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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-14.2021.8.16.0000 PR XXXXX-14.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fabio Andre Santos Muniz Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO SEM PRAZO DE VALIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DECISÃO QUE CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA EM 50%. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

“Tendo a parte apresentado comprovante de rendimentos e não se verificando situação que viabilize a concessão da benesse, tem-se como razoável e proporcional a concessão da gratuidade da justiça de forma parcelada nos termos do § 6º do art. 98 do CPC/15” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-35.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 07.02.2018). (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-14.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.04.2021)

Acórdão

I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de mov. 7.1 deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita.Tomo o relatório de mov. 6.1:“Trata-se de recurso manejado por contra SONIA APARECIDA GUANDELINI, decisão interlocutória (mov. 7.1), proferida nos Autos de nº XXXXX-49.2020.8.16.0014, de Ação Revisional de Contrato c/c danos materiais e morais, promovida em face do BANCO VOTORANTIM S/A, na qual o MM. Juiz Singular deferiu parcialmente a gratuidade de justiça, a fim de conceder a isenção de 50% das custas processuais e determinou que, em 15 dias, realizasse o pagamento das custas e das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Em suas razões, a agravante alegou, resumidamente, que, em que pese o seu benefício previdenciário seja de R$ 4.342,58, a quantia que lhe é repassada totaliza o valor de R$ 2.683,63, visto os descontos de empréstimos consignados que são realizados no benefício da parte recorrente. Argumentou que o valor constante no benefício é utilizado para arcar com as necessidades essenciais, tais como aluguel, alimentação, energia elétrica, vestuário, moradia, água, sendo que referidas necessidades são direitos básicos nos termos da CF/88. Aduziu que a gratuidade de justiça devia ser concedido para quem recebesse até 10 salários mínimos, em face da presunção de pobreza. Postulou a concessão de efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento”.Efeito suspensivo concedido, mov. 6.1.O recurso foi respondido, mov. 15.1.Vieram os autos conclusos.É o relatório. II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade elencados no art. 1.015, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, o agravo arguiu, nas contrarrazões, irregularidade da representação processual, sustentando haver mais de 4 (quatro) anos de prazo entre a assinatura da procuração e a propositura da ação e, portanto, a representação encontra-se irregular.Sem razão.As hipóteses de revogação do mandato expressas no art. 682 do Código Civil não estabelecem prazo específico: Art. 682. Cessa o mandato:I - pela revogação ou pela renúncia;II - pela morte ou interdição de uma das partes;III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. [...]. Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código. (BRASIL, CC, 2002). A hipótese de término do prazo do inc. IV ocorre quando este é convencionado pelas partes – o que não se vislumbra no presente caso.Por sua vez, o art. 16, do Código de Ética e Disciplina da OAB, regulamenta que “o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa”. A lei federal nº 8.906/1994, em seu art. 33, regulamenta que o advogado deve rigorosamente seguir os deveres consignados na referida normativa: Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares. Não há nenhum elemento no feito que indique o abalo entre a confiança entre o outorgante e o seu patrono, mantendo-se, então, o estabelecido no art. 16 da norma citado.Sendo assim, pela inexistência de prazo para validade da procuração, encontra-se devidamente regular o processo.Neste sentido, precedentes desta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-04.2017.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 16.05.2018). AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA A EMBASAR TAL PROVIDÊNCIA E NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 682 DO CC – INSTRUMENTO DE MANDATO QUE POSSUI PRAZO INDETERMINADO – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO – SENTENÇA CASSADA. Apelação provida. (TJPR, 15ª C.Cível, XXXXX-69.2016.8.16.0111 - Manoel Ribas, Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth M. F. Rocha, J. 22.02.2018). Sendo assim, rejeito a preliminar de irregularidade na representação processual. III. Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Tal norma é corolário do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que estatui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Porém, para que possa ser concedido o benefício, é necessário que a parte requerente apresente prova eficaz de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. No primeiro grau, a concessão da benesse processual foi indeferida pela seguinte razão: No caso, a autora possui tem bruta mensal de R$ 4.342,58 (quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais cinquenta e oito centavos), conforme seq. 1.6. Desta forma, com base no entendimento retro, aliado à renda mensal da autora, defiro-lhe parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita, a fim de lhe conceder a isenção do pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das custas e despesas processuais na proporção por ela devida, sob pena de cancelamento da distribuição do feito ( CPC, art. 290). Conforme comprovante dos recebimentos da aposentadoria juntado no mov. 1.5, o valor bruto de sua aposentadoria é de R$ 4.342,58 (quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos):Apesar do mencionado valor, há listado no referido comprovante, pelo menos, 8 (oito) descontos por empréstimos consignados, totalizando mais de R$1.000,00 (mil reais).Ainda que não se justifique, pelos valores recebidos, a concessão integral do benefício da justiça gratuita conforme requer a agravante, é possível a concessão do parcelamento das custas e despesas processuais, nos termos do § 6º do artigo 98 do CPC, pois é compatível com o seu benefício previdenciário. Conforme decidiu o Desembargador Hayton Lee Swain Fillho, na relatoria do processo nº XXXXX-87.2019.8.16.0000: “não se verifica no caso óbice para a concessão do parcelamento das custas [...], dada a ausência de prejuízo ao erário e a alegação de necessidade formulada pelas partes autoras [...].” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-87.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.11.2019).Neste mesmo sentido é o entendimento desta 15ª Câmara: Agravo de instrumento. Pretensão de exibição de documentos pela entidade bancária. Questão ainda não analisada em primeiro grau. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Assistência judiciária gratuita. Decisão agravada que indefere o benefício, mas possibilita o parcelamento das custas. Pessoa física. Postulante idoso e aposentado. Renda compatível com a situação econômica alegada. Insuficiência de recursos comprovada. Decisão reformada.Recurso conhecido em parte e, nesta, provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-11.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CASO CONCRETO. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. VALOR REDUZIDO E PARCELADO. ART. 98, §§ 5º e , DO CPC. MEDIDA ADEQUADA À CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 98, §§ 5º e , do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça poderá ser concedida em relação a todos ou alguns atos, consistir na redução percentual do valor e no direito ao parcelamento das custas e despesas processuais. 2. Deve ser mantida a concessão parcial da assistência judiciária, quando verificado que o juiz limitou as custas a serem pagas, reduziu seu valor e autorizou o parcelamento, de modo a atender à capacidade financeira atual da parte. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-77.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 16.09.2020). Assim sendo, voto pelo provimento parcial do recurso para manter a isenção de 50% fixada na decisão recorrida e para autorizar o parcelamento do pagamento dos outros 50% das custas em 5 (cinco) parcelas.
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