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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 007XXXX-25.2020.8.16.0000 PR 007XXXX-25.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

29/03/2021

Julgamento

29 de Março de 2021

Relator

Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO. CONCURSO DE CREDORES. CONCORDÂNCIA DA INCLUSÃO PELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE A PARTE POSSUA OUTRO BEM. ART. 333 DO CC. VENCIMENTO ANTECIPADO. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0071926-25.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 29.03.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Insurge-se o agravante contra a decisão de mov. 64.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 644-63.2001.8.16.0170, que homologou parcialmente os cálculos da contadora judicial para fins de habilitação em protesto por preferência, todavia, não acolheu o pedido de inclusão das prestações vincendas. Sustentou o agravante não ter sido incluído no cálculo as prestações vincendas. Alegou a aplicação do art. 602 do CPC/73. Narrou ter sido determinada pela juíza a constituição de capital. Afirmou não ter havido discordância pela agravada. Logo, assentou o vencimento antecipado das prestações alimentares vincendas: “Em resumo, Excelências, seja por qual ângulo que se queira ver, a única conclusão a que se pode chegar é que a decisão ora agravada, Ref. mov. 64.1, especialmente na parte em que recusa o vencimento antecipado das prestações alimentares vincendas em favor do AGRAVANTE, é manifestamente equivocada, por ilegal e injustiça que se mostra, e, por isso mesmo, merece ser reformada”.Intimada, a agravada não apresentou resposta (mov. 12-TJ).É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO:O recurso merece conhecimento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. A irresignação do agravante recai contra parte do decisum que homologou o cálculo do débito, não incluindo as prestações vincendas. Observe-se a fundamentação exarada pela magistrada para não acolher o pedido de vencimento antecipado das prestações vincendas (mov. 64.1):“Contudo, no que tange a alegação de vencimento antecipado da condenação (pensões vincendas), não comporta acolhimento.Não se nega que a Executada deixou de constituir capital na forma determinada no título executivo judicial, já transitado em julgado, no entanto, essa omissão não importa necessariamente no vencimento antecipado da condenação.A constituição do capital objetiva garantir o pagamento da pensão, nos moldes do artigo 533 do Código de Processo Civil, cuja a norma nada menciona sobre a hipótese de omissão do devedor.A despeito da conduta reprovável da parte, inviável compeli-la ao pagamento de dívida ainda não vencida, isto é, cujo termo de incidência ainda não se operou, sem que para tanto tenha sido expressamente cientificada.A Executada foi intimada, por meio da decisão de mov. 1.37, para efetuar a constituição de capital, nos moldes definidos no título executivo judicial, contudo, nenhuma penalidade foi imposta para a hipótese de desatendimento.Nestas condições, inviável nessa fase do processo, concluir pelo vencimento das prestações mensais futuras, haja vista a ausência de qualquer anterior manifestação nesse sentido.Aliás, o fato da Executada possuir apenas o patrimônio arrematado para fazer frente a dívida aqui exigida, data vênia, não acarreta o vencimento antecipado das prestações mensais.Tal entendimento, por sua vez, não impede ao Juízo da arrematação assegurar o seu pagamento, nos respectivos vencimentos, diante da natureza da verba devida.Por estas razões, tendo em vista a concordância das partes (movs. 61.1 e 62.1) com os cálculos apresentados pela Contadora Judicial, que aparentemente atendem ao título executivo judicial, HOMOLOGO os cálculos de movs. 58.1, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos”.Pois bem.Na sentença, o pleito de pensão mensal foi julgado procedente, assim como os demais pleitos de danos materiais e morais:Em sede de apelação, a sentença foi alterada somente no quantum dos danos morais:Após o trânsito em julgado do acórdão, a magistrada