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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 0066247-44.2020.8.16.0000 PR 0066247-44.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
27/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Rodrigo Fernandes Lima Dalledone Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE QUE APRESENTASSE O CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL E AFASTOU A DISCUSSÃO REFERENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE DEVEM SER OBSERVADOS OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MATÉRIA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISCUSSÃO DE ERRO DE CÁLCULO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA PRECLUSA. CÁLCULOS APRESENTADOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, MANTIDOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS QUE CONFIGURAM A MERA ATUALIZAÇÃO, PARA A DATA DO RESPECTIVO PETITÓRIO, SEM ALTERAR OS METÓDOS ANTERIORMENTE UTILIZADOS. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS RELATIVOS A OUTRA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO GENÉRICA. ADEMAIS, CÁLCULOS APRESENTADOS PARA POSSIBILITAR A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EVENTUAL DISCUSSÃO QUE DEVE SER LEVANTADA NOS AUTOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA POSSIBILITAR A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA UNIÃO PELA AUSÊNCIA DE DÍVIDA EM NOME DOS EXECUTADOS. LEVANTAMENTO DOS VALORES PERTINENTES AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO REFERIDO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0066247-44.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 27.04.2021)

Acórdão

I. Nos autos de execução de títulos extrajudiciais registrados sob nº 0016574-85.2017.8.16.0130, a r. decisão de mov. 368.1, complementada no mov. 406.1: (i) determinou que o exequente apresentasse o cálculo atualizado das duas execuções que move em face do executado, (ii) ordenou o afastamento da discussão pertinente à presença de créditos pertencentes à União; e (iii) indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria.Irresignado, JOSE CARLOS PEQUITO MENDES interpôs este agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que: a) o Juiz não lhe concedeu oportunidade para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela agravada; b) não foi intimado especificamente para se manifestar quanto aos valores apresentados pela exequente; c) não obstante o agravado tenha iniciado a demanda judicial em 17.11.2017, as parcelas foram atualizadas desde 27.06.2016; d) “os juros devem incidir logo após o ajuizamento da ação”; e) considerando que é beneficiário da justiça gratuita, não há razão para inclusão dos honorários advocatícios nos cálculos; f) os autos devem ser encaminhados à contadoria para que não haja nenhum equívoco, evitando lesão ao seu patrimônio; g) considerando a primazia dos créditos tributários e trabalhistas, a remessa dos cálculos à contadoria impedirá que haja prejuízos à Fazenda Pública e à Justiça do Trabalho; h) resta evidenciado o perigo da demora, uma vez que o prosseguimento da demanda beneficiará o exequente com “valores provenientes da hasta pública devendo serem submetidos a devida correção monetária”.Recepcionado o recurso, foi deferida a medida liminar pleiteada (mov. 7.1).Contrarrazões no mov. 17.1.É a breve exposição. II. O recurso está a merecer parcial conhecimento.É porque a questão relativa à presença de créditos trabalhistas preferenciais, como motivo para remessa dos autos à contadoria judicial, não foi suscitada na origem e, tampouco analisada pelo Juízo a quo, de modo que o julgamento da matéria, por este Tribunal, configuraria supressão de instância, vedada pelo princípio do duplo grau de jurisdição. III. Quanto ao mais, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal aos seguintes pontos: (i) possibilidade de remessa dos autos à contadoria judicial, para recálculo do débito exequendo, uma vez que, segundo o agravante, não foi intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela instituição financeira (mov. 139.2, 392.1 e 392.4); (ii) presença de erro de cálculo na planilha, em razão da atualização dos valores desde 27.06.2016, enquanto que o exequente menciona que a incidência da correção monetária iniciou em 01.11.2017; (iii) inclusão de honorários advocatícios na planilha de cálculos, sendo que é beneficiário da justiça gratuita; e (iv) presença de créditos preferenciais de natureza tributária da União, por débito da empresa Construtora Engepec Eireli. III. Não merece prosperar a alegação de erro de cálculo referente à atualização dos valores como justificativa de remessa dos autos à contadoria judicial.Conforme se verifica dos autos, desde a propositura da ação de execução de título extrajudicial, em 17.11.2017, a inicial foi instruída com os cálculos dos débitos que o exequente entende devidos, atualizados desde 27.06.2016 – Cédula nº 26.993-2 (mov. 1.7) e desde 06.10.2016 – operação nº 26.237-7 (mov. 1.8).Para discutir os valores, em 28.02.2018, o executado apresentou embargos à execução ( 0002508-66.2018.8.16.0130), os quais tiveram os pedidos iniciais julgados improcedentes, operando-se o trânsito em julgado do aresto proferido por esta 13ª Câmara Cível em 24.07.2020 (mov. 31.0 dos respectivos autos de apelação), com a manutenção integral dos métodos de atualização e juros utilizados pelo exequente.Por conta disso, a discussão do marco inicial da atualização dos valores e juros encontra óbice na eficácia preclusiva da coisa julgada ( CPC, art. 508), estando vedada a reabertura de sua discussão, como bem entendeu o Juízo a quo (mov. 406.1).Vale registrar que os cálculos de mov. 139.1, 392.1 e 392.4, no que dizem respeito aos débitos perquiridos nos presentes autos, são a mera atualização daqueles apresentados inicialmente, sujeitando-se, também à preclusão. Isso porque não houve alteração na forma de cálculo, apenas a atualização dos valores até a data do respectivo petitório.Indo adiante, entendo que nem mesmo o cálculo do débito referente à execução nº 0016646-72.2017.8.16.0130 é matéria que justifique a remessa dos autos à contadoria judicial, não apenas porque o agravante suscita de forma genérica eventual erro, sem fazer qualquer apontamento específico de qual seria o equívoco, mas também porque se trata de cálculo para mera penhora no rosto dos autos, em que, sendo o caso, o valor do débito deve ser discutido na demanda originária. Ademais, os embargos à execução nº 0002508-66.2018.8.16.0130, para discutir execução nº 0016646-72.2017.8.16.0130, também tiveram os seus pedidos julgados improcedentes, com a manutenção integral dos cálculos apresentados pelo exequente, sendo os valores apresentados para penhora no rosto dos autos mera atualização do que lá se decidiu. IV. Melhor sorte não cabe ao argumento recursal de que os autos devem ser encaminhados à contadoria judicial por conta de créditos tributários da União, tendo em vista que o ente federativo se manifestou expressamente pela ausência de débitos tributários dos executados (mov. 401.1), afirmando que a única devedora da União, até o momento, é a empresa pertencente a estes, não tendo havido a desconsideração da personalidade jurídica, aliado ao fato de que o imóvel arrematado nos presentes autos não pertence à pessoa jurídica, mas sim aos executados (movs. 51.2/51.3 e 363.1). V. Por outro lado, assiste razão ao agravante no que diz respeito à exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência sobre o cálculo dos valores a serem levantados, tendo em vista que o mesmo goza do benefício da justiça gratuita (mov. 79.2), cuja concessão compreende os honorários de advogado, nos termos do art. 98, § 1º, VI, do Código de Processo Civil.Com efeito, embora a concessão de gratuidade não afaste a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, a sua obrigação está sob condição suspensiva, caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou a concessão de gratuidade, o que não se mostra presente in casu.Assim, resta imperioso afastar do cálculo dos valores apresentados pelo agravado, os valores pertinentes aos honorários sucumbenciais. VI. Em remate, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao agravo de instrumento, para afastar dos cálculos apresentados pelo agravado, os honorários de sucumbência, ficando sua exigibilidade condicionada ao preenchimento dos requisitos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
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