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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0045357-84.2020.8.16.0000 PR 0045357-84.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
29/03/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
Desembargador Nilson Mizuta
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. RAMO ALIMENTÍCIO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA INICIAL EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. LEVANTAMENTO DO DECRETO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE. UMA VEZ CESSADA A EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR, COM A EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, NÃO HÁ O PORQUÊ DA NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DOS BENS TORNADOS INDISPONÍVEIS. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO IMPORTARIA, NA PRÁTICA, IMPEDIR OS RÉUS DE DISPOR DOS SEUS BENS, EMBORA TENDO A SEU FAVOR PROVIMENTO NA DEMANDA PRINCIPAL. DECISÃO AGRAVADA (EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO) QUE SE ENCONTRA RESPALDADA POR DECISÃO DO STJ, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 0038210-38.2015.8.16.0014, EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES QUE APURAVA O MESMO FATO DESCRITO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. AO OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUESTIONANDO A MESMA DECISÃO DESTE RECURSO, JÁ FOI NEGADO PROVIMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0045357-84.2020.8.16.0000- Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 29.03.2021)

Acórdão

RELATÓRIO O presente Agravo por Instrumento foi interposto contra a decisão interlocutória proferida, em saneador, pelo r. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina no mov. 1.147, nos autos de Ação Civil Pública nº 0053197-45.2016.8.16.0014, movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Ana Paula Pelizari Marques Lima e outros que, revendo o seu anterior posicionamento, proferiu nova decisão sobre ajusta causa, rejeitando a ação de improbidade administrativa em face de alguns réus e extinguindo parcialmente o feito, condicionando o levantamento dos bens ao trânsito em julgado da decisão verbis: “III. 1.1-Com fulcro no art. 17, §§ 6º e , da Lei nº 8.429/1992 e no art. 485, VI e § 3º, do CPC, julgo o processo extinto (em parte) sem resolução de mérito pela ausência de justa causa para a ação, nos termos da fundamentação acima, em relação:(...) b) ao “fato 2” e, consequentemente, aos réus a ele relacionados: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ARAPONGAS S.A.-PRODASA, DIVALDO DE ANDRADE, LUIZ SÉRGIO RUFATO, JOSÉ MARIA FERNANDES, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, GILBERTODELLA COLETTA, LAÉRCIO ROSSI, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, MILTON ANTÔNIO OLIVEIRA DIGIÁCOMO;(...) III. 1.4-Se mantida esta decisão em sede recursal –quanto aos réus em face dos quais se reconheceu a ausência de justa causa para a ação –, precluso o acórdão ou decisão monocrática de segundo grau, no prazo do art. 228, II, do CPC providencie-se o cancelamento da medida de indisponibilidade de bens em relação aos réus excluídos da lide, sem prejuízo da manutenção da medida determinada em outros processos.(...) III. 1.4.2-Transitada em julgado esta decisão (ou acórdão que porventura a confirme), providenciem-se as baixas e anotações necessárias (inclusive perante o Ofício Distribuidor) em relação aos réus em face dos quais ora se decide pela extinção do processo por falta de justa causa.” Afirmam os agravantes não parecer razoável a manutenção dos efeitos da decisão que determinou a indisponibilidade de bens dos agravantes por tempo indeterminado, em razão da extinção parcial do processo. O bloqueio dos bens é de 10 de agosto de 2016, ou seja, já se passaram quase quatros anos, de modo que eventual manutenção da indisponibilidade até o trânsito em julgado acarretará ainda mais prejuízos aos agravantes. Sustentam, por isso, que o levantamento da indisponibilidade não se condiciona ao trânsito em julgado. Colaciona julgados do STJ e deste Relator favoráveis à sua pretensão. Destacam, outrossim, que os réus Sérgio Rufato e José Maria Fernandes foram excluídos da ação penal da Operação Publicano decorrente do mesmo fato da ação civil pública, conforme decisão do STJ proferida no RHC 98.062/PR. Requerem: “a) a concessão, inaudita altera pars, da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL ao presente agravo de instrumento, determinando-se a imediata liberação dos bens dos agravantes nos autos nº. 0053197-45.2016.8.16.0014, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina-PR, até o julgamento final do presente recurso;”. No mérito, almejam o provimento do recurso para reformar a r. decisão agravada. Não foi concedido o pedido de tutela recursal (mov. 40.1). Em contrarrazões o agravado manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 83.1). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 87.1). Converto o julgamento em diligência (mov. 91.1), porque o Ministério Público também interpôs recurso contra a decisão agravada neste Agravo de Instrumento, cujo recurso está incluído em pauta para Sessão Virtual de 25/01/2021 00:00 até 29/01/2021 23:59 (mov. 189). Foi determinada a suspensão do andamento do presente recurso. Diante do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0044199-91.2020.8.16.0000 interposto pelo Ministério Público, peticionaram os agravantes requerendo: “reapreciação da liminar pleiteada no presente recurso, com a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando-se a imediata liberação dos bens dos agravantes, até o julgamento final do presente recurso” (mov. 191.1). VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo r. juízo a quo que, revendo o seu anterior posicionamento, proferiu nova decisão sobre ajusta causa, rejeitando a ação de improbidade administrativa em face de alguns réus e extinguindo parcialmente o feito, condicionando o levantamento dos bens ao trânsito em julgado da decisão, nos autos de Ação Civil Pública nº 0053197-45.2016.8.16.0014, movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Ana Paula Pelizari Marques Lima e outros. A r. decisão agravada merece ser reformada. Nesta fase recursal é possível identificar a probabilidade do direito dos agravantes fundada no fato que, uma vez cessada a eficácia da medida cautelar, com a extinção parcial do processo, não há o porquê da necessidade do trânsito em julgado da sentença extintiva do processo para fins de liberação dos bens tornados indisponíveis. Entendimento contrário importaria, na prática, impedir os réus de dispor dos seus bens, embora tendo a seu favor provimento na demanda principal, conforme expressamente já decidi em outros feitos envolvendo a Operação Publicano (AI nº 0056381-46.2019.8.16.0000). Merece registro, também, que a r. decisão agravada (extinção parcial do processo) encontra-se respaldada por decisão do STJ, determinando o trancamento da ação penal nº 0038210-38.2015.8.16.0014, em relação aos agravantes José Maria e Luiz Sérgio Rufato, que apurava o mesmo fato descrito na ação de improbidade. Por sua vez, o perigo de dano também se faz presente, porque os agravantes estão impedidos de dispor dos seus bens. Ressalte-se, por necessário, que ao Agravo de Instrumento nº 0044199-91.2020.8.16.0000 interposto pelo Ministério Público que postulava a suspensão dos efeitos do r. despacho saneador que julgou parcialmente extinto o feito (mov. 36.1) em relação aos agravantes, foi negado provimento pelo r. Colegiado desta c. 5ª Câmara Cível verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. RAMO ALIMENTÍCIO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COLABORAÇÃO PREMIADA. RECONHECIDA COMO NULA PELO STF (HC’s 142205 e 143427). CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA INICIAL EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. 1. Exige-se a presença de justa causa para o ajuizamento da demanda com a respectiva indicação de elementos que denotem a presença de mínima dúvida sobre a ação ou omissão do agente para permitir a investigação da conduta ímproba. 2. O § 8º do art. 17 da LIA informa que, após a defesa prévia, pode o Juiz rejeitar a ação, "se convencido da inexistência do ato de improbidade, da"improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 3. A colaboração premiada firmada entre o Ministério Público do Paraná, o ex-auditor Luiz Antônio de Souza e sua irmã Rosângela de Souza Semprebom, no curso da chamada Operação Publicano, foi declarada nula pelo STF (HC’s 142205 e 143427). Desta forma, esta prova indiciária isolada não mais ampara o recebimento da inicial da improbidade administrativa em relação aos réus. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR, 5ª CC, AI n. 0044199-91.2020.8.16.0000, Rel. Des. Nilson Mizuta, julg. 29/01/2021) Desta forma, inexiste óbice à pretensão dos agravantes de levantamento da indisponibilidade sem a condição do trânsito em julgado a ocorre no processo originário. Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ MARIA FERNANDES, LUIZ SÉRGIO RUFATO e PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A – PRODASA, para determinar o desbloqueio dos bens de propriedade dos agravantes, reconhecendo-se que o levantamento da indisponibilidade não se condiciona ao trânsito em julgado no processo originário em específico.
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