jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

24/03/2021

Julgamento

24 de Março de 2021

Relator

Desembargador Luiz Mateus de Lima
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravo de Instrumento nº 0044429-36.2020.8.16.0000.
Agravante: Município de Curitiba.
Agravadas: Funerária Tijucas do Sul Ltda. e outras.
Relator: Des. Luiz Mateus de Lima.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE
SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO
DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI APTA A
GERAR EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE
ATIVA E INTERESSE DE AGIR PRESENTES.
PRELIMINARES AFASTADAS. MUNICÍPIO DE
CURITIBA. LEI MUNICIPAL Nº 15.620/2020.
SERVIÇOS FUNERÁRIOS. TRANSPORTE
FÚNEBRE. TRANSLADO DOS CORPOS PARA
OUTROS MUNICÍPIOS. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, estes autos de Agravo de Instrumento
0044429-36.2020.8.16.0000, em que é agravante Município de
Curitiba e agravadas Funerária Tijucas do Sul Ltda. e outras.
Município de Curitiba se insurge em face da
decisão proferida nos autos de mandado de segurança nº
0003070-94.2020.8.16.0004, impetrado por Funerária Tijucas do
Sul Ltda., Funerária Medianeira de Colombo Ltda., Funerária
Gomes de Itaperuçu Ltda. – ME. e Funerária Buchoski de Pinhais
contra ato praticado pelo Prefeito de Curitiba.

Alega, em síntese, que: (a) deve ser
imediatamente revogada a liminar concedida no mandamus que
suspendeu a aplicabilidade da Lei Municipal nº 15.620/2020 (artigo
5º, incisos I e II); (b) em caso análogo, o Presidente desta Corte,
suspendeu a tutela liminar concedida nos autos nº 0000997-
30.2020.8.16.9000, no qual se questiona a constitucionalidade da
Lei Municipal nº 15.620/2020; (c) o Município de Curitiba tem
competência legislativa para dispor sobre o serviço funerário
municipal; (d) “(...) não há, nem houve com a edição da Lei
Municipal nº 15.620/2020, nenhuma invasão de competência,
dispondo a lei sobre fatos aqui ocorridos, no caso o falecimento em
Curitiba de pessoas que aqui eventualmente não tinham o seu
domicílio, ainda que aqui estivessem a residir mesmo que
temporariamente, bem como quando o corpo do falecido necessita
ser liberado a partir do IML em Curitiba, havendo aí manifesto
interesse local de que o serviço que irá aqui ser prestado, pois a
partir daqui terá início a sua prestação, que deve seguir as estritas
normativas legais, editadas no interesse público. O serviço
funerário não se limita ao transporte de corpos, ele compreende as
atividades de preparação do corpo sem vida, o fornecimento de
urna no padrão escolhido pelos familiares, e o transporte do corpo
deve ser realizado segundo rigorosos critérios, muita mais agora
quando uma pandemia vem mostrar a todos que um vírus pode
facilmente se espalhar, ainda mais a partir de pessoas que venham
a manipular e transportar, sem controle, de forma indevida, um
corpo sem vida. (...)”; (e) serviço funerário diz respeito ao interesse
local; (f) a suspensão da aplicação de uma lei válida desrespeita o
Princípio da Autonomia do ente público municipal, bem como fere
o Princípio da Separação dos Poderes; (g) também afeta a
economia pública, pois referidas empresas agravadas não são
concessionárias do serviço público funerário municipal e prestarão

serviços no município sem alvará e sem recolher qualquer tributo
para os cofres de Curitiba; (h) haverá uma desestruturação do
sistema funerário municipal, além de comprometimento da
segurança jurídica e da saúde da população; (i) as agravadas
sequer demonstraram que realizaram algum cadastro no Serviço
Funerário Municipal de Curitiba; (j) a situação peculiar da
pandemia, exige ações rápidas e seguras, além de um controle
preciso, o que fica prejudicado com a decisão liminar do
mandamus; (k) a questão discutida na liminar envolve o próprio
mérito (inconstitucionalidade da lei municipal), o que demanda a
observância dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa; (l)
as agravadas não têm legitimidade, nem interesse processual, vez
que não são concessionárias ou permissionárias do serviço público
funerário de Curitiba (não participaram da Concorrência Pública nº
019/2008 – SMMA); (m) é de rigor o indeferimento da petição
inicial, em razão da via inadequada, pois não é cabível mandado
de segurança contra lei em tese; (n) “(...) tendo o Município a
competência para dispor sobre a prestação do serviço funerário,
não se constitui em ofensa aos princípios constitucionais da livre
iniciativa, livre concorrência e da iniciativa privada, impor
limitações ao exercício da referida atividade no âmbito do seu
território. (...)”; (o) a lei em questão não trata de transporte
intermunicipal; (p) “(...) A restrição à atuação das funerárias não
concessionárias é necessária para a proteção do sistema, bem
como para proteger a população de práticas abusivas, serviços
inadequadamente prestados, sem ter a quem recorrer em caso de
qualquer problema, uma vez que as famílias atendidas por não
concessionárias sequer conhecem a infraestrutura física destes
estabelecimentos. (...)”. Assim, requer a suspensão da decisão
agravada e, ao final, o provimento do recurso.

