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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

22/04/2021

Julgamento

15 de Abril de 2021

Relator

Dilmari Helena Kessler Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
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Inteiro Teor

Tratam os autos de Agravo Interno, interposto por WHATSAPP INC., em face da decisão de seq. 16.1, proferida em 18/12/2020, que indeferiu liminarmente o pedido de concessão da tutela antecipada de urgência, nos autos de mandado de segurança nº 0075710-10.2020.8.16.0000. Na origem, foi impetrado mandado de segurança por WHATSAPP INC, contra ato supostamente ilegal, violação de direito líquido e certo, praticado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, nos autos da Medida Cautelar Criminal nº 0008612-70.2020.8.16.0044, seq. 120.1, em 08/12/2020, que tramitam em segredo de justiça, nível absoluto, aos quais esta E. Relatora, inicialmente, não possuía acesso, e que não foram juntados aos presentes autos. Veja-se o teor da r. decisão:1.Trata-se de Medida Cautelar Criminal, sendo que uma das medidas requeridas pela Autoridade Policial e concedidas pelo Juízo, consistiu na quebra de sigilo telefônico e telemático de determinados numerais, tendo sido determinado que a empresa WhatsApp.com cumprisse as ordens judiciais constantes no ofício de seq. 18.1. 2. Ao seq. 28.1, a Autoridade Policial comunicou que a empresa WhatsApp não estava cumprindo as ordens emanadas e, sendo assim, solicitou providências. 3. Ao seq. 36.1, este Juízo aplicou a multa diária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por dia de descumprimento. 4.Contudo, novamente a Autoridade Policial informou que a empresa WhatsApp, mesmo devidamente advertida da multa aplicada, continuou a descumprir a ordem judicial, destacando que “[...] É relevante destacar, em relação à empresa whatsapp, que dentre várias requisições técnicas apresentou-se-lhe o pedido de suspensão temporária dos serviços do aplicativo vinculado aos números alvos da operação. Quanto ao mencionado pedido a empresa sequer dignou-se em negar de forma justificada, reservando-se apenas a postura de ignorar intencionalmente o pleito, por vezes apresentando resposta, mas esta evasiva e sem explicações mínimas.” (seq. 45.1) 5.Assim, os Autos foram remetidos ao Contador Judicial, para a liquidação da multa aplicada, fixando-se a data inicial o dia 20/08/2020 (data inicial da intimação da empresa), quando iniciou o descumprimento das ordens judiciais. 6.Ao seq. 70.1, realizou-se a liquidação da multa aplicada, resultando no valor de R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais). 7.Ao seq. 105.1 o Ministério Público requereu a execução da multa aplicada. 8.Por sua vez, a empresa WhatsApp Inc., apresentou manifestação ao seq. 108.3 no sentido de que pretende colaborar com as investigações; que deseja que sejam “revogadas as ameaças” impostas; que requer prazo para exercer o contraditório. 9.Com relação à manifestação da empresa WhatsApp, a Autoridade Policial reafirmou o descumprimento das ordens judiciais por tal empresa e opinou pela execução da multa judicial infligida (seq. 117.1). 10.Ao final, o Ministério Público reiterou seu pedido de execução da multa aplicada (seq. 117.1).Passo a decidir. 11. Inicialmente, verifica-se que a Empresa WhatsApp Inc., ao seq. 108.3, limitou-se a alegar de forma genérica sua intenção em colaborar com as investigações. Contudo, em momento algum trouxe provas do cumprimento das ordens judiciais que lhe foram dirigidas. Portanto, ao menos até o presente momento, não há qualquer elemento capaz de sequer fragilizar a informação da Autoridade Policial no sentido do total descumprimento da ordem pela empresa em razão. 12. Noutro ponto, ressalto que fazendo o uso do Poder Geral de Cautela, compete ao Juiz Criminal, a aplicação de medidas coercitivas, bem como dos demais meios a fim de efetivas suas decisões. Neste sentido, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça, bastante explicativo com relação ao tema: (...) 13. Sendo assim, feitas tais considerações com relação ao descumprimento da ordem judicial pela empresa, bem como com relação à competência deste Juízo Criminal para a aplicação da multa coercitiva e para os atos de efetivação desta, passo ao prosseguimento do feito. 