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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0057901-07.2020.8.16.0000 PR 0057901-07.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
29/03/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. ANOTAÇÃO DA AÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEDUZIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO (1). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA PARA CONSTITUIÇÃOEM MORA. CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS COM A INFORMAÇÃO DE TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE NOTIFICAÇÃO. FÉ PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL ANTE A AUSÊNCIA DOS DEVEDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO (2). ANOTAÇÃO JUNTO À MATRICULA DO IMÓVEL DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. FINALIDADE DE INFORMAR TERCEIROS DE BOA FÉ A RESPEITO DA DEMANDA. ABSTENÇÃO DE ATOS DECORRENTES DE EVENTUAL ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEILÃO POSITIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11DO ART. 85DA LEI N. 13.105/2015. 1.

Em que pese as alegações recursais, em sede de cognição não exauriente, própria deste momento processual, não se evidencia a alegada nulidade no processo de consolidação de propriedade apresentado
.2. A expedição de edital para notificação dos devedores é válida em situações em que os oficiais certifiquem as tentativas infrutíferas de citação, ante à sua ausência
.3. Não se evidencia qualquer óbice na anotação da existência da vertente Ação na matricula do bem imóvel, tendo em vista que esta informação tem como única finalidade de informar a terceiros de boa-fé quanto à existência de discussão judicial acerca do procedimento de consolidação da propriedade
.4. A douta Magistrada determinou a abstenção de atos decorrentes de eventual arrematação, haja vista que até, então, não havia notícia nos Autos de leilão positivo do bem imóvel, de modo que, para tanto deverão ser precedidos de nova análise do Juízo5. Recurso de agravo de instrumento (1) conhecido, e, no mérito, não provido
.6. Recurso de agravo de instrumento (2) conhecido, e, no mérito, não provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0057901-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 29.03.2021)

Acórdão

1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que a ambas as Partes interpuseram recurso de agravo de instrumento, em face da determinação judicial (seq. 18.1) proferida na ação de anulação da consolidação da propriedade n. 0018780-66.2020.8.16.0001, na qual a douta Magistrada deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela deduzido pelos Autores, nos seguintes termos:33. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência pretendida, conforme artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o requerimento de tutela de urgência apresentado na exordial, para tão somente determinar a averbação matrículas imobiliárias nº 71.991 e 72.992 do 5º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, que os imóveis em questão estão sendo discutido judicialmente. 34. Expeça-se ofício, com urgência, comunicando. 35. Sem qualquer prejuízo, determino, também, que os atos de eventual arrematação (caso de leilão positivo) não sejam realizados, eis que, os mesmos prescindirão de uma nova análise deste Juízo da tutela de urgência pretendida, quando da efetivação da citação e devida instauração do contraditório.Em suas razões recursais, os Agravantes (1) sustentaram, em síntese, ser nula a consolidação de propriedade do bem imóvel financiado em questão, eis que a sua citação editalícia para o procedimento desrespeitou os ditames do § 4º do art. 26 da Lei n. 9.514/97.Em razão disso, os Agravantes (1) requereram que seja reconhecida a falta da sua regular e válida constituição em mora, e consequentemente, que seja declarada a nulidade da consolidação da propriedade dos imóveis descritos nas matrículas imobiliárias n. 71.991 e 72.992 do 5º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. A Agravante (2), por sua vez, aduziu que o procedimento de consolidação da propriedade imobiliária foi realizado de forma regular, bem como que a determinação judicial fere o seu direto de concluir o registro da venda já concretizada ao terceiro de boa-fé que adquiriu os bens imóveis.Em razão disso, a Agravante (2) deduziu pretensão com o intuito de que fosse reformada a determinação judicial, afim de afastar a determinação de que seja a averbada a demanda nas matrículas do imóvel e sejam obstados os atos de arrematação do bem.Ambas as Partes, regular e validamente intimadas, ofereceram contrarrazões recursais.Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que os interpostos recursos de agravo de instrumento preenchem os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade – inclusive, acerca do cabimento, nos termos do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que os presentes recursos de agravo de instrumento devem ser conhecidos.Contudo, entende-se que igual sorte não assiste às pretensões recursais, então, deduzidas, conforme a seguir fundamentadamente restará demonstrado.2.2 AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) – N. 0054704-44.2020.8.16.0000Em suas razões recusais, os Agravantes (1)/Agravados (2) aduziram que foram citados por edital no procedimento administrativo de consolidação da propriedade da Agravada (1)/Agravante (2) sobre o bem imóvel em questão. Nessa seara, os Agravantes aduziram que a citação editalícia não respeitou