Num juízo provisório foi deferido o efeito
suspensivo postulado (seq. 11.1 – AI).
Houve a interposição de agravo interno, sendo
que este Relator exerceu o juízo de retratação.
Contrarrazões na seq. 31.1 – AI.
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu
parecer (seq. 46.1 – AI), subscrito pelo Procurador de Justiça, Dr.
Luiz Roberto Merlin Clève, manifestando-se pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
Petitório da seq. 64.1 – AI, informando o
julgamento da ADI pelo Órgão Especial, reconhecendo a
inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 15.620/2020 do Município
de Curitiba.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Presentes os pressupostos recursais de
admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e lhe nego
provimento.
Preliminarmente, descabida a tese de
inadequação da via eleita.
A Súmula nº 266 do STF determina que não
cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Registre-se que a lei mandamental também é
via adequada para questionar lei apta a gerar efeitos concretos.
Sobre o assunto, leciona Hely Lopes Meirelles:

“(...) Somente as leis e decretos de efeitos
concretos tornam-se passíveis de mandado de
segurança, desde sua
publicação, por equivalentes a atos

administrativos nos seus resultados imediatos.
Vê-se, portanto, que o
objeto normal do mandado de segurança é o
ato administrativo específico, mas por exceção
presta-se a
atacar as leis e decretos de efeitos concretos,
as deliberações legislativas e as decisões
judiciais para as quais
não haja recurso capaz de impedir a lesão ao
direito subjetivo do impetrante. “ (Mandado de
Segurança, 31ª Edição, atualizada e
complementada por Arnold Wald e Gilmar
Ferreira Mendes com colaboração de Rodrigo
Garcia da Fonseca, Malheiros, São Paulo,
2008, pg. 42.)

Na hipótese em testilha, verifica-se que a
legislação ora questionada produz efeitos concretos, uma vez que
interfere diretamente no regular exercício das atividades
profissionais das agravadas.
Também não merece acolhida a alegação de
que as agravadas não têm legitimidade, nem interesse processual,
defendida sob o argumento de que não são concessionárias ou
permissionárias do serviço público funerário de Curitiba (não
participaram da Concorrência Pública nº 019/2008 – SMMA).
Todavia, as agravadas prestam serviços de
assistência funerária, tendo suas esferas jurídicas atingida pela
legislação em exame.
Superadas tais questões preliminares, passo a
apreciação do mérito recursal.
Como se sabe, são dois os requisitos para a
concessão da tutela de urgência.
A probabilidade do direito, como bem
analisada por Cândido Rangel Dinamarco, “é a situação decorrente
da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de
determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As

afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é
provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta).
A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza,
porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas
somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou
verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos
convergentes e os divergentes comparecem em situação de
equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não
ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz,
prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder” (A
Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros,
1996, p. 145).
Ao primeiro requisito deve estar somado o
‘perigo de dano’ ou ‘risco ao resultado útil do processo’. O ‘perigo
de dano’ é a probabilidade de um prejuízo ou de um dano a
qualquer bem juridicamente protegido. Já o ‘risco ao resultado útil
do processo’ pode ser entendido como sendo a possibilidade de
ofensa à busca pelo bem da vida em prazo razoável, sem que se
permita postergação da prestação jurisdicional (Novo código de
processo civil comentado / Cristiano Imhof. - 2ª ed. rev. aum. e
atual. - São Paulo: Booklaw, 2016, pág. 477).
Na hipótese em testilha não se constata a
presença de referidos requisitos legais em relação ao município
agravante.
A Lei Municipal nº 15.620/2020, alterou os
incisos I e II do artigo da Lei Municipal nº 10.595/2002, que
disciplina sobre o Serviço Funerário do Município de Curitiba,
verbis:

Art. 1º. Os incisos I e II do art. 5º da Lei
nº 10.595, de 5 de dezembro de 2002,passa a
vigorar com a seguinte redação:

