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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Incidente de Falsidade : INF 0048923-41.2020.8.16.0000 PR 0048923-41.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
19/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Cristiane Santos Leite Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
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Ementa

mandado de segurança. processo seletivo simplificado para seleção de guarda prisional temporário. legitimidade passiva do secretário de segurança pública do estado do paraná. ato coator impugnado é o ato de desclassificação, praticado pelo próprio secretário. art. , parágrafo 3ºda lei 12.016/2009. impetrante aprovado e convocado para apresentação dos documentos. posterior desclassificação ante o fato de o impetrante ser militar da reserva (aposentado). ilegalidade. possibilidade de CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. CARGO TEMPORÁRIO. entendimento assinalado pelo stj. segurança concedida. (TJPR - 4ª C.Cível - 0048923-41.2020.8.16.0000- * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 19.04.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0048923-41.2020.8.16.0000, em que é Impetrante Eliseu Grden e Impetrados Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná. I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança sob 0048923-41.2020.8.16.0000 impetrado por Eliseu Grden contra ato coator do Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná. Em suas razões, argumenta o impetrante, em síntese, que: (a) no dia 07/05/2020 o Secretário de Segurança do Estado do Paraná publicou o Edital nº 01/2020, cuja finalidade é o Processo Seletivo Simplificado – PSS para a contratação de profissionais temporários para função de Guarda Temporário Prisional, ante a demanda emergencial no departamento penitenciário; (b) o impetrante, militar da reserva (aposentado), se inscreveu no processo seletivo em questão e foi aprovado na prova de títulos e convocado para o exame de conduta; (c) o impetrante obteve a classificação final na 28ª posição, para a região administrativa de ponta grossa; (d) em 10/07/2020 houve a homologação do resultado e classificação final; (e) fora designado o dia 15/07/2020 para a entrega da documentação exigida; (f) ante a entrega de toda a documentação foi gerado o e-protocolo nº 16.743.394-4 com o assunto “Documentação para contratação de guarda prisional PSS 2020; (g) em 13/08/2020 foi surpreendido com sua desclassificação, sob a alegação de que não poderia acumular a remuneração de sua aposentadoria com a da função administrativa especial que pretendia ocupar; (h) a norma constitucional que autoriza a contratação de profissionais temporários está prevista no art. 37, inciso IX da CF/88; (i) a contratação de profissionais temporários não está regulamentada na mesma regra dos servidores de cargo efetivo, já que o art. 37, IX, da CF é expresso ao afirmar que tal contratação será regulamentada por lei; segundo a doutrina, o que este dispositivo está afirmando é que cada ente da Federação deverá editar sua própria lei prevendo os casos de contratação por prazo determinado, não podendo uma só lei dispor sobre o tema porque é preciso respeito a autonomia administrativa dos entes; (k) no Estado do Paraná a legislação que rege a matéria engloba a Constituição do Estado do Parana, a Lei Complementar nº 108/2005 e a Lei Estadual nº 6174/70; (l) o impetrado, em PSS anterior, já contratou policial militar aposentado; (m) está comprovada a legalidade na contratação de servidores públicos aposentados para funções temporárias; (n) está demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, devendo ser concedida a tutela de urgência. Embasado nos argumentos retro requereu a concessão de liminar para determinar que a autoridade coatora proceda a convocação do impetrante para a continuidade no Processo Seletivo Simplificado para a função de Guarda Prisional Temporário e que seja chamado para assumir a vaga com precedência dos candidatos com pior classificação no certame. Em decisão exordial foi deferida em parte a medida liminar, para determinar a reserva de vaga ao candidato Eliseu Grden, aprovado no Processo Seletivo Simplificado – PSS regido pelo Edital nº 01/2020 para função de Guarda Temporário Prisional, até decisão final deste Mandado de Segurança (mov. 10.1). O Impetrado prestou informações (mov. 17.2). Manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça pela concessão da segurança (mov. 34.1). É a breve exposição. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia e pretensão do presente instrumento se resume ao pedido de convocação e posterior nomeação do impetrante ao cargo de Guarda Temporário Prisional. II.a) da ilegitimidade passiva do Secretário de Segurança Pública Impõe-se, analisar a arguição de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Segurança Pública e da Administração Penitenciária para figurar como autoridade impetrada nesta ação mandamental. Consoante se extrai do parágrafo 3º do artigo da Lei n.