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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
30/04/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Rosana Amara Girardi Fachin Desembargadora
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
12ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0025114-85.2021.8.16.0000
Recurso: 0025114-85.2021.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Transporte de Coisas
Agravante (s): Locadora e Transportadora Futura Ltda (CPF/CNPJ: 00.882.269/0001-49)
RUA DOUTOR LIBANIO ESTAN.CARDOSO, 254 - C INDUSTRIAL -

CURITIBA/PR - CEP: 81.460-065
Agravado (s): Rafitec S/A Indústria e Comércio de Sacarias (CPF/CNPJ:
00.763.251/0004-70)

Rua Rodolpho Hatschbach, 1581 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP:
81.460-030 - E-mail: jurídico@rafitec.com.br - Telefone: (49) 3353-8383
DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE
COBRANÇA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO
DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO –
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS
HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO
DIREITO – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Vistos.
I. Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão (mov. 101.1) proferida na Ação de
Cobrança (autos nº 5142-03.2019.8.16.0194) ajuizada pela ora Agravante em face da
Agravada que, em sede de audiência de instrução e julgamento, indeferiu o pedido de
redesignação do ato para oitiva de testemunha (Sr. Domingos do Carmo Neres) que teve
problemas técnicos para acessar a audiência que se realizava de modo online por
videoconferência.
Alega a Agravante, em síntese, que, a) “por falta de conhecimento a r. testemunha
técnico não conseguiu ingressar na sala virtual de audiência – google meet – para prestar seu
depoimento, mesmo após contato da Secretaria do Juízo por ligação telefônica e
encaminhamento do link de acesso pelo aplicativo whatsapp”; b) “é importante assinalar que
havia boa conexão de internet e de conversa via telefone e via wattsaap, entretanto,
exclusivamente por incapacidade técnica da testemunha para o manuseio do celular e para o
acesso a plataforma google meet e ao link disponibilizado, foi inviabilizada a oitiva da referida
testemunha”; c) “não é crível que se atribua a parte o ônus da incapacidade ou da falta de
conhecimento técnica da testemunha para o manuseio da tecnologia utilizada pelo Poder
Judiciário em razão da pandemia da Covid-19”; d) “a redesignação do ato (audiência) com a
responsabilização da parte interessada por propiciar o acesso da testemunha ao
sistema/plataforma google meet , seria uma decisão razoável e irretocável do ponto de vista
processual , uma vez que, atenderia a expectativa constitucional encartada no art. 5º, Inc. LV
da CRFB/88, assim como, também atenderia as previsões § 1º art. 8º da Resolução nº 329/20
do CNJ e, especialmente, a previsão expressa do § Único do art. 14 do Decreto Judiciário nº
400/2020 DM deste Egrégio Tribunal de Justiça”.
Desse modo, requereu que “seja recebido o presente recurso de Agravo de Instrumento
atribuindo-lhe o efeito suspensivo, bem como, no mérito, seja o mesmo provido para o fim de
reformar parcialmente a decisão agravada determinando a redesignação da audiência para a
oitiva da testemunha Domingos do Carmo Neres com base nos fundamentos acima delineados”.
Assim, vieram conclusos para análise.
É o relatório.
II. O recurso não comporta conhecimento em razão da sua manifesta inadmissibilidade,
posto que, em síntese, é de se destacar que a decisão que delibera a respeito de adiamento ou
redesignação de audiências não se encontra dentre as hipóteses taxativas de cabimento de
Agravo de Instrumento, conforme elencadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
Confira-se:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que
versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua
revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à
execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias
proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no
processo de execução e no processo de inventário.
Por se tratar de decisão interlocutória proferida em fase de conhecimento, e não prevista
no rol do artigo supracitado, o novo diploma processual não admite a interposição de Agravo de
Instrumento em face de tal provimento judicial, o qual não é acobertado pela preclusão, na
medida em que, nos termos do 1.009, § 1º, do mesmo Codex Processual, fica postergada a sua
impugnação para as razões (ou contrarrazões) em sede de eventual recurso de Apelação.
Nesse particular, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery bem esclarecem que:
“As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo
agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 §
1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das
interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se
encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e
eventual apelação (razões ou contrarrazões)”. (in Comentários ao Código de Processo
Civil: novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2048).
No mesmo sentido é o entendimento do também doutrinador Fredie Didier Jr:
“As decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão
relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis;
não cabe agravo de instrumento de tais decisões. Sua impugnação faz-se na apelação
ou nas contrarrazões de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º) (...)” (in Curso de Direito
Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária
de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed.
Salvador: JusPodivm, 2016. p. 206).