14. Assim, determino: a intimação da empresa WhatsApp Inc., na pessoa da empresa Facebook Serviços Online do Brasil LTDA (tendo em vista que a primeira não tem sede no Brasil), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código Processual Civil, aplicável analogicamente ao caso, podendo apresentar impugnação, nos termos do art. 525 do Código Processual Civil. (...).O impetrante narrou, em apertada síntese, que o MM. Juízo a quo arbitrou, em sede de medida cautelar criminal, exorbitante multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em desfavor do WhatsApp, recentemente consolidada em R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais), muito embora todas as informações requisitadas disponíveis tenham sido integralmente fornecidas, sendo que, na mesma decisão, já se determinou o pagamento nos termos do artigo 523, do CPC.Argumentou que a imposição, pelo MM. Juízo a quo, de multa, de natureza astreinte, em sede de medida cautelar criminal e em vultoso valor, R$ 200.000,00, por dia de atraso, é, data maxima venia, inconstitucional, ilegal, desproporcional e exacerbada.Aduziu que o WhatsApp não é parte no processo criminal e não possui direito automático de recorrer das decisões do MM. Juízo a quo, tendo em vista que não detém qualquer alternativa para buscar a reversão da ordem ilegal.Alegou que não é cabível a astreinte, de que tratam os artigos 536 e 537, do CPC, pois não é aplicável ao terceiro no papel de colaborador com investigações criminais, eis que tal multa destina-se apenas às partes de processo judicial, sendo inviável a importação do instituto ao processo penal, mesmo diante do artigo , do CPP, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita (art. , II, da CF) e das diversas garantias constitucionais do processo, como o contraditório e a ampla defesa (art. , LIV e LV, da CF).Afirmou que as ordens expedidas pelo juízo foram adequadamente cumpridas, sequer havendo descumprimento do requerimento judicial por parte do impetrante.Requereu a concessão da ordem, para deferimento da tutela de urgência, a fim de suspender os efeitos do capítulo da ordem que estabeleceu a aplicação de astreintes e, como consectário lógico, devem também ser sobrestados os efeitos da recente decisão que consolidou a multa em R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais) e determinou seu pagamento imediato, até o julgamento do mérito deste Mandado de Segurança.O pedido liminar foi negado, do seguinte modo:Para a concessão da liminar, pretendida pelo requerente, por ausência de previsão do O deferimento do mandado de segurança depende da comprovação de direito líquido e certo do impetrante, conforme preconiza o art. , LXIX, da Constituição Federal. Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança é medida de extrema excepcionalidade, e somente pode ser admitida nos casos em que for demonstrada, de forma explícita e contundente, a necessidade de urgência da ordem. Para tal, a prova deve ser pré-constituída e livre de controvérsia, e a decisão atacada deve conter flagrante violação de direito líquido e certo, que possa ser comprovada de plano – o que não se verifica ser o caso.O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível o arbitramento de astreintes (multa diária) a terceiro que não faz parte da lide, no âmbito processual penal, com base nos princípios da subsidiariedade (art. , CPP) e também com espeque na teoria dos poderes implícitos, não havendo que se falar em impossibilidade legal de tal imposição na seara penal, de modo a afastar alegação de ilegalidade e violação a direito líquido e certo do impetrante. Confira-se: (...) Ademais, não é possível, no espaço de cognição sumária destinado à apreciação do pedido liminar, avaliar, de modo aprofundado, a alegação de que foram adequadamente cumpridas as determinações requisitadas pelo d. juízo a quo, pois isso demandaria a necessidade de analisar, de modo aprofundado, as provas dos autos, o que não pode ser feito nesta via estreita de cognição. Ainda, não foram juntados os autos originários na íntegra, o que impediria, igualmente, a avaliação adequada das alegações do impetrante.Percebe-se, ainda, que a matéria está sub judice, pois é possível que o impetrante apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 525, do CPC, conforme mencionado pelo d. juízo a quo, ocasião em que poderá discutir, de modo aprofundado e com as garantias do contraditório e da ampla defesa, as matérias ventiladas