesta prescrição, a defesa se sujeitava à mencionada providência, e, não raro, com sérios gravames à parte executada.Com vistas a contornar essas dificuldades, na doutrina e jurisprudência se criou a “exceção de pré-executividade”, não condicionada a qualquer garantia, desde que se referisse a objeções, ou seja, matérias de ordem pública, e que não requeresse dilação probatória para sua afeição (verbi gratia, a inadequação da execução por ausência de título). Todavia, o que veio para ser manejado muito excepcionalmente, em situações nevrálgicas, logo caiu no mal da banalização, como se fosse panaceia para todos os males...E para começar a resolver o inconveniente inicial, ainda sob a vigência do Código anterior, em sede de minirreforma, se alterou aquela sistemática, possibilitando-se o manejo de defesa (dos embargos), e independentemente de garantia prévia da execução (art. 736, caput, do anterior CPC, art. 914, caput, do atual). Assim, a “exceção de pré-executividade” deixou de ser cabível nesses casos, sobretudo se já ou ainda cabíveis os embargos (a forma tradicional de “defesa”, em execução). E nessa eventualidade, estes deveriam ser manejados, e jamais aquela, que, de então, se tornou desnecessária, imprópria (à luz da hermenêutica que privilegia via específica, em relação à excepcional, genérica).Mas, ainda essa espécie de exceção continuava cabível em cumprimentos de sentença, vez que a defesa tradicional, por impugnação, ainda se mantinha condicionada àquela garantia (como era a conclusão prevalente), tanto que o prazo para tanto era contado do “auto de penhora e de avaliação” (art. 475-J, § 1º, do CPC anterior). Mas, com o advento do atual Código instrumental, também a articulação e o recebimento dessa impugnação deixaram de depender de penhora, garantia, nos termos do seu art. 525, caput. Então, também nas execuções de título judicial deixou de ser cabível essa exceção, sobretudo, se já ou ainda possível o manejo da impugnação (meio padrão de defesa, nesses casos).Porém, ainda é possível manejar referida exceção em alguns casos (de então, ainda muito mais excepcionalmente, porque excluída àquelas outras situações). Exemplificativamente, continua cabível nas execuções fiscais, porque, conforme o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e a súmula n. 393, do STJ, ainda se exige (em termos majoritários) a garantia da cobrança como condição ao manejo dos embargos fiscais.Também possível sua articulação e processamento dessa exceção (que tenha por objeto temas ou questões de ordem pública, e que, para sua aferição, não seja necessária qualquer dilação investigatória), nos casos em que ainda (ou não mais) seja cabível o manejo da fórmula padrão ou convencional de defesa (de embargos, na execução por título extrajudicial, de impugnação, no cumprimento de sentença). Nessa eventualidade, a matéria sendo daquela natureza e tendo a clareza que dispensa investigação probatória, pode ser alegada por meio da referida exceção, ou por qualquer petição, que, neste caso, nem precisaria aludir àquela nomenclatura. Veja, a propósito, este precedente:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível “quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (RESP 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJE 04.05.2009). Precedentes das Turmas de Direito Privado. Desse modo, a alegação de excesso de execução desborda do referido expediente, salvo quando evidente o vício constante do título executivo. Acórdão estadual pugnando não restar configurada flagrante nulidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido (in STJ, AGRG no RESP n. 1216458/RS, 4ª T, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 22.4.14). Destaques desta transcrição!II.2.2. Cabimento da exceção de pré-executividade?Como antes exposto, o cabimento da exceção de pré-executividade, atualmente, se dá apenas em restritas hipóteses, ou seja, sobre (1) temas alusivos a questão de ordem pública e (2) aqueles que dispensem dilação probatória.Pois bem! A parte agravante, então excipiente, diz ter sido nula a citação por hora certa. Mas, para aferir se os fatos alegados realmente ocorreram, ou não, necessário se faz incursão investigatória, probatória. Com efeito, o CPC anterior, sobre a citação por hora certa, assim enunciava:Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.§ 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.