DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI APTA A GERAR EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR PRESENTES. PRELIMINARES AFASTADAS. MUNICÍPIO DE CURITIBA. LEI MUNICIPAL Nº 15.620/2020. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. TRANSPORTE FÚNEBRE. TRANSLADO DOS CORPOS PARA OUTROS MUNICÍPIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 0044429-36.2020.8.16.0000 PR 0044429-36.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 15.620/2020, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 5º DA LEI Nº 10.595/2002, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO EM CURITIBA. POSSIBILIDADE DE O USUÁRIO DO SERVIÇO OPTAR POR EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FUNERÁRIO MUNICIPAL EM APENAS DUAS HIPÓTESES: …

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