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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0070648-86.2020.8.16.0000 PR 0070648-86.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
24/03/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
Juiz Antonio Domingos Ramina Junior
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 919, DO CPC/15. PREENCHIMENTO. BENS IMÓVEIS INDICADOS QUE, EM TESE, SOMADOS SERIAM SUFICIENTES PARA A GARANTIA DO JUÍZO. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. TÍTULO EXECUTADOCONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE PELA RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE AJUIZADA PELOS EXEQUENTES, SEM CONCESSÃO DA PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA AVENÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0070648-86.2020.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 24.03.2021)

Acórdão

Relatório Ademar Salvador Lopes & Cia. Ltda. - Me interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 13.1, proferida pela juíza de direito da 9ª Vara Cível de Curitiba nos autos de Embargos à Execução nº 0022695-26.2020.8.16.0001, opostos pelo agravante contra João Rodrigues Pereira Filho e Maria de Lurdes Nunes Pereira, agravados, pela qual foi indeferido o pleito de concessão de efeito suspensivo ao feito.Eis o seu teor: 1. Ante a tempestividade, recebo os presentes embargos à execução, vide artigo 915 do NCPC.A parte embargante, com a pretensão de assegurar o Juízo, ofereceu para penhora o imóvel à seq. 11.2, constando em sua avaliação o valor de R$ 800.680,00 (seq. 11.3), entretanto, verifica-se que no cálculo inicial apresentado nos autos de execução o débito exequendo equivale ao valor de R$ 850.758,90 (seq. 1.36 – autos de execução). O art. 919 do Código de Processo Civil expressa: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Por conseguinte, em que pese o oferecimento de garantia, essa não é suficiente para o valor do débito debatido. Logo, deixo de atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos. (...). Defende o agravante, em síntese, que estão presentes os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Afirma que, embora o juízo tenha considerado que o valor da avaliação do imóvel indicado à penhora seria inferior ao do crédito (R$ 850.758,90), foram juntados aos autos laudos demonstrando que o bem teria valor de até R$ 860.000,00. Acrescenta que, mesmo considerado o valor de R$ 800.680,00 indicado pelo juízo, há diferença mínima para o valor do crédito, devendo ser respeitada a razoabilidade. Acrescenta que, além disso, foram indicados a penhora dois outros bens imóveis, avaliados em R$ 190.000,00 e R$ 120.000,00. Em sequência, defende a relevância dos fundamentos apresentados nos Embargos à Execução, com menção (I) à carência da ação por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, (II) à falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título, (III) à inexistência de mora, (IV) aos pagamentos parciais realizados e (V) à inexistência de solidariedade. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. A tutela de urgência recursal almejada foi indeferida (mov. 8.1-TJ) e os agravados não apresentaram resposta ao recurso (mov. 21 e 22-TJ). É o relatório do que interessa. Voto O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 18 e mov. 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – 1.2/1.3-TJ).Volta-se a controvérsia recursal quanto à adequação da decisão interlocutória que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por entender a ilustre Magistrada singular que o juízo não estaria garantido por penhora suficiente. Os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo, incumbindo ao órgão judiciário, a requerimento do embargante, conceder-lhe tal atributo, mediante a conjugação dos requisitos previsto no art. 919, § 1º, do CPC/2015: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Assim, são requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos: a) requerimento do executado; b) garantia do juízo, mediante penhora, caução idônea ou depósito suficiente; c) probabilidade do direito; d) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, diferentemente do que assentara a Doutora Juíza, estão presentes os requisitos necessários, o que autoriza o deferimento do almejado efeito suspensivo postulado. Com relação à garantia do juízo, verifica-se que o embargante/agravante, além do imóvel anteriormente indicado, apresentou também outros dois imóveis com a finalidade de assegurar a execução. Segundo afirmado pela embargante, os três imóveis indicados somados possuem valor de mercado de R$ 1.170.000,00, o que seria suficiente para garantir a execução (seq. 21.1 e 1.1): Destaca-se que os agravados/embargados não concordaram com os imóveis dados em garantia (mov. 105.1 dos autos da execução nº 0012787-42.2020.8.16.0001), sob o argumento singelo de que esses imóveis (mov. 56, 58 e 80) não seriam de “propriedade registral da parte Executada”. No entanto, esse obstáculo restou transposto, diante das cartas de anuência juntadas no mov. 126.2 dos autos da execução, firmadas pelos respectivos titulares do domínio sobre tais bens.Deste modo, o valor dos bens oferecidos à constrição é, em tese, suficiente para garantir a execução.Por outro lado, a execução embargada está fundamentada no “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda”, pelo qual, os embargados (João Rodrigues Pereira Filho e Maria de Lurdes Nunes Pereira), na qualidade de vendedores, alienaram o imóvel descrito como “Sobrado – Quadriplex com aprox. 