º 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". Dessa forma, é autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato ou o tenha ordenado, desde que tenha poder decisório ou deliberativo quanto à sua prática ou abstenção, isto é, com poder de determinar e/ou revisar o ato. No caso em apreço o ato tido por ilegal, qual seja, a desclassificação do impetrante, consubstanciada no documento de mov. 1.7, foi praticado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná, cabendo-lhe, portanto, eventual revisão do ato. Pelo exposto, afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela autoridade impetrada. II.b) Mérito O Mandado de Segurança, é meio constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo LXIX, da Constituição Federal e artigo da Lei 12.016/2009). Assim para a concessão do mandado de segurança é necessária a existência de direito líquido e certo violado, ou na eminência de sofrer violação. A respeito do direito líquido e certo, esclarece Hely Lopes Meirelles: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança. ” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 15ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 1990. p. 25/26). Do exame do caderno processual, que restou suficiente demonstrada a violação a direito líquido e certo decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade impetrada. A autoridade impetrada desclassificou o impetrante do certame indicando como motivo os itens 13.1.2 c/c 13.1.3 do Edital nº 01/2020 – Departamento Penitenciário. Vejamos o que dispõe o Edital: 13. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO OU RESCISÃO CONTRATUAL 13.1 Será vedada a contratação, e ensejará rescisão contratual imediata, nas seguintes situações:(...)13.1.2 Ser servidor público vinculado à Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná, conforme previsto no artigo da Lei Complementar nº 108/2005, ainda que inativo ou da reserva;13.1.3 Demonstrar acúmulo de cargo, emprego ou função pública Pois bem. Segundo entendimento já assinalado pelo STJ (REsp 1.298.503-DF), é possível a cumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração proveniente de exercício de cargo temporário, tal como nos autos. O raciocínio utilizado pela Corte indica que a vedação imposta em lei abrangeria apenas as hipóteses de cumulação de aposentadoria com vencimentos de cargo ou emprego público efetivo, categorias nas quais não se insere a função pública exercida por força de contratação temporária, preenchida via processo seletivo simplificado. Dessa feita, entendeu o STJ que não existe vedação legal que impeça a cumulação de aposentadoria com emprego ou cargo público temporário, revelando fragilidade nas imposições editalícias dos itens 13.1.2 e 13.1.3 do edital ora em exame. Por fim, acrescentou a 2ª turma do Tribunal da Cidadania que mesmo se houvesse tal previsão, isto é, cumulação de cargos de um servidor aposentado em novo cargo público efetivo, desde que a aposentadoria tenha ocorrido pelo Regime Geral de Previdência Social, não existe nenhuma vedação legal quanto à cumulação com proventos. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE EMPREGO PÚBLICO COM REMUNERAÇÃO PROVENIENTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a questão à possibilidade ou não de o impetrante, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, cumular seus proventos com a remuneração proveniente de exercício de cargo público efetivo. 2. O STF já decidiu, em relação à interpretação do art. 37, § 10, da Constituição Federal de 1988, que "é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração". Assim, "a glosa diz respeito à acumulação de proventos decorrentes da aposentadoria como servidor público, considerado o regime específico e remuneração do novo cargo. A recorrida aposentou-se pelo regime geral de previdência social, não havendo, assim, a impossibilidade de assumir o novo cargo (...). À luz do texto constitucional, cumpre perquirir a fonte dos proventos, que, iniludivelmente, não está nos cofres públicos (RE 574606, Relator (a): Min. Celso de Mello, julgado em 18/06/2010, publicado em Processo Eletrônico DJE-142 divulg 02/08/2010 public 03/08/2010)". 3. Não há vedação ao recebimento simultâneo de benefício de aposentadoria alcançada pelo Regime Geral de Previdência Social com salários decorrentes do exercício do cargo público, porquanto a Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu somente a impossibilidade de acumulação de remuneração de emprego público ou cargo público com proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 e 143 da Carta Magna, ou seja, resultantes do regime previdenciário especial, destinado aos servidores públicos efetivos. 4. No mesmo sentido: AI 421.834/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes - RE 431.994/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1600807/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 02/06/2016, DJe 02/09/2016) Por fim, como salientado pela D. Procuradoria (mov. 34.1) “tendo por base que a função que o impetrante pretende exercer é de natureza temporária, é de se admitir a cumulação da respectiva remuneração com os seus proventos de aposentadoria.”. Diante de todo o exposto, voto pela concessão da segurança, para determinar que a autoridade coatora proceda a convocação do impetrante para a continuidade no Processo Seletivo Simplificado para a função de Guarda Prisional Temporário e que seja chamado para assumir a vaga com precedência dos candidatos com pior classificação no certame, consoante fundamentação desta decisão. Custas pelo impetrado. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009.
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