na presente impetração.Isto posto, não comprovada, de plano, a existência de violação, pela autoridade impetrada, a direito líquido e certo do impetrante, nos termos da fundamentação supra, é o caso de se indeferir a liminar pleiteada.Irresignado com a decisão liminar, nas razões de recurso de Agravo Interno, alega, o recorrente, em síntese, que: a) que o WhatsApp trouxe, em suas razões, detalhado histórico do fornecimento dos dados requisitados nas ordens, demonstrando sua comunicação com as autoridades policiais e cooperação com o Juízo a quo, conforme provas pré-constituídas juntadas aos autos, de modo que não devem incidir as astreintes, pois o agravante cumpriu as ordens com menos de 24 horas de atraso; b) quanto ao arbitramento de astreintes (multa diária) a terceiro que não faz parte da lide, no âmbito processual penal, argumenta que não se pode admitir a importação direta do "poder geral de cautela" previsto no artigo 139, IV do CPC, para o Processo Penal, mormente quando tal poder é utilizado para aplicação de sanções de cunho patrimonial; c) também se revelam inaplicáveis ao procedimento penal as astreintes previstas nos artigos 536 e 537, do CPC, porquanto se destinam apenas a penalizar partes de processo judicial; d) que a jurisprudência do c. STJ já aplicou o entendimento de que deve ser obedecido o limite de 10 salários mínimos como valor de astreintes, previsto no artigo 77, § 5º, do CPC, considerando que não há "valor da causa" relativamente ao processo de origem; e) que o processamento de execução na origem não impede o reconhecimento da ilegalidade da ordem objeto da impetração, pois não há identidade entre os objetos deste writ e do incidente em trâmite na origem, e que o mandado de segurança é uma garantia constitucional que sempre poderá ser manejada quando houver abuso do Poder Público; f) que o fato de ser aberto processo executivo que viabilizará a participação do WhatsApp não altera o cenário de que há determinação ilegal para que o agravante deposite em juízo montante de elevado valor, o que é, per se, ilegal; g) que o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por dia de descumprimento é, por si só, excessivo e desproporcional e que o Whatsapp enfrentará prejuízo iminente, caso a ordem não seja imediatamente suspensa e, apesar disso, que a r. decisão agravada não se pronunciou sobre essa relevante questão.A d. d. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer em seq. 7.1-TJ, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.É, em suma, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo e e) inexistência de fato extintivo, e subjetivos: a) legitimidade recursal e b) interesse recursal, o recurso comporta conhecimento. Quanto ao mérito, merece ser desprovido. 2.1. Das razões de desprovimento do recurso O recurso de agravo interno está previsto nos arts. 360 e seguintes, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná , e no art. 1.021, do Código de Processo Civil . O recurso ainda encontra previsão legal no art. 16, parágrafo único, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09). Primeiramente, cabe esclarecer acerca do objeto do recurso de agravo interno, na lição de Teresa Arruda Alvim:É recurso, como diz o nome, que cabe das decisões do relator, qualquer que seja seu conteúdo. É disciplinado pelo art. 1.021 do NCPC e pelo regimento interno do Tribunal em que venha a ser interposto. Agora, de fato, não há mais que se falar em agravos regimentais, e por consequência, desaparece a polêmica sobre se seriam, ou não constitucionais. Ônus do agravante é a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não se admite, nem aqui, nem em qualquer outro pedido ou impugnação, manifestações genéricas, que dificultem tanto a defesa, quanto a decisão (do pedido ou da impugnação, em que se faz, também, um pedido). Percebe-se que o agravante deduz, nas razões recursais, em suma, os mesmos argumentos defendidos na petição inicial, insistindo na tese de que é manifestamente incabível a aplicação de astreintes no caso em exame, e que o mandado de segurança é instrumento processual idôneo para sanar a violação de direito líquido e certo apontada.Para a concessão da liminar em mandado de segurança, pretendida pelo requerente, deve-se observar o disposto no art. , inciso III da Lei 12.016/09 , e a aplicação do Código de Processo Civil, em seu art. 300 e seguintes. Importante mencionar os comentários de Hely Lopes Meirelles, Gilmar Ferreira Mendes e Arnoldo Wald sobre a concessão de liminar em mandado de segurança:A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (art. 72, III, da Lei 12.016/09). Para a concessão da liminar, devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito - fumus boni iuris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. 