ordenou à executada a constituição de capital:Não houve o cumprimento da diligência, porém, foi penhorado imóvel da executada para satisfazer o débito (matrícula nº 36.762 do RI do 1º Ofício da Comarca de Toledo). Feito seguinte, o exequente informou que o imóvel penhorado havia sido alienado junto à Justiça Federal em virtude de execução fiscal intentada pela União. A parte exequente, por sua vez, narrou ter pleiteado sua habilitação naquela, requerendo a preferência de crédito.O juiz federal, então, exigiu do juízo estadual o valor do crédito atualizado da presente demanda. A parte exequente, em resposta, apresentou cálculo, incluindo as prestações vencidas e vincendas (mov. 35.2). Sem embargo, a togada estadual remeteu os autos para a contadoria judicial, a qual apresentou o laudo no mov. 58.1, fazendo a seguinte ressalva (mov. 58.2):“Observando o referido dispositivo, o Exequente, na petição de execução da sequência 1.36, pediu que a executada fosse intimada a caucionar as parcelas vincendas e assim foi ordenado pelo despacho da sequência 1.37. Sendo assim e na medida em que não foi localizada caução alguma prestada pela executada no processo, na totalização da dívida, foram incluídas as parcelas vincendas e dos respectivos honorários que recaem sobre elas, dando assim, cumprimento ao dispositivo da sentença.Por cautela, porém, e na medida em que não cabe à contadoria declarar ou não vencidas antecipadamente tais parcelas, como sustenta o exequente, os valores das parcelas vencidas e vincendas e seus respectivos consectários foram individualizados de modo a permitir que o Juízo possa apreciar essa questão sem prejuízo da liquidez do cálculo”.As partes se manifestaram, primeiro o exequente (mov. 61.1) e depois a executada (mov. 62.1). A Brautopeças, por seu turno, nada opôs à inclusão das prestações vincendas:“03. Quanto à inclusão das parcelas vincendas no cálculo, considerando que a Executada tinha o imóvel levado a leilão pela Justiça Federal como único bem capaz de constituir capital, também nada tem a opor que sejam incluídas no cálculo e, por consequência, satisfeitas (tanto quanto possível), com o valor obtido pela arrematação do imóvel”.Considerando o contexto fático – ajuizamento de execução fiscal na qual está havendo o concurso de credores - e a concordância da executada com a inclusão das prestações vincendas, assim como o fato de o imóvel penhorado e arrematado ser o único capaz de constituir capital, soa razoável a pretensão de inclusão daquelas.Essa é a oportunidade de a obrigação imposta na sentença ser cumprida e encerrada. Veja-se que a demanda foi ajuizada no ano de 2001, tratando de fato ocorrido no ano de 1999. Caso não haja o vencimento antecipado das parcelas, será pouco provável que a executada consiga realizar o pagamento, pois assim já não agiu durante o trâmite do feito.A propósito, estabelece o Código Civil que haverá o vencimento antecipado nas hipóteses de concurso de credores, de bem penhorado em outra execução e de insuficiência de garantia:“Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las”.Flávio Tartuce, sobre o dispositivo citado, leciona:“Além dessas situações, o vencimento antecipado também pode ocorrer, para as obrigações em geral, por convenção entre as partes, nos casos envolvendo inadimplemento. A conclusão é de que o rol do vencimento antecipado é exemplificativo (numerus apertus) e não taxativo (numerus clausus). Filosoficamente, é de se lembrar que o CC/2002 adotou um sistema aberto, fundado em cláusulas gerais, conforme a realidade tridimensional de Miguel Reale (Direito é fato, valor e norma)”. (Manual de Direito Civil. Volume único. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020, p. 601 – livro digital) Nesse passo, em atenção à ação fiscal nº 5001516-31.2014.4.04.7016/PR, perante a 3ª Vara Federal de Ponta Grossa, impõe-se o vencimento antecipado das prestações vincendas.III – VOTO:Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, devendo ser homologado o cálculo de mov. 58.1, na integralidade, com a inclusão das prestações vincendas dado o vencimento antecipado.
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