I - quando o óbito ocorrer em Curitiba, o
domicílio do falecido for em outra cidade, o
velório e sepultamento ocorrer em outro
município, o usuário poderá optar apenas por
empresa funerária legalmente estabelecida no
município de residência da pessoa falecida;
II - quando o corpo do falecido for
encaminhado ao Instituto Médico Legal - IML,
localizado em Curitiba, desde que o velório e
sepultamento sejam realizados fora desta
capital, o usuário poderá optar apenas por
empresa funerária legalmente estabelecida no
município de residência da pessoa falecida.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.”
Ocorre que referida questão foi objeto da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 0028440-87.2020.8.16.0000
submetida à apreciação do Órgão Especial, o qual reconheceu a
inconstitucionalidade material de referida lei, sob a ótica da
proporcionalidade e do devido processo legal substantivo,
conforme se observa da ementa abaixo transcrita:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI MUNICIPAL Nº 15.620/2020, QUE ALTEROU
A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 5º DA
LEI Nº 10.595/2002, QUE DISPÕE SOBRE O
SERVIÇOFUNERÁRIO EM CURITIBA.
POSSIBILIDADE DE O USUÁRIO DO SERVIÇO
OPTAR POR EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO
SISTEMA FUNERÁRIO MUNICIPAL EM APENAS
DUAS HIPÓTESES: A) “QUANDO O ÓBITO
OCORRER EM CURITIBA, O DOMICÍLIO DO
FALECIDO FOR EM OUTRA CIDADE, O VELÓRIO
E O SEPULTAMENTO OCORRER EM OUTRO
MUNICÍPIO, O USUÁRIO PODERÁ OPTAR
APENAS POR EMPRESA LEGALMENTE
ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA
DA PESSOA FALECIDA”; B)“QUANDO O CORPO
DO FALECIDO FOR ENCAMINHADO AO
INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML, LOCALIZADO

EM CURITIBA, DESDE QUE O VELÓRIO E
SEPULTAMENTO SEJAM REALIZADOS FORA
DESTA CAPITAL, O USUÁRIO PODERÁ OPTAR
APENAS POR EMPRESA FUNERÁRIA
LEGALMENTE ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO
DE RESIDÊNCIA DA PESSOA FALECIDA”.
PRELIMINARES. 1. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO
DIRETA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REJEIÇÃO. PRECEITOS DE ABSORÇÃO
COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DOS ESTADOS E
MUNICÍPIOS. 2. INEXISTÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO ENTRE AS NORMAS IMPUGNADAS
E AQUELAS INDICADAS COMO PARÂMETRO.
REJEIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE
OS PRESSUPOSTOS DO ART. 3º DA LEI
Nº 9.868/99. MÉRITO. 1.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
INEXISTÊNCIA. SERVIÇOS FUNERÁRIOS QUE
SE INSEREM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL (ART. 17, I, DA
CE, E 30, V, DA CF). PRECEDENTES DO STF E
DO ÓRGÃO ESPECIAL. SERVIÇOS QUE
COMPREENDEM TODOS OS
PROCEDIMENTOS FUNERÁRIOS, INCLUSIVE
O TRASLADO DE CORPOS SEM VIDA, QUE
NÃO SE CONFUNDE COM O TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE
PASSAGEIROS, DE COMPETÊNCIA,
RESPECTIVAMENTE, DO ESTADO E DA
UNIÃO (ARTS. 25, § 1º, E 21,XII, E, DA
CF). 2. INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL. INEXISTENTE O VÍCIO SOB A
ÓTICA DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA
E DA LIVRE CONCORRÊNCIA (ARTS. 139 DA
CE E 170,CAPUT , I E II, DA CF). SERVIÇO
PÚBLICO. SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO
DIFERENCIADO, EM ESPECIAL AO
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE
PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. NÃO
INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE
INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA.
CONFIGURADO, TODAVIA, VÍCIO MATERIAL
POR OFENSA À PROPORCIONALIDADE E AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO.
NORMA QUE PASSA NO TESTE DA
ADEQUAÇÃO, PORÉM QUE NÃO SATISFAZ

OS CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E
PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO.
FIM OBJETIVADO PELO LEGISLADOR QUE PODE
SER ALCANÇADO POR MEIOS MENOS
GRAVOSOS, COM EQUIVALENTE EFICÁCIA
(AUMENTO DO RIGOR NO CADASTRAMENTO
DE EMPRESAS NÃO CONCESSIONÁRIAS,
INCREMENTO NAS OPERAÇÕES
DEFISCALIZAÇÃO, ETC.). LIBERDADE DE
ESCOLHA DAS FAMÍLIAS ENLUTADAS
EXCESSIVAMENTE AFETADA. RESTRIÇÃO
DESPROPORCIONAL E INJUSTIFICADA
QUE VULNERA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
RECONHECIDA.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.”
(OE -TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva
Wolff, julgado em 15/03/2021.)

Assim, tendo em vista o julgamento pelo
Órgão Especial reconhecendo a inconstitucionalidade material da
Lei Municipal nº 15.620/2020, que alterou os incisos I e II do artigo
da Lei Municipal nº 10.595/2002, referente ao Serviço Funerário
do Município de Curitiba, é de rigor conhecer e negar provimento
ao presente agravo de instrumento.
Portanto, conheço do recurso de agravo de
instrumento e lhe nego provimento, nos termos da
fundamentação.

III - DECISÃO.

Diante do exposto, conheço do agravo de
instrumento e lhe nego provimento, nos termos do voto.

Curitiba, 23 de março de 2021.
LUIZ MATEUS DE LIMA
Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193766341/efeito-suspensivo-es-444293620208160000-pr-0044429-3620208160000-decisao-monocratica/inteiro-teor-1193766505