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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Incidente de Falsidade : INF 0035103-52.2020.8.16.0000 PR 0035103-52.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
20/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Rogerio Ribas Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA DE EX-PREFEITO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PÚBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 115/05 (LEI ORGÂNICA) E NO REGIMENTO INTERNO DO TCE/PR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATUAÇÃO ESCORREITA DO CONSELHEIRO IMPETRADO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0035103-52.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ROGERIO RIBAS - J. 19.04.2021)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança impetrado por LOTÁRIO OTO KNOB contra ato reputado coator de autoria do CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ IVENS ZSCHOERPER LINHARES, que deixou de conhecer de Recurso de Revista interposto pelo impetrante (no processo administrativo nº 602488/11) sob o fundamento de intempestividade.Segundo o impetrante, o prazo para interposição de recurso é de 15 dias, conforme art. 58 da Lei Orgânica do TCE. O acórdão que se pretende reformar foi publicado no Diário Oficial do Estado em 26/11/2019, considerando-se como data de publicação o primeiro dia útil depois de publicado, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 386 do Regimento Interno. Contudo, a intimação do ato deveria ter ocorrido por meio de carta registrada e não apenas pela publicação no diário oficial, de acordo com o § 2º do art. 54 da Lei Orgânica do TCE/PR.Diz, ainda, que o art. 380-A, inc. I do Regimento Interno da Corte de Contas corrobora o entendimento de que a intimação deve ser realizada por via postal; tese, segundo o recorrente, endossada também pelo art. 26, § 3º e art. 28 da Lei nº 9.784/99 e art. 274 do CPC/15.Afirma que foi citado via ofício com aviso de recebimento, tendo apresentado sua defesa diretamente no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, porém, sem advogado.Entende que depois do julgamento administrativo deveria ter sido intimado por via postal a fim de exercer seu direito de ampla defesa, todavia, teve conhecimento do julgamento por terceiros.Assevera que a intimação deve ser pessoal, assim como ocorre na sentença penal, ainda que seja representado por advogado.Aduz que a citação foi realizada em 2012, antes da vigência da Resolução nº 58/2016 que alterou o Regimento Interno do TCE/PR, de modo que a intimação acerca do acórdão deveria ter ocorrido seguindo a sistemática anterior, sendo promovida por via postal.Desse modo, alegando estarem presentes os requisitos necessários, requer a concessão de liminar para sobrestamento dos efeitos do Acórdão nº 3564/19 do TCE/PR. No mérito postula a confirmação do pedido liminar, reconhecendo-se a tempestividade do Recurso de Revista e anulando o ato coator.Pelo despacho de mov. 10.1 determinei a emenda à inicial para complementação do processo administrativo juntado aos autos, pois o ato dito coator não havia sido trazido.O impetrante procedeu à juntada no mov. 13.2.Admitido o mandado de segurança, o pedido de liminar restou negado (mov. 15).A autoridade apontada coatora prestou informações defendendo seu ato e pugnando pela denegação da segurança (mov. 37.2/3).O Estado do Paraná se habilitou no feito (mov. 24.1).A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer – de lavra do eminente Procurador Dr. Ervin Fernando Zeidler – no sentido da denegação da ordem (mov. 41.1).É o relatório prévio. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIAConforme estabelecido pelo art. 87, inc. III, alínea b do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:Art. 87. Às Câmaras Cíveis em Composição Integral compete processar e julgar:(...) III - os mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data contra atos:(...) b) dos Deputados Estaduais, dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, dos Secretários de Estado, dos Procuradores de Justiça e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; (grifei) Deste modo, tenho que a competência para processar o presente mandamus é, originariamente, deste eg. Tribunal de Justiça.Então, reforçando a decisão de mov. 15 nesse aspecto, conheço da impetração.MÉRITOO caso é de denegação da ordem, na linha do que já expus quando neguei a liminar.Primeiramente, cumpre relembrar que a ação