§ 2º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.Ora, a primeira tentativa à citação do Executado, na sede da empresa, se dera aos 8.7.11 (mov. 1.73), endereço comercial indicado pela Exequente, como sendo dele, à época empregado do estabelecimento. Mas, informado aí foi de que o Executado, embora “proprietário”, não aparecia no local. Assim, mesmo já não mais integrando formalmente o contrato social dessa pessoa jurídica (mov. 1.124), essa informação implicou indício de que o citando guardava relação societária com a Empresa, do mesmo modo que fazia antes, enquanto formal sócio dela, tanto que foi mencionado, por empregado depois identificado como gerente do estabelecimento, que o Executado ainda seria uma espécie de dono, para ele. E foi devido a essa informação (sobre essa aparente condição).Já em 5.9.11, houve a segunda tentativa, frustrada, de citação no Executado no endereço dessa Empresa, quando o Oficial de justiça estabeleceu contato telefônico com ele, ora Recorrente, que, todavia, nenhuma informação dera sobre ter se retirado da Sociedade empresarial (mov. 1.91).Então, aos 4.10.11, em tentativa de citação por hora certa, naquele endereço comercial (o “RESTAURANTE IPPON”), o Oficial de justiça atestou que se observaram todos os requisitos legais atinentes à espécie, e enunciados pelos arts. 227 e 228 do CPC de 1973 (mov. 1.91). Depois, em 6.10.11, remetida foi ao ora Agravante a carta de que trata o art. 229, desse CPC.Realce-se que as informações certificadas pelo Oficial de justiça são dotadas de fé pública e gozam de presunção de veracidade, não tendo o Agravante produzido qualquer contraprova às informações ali contidas, motivo pelo qual, ao menos se pronto, não se há como falar em invalidade dessa modalidade de citação. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO ATO SEGUINTE À CITAÇÃO POR HORA CERTA REALIZADA – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CITAÇÃO – CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DETÉM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – FÉ-PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE DEMONSTREM QUE A CERTIDÃO NÃO CORRESPONDE À REALIDADE – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À REQUERIDA REVEL CITADA POR HORA CERTA – ARTIGO 9º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, APLICÁVEL AO CASO – NULIDADE ABSOLUTA – SÚMULA 196 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO POR HORA CERTA – RECURSO PROVIDO (in TJPR, 18ª CC, AI n. 0023340-25.2018.8.16.0000, Assaí, Rel. Des. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 19.9.18). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 18ª CC, AI n. 1570030-0, Curitiba, Rel. Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL, votação unânime, julgado de 7.12.16) Como se vê, tem-se que para se contrariar esses elementos ao menos indiciários, para, então, ver-se a presença de verossimilhança nas asserções da Agravante (sobre invalidade desses atos), necessária seria acurada apuração (instrução), com vistas à obtenção de prova robusta acerca dessa alegada mácula (exceção), que não pode ser presumida, mesmo porque presunção de veracidade há em favor do Senhor Oficial de justiça.Por exemplo, seria preciso, por exemplo, proceder à oitiva daquele então empregado da Empresa, que mencionou ser o Executado, ora recorrente, o “proprietário” dela, bem como outras pessoas que conhecessem o dia a dia dessa pessoa jurídica, para se aquilatar qual versão seria a confiável, pelo que, enquanto não, parece razoável que se persista presumindo isso quanto às informações do Senhor Meirinho.E, enfim, se os fatos alegados dependem, por óbvio, da abertura de instrução (às vezes, até técnica), forçoso é reconhecer que não se trata de matérias arguíveis por exceção de pré-executividade. Confira:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – CITAÇÃO ENVIADA PARA EMPRESA HOMÔNIMA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS – MANUTENÇÃO DE DECISÃO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 8ª CC, Agravo de Instrumento n. 0013961-89.2020.8.16.0000, Londrina, Rel. Juiz ADEMIR RIBEIRO RICHTER, julgamento aos 14.7.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ­ CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA JURÍDICA ­ AR RECEBIDO POR TERCEIRO ­ CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL, SEM A INDICAÇÃO, NO ENTANTO, DA SALA COMERCIAL ­ VALIDADE, A PRINCÍPIO, DA CITAÇÃO, PORQUE DEVIDAMENTE RECEBIDA POR PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO APTA A FAZÊ-LO ­ IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ­ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ­ CDA ­ REQUISITOS LEGAIS ­ AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ­ POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO ­ OPORTUNIZAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA SUBSTITUIR A CDA (ART. , § 8º, DA LEF)­ PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 2ª CC, AI n. 669971-0, São José dos Pinhais, Rel. Des. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 19.10.10). Destaques não da fonte!Por essas e outras razões, conclui-se pela inadequação dessa forma defensiva, com essas alegações (esses questionamentos), em via de exceção como esta.II.3. CONCLUSÃODestarte, em razão da mencionada inadequação da modalidade defensiva em pauta, ora é mantida a escorreita decisão monocrática, objeto deste recurso, alusiva à devida rejeição da exceção de pré-executividade. Em outros temos, com estas considerações, concluo consolidando o conhecimento do recurso, e, na essência, negando-lhe provimento. É como voto!
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207963539/efeito-suspensivo-es-711294920208160000-pr-0071129-4920208160000-acordao