Para arrebatar, como também pondera a doutrina de José Miguel Garcia Medina:
“I. Recursos contra decisões interlocutórias. No contexto do CPC/2015, caberá
recurso contra todas as decisões interlocutórias proferidas em 1.º grau de jurisdição:
aquelas não impugnáveis por agravo de instrumento (cf. art. 1.015 do CPC/2015) o
serão por apelação (nos termos do art. 1.009, §§ 1.º e 2.º do CPC/2015). O regime da
recorribilidade das decisões interlocutórias é muito diferente, portanto, do outrora
previsto no CPC/1973, em que todas as decisões dessa natureza eram recorríveis por
agravo, de instrumento ou retido nos autos (cf. arts. 522 e 523 do CPC/1973). No
sistema do CPC/2015, o agravo de instrumento é admissível somente em casos
previstos em lei (taxatividade do cabimento do agravo de instrumento, cf.
comentário infra), e não mais se prevê a hipótese de agravo retido (a possibilidade de
se impugnar decisões preferidas na fase de conhecimento nas razões ou contrarrazões
de apelação, prevista nos §§ 1.º e 2.º do art. 1.009 do CPC/2015, foi concebida para
substituir, ao menos funcionalmente, a figura do agravo retido). O CPC/2015 não
considerou o conteúdo para distinguir as hipóteses de cabimento de agravo de
instrumento e de apelação: assim, p. ex., pode haver decisões interlocutórias que
versem sobre o mérito e são agraváveis (cf. art. 1.015, II do CPC/2015) e decisões
interlocutórias relacionadas a questões processuais, por não poderem ser impugnadas
em agravo de instrumento, poderão sê-lo em apelação (cf. § 1.º do art. 1.009 do
CPC/2015).” (In Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed./eletrônica. Ed.
Revista dos Tribunais, São Paulo, 2.015, art. 1.015, p. 1.399).
Ainda:
II. Cabimento restrito do agravo de instrumento. Taxatividade. O agravo de
instrumento, à luz do CPC/2015, é cabível somente nas hipóteses previstas em lei. Disso
resulta a taxatividade do cabimento do agravo de instrumento. Cabe agravo de
instrumento nos casos enumerados no art. 1.015 do CPC/2015 e, também, nas demais
hipóteses previstas em lei (cf. art. 1.015, inc. XIII do CPC/2015). (…). (…). Vê-se que,
embora taxativo, o rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é bastante
amplo. De algum modo, procurou o legislador antever, com base na experiência
haurida na vigência da lei processual revogada, os casos em que, sob a nova lei,
justificariam a recorribilidade imediata da decisão interlocutória. A riqueza das
situações que podem surgir no dia a dia do foro, porém, escapam da inventividade do
legislador. (…).
Em casos análogos e recentes a respeito da interpretação do rol do artigo 1.015 do
Código de Processo Civil, cito os seguintes precedentes desta Corte Revisora:
“AGRAVO INTERNO. ARTIGOS 332, § 1º DO REGIMENTO INTERNO E 1.021 DO CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE
DO RECURSO EIS QUE A MATÉRIA TRATADA NÃO CONSTA DO ROL TAXATIVO DO ART.
1015 DO CPC (INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ANÚNCIO
DE JULGAMENTO ANTECIPADO). HIPÓTESE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se a manutenção da decisão unipessoal do Relator que
não conheceu do agravo de instrumento porque a argumentação nela deduzida não foi
infirmada no presente recurso. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C. Cível -
0033209-41.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain
Filho - J. 12.08.2020).
“DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
– AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM – DECISÃO
AGRAVADA QUE DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO DO FEITO, ANUNCIADO
O JULGAMENTO DA LIDE APÓS O PRAZO DE ALEGAÇÕES FINAIS –
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES
TAXATIVAS DE CABIMENTO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
– RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 17ª C. Cível - 0062511-52.2019.8.16.0000 -
Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 09.12.2019).
“DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
INSURGÊNCIA DA PARTE EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE SEU PEDIDO DE
PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, POR NÃO SE
ENQUADRAR A QUESTÃO NO ROL PREVISTO NO ART. 1.015, DO MESMO CODEX
– AGRAVO INTERNO – EFETIVO PREJUÍZO À PARTE NÃO VERIFICADO –
MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 11ª C.
Cível - 0011521-23.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J.
28.06.2020).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECLARAÇÃO DE
ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA
ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
(ART. 1.015/CPC). ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão que
declara encerrada a instrução probatória, anunciando o julgamento da lide após
apresentadas as alegações finais, não admite impugnação por agravo de instrumento
por não estar elencada no rol taxativo do art. 1.015/CPC/15 e também por não revelar
‘a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação’
(STJ, REsp nº 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em
05/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Agravo de instrumento não conhecido, por ausência
de pressuposto de admissibilidade, na forma do art. 932, III/CPC.” (TJPR - 17ª C. Cível -
0033161-19.2019.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J.
