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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0041630-20.2020.8.16.0000 PR 0041630-20.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
29/03/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
Desembargador João Antônio De Marchi
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). ILÍCITO AMBIENTAL. PENHORA DE IMÓVEL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. SUPRESSÃO ILEGAL DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO ALMEJADA QUE, NO CASO, É VEDADA PELO ART. 17, § 2º, DA LEI N.º 11.428/2006. PRETENSÃO, ADEMAIS, DESPROVIDA DE QUALQUER PROVA DE NULIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DAS OBRIGAÇÕES FIRMADAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) QUE SE REVELA VERDADEIRO ATO JURÍDICO PERFEITO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0041630-20.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 29.03.2021)

Acórdão

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0041630-20.2020.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória, em que figuram como agravante FABIO JUNIOR PENSAK e como agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0041630-20.2020.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo eletrônico da ação originária n.º 0003973-12.2017.8.16.0174 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 163.1, de 20.05.2020, integrada por meio daquela de mov. 178.1, de 08.06.2020, ambas proferidas pela digna Magistrada, Doutora Leonor Bisolo Constantinopolos Severo, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0003973-12.2017.8.16.0174, ajuizada pelo Agravado em desfavor do Agravante, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido formulado pelo Agravante de compensação ambiental prevista no art. 17 da Lei n.º 11.428/2006, nos seguintes termos: “[...] 1. Trata-se execução de título extrajudicial movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de FABIO JUNIOR PENSAK, com base no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo executado com o Ministério Público em 10/06/2016 nos autos do Inquérito Civil nº. MPPR0152.16.000410-6, objetivando a reparação de dano ambiental, referente ao auto de infração nº 104353 do IAP. Em sequência 154, o executado informou que possui interesse na realização de compensação, consistente na realização da recuperação em área diversa da autuada, intimado, o Ministério Público, alegou que a proposta é ilegal e viola o art. 17, § 2º, da Lei n. 11.428/2006, outrossim, mostrou concordância com o laudo de avaliação trazido pelo executado em sequência 151.2, requerendo o prosseguimento da alienação. 1.1. Diante da discordância do Ministério Público com o pedido de compensação da área degradada, indefiro o pedido do réu. [...]” (mov. 163.1, pág. 313) – destaques no original Os embargos de declaração opostos pelo Agravante (mov. 170.1) foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 178.1, proferida em 08.06.2020. Alega o Agravante (págs. 3/12), em síntese, que: a) a demanda originária trata-se de “[...] execução de título extrajudicial proposta pelo Agravado em face do Agravante, visando o cumprimento de Termo de Ajusta de Conduta – TAC, firmado entre as partes da presente lide nos autos do Inquérito Civil n. MPPR- 0152.16.000410-6, referente ao auto de infração nº 104353 do IAP [...]” (pág. 7); b) o Juízo de origem, além de determinar a penhora em área que se encontra embargada, indeferiu, sem qualquer fundamentação, o pedido de compensação ambiental; c) deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso, na forma do art. 1.019, I, do CPC, na medida em que “[...] a decisão agravada, determinou a alienação em leilão judicial do bem penhorado, e caso este seja arrematado, pode gerar inúmeros prejuízos injustos ao agravante, eis que terá este seu imóvel leiloado [...]” (pág. 8); d) a Lei n.º 11.428/2006 permite a compensação de danos ambientais em áreas diversas, nos exatos termos em que requerido no mov. 157.1; e) todavia, o Juízo de origem, apenas se baseando na negativa do Agravado “[...] negou procedência a tal pedido, sem ao menos discorrer sobre os motivos que fariam impossível julgar procedente o pedido [...]” (pág. 10); f) não existem motivos para indeferir o pedido de recuperação ambiental, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão recorrida, bem como limitada a incidência da multa aplicada até o dia 20.05.2020. Ao final requer: “[...] 1. PRELIMINARMENTE, seja ATRIBUIDO O EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, para que sejam DE IMEDIATO SUSPENSOS OS EFEITOS DA DECISÃO DE mov. 163.1. 2. NO MÉRITO, requer seja dado PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO para que seja determinada a compensação ambiental, conforme pedido realizado em mov. 157.1. [...]” (pág. 12). O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível e a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0063392-29.2019.8.16.0000, igualmente interposto na demanda originária (págs. 17/20). Por meio da decisão por mim proferida às págs. 26/29, restou indeferido o efeito suspensivo pleiteado. O Agravado ofertou resposta às págs. 38/51. Assim veio-me o processo concluso. FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De início, cumpre esclarecer que a decisão por mim proferida às págs. 26/29, em juízo sumário de cognição, indeferiu o efeito suspensivo postulado, exclusivamente por não vislumbrar a presença do perriculum in mora, pelo que, nessa fase processual, impõe-se analisar mais detalhadamente as razões recursais. E, para melhor compreensão da controvérsia posta à apreciação, reputo necessário fazer apontamentos da tramitação processual relevantes ao caso, que culminou na r. decisão recorrida. Trata-se na origem de Execução de Título Extrajudicial fundada em Termo de Ajustamento de Conduta – TAC (mov. 1.3, págs. 8/11), firmado em 10.06.2016 entre o Agravado – Ministério Público do Estado do Paraná – e o Agravante, no bojo do Inquérito Civil n.