168 Por isso mesmo, não importa prejulgamento, não afirma direitos, nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. É necessário que as suas alegações preencham os requisitos legais ao deferimento do efeito pretendido: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In casu, nenhum dos requisitos está presente. Precisas as lições de Humberto Theodoro Júnior sobre o fumus boni iuris e o periculum in mora:O fumus boni iuris. Para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, frequentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no final do processo. Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o “direito de ação”, ou seja, o direito ao processo de mérito.É claro que deve ser revelado como um “interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial”, como ensina Ugo Rocco. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte.Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo. Assim, se da própria narração do requerente da tutela de urgência, ou da flagrante deficiência do título jurídico em que se apoia sua pretensão de mérito, conclui-se que não há possibilidade de êxito para ele na composição definitiva da lide, caso não é de lhe outorgar a proteção de urgência. (...).O periculum in mora. Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo.O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” ( NCPC, art. 300). Quanto ao periculum in mora, alega, o recorrente, que se encontra presente, pois a indisponibilidade de tão elevado valor, R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais), causará enorme prejuízo ao agravante, e poderá impactar o cumprimento de obrigações perante funcionários, fornecedores, ou mesmo de obrigações tributárias, dentre outras.Inicialmente, necessário repisar que, ao tempo da impetração, os autos de origem (pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico de nº 0008612-70.2020.8.16.0044) tramitavam em sigilo de justiça nível absoluto, aos quais não estava habilitado o acesso desta Relatoria, e que não foi anexada cópia destes autos junto da petição inicial do mandado de segurança.Foi juntada cópia dos autos originais à petição de agravo interno, e liberado o acesso pelo juízo a quo. Percebe-se que foi requerido, em primeiro grau de jurisdição, nos autos de nº 0008612-70.2020.8.16.004, em seq. 141.1 (data de 18/12/2020), pedido de reconsideração da multa aplicada, dando origem aos autos nº 0015071-88.2020.8.16.0044. Neste procedimento – autuado como simples petição criminal - o agravante ofertou garantia do valor em execução, mediante apólice de seguro, e o processo executivo da multa processual foi suspenso (seq. 26.1, em 04/02/2021). Este procedimento foi arquivado definitivamente em 11/03/2021 (seq. 32.1).Foi também ajuizada, nos autos de nº 0000113-63.2021.8.16.0044, em 07/01/2021, pelo agravante, impugnação ao cumprimento de sentença (disciplinada nos art. 525 e seguintes do Código de Processo Civil), na qual foi atribuído efeito suspensivo à execução (seq. 24.1, em 04/02/2021):1. Recebo a impugnação ao cumprimento de decisão, atribuindo-lhe efeito suspensivo nos termos da decisão proferida nos Autos nº 15071-88.2020.8.16.0044. 2. No mérito, os impugnantes alegaram que deram integral cumprimento à ordem judicial. Assegurando, em suma, que todos os dados requisitados foram disponibilizados através do Sistema Online acessível em www.whatsapp.com/records e afirmou que todos os dados teriam sido fornecidos no presente caso em relação aos Alvos indicados pela Autoridade Policial. Afirmou que a informação de seq. 58.2 do Investigador de Polícia, demonstra o cumprimento da ordem judicial com relação à disponibilização de dados. 2.1. Assim, oficie-se à Autoridade Policial para que informe se efetivamente houve o cumprimento da ordem judicial com relação à disponibilização de dados. 3. Ainda, os impugnantes alegaram que a única ordem judicial que não teria sido cumprida, referia-se à suspensão temporária das contas dos Alvos. Contudo, justificou-se que não realizaram o cumprimento em razão de uma "Investigador de Polícia" ter afirmado que não havia necessidade de cumprimento na suspensão naquele momento. 