os ditames do § 4º do art. 26 da Lei n. 9.514/97 ao ser realizada em desfavor de devedores que se encontram em local conhecido que, meramente, estavam “ausentes” no momento das diligências levadas a efeito pelos oficiais do Registro.Em que pese as alegações recursais, em sede de cognição não exauriente, própria deste momento processual, não se evidencia a alegada nulidade no processo de consolidação de propriedade apresentado.Conforme se verifica dos Autos, diversas foram as tentativas para a notificação extrajudicial (fls. 12, seq. 1.17) dos Agravantes (1)/Agravados (2), no entanto, o Registro de Imóveis atestou a impossibilidade de fazê-lo.Ademais, ressalta-se que a referida certidão possui fé pública, motivo pelo qual, entende-se que os Agravantes (1)/Agravados (2) não trouxeram, até o momento, elementos minimamente factíveis que pudessem legitimamente desconstituir tal presunção.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já exarou entendimento em igual sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, QUE VISAVA A DETERMINAÇÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTIVESSE DE PRÁTICAS DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E INCLUSÃO DA INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE DEMONSTRA A NOTIFICAÇÃO. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PRECEDENTES. NOTIFICAÇÃO PARA O LEILÃO. INTUITO DE CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA, DEVIDAMENTE ATENDIDO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS RECORRENTES EM RELAÇÃO AO LEILÃO A SER REALIZADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVID. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0012512-67.2018.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desa. Denise Kruger Pereira – Unân. – j. 20.06.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA VIA EDITAL. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FORMA REGULAR. DEVEDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONSTATAÇÃO EXTRAÍDA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TENTATIVA ANTERIOR DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO CADASTRADO NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEI 9.514/97. (TJPR –18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0000901-60.2018.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira – Unân. j. 10.07.2019) De outro lado, o entendimento jurisprudencial reiterado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, estabelece que a expedição de edital para notificação dos devedores é válida em situações em que os oficiais certifiquem as tentativas infrutíferas de citação, ante à sua ausência, in veribis:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CONEXA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE UM DOS DEVEDORES. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ART. 26, § 4º/ 9.514/1997. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. NULIDADE. DEC-LEI Nº 70/1966. ART. 39/LEI 9.514/1997. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DOS MUTUÁRIOS. TÍTULO DE PROPRIEDADE DOS ARREMATANTES MACULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV E VI/CPC. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULATÓRIA REFORMADA. SENTENÇA DE IMISSÃO DE POSSE CASSADA. REVISÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MÉRITO. 1. Constatado o inadimplemento de financiamento pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com garantia fiduciária, é facultado ao credor fiduciário promover a intimação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora, sendo válida a intimação por edital quanto não localizado o devedor em mais de três oportunidades, sem informação de seu paradeiro, em conformidade com o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/1997. Observado o procedimento legal, sem ocorrer o pagamento do débito, é lícita a consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira requerida. 2. Por força do artigo 39 da Lei do SFI (Lei 9.524/1997), aplica-se subsidiariamente ao procedimento de expropriação extrajudicial do bem imóvel alienado em garantia fiduciária, as disposições dos arts. 29 a 41, do Decreto-Lei nº 70/1966, que, em especial pelo teor de seu art. 36, impõe a obrigação de intimação pessoal do devedor a respeito da data e horário do leilão, visando assegurar-se a manutenção do contrato, mediante a purgação da mora, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Independente das alterações da Lei nº 9.514/1997, introduzidas pela Lei nº 13.465/2017, incluindo expressamente a obrigação de intimação do devedor fiduciante quanto a data e horário do leilão extrajudicial para viabilizar, até o último momento, a purgação da mora, na forma do § 2º-A no artigo 27, já se considerava, que “no âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97” (STJ, REsp nº 1.447.687/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014), de modo que não havendo essa intimação, é nulo o leilão realizado e consequente arrematação. 4. Reconhecida a nulidade do leilão extrajudicial em que houve a arrematação do imóvel alienado em garantia fiduciária, verifica-se a ausência de pressupostos processuais para a ação de missão de posse proposta pelos arrematantes, em atenção ao disposto no artigo 1.228 do Código Civil, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, na forma do art. 485, IV e VI e seu § 3º/CPC, restando prejudicado o recurso de apelação. 5. Apelação Cível (1), dos mutuários, à que se dá parcial provimento, julgando-se prejudicada a apelação. (2), dos arrematantes, com redistribuição do ônus de sucumbência., em ambos os feitos. