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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

29/03/2021

Julgamento

26 de Março de 2021

Relator

Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone
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Inteiro Teor

I. Nos autos de cumprimento de sentença registrados sob nº 0018538-44.2019.8.16.0001, a r. decisão de mov. 47.1, ratificada pela rejeição dos embargos de declaração (mov.62.1), está posta, para o que aqui interessa, nos seguintes termos: “2. Considerando que a contadoria apontou como devida ao credor a importância de R$ 35.982,29 (trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos), tem-se que a tese da instituição financeira devedora a respeito da suposta execução vazia não merece acolhimento. Da mesma forma, descabida a alegação de que a obrigação seria inexigível em razão de não ter havido trânsito em julgado, uma vez que justamente pelo fato de não ter havido o trânsito e julgado da sentença é que o credor ingressou com o presente cumprimento provisório de sentença. Pelo que, rejeito a impugnação de mov. 25.1.(...).4. Destaco que incabível a condenação da devedora em honorários sucumbenciais, uma vez que estes já foram fixados por ocasião da prolação do despacho de mov. 27.1”.Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual o credor alega em síntese que: a) intimado para pagar o débito, o banco apresentou comprovante de depósito judicial para garantia do juízo; b) ademais, o requereu expressamente que fosse obstado o levantamento de valores até o julgamento da impugnação; c) diante da rejeição da defesa, são devidos os honorários e multa fixada no despacho de mov. 9.1; d) o depósito com o objetivo de discutir a dívida não caracteriza o pagamento. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão agravada, para confirmar a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de honorários advocatícios e multa de 10% conforme o art. 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Recepcionado o recurso (mov. 15.1), foram apresentadas contrarrazões no mov. 20.1.É a breve exposição.

II. Antes de examinar a controvérsia recursal, é necessário um breve retrospecto do andamento dos autos sob nº 0018538-44.2019.8.16.0001.Em 16.07.2019 deflagrou a parte agravante o cumprimento provisório de sentença, o que originou a r. decisão de mov. 9.1A instituição financeira realizou o depósito dos valores para garantia do Juízo (movs. 19.1/19.2). Na sequência, apresentou a impugnação de movs. 25.1/25.5. A impugnação foi recebida no efeito suspensivo (mov. 27.1) e, diante da ausência do pagamento voluntário, no mov. 32.1 a parte credora requereu a incidência da multa e honorários advocatícios, o que originou a decisão reptada.
III. Pois bem, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de não haver pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, “o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários previstos no § 1º”. Esclarece, ainda, o § 2º que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente. No caso, o devedor realizou o depósito do valor perquirido tão somente com o objetivo de garantir o Juízo, o que não é suficiente para eximi-lo do pagamento da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença. A propósito, o depósito com o fim de garantia consta em destaque na própria petição apresentada pela Instituição Financeira (mov. 19.1):Logo, o depósito de valores acompanhado da subsequente formulação de impugnação pela parte executada, ora agravada, não encerra situação de cumprimento voluntário da obrigação, não tendo, pois efeitos liberatórios das verbas acessórias. A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. BANCO QUE NÃO COMPROVOU SER CREDOR EM OUTRO FEITO. APONTAMENTO DE EXECUÇÃO EM QUE O DEVEDOR NÃO É O AQUI CREDOR. MULTA E HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. DEVIDOS. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTENTE. DEPÓSITO COM O INTUITO DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”.(TJPR, 13ª C.Cível, 0021504-80.2019.8.16.0000, Rel. Fernando Ferreira de Moraes, j. 18.09.2019).Dessa forma, o oferecimento do depósito judicial para fins de garantia não equivale ao cumprimento voluntário da obrigação, apto a afastar a aplicação da multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, pois a parte agravante não pode levantar de imediato a quantia devida.Assim, tendo sido o valor depositado pelo banco executado tão somente a título de garantia do juízo, impõe-se a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios incidentes sobre o valor total exequendo, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, conforme despacho de mov. 9.1.
IV. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para fixar a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do total exequendo ( CPC, art. 523, § 1º).
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