3.1. Assim, oficie-se à Autoridade Policial para que informe se esta, ou se algum dos investigadores que atuaram nas investigações, informaram à empresa WhatsApp, ainda que informalmente, que a suspensão das contas era desnecessária naquele momento. 4. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta.Nos autos de impugnação ao cumprimento de sentença, o agravante peticionou, em seq. 33.1 (08/03/2021), pleiteando a revogação da multa arbitrada e, subsidiariamente, a redução proporcional do valor estipulado a título de multa. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição do pedido, eis que as alegações do executado não restaram comprovadas nos autos (seq. 34.1). Atualmente, os autos estão conclusos para prolação de sentença, desde 05/04/2021 (seq. 36).Todavia, como demonstrado, uma vez garantida a execução, com oferecimento de garantia representa por apólice de seguro, e suspenso o processo executivo da multa pelo d. juízo a quo, descabe falar-se na iminente ocorrência de constrição de elevado valor ou de enorme prejuízo ao agravante e, consequentemente, de perigo de dano. Em casos análogos, quando não demonstrado o periculum in mora, decidiu o STJ pela não concessão da liminar em mandado de segurança:AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ANISTIA DE EX-MILITAR DA AERONÁUTICA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO CONCERNENTE AO PERICULUM IN MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É longevo o ensinamento, bem exposto por HELY LOPES MEIRELLES, no sentido de que "a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade" (Mandado de segurança. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 72). 2. No âmbito do remédio mandamental, a concessão de liminar exsurge condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos indicados no art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, a saber, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao fim da demanda (periculum in mora). Nessa mesma linha de compreensão, CASSIO SCARPINELLA BUENO assinala que "ambos os pressupostos devem coexistir, isto é, mostrar a sua presença concomitante, sob pena de o pedido de medida liminar ser indeferido" (A nova lei do mandado de segurança. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 64). 3. Na espécie, contudo, ausente se revela, de modo mais expressivo, o risco de ineficácia da medida, haja vista que o pleito autoral, no que persegue o restabelecimento da vantagem pecuniária e a utilização do plano de saúde, envolve providências passíveis de cumprimento ainda que a ordem seja concedida apenas ao final do processo. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no MS 26.323/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 07/12/2020) Ainda, foi interposto agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, nos autos da medida cautelar criminal nº 0008612-70.2020.8.16.0044, que aplicou a multa ao impetrante. O recurso foi autuado sob o nº 0000226-52.2021.8.16.0000, apresentado em data de 06/01/2021, e ainda não teve o mérito do pedido analisado.O Exmo. Desembargador Relator Rui Portugal Bacellar Filho, em decisão monocrática de seq. 65.1, em data de 04/03/2021, negou seguimento ao mandamus impetrado pelo ora agravante, em face de decisão objeto de agravo de instrumento, pois entendeu que não é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição:O artigo 10 da Lei 12.016/2009 prevê: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.”E, o artigo , inciso II, da Lei 12.016/2009 prevê:Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;Rememore-se que a impetração do presente mandado de segurança impugna decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana/PR nos autos da Medida Cautelar Criminal nº 0008612-70.2020.8.16.0044, pela qual foi determinado o fornecimento de dados de usuários do WhatsApp, sob pena de multa diária de R$200.000,00 (duzentos mil reais).Porém, conforme análise mais detalhada do processo e destacado pela d. autoridade impetrada em suas informações, há outro recurso interposto pela impetrante em relação à decisão.Pela ora impetrante foi interposto o agravo de instrumento nº 0000226-52.2021.8.16.0000, “em face da r. decisão proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana (“MM. Juízo a quo”), nos autos da medida cautelar criminal nº 0008612-70.2020.8.16.0044, em fase de execução, instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (doravante "Agravado"), que consolidou multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), atingindo R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais), e determinou sua execução, adotando o rito do artigo 523 do CPC (“Decisão”)” (...) Logo, há em trâmite recurso em relação à mesma decisão ora impugnada e, como foi destacado, o agravo de instrumento tem pedidos mais amplos, mas sustenta também o cumprimento integral da ordem, a excessividade e desproporcionalidade do montante da multa, e a não consideração correta dos marcadores temporais. Desse modo, porque a matéria está em discussão no recurso próprio, não cabe presente mandado de segurança.Nesse sentido, inclusive, é a orientação decorrente do enunciado da Súmula nº 267 do e. Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “Súm. 267. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Em conclusão, porque a via eleita é inadequada, não está preenchida uma das condições da ação. Pelo exposto, com fundamento no artigo 10, caput, da Lei 12.016/2009, indefiro a petição inicial do mandado de segurança.Todavia, foi interposto recurso de agravo interno (autos nº 0075710-10.2020.8.16.0000 Pet 2), em face desta r. decisão monocrática, que ainda não foi julgado, razão pela qual não houve a perda de objeto do presente recurso de agravo interno.No que se refere ao fumus boni iuris, tampouco restou caracterizado.Conforme já mencionado, quanto aos argumentos de que não é possível a aplicação de multa pecuniária no processo penal, e que o valor da multa é exacerbado, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível o arbitramento de astreintes (multa diária) a terceiro que não faz parte da lide, no âmbito processual penal, com base nos princípios da subsidiariedade (art. , CPP) e também com espeque na teoria dos poderes implícitos (poder geral de cautela), não havendo que se falar em impossibilidade legal de tal imposição na seara penal, de modo a afastar alegação de ilegalidade e violação a direito líquido e certo do impetrante. Ainda, no julgado a seguir, a multa aplicada, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) diários, foi considerada proporcional. Confira-se:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE JUÍZO CRIMINAL EM INQUÉRITO. RECALCITRÂNCIA. ASTREINTES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO DO ART. DO CPP. APLICAÇÃO DOS ARTS. 536 E 537 DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PENALIDADE DO ART. 77 DO CPC. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 410 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO IMEDIATA DAS ASTREINTES NO MESMO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECUSRO DESPROVIDO.1. Admitem-se, em caso de omissão da legislação processual penal, a interpretação extensiva, a aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito, em razão da previsão contida no art. do Código de Processo Penal. 2. É possível a aplicação analógica do Código de Processo Civil (arts. 536 e 537 do CPC) para impor medida cautelar atípica consistente em multa coercitiva por descumprimento de determinação judicial. 3. A imposição de astreintes no processo penal confere efetividade às decisões judiciais ao constranger a parte a pagar quantia em dinheiro na hipótese de não cumprimento de decisão ou sentença. 4. É inadmissível a aplicação subsidiária da penalidade prevista no art. 77 do CPC ao processo penal, sob pena de indevida analogia in malam partem. 5. Os valores da multa coercitiva submetem-se a balizamentos próprios, não podendo incidir aqueles decorrentes da penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça. 6. O art. 139, IV, do CPC autoriza o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. (...) Na mesma oportunidade, determinou o bloqueio de ativos financeiros (BacenJud) de titularidade da agravante no valor de R$ 2.200.000,000 (dois milhões e duzentos mil reais), correspondentes ao total devido a título de multa – período de 11 dias de atraso –, sem prejuízo da adoção de outras medidas em caso de não cumprimento integral da ordem judicial de quebra de sigilo de dados (fls. 674-679), nos seguintes termos: A fundamentação retrotranscrita traz fiel adequação ao contexto narrado neste