constitucional do mandado de segurança destinar-se a proteger direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública (art. , inciso LXIX da Constituição Federal).Há liquidez e certeza no direito quando se vê claramente o apontado abuso de parte da autoridade coatora, sem maiores delongas nem necessidade de dilação probatória. É o direito induvidoso, desde logo assim reconhecível.No caso em exame, não há se falar em direito líquido e certo violado, nem em ato ilegal ou abusivo do impetrado.Explico.A controvérsia cinge-se a respeito da necessidade de intimação pessoal do processado acerca da decisão prolatada em processo administrativo de análise de contas, notadamente o processo nº 602488/2011 de fiscalização das contas do impetrante relativas ao exercício de 2011.A Lei Orgânica do TCE/PR, conforme art. 54, § 2º não exige a intimação pessoal do interessado acerca do Acórdão:Art. 54. As citações e intimações serão feitas: I – via postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento; II - por despacho publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas; III - por meio eletrônico, assegurada a sua certificação digital; IV – por oficial de intimação, em casos excepcionais, conforme previsto no Regimento Interno. § 1º Nos processos instaurados por iniciativa do interessado, a comunicação dos atos, desde o início, será feita na forma do inciso II. § 2º Nos processos de iniciativa do Tribunal, a citação será feita na forma do inciso I; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o interessado, será feita por edital, publicado no periódico do Tribunal, sendo essa publicação, em qualquer caso, nos termos do inciso II deste artigo, o modo de intimação para os demais atos do processo, inclusive da decisão definitiva, ressalvados casos excepcionais a serem regulados no Regimento Interno. Por sua vez, os arts. 381 e 383 do Regimento Interno do TCE/PR trazem que:Art. 381. As citações e intimações serão realizadas por uma das seguintes modalidades, conforme o caso: (Redação dada pela Resolução nº 40/2013) I - quando do comparecimento espontâneo da parte; II - via postal, mediante ofício registrado com aviso de recebimento; III - por meio eletrônico; (Redação dada pela Resolução nº 24/2010) IV - por publicação, no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de edital ou dos despachos e decisões do Relator ou dos órgãos colegiados; (Redação dada pela Resolução nº 58/2016) V - por oficial designado pelo Tribunal. § 1º As citações e intimações consideram-se perfeitas: (Redação dada pela Resolução nº 40/2013) a) pelo comparecimento espontâneo da parte, quando for dada ciência dos termos do despacho e da decisão, certificando-se nos autos, qualificando-se e colhendo-se a assinatura da parte; b) por via postal, mediante ofício registrado, com a juntada aos autos do aviso de recebimento pela unidade administrativa, no prazo máximo de 3 (três) dias, contado do retorno do respectivo aviso ao Tribunal; c) por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos esteja acessível ao citando ou intimando, no dia e hora registrados no sistema; (Redação dada pela Resolução nº 40/2013) d) pela publicação dos despachos e das decisões do Relator ou dos órgãos colegiados, no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, certificando-se nos autos; (Redação dada pela Resolução nº 40/2013) e) por edital pelo decurso do prazo nele fixado, contado da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, certificando-se nos autos; (Redação dada pela Resolução nº 40/2013) f) por oficial designado pelo Tribunal, com a juntada do instrumento de mandado e da certidão respectiva aos autos. Art. 383. Após a citação ou intimação da parte e interessados, se houver, as intimações realizar-se-ão da seguinte forma: (Redação dada pela Resolução nº 40/2013) I - por meio eletrônico à parte ou ao seu procurador, se houver, e desde que regularmente credenciado; (Incluído pela Resolução nº 24/2010) II - por publicação, no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dos despachos e decisões do Relator ou dos órgãos colegiados.