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0004437-70.2017.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Juiz de Direito Francisco Carlos Jorge – Unân. – j. 25.11.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSTENTADA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA E CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES POR MEIO DE EDITAL PORQUE, EMBORA PROCURADOS POR TRÊS VEZES, NÃO FORAM ENCONTRADOS NO ENDEREÇO CONSTANTE DO PACTO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 4.º DO ART. 26 DA LEI FEDERAL N.º 9.514/1997. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. “Quando o devedor se encontrar em outro local, incerto e não sabido, admite-se a intimação por edital (art. 26, § 4.º, da Lei n.º 9.514/1997)”, sendo que “Lugar incerto e não sabido é um desconhecimento de ordem objetiva, em que se conhece o sujeito destinatário da intimação, mas não se sabe onde encontrá-lo em virtude da ausência de dados para a sua localização” (STJ, 3.ª Turma, REsp. n.º 1.449.967/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 17.09.2015). (TJPR – 5ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0004699-57.2016.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira – Unân. – j. 11.12.2018) Diante de todo o exposto, entende-se que a matéria trazida à apreciação no presente recurso de agravo de instrumento carece, nesta oportunidade processual, dos requisitos legais que pudessem ensejar a concessão judicial da tutela antecipada, então, deduzida pelos Agravantes (1)/Agravados (2).Assim sendo, e, sem prejuízo de ampla incursão no mérito, com apoio em futura dilação da instrução probatória, em decorrência mesmo do primado do devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e do contraditório substancial, é de se negar provimento ao agravo de instrumento.2.3 AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) – N. 0057901-07.2020.8.16.0000A Agravante (2)/Agravada (1) interpôs recurso de agravo de instrumento com o intuito obstar a averbação da existência da ação originária nas matrículas do imóvel objeto da lide, então, determinada pela douta Magistrada.Em que pese as alegações recursais, a douta Magistrada poderá, se entender pertinente, adotar medidas acautelatórias a fim de assegurar o resultado útil da demanda.No vertente caso legal (concreto), não se evidencia qualquer óbice na anotação da existência da vertente Ação nas matriculas do bem imóvel, tendo em vista que esta informação tem como única finalidade de informar a terceiros de boa-fé quanto à existência de discussão judicial acerca do procedimento de consolidação da propriedade.Ademais, o referido ato não impossibilitará o eventual registro, em caso de alienação, uma vez que se trata de ato especificamente para ciência a respeito da vertente demanda.Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DA AÇÃO. AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. Ausente o requisito da verossimilhança das alegações, impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência, para suspensão dos atos de expropriação extrajudicial. 2. É possível a averbação de existência de ação 2anulatória junto à matrícula do imóvel, a fim de levar ao conhecimento de terceiros que há discussão judicial acerca do procedimento de consolidação da propriedade.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 1.656.451-9 – Cascavel – Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo – Unân. – j. 24.05.2017) De outro lado, a douta Magistrada determinou a abstenção de atos decorrentes de eventual arrematação, haja vista que até, então, não havia notícia nos Autos de leilão positivo do bem imóvel, de modo que, para tanto deverão ser precedidos de nova análise do Juízo.Nesse sentido, entende-se que em que pese a alegação recursal no sentido de que a arrematação já se concretizou, não é cabível, por ora, a análise com relação esta fundamentação, uma vez que não houve ainda decisão quanto à questão pelo Juízo singular, sob pena de supressão de instância (jurisdicional).Pelos fundamentos acima expostos, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional, aqui, pretendida, motivo pelo qual, entende-se que o vertente recurso de agravo de instrumento não merece ser provido.2.4 MAJORAÇÃO QUANTITATIVAEm relação à eventual condenação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual não se estipulou verba honorária sucumbencial.Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. em 18/08/2016 – DJe 01/09/2016) Assim, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, eis que se trata de decisão judicial interlocutória.3. CONCLUSÃODesta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer os recursos de agravo de instrumento, para, no mérito, não os prover, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional às pretensões recursais deduzidas, manutenindo-se, pois, a respeitável determinação judicial objurgada. Ademais, deixa-se de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer fora estipulada verba honorária sucumbencial.4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento aos recursos de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi por mim presidido, inclusive, com voto (Relator), bem como dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Elizabeth Maria de França Rocha e Naor Ribeiro de Macedo Neto.Curitiba (PR), 22 de março de 2021 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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