440,00 m²”, para um dos embargantes, a agravante, na qualidade de 2º compradora (mov. 1.15 – autos executivos).Ficou ajustado que o valor de venda era de R$ 1.350,000,00, cujo pagamento se daria da seguinte forma: Contudo, controvertem as partes controvertem quanto ao adimplemento da avença.De um lado, os exequentes afirmam que houve o inadimplemento, já que o imóvel alienado teria sido entregue imediatamente aos compradores, porém, não houve o integral adimplemento da contraprestação nos moldes combinados, o que justificou a execução do contrato em relação à cláusula penal prevista no instrumento (mov. 1.15 – dos autos executivos), consoante cláusulas 4 e 6: Em paralelo verifica-se que, além da demanda executiva, ajuizada em 05.06.2020, os exequentes também propuseram, em 19.06.2020, ação de rescisão de contrato, onde explicam que (mov. 1.1 – autos apensos nº. 0005432-81.2020.8.16.0194): Ou seja, a embargante afirma que inexiste o alegado inadimplemento e indicou na petição inicial dos embargos opostos como os “pagamentos” teriam sido realizados. Por outro lado, consoante se infere das alegações de ambas as partes, parece que a forma de quitação inicialmente pactuada sofrera, de fato, alterações, não sendo possível se inferir com a necessária clareza, ao menos nesta fase embrionária dos embargos à execução, a ocorrência efetiva do inadimplemento do contrato em questão por parte da Agravante, o que autoriza a conclusão pela plausibilidade do direito inicialmente afirmado.Da mesma forma, ao menos por ora, há indícios de que o título executivo apresentado aparentemente não seria desde logo exigível.Isto porque, consoante se extrai das referidas cláusulas 4 e 6 do contrato firmado, a cláusula penal seria devida pelo contratante culpado pela rescisão do negócio jurídico.Ou seja, para que fosse reconhecida a exigibilidade dessa cláusula penal, necessário seria a verificação prévia da culpa pela rescisão do contrato, o que inexiste até o momento, tanto que os Exequentes propuseram ação de rescisão contratual justamente com esse objetivo (autos nº 0005432-81.2020.8.16.0194).Veja-se que naqueles autos, a Doutora Juíza de Direito indeferiu a tutela de urgência perseguida sob o argumento de que a rescisão de contrato de promessa de compra e venda somente operaria efeitos após o seu reconhecimento por sentença (mov. 34.1 daqueles autos). Essa decisão foi mantida, até o momento, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0051363-10.2020.8.16.0000, onde a antecipação da tutela recursal foi indeferida, também porque “não se observa, ao menos de antemão, a necessária probabilidade de provimento do recurso, na medida em que a questão submetida ao juízo não é de simples e rápido desate, estando a demandar, portanto, a análise das diversas obrigações assumidas entre as partes, bem como as diferentes e diversas formas de inadimplemento descritas na inicial. Portanto, não parece possível concluir que a rescisão do contrato é provável, ao menos até que seja estabelecido o contraditório” (mov. 62.1 dos autos da ação de rescisão).Por conta disso, é possível se vislumbrar a plausibilidade do direito inicialmente afirmado pela Embargante, ao menos neste aspecto, de que o título executivo extrajudicial apresentado não seria, em princípio, exigível, no que diz respeito à cláusula penal, porquanto necessário o prévio reconhecimento da culpabilidade pela rescisão do contrato, sendo evidente o risco de dano de difícil ou incerta reparação, máxime em razão de possível constrição e levantamento imediato de importância pertencente aos Executados, que se encontrem custodiadas em instituições financeiras, como de fato já está ocorrendo.Por conseguinte, voto pelo provimento do presente agravo de instrumento para, modificando a r. decisão hostilizada, conceder aos embargos à execução opostos o almejado efeito suspensivo, porquanto presentes os requisitos cumulativos previstos no parágrafo primeiro do art. 919, do CPC.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193777335/efeito-suspensivo-es-706488620208160000-pr-0070648-8620208160000-acordao

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