16.07.2019).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PACTO DE RESERVA DE
DOMÍNIO C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E RETENÇÃO DO PREÇO
ADIMPLIDO PARCIALMENTE PELA COMPRADORA. DECISÃO DE SANEAMENTO. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR
QUANTO AO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO FAVORÁVEL A TERCEIRO
ADQUIRENTE DE BOA-FÉ EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO
DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO
DA CONGRUÊNCIA, CONFORME ARTIGO 141 DO CPC. NULIDADE AFASTADA. INÉPCIA
DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO
SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 1015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE
VINCULANTE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.696.396/MT). REQUISITO
DA “URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO
NO RECURSO DE APELAÇÃO” NÃO CUMPRIDO. MATÉRIA A SER SUSCITADA EM
SEDE DE RAZÕES OU CONTRARRAZÕES EM APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO.” (TJPR - 18ª C. Cível - 0030124-81.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.:
Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 06.02.2020).
“DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO IRRECORRÍVEL –
INTELIGÊNCIA ART. 1.001 CPC – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL
TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 DE CABIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO – DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.”
(TJPR - 16ª C. Cível - 0053367-88.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marco
Antônio Massaneiro - J. 12.06.2019).
“AGRAVO. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AGRAVO
DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DA DISCUSSÃO ACERCA DA
TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESES NÃO
PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO DA PARTE AGRAVANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Tendo em vista
que o art. 1.015, CPC/15 não previu o cabimento de agravo de instrumento contra
decisão que reconhece a intempestividade da contestação, ou em face da que converte a
ação de busca e apreensão em ação de execução, mostra-se evidente a irrecorribilidade
da decisão contra a qual se insurgem os agravantes. Recurso não provido.” (TJPR - 18ª
C. Cível - AI - 1681817-6/01 - Curitiba - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira -
Unânime - J. 16.08.2017).
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA
CONEXÃO E REMESSA DOS AUTOS. MATÉRIA RECORRIDA QUE NÃO SE
ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR TAL ENTENDIMENTO. JULGAMENTO DO RESP
Nº 1.679.909/RS SEM CARÁTER VINCULATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO.” (TJPR - 13ª C. Cível - 0008376-27.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.:
Fernando Ferreira de Moraes - J. 01.06.2018).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.015, INCISO XI DO CPC/2015. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS
DA PROVA. QUESTÃO RESOLVIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTIGOS 505 E 507 AMBOS DO CPC/2015. RAZÕES DO
RECURSO QUE IMPUGNAM DECISÃO QUE DEFERIU PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL. ROL TAXATIVO QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO CONCRETO À PARTE. PRECEDENTES DO
STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ARTIGO 932, INCISO III DO CPC/2015.
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 13ª C.
Cível - 0005658-86.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Victor Martim
Batschke - J. 18.02.2020).
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE CONCLUIU PELA INADMISSIBILIDADE
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE
CABIMENTO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECORRIBILIDADE - DESCABIMENTO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE SE AVENTAR A QUESTÃO
EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO (ART. 1.009, § 1º). DECISÃO DO RELATOR
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 11ª C. Cível - A - 1579392-1/01 -
Umuarama - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 07.06.2017).
Assim, tendo em vista que a matéria arguida não se encontra prevista no rol taxativo do
artigo de regência (CPC, art. 1015), nem em legislação especial, não cabe interposição de
Agravo de Instrumento no caso em exame, por ausência de previsão legal, e também por não
se enquadrar nas exceções que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo quando
verificada a urgência da análise decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso
de apelação, ou seja, quando há risco de perecimento do direito ou da matéria impugnada caso
seja aguardado o julgamento do feito (STJ, REsp nº 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018), circunstâncias que não se
verificam no caso em tela.
Com efeito, a insurgência da Agravante só poderá ser discutida em caso de eventual
recurso de Apelação impugnando a sentença que vier a compor a lide, como questão preliminar,
mesmo que das contrarrazões, impondo-se assim o não conhecimento do presente agravo de
instrumento, uma vez ausente o pressuposto recursal do cabimento.
III. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo
Civil, que dispõe que “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível”, não conheço
do presente recurso, monocraticamente, em razão da sua manifesta inadmissibilidade.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN
Desembargadora Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207962750/efeito-suspensivo-es-251148520218160000-pr-0025114-8520218160000-decisao-monocratica/inteiro-teor-1207962760