incidente, merecendo ser comungada, de modo que o juízo se permita adotar outras medidas coercitivas, em específico a intervenção no patrimônio da destinatária da ordem judicial. Deste modo, determino a utilização do BACENJUD. O montante a ser bloqueado deverá guardar correspondência com a multa diária fixada no evento 23, em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). (...) (STJ - AgRg no RMS 54.038/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020) DO DIÁLOGO PROCESSUAL CIVIL E PENAL NA IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. TERCEIRO QUE NÃO É PARTE EM PROCESSO CRIME– ALEGAÇÃO DE QUE SERIA ILEGAL A IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (ART. , CPP)- DIFICULDADES PROCESSUAIS SUPERADAS POR PRECEDENTE DO STJ, EM CONTROVÉRSIA SEMELHANTE AO PRESENTE CASO – ENTENDIMENTO DE QUE INAUGURA-SE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL ENTRE O ESTADO-JUIZ CRIMINAL E A PESSOA JURÍDICA, TERCEIRA NO PROCESSO DETENTORA DE DOCUMENTO DE INTERESSE DA JUSTIÇA – COERÇÃO COM BASE NA TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS – NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICÁCIA DA ORDEM JUDICIAL. IV- O STJ assim tem decidido em casos assemelhados: “5. As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte têm entendido que ‘a imposição de à empresa responsável pelo astreintes cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil’, cujas normas são aplicáveis subsidiariamente no Processo Penal, por força do disposto no art. do CPP. (...) (STJ - RMS 44.892/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016).No mesmo sentido, já se manifestou este Eg. Tribunal, em caso muito similar:MANDADO DE SEGURANÇA – QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO DE INVESTIGADO EM INQUÉRITO POLICIAL – FACEBOOK – REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA JUSTIÇA – PRESTAÇÃO PARCIAL DAS INFORMAÇÕES – JUÍZO CRIMINAL QUE IMPÕE ASTREINTES COMO FORMA DE COAÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM JUDICIAL NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. IMPETRAÇÃO DO WRIT – (...). 6. A legalidade da imposição de astreintes a terceiros descumpridores de decisão judicial encontra amparo também na teoria dos poderes implícitos, segundo a qual, uma vez estabelecidas expressamente as competências e atribuições de um órgão estatal, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ele está implicitamente autorizado a utilizar os meios necessários para poder exercer essas competências. Nessa toada, incumbe ao magistrado autorizar a quebra de sigilo de dados telemáticos, pode ele se valer dos meios necessários e adequados para fazer cumprir sua decisão, tanto mais quando a medida coercitiva imposta () está prevista em lei. (RMS 55.109/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0042579-15.2018.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 17.12.2018) Para se verificar a possibilidade de provimento do pedido liminar, ou seja, o mérito do pleito, é necessária análise aprofundada das provas dos autos e dos argumentos do agravante, o que não é possível ser feito no estreito espaço de cognição sumária destinado à apreciação do pedido liminar.Por outro giro, a menção à existência da possibilidade de utilização da defesa cabível em primeiro grau de jurisdição (impugnação ao cumprimento de sentença), foi fundamento, tão somente, para negar o provimento liminar do pedido, eis que, apesar de o agravante alegar que não detém qualquer alternativa, que não o mandado de segurança, para buscar a reversão da ordem ilegal, é certo que poderia ter se insurgido, inicialmente, por outros meios processuais de defesa, como a impugnação ao cumprimento de sentença, e por meio de agravo de instrumento, tanto que assim o fez.In casu, o direito alegado precisa estar comprovado de plano nas ações mandamentais, que não permitem dilação probatória, e a concessão da medida liminar exige prova convincente da probabilidade do direito, situação ausente no caso em tela. Para ilustrar esta situação, basta mencionar as informações prestadas pela d. autoridade coatora (seq. 22.2-TJ), de que efetivamente houve descumprimento da ordem judicial por parte do agravante:Contudo, novamente a Autoridade Policial informou que a empresa WhatsApp, mesmo devidamente advertida da multa aplicada, continuou a descumprir a ordem judicial, destacando que “[...] É relevante