(Redação dada pela Resolução nº 58/2016)§ 1º (Revogado pela Resolução nº 58/2016)§ 2º (Revogado pela Resolução nº 24/2010)§ 3º Na hipótese do inciso I, quando a parte ou interessado estiver representada por advogado, com poderes específicos para receber intimações, o ato será realizado exclusivamente ao seu procurador. (Incluído pela Resolução nº 24/2010)§ 4º Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação do ato no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. (Redação dada pela Resolução nº 58/2016) Da análise desse panorama normativo, tenho que se mostra correta a decisão administrativa combatida, pois a intimação para conhecimento do teor do Acórdão nº 3564/19 se deu mediante publicação do ato no Diário Eletrônico do TCE/PR nº 2193, de 26/11/19, como se vê da Certidão de Trânsito em Julgado nº 1726/19 (mov. 1.17). Não havia necessidade de intimação pessoal.O prazo para recurso de revista não foi obedecido, pois ele iniciou em 27.11.2019, primeiro dia útil após a publicação do acórdão do TCE no Diário Oficial, todavia, o recurso só deu entrada quatro meses depois, em 02.04.2020, muito além do prazo legal de 15 dias previsto no art. 73 da Lei Orgânica do TCE. Por isso não foi conhecido pelo digno conselheiro impetrado, que atuou corretamente na situação.Nesse sentido, esta 5ª Câmara Cível já teve oportunidade de se manifestar em caso semelhante:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS CONTAS APRESENTADAS. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO QUE SE DEU CONFORME PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE DE CONTAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXERCÍCIO DE DEFESA QUE SE DEU DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo em vista a regular intimação do agravante do acórdão que entendeu pela reprovação das contas, a qual se deu nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 113/05 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), bem como do Regimento Interno da Corte de Contas, afasta-se a alegação de violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1043662-5 - Curitiba - Rel.: Juiz Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - J. 03.09.2013) E mais recentemente:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE EX- PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS E SURDOS (ADAPA) PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.ALEGAÇÃO DE OFENSA AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA INSTRUÇÃO E DA DECISÃO DEFINITIVA.NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO QUE FORA REALIZADA POR EDITAL ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR.MODALIDADE DE CITAÇÃO QUE ESTÁ PREVISTA NO ART. 54, § 2º DA LEI ORGÂNICA DO TCE (LC Nº 113/2005) E NO ART. 381, § 1º DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 01/2006). ADEMAIS, POSTERIOR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL AO AUTOR PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUE FORA RECEBIDA POR SUA ESPOSA/COMPANHEIRA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO DO TCE. DESNECESSIDADE. ART. 54, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2005 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ACOLHIDO. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1674979-0 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 01.08.2017) A Lei Federal 9.784/99 só é aplicável aos Estados em caso de ausência de lei estadual, o que realmente não ocorre no presente caso, como bem apontou a Procuradoria Geral de Justiça, havendo previsão específica na Lei Orgânica do TCE e no respectivo Regimento Interno.Quanto à utilização da analogia com a lei penal para exigir que a parte seja intimada pessoalmente, entendo que essa tese não deve prevalecer, pois não se trata de hipótese de crime, bem como há regramento específico e exaustivo para o caso concreto, manifestado na Lei Orgânica do órgão administrativo, bem como em seu regimento interno.No que diz respeito à alegação de que a Resolução nº 58/2016 (que alterou o Regimento Interno do TCE/PR, mais especificamente o art. 383) não poderia regular a questão porque é posterior à citação, há de se ter em vista que, no que concerne ao direito processual, as normas, via de regra, se aplicam de imediato aos processos em curso (arts. 14 e 1.406 do CPC/15).Isto posto, voto pela denegação da ordem.Custas pelo impetrante, sem honorários.DISPOSITIVOACORDAM os desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em DENEGAR A SEGURANÇA nos termos do voto do relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Mateus de Lima, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2º grau Rogério Ribas (relator), Desembargador Renato Braga Bettega, Desembargador Nilson Mizuta e Desembargador Carlos Mansur Arida.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207962219/incidente-de-falsidade-inf-351035220208160000-pr-0035103-5220208160000-acordao