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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-34.2020.8.16.0000 PR XXXXX-34.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO PRAZO QUINQUENAL. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. REITERADAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. RETROAGE A DATA DE AJUIZAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 240, § 2º, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - XXXXX-34.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 24.03.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por Marlon Luiz de Matos em face da decisão de mov. 219.1, mantida após oposição de embargos de declaração pela decisão de mov. 227.1, ambas proferidas pela Juíza de Direito Carla Melissa Martins Tria, nos autos de Ação de Cobrança, autuado sob o nº XXXXX-87.2017.8.16.0001, que afastou a prejudicial de mérito de prescrição, nos seguintes termos: “(...) De plano, necessário analisar a prejudicial de mérito arguida pela parte ré, quanto a ocorrência de prescrição. A propósito, referida parte argumenta incidência do prazo prescricional trienal para a espécie, de forma que as mensalidades referentes ao ano de 2012 se encontrariam prescritas.Não configurada a prescrição, tendo em vista que a data de vencimento da primeira parcela cobrada é 15/04/2012 (seq. 1.6) e a demanda foi proposta em 27/03/2017 (seq. 1.0), ou seja, o ajuizamento se deu no prazo prescricional quinquenal aplicado para o caso – nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A respeito:(...) Deste modo, considerando-se o vencimento mais antigo da dívida e a data da propositura da demanda, não há que se falar em prescrição, vez que observado o prazo aplicável ao caso, que corresponde a 5 (cinco) anos.(...)” Em suas razões recursais, aduz, em síntese, que: a) a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; b) aplica-se o prazo de prescrição trienal porque não se trata de cobrança de dívida líquida, vez que não há contrato assinado; c) o autor não promoveu a citação no prazo legal, o que atrai a incidência do art. 240, § 2º, CPC e 202, CC; d) a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação do executado; e) a interrupção da prescrição não retroage à data do ajuizamento da demanda; f) não há demora na citação por culpa do Poder Judiciário.Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que foi indeferido (mov. 7.1). E, no mérito, requer o provimento do recurso.O agravado ofereceu contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório. II- VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, foi deferido o processamento do recurso. Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda. ajuizou ação de cobrança em 27/03/2017, que tem como objeto valores oriundos de contrato de prestação de serviços. Do extrato de débito consta que o vencimento das parcelas objeto de cobrança ocorreram em 15/04/2012, 15/05/2012 e 15/06/2012 (mov. 1.6). A citação do requerido foi efetivada apenas em 11/03/2019 (mov. 118.1).Primeiramente, destaca-se que a decisão agravada afastou a prejudicial de mérito de forma fundamentada, embasada no texto legal e no posicionamento da jurisprudência, sem incorrer em nulidade, tendo inclusive oportunizado a juntada de documentos que entendeu necessários ao julgamento do mérito. A controvérsia diz respeito ao prazo prescricional do direito de ação de cobrança da integralidade do débito, que tem como termo inicial a data de inadimplemento da obrigação, no caso, o vencimento de cada uma das parcelas. No que tange ao prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança, preceitua o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que é de 5 anos: Art. 206. Prescreve:§ 5 oEm cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; A ação foi ajuizada em 27/03/2017, a parcela mais antiga venceu em 15/04/2012, havendo parcelas sucessivas, o termo inicial da prescrição conta-se a partir do vencimento de cada uma delas. Para a parcela mais antiga, o prazo prescricional transcorreu em 15/04/2017, portanto, após o ajuizamento da ação de cobrança. A citação válida do requerido foi efetivada apenas em 11/03/2019 (mov. 118.1), todavia, a demora não é imputada ao autor, o que afasta a incidência do disposto no art. 240, § 2º, CPC. É o dispositivo legal: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. A primeira tentativa de citação ocorreu em 12/04/2017 (mov. 24.1) e retornou sem cumprimento. Na sequência, foram realizadas reiteradas tentativas de citação do réu, em diferentes endereços, por correio e por oficial de justiça, todas sem êxito. Apenas em 07/03/2019, o aviso de recebimento expedido para a Rua Lamenha Lins, 277, apartamento 1801, centro, Curitiba/PR retornou cumprido.No caso, a interrupção da prescrição, retroage à data de propositura da ação porque não há demora na citação por negligencia do autor. Pela aplicação do prazo prescricional quinquenal, é a jurisprudência: CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A CITAÇÃO DO RÉU NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 240, § 2º, DO CPC AO CASO. REQUERENTE QUE ATUOU DILIGENTEMENTE EM TODAS AS OPORTUNIDADES. EVIDENCIADA MOROSIDADE DO MECANISMO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO CASSADA. BAIXA DO FEITO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.(TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-16.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 05.10.2020) CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO LASTREADA EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR COBRADO COMPATÍVEL COM AQUELE CONTRATADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA E DE TERMO CERTO. ENCARGOS INCIDENTES DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.(...) A situação em lide é regida pelo art. 206, § 5º, eis que a cobrança funda-se no contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre a requerida apelante e a instituição de ensino:Art. 206. Prescreve:§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;Segundo o documento de M. 1.6, extrato de débito, o vencimento da primeira cobrança ocorreu em 15/02/2013. Tendo a ação sido proposta em 27.06.2017, antes de cinco anos do primeiro vencimento, não há que se falar em prescrição.(TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-28.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 03.08.2020) Posto isso, não é caso de acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição por quaisquer das hipóteses apontadas pelo agravante. CONCLUSÃO Posto isso, voto para negar provimento ao agravo de instrumento.
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