destacar, em relação à empresa whatsapp, que dentre várias requisições técnicas apresentou-se-lhe o pedido de suspensão temporária dos serviços do aplicativo vinculado aos números alvos da operação.Quanto ao mencionado pedido a empresa sequer dignou-se em negar de forma justificada, reservando-se apenas a postura de ignorar intencionalmente o pleito, por vezes apresentando resposta, mas esta evasiva e sem explicações mínimas.” (seq. 45.1).Como a competência para o julgamento do mandado de segurança é do órgão colegiado, a tomada de decisões isoladas pelo relator somente é possível em situações excepcionais e de flagrante violação de direito líquido e certo comprovada de plano, sob pena de indevida subtração da competência. Os argumentos que amparam a ação não revelam, por si sós, a existência de violação manifesta a direito líquido e certo do agravante, a justificar providência liminar, antes do exame do mérito pela Câmara. Os demais argumentos do agravante referem-se ao mérito da ação de mandado de segurança e serão apreciados no momento processual adequado, após a análise das provas dos autos. Pertinente mencionar os seguintes julgados deste Eg. Tribunal, em casos similares:AGRAVO INTERNO CRIME – MANDADO DE SEGURANÇA – INSURGÊNCIA FACE À DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR – ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE À MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0021735-73.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 03.08.2020) AGRAVO INTERNO CRIME. OPERAÇÃO PASTEIROS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO JULGAMENTO DO WRIT OF MANDAMUS, OU SEJA, DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0073875-84.2020.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 25.01.2021) Preciso o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça neste sentido, de lavra da nobre Procuradora Dra. Luciane Maria Duda, cujo seguinte excerto pede-se vênia para colacionar ao voto:Analisando detidamente a petição inicial, observa-se que os diligentes advogados do requerente apresentaram diversos argumentos para revogar a decisão objurgada. Alguns deles confundem-se com o mérito, enquanto outros atacam os argumentos despendidos pela Juíza Relatora.Destacam os defensores que apresentaram todos os documentos necessários à concessão da liminar e que o direito líquido e certo exposto no mandamus é aferível pelas diversas evidências juntadas ao caderno processual. Ainda, expõem que a multa aplicada pelo juízo a quo é exorbitante, ilegal e desproporcional e que a não suspensão imediata de seus efeitos traria prejuízos irreversíveis à empresa.Em que pesem relevantes argumentos, entendemos, permissa venia, assistir razão à d. Relatora. Isto porque, como se sabe, a concessão de liminar por decisão monocrática deve ser exceção, pois proferida por juízo singular, em detrimento da competência do órgão colegiado para atuar no feito.E é por isso que as liminares só podem ser concedidas em casos onde não há controvérsia e que não demandem uma intensa análise probatória, o que não se verifica in casu.Com efeito, há relevantes dúvidas acerca do direito líquido e certo do impetrante, que certamente serão destrinchadas no julgamento do mandamus. No caso concreto, a concessão da liminar, nos moldes do que pretende a defesa, demandaria intensa análise probatória, incompatível com a decisão monocrática, conforme reiteradamente decidido por esta Corte e pelos Tribunais Superiores.Não se descuida dos pertinentes fundamentos que acompanham o agravo, entretanto, em sua maioria, os pleitos da defesa são relacionados ao mérito da causa, sendo que o agravo interno se presta a analisar os argumentos da decisão monocrática atacada.E, neste contexto, observa-se que a Relatora bem fundamentou sua decisão, pois, como mencionado acima, o pleito liminar serve para cessar ofensa a direito líquido e certo sem aprofundada análise probatória, o que é impossível no caso concreto, a medida que, para dirimir as questões suscitadas pela defesa, é de rigor o cuidadoso estudo dos autos (que, à época, sequer tinham sido apresentados pelo impetrante).Em face do exposto, a proposta de voto converge no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207962044/processo-criminal-peticao-pet-757101020208160000-pr-0075710-1020208160000-acordao/inteiro-teor-1207962054

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