º 0152.16.000410-6, em que o Agravado se comprometeu ao seguinte: “[...] [...]” (mov. 1.3, pág. 8). Em razão de eventual descumprimento do compromisso foram fixadas duas multas, no que aqui interessa: 1) multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), em proveito do Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, para o caso de desobediência aos prazos fixados; 2) multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) na hipótese de descumprimento da obrigação de não fazer, constante da cláusula primeira do TAC. Confira-se: “[...] [...]” (mov. 1.3, pág. 10). Como acordo foi firmado em 10.06.2016 e o prazo para apresentação do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD era de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do termo – conforme teor da cláusula segunda já colacionada –, não tendo o Executado/Agravado se desincumbido do mencionado ônus, o Parquet ajuizou a execução em testilha, requerendo: “[...] a) Seja citado o executado, para que, no prazo de 30 dias (art. 815 do novo CPC), comprove o cumprimento da obrigação prevista na cláusula segunda do Termo de Ajustamento de Conduta (protocolo do PRAD junto ao órgão ambiental, obedecendo as condicionantes dos parágrafos da mesma cláusula), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com juros e correção monetária, conforme cláusula terceira, a contar de 09/08/2016, nos termos do art. 537, caput, do novo CPC, e, ainda, sob pena de execução da obrigação a custa do executado, nos termos do art. 816 do novo CPC. Os valores depositados a título de multa deverão ser transferidos para o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA (Banco do Brasil - Ag. 37.931 - c/c nº 11.033-7 – conta do FEMA vinculada ao CNPJ nº 76.416.890/0001-89 da Secretaria Estadual da Fazenda/PR). [...]” (mov. 1.1, págs. 5/6 – destaques no original). O pedido foi deferido em 25.04.2017, oportunidade em que foi determinada a citação do Executado para comprovar o cumprimento das obrigações assumidas no TAC, no prazo de 30 dias, e foi fixada multa diária, no valor de R$200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento da obrigação (mov. 6.1, págs. 22/23). O feito seguiu regular trâmite, com inúmeras tentativas de localização do Executado, o qual foi citado por edital em 09.07.2018 (mov. 48.1) e, em 06.02.2019, o Executado compareceu ao Cartório (mov. 59.1). Como o prazo de 30 dias se esgotara, o Ministério público pugnou, em 16.04.2019, pela penhora do imóvel que deu origem à dívida, objeto da matrícula n.º 2.097 do 2º CRI de União da Vitória (mov. 68.1). Na sequência, em 25.04.2019, o Executado requereu a suspensão do feito até o julgamento da ação penal nº 009604-10.2012.8.16.0174, em trâmite na 1ª vara Criminal de União da Vitória (mov. 73.1), o que foi indeferido por meio da r. decisão de mov. 79.1, proferida em 07.05.2019. Ainda, foram realizadas diligências em busca de patrimônio do devedor através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD (movs. 80.1 e 81.1, respectivamente) e, como resultaram infrutíferas, em 04.06.2019 foi determinada a penhora do já mencionado imóvel (mov. 83.1). Em 04.07.2019, o Executado impugnou a penhora (mov. 91.1), cuja impugnação foi rejeitada por meio da r. decisão de mov. 101.1, de 19.08.2019, tendo o ora Agravante interposto o Agravo de Instrumento n.º 0063392-29.2019.8.16.0000 (mov. 120.2), também de minha relatoria, ao qual este douto Colegiado negou provimento, em julgamento realizado nesta mesma Sessão. Registra-se, também, que foi determinada a averbação da penhora em 20.03.2020 (mov. 140.1) e, então, iniciou-se a discussão quanto ao valor da avaliação do imóvel (mov. 151.1), sendo certo que, em 14.05.2020, o executado formulou pedido de compensação ambiental “[...] consistente na realização da recuperação em área diversa, área esta a ser obtida através de doação de familiares, com a consequente liberação da área atualmente embargada e abatimento do valor da execução [...]” (mov. 157.1 – destaques no original), o que culminou na r. decisão ora recorrida que, após manifestação de discordância do parquet (mov. 160.1), indeferiu o referido pleito (mov. 163.1). É dentro desse contexto que se passa à análise da presente insurgência. Pois bem! A despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que, as razões recursais, não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, dever a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos. Agrega-se que, efetivamente, há vedação expressa constante na Lei n.º 11.428/2006 – que trata da utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica – que prevê a compensação ambiental como requisito para o corte e para a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, mas, todavia, proíbe a sua utilização para o corte ou supressão ilegais, como está a ocorrer no caso em análise. Confira-se: Art. 17. O corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados por esta Lei, ficam condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, e, nos casos previstos nos arts. 30 e 31, ambos desta Lei, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana.[...]§ 2º. A compensação ambiental a que se refere este artigo não se aplica aos casos previstos no inciso III do art. 23 desta Lei ou de corte ou supressão ilegais. Portanto, a compensação ambiental é requisito para o corte ou supressão em condições de legalidade, não alternativa para o infrator de legislação ambiental se eximir da responsabilidade reconhecida no próprio Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ademais, ainda que assim não fosse, mas é, o referido Termo de Ajustamento de Conduta (mov. 1.3, págs. 8/11) foi assinado pelo Executado/Agravante, que tinha plena ciência de suas cláusulas, em especial sobre o teor da cláusula nona, que prevê a exequibilidade do TAC. A propósito: “[...][...]” (mov. 1.3, pág. 11). Dessa forma, não cabe, em processo judicial de execução de título extrajudicial, tentativa de alteração de acordo válido firmado pelas partes, especialmente se nele não há qualquer nulidade ou desproporcionalidade, como na hipótese aqui tratada. Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
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