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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0064828-86.2020.8.16.0000 PR 0064828-86.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
29/03/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
Desembargador Fernando Antonio Prazeres
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES.

1) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 1015, DO CPC– INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO REFERIDO ARTIGO TAL COMO DEFINIDO PELO RESP Nº 1696396/MT– NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO: “URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO” – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE PODERÁ SER ARGUIDA COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO – ART. 1009, § 1º, CPCQUESTÃO QUE NÃO ESTÁ APTA A DESAFIAR RECURSO DE AGRAVORECURSO NÃO CONHECIDO NESTA EXTENSÃO.
2) PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ART. 919, § 1º, CPC)– EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE – DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0064828-86.2020.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 29.03.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão singular (mov. 120.1), proferida em embargos à execução (nº 0013727-75.2018.8.16.0001), a qual indeferiu os pedido de efeito suspensivo e produção de provas pericial e documental. Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão deve ser reformada, uma vez que:a) os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC foram preenchidos;b) a probabilidade do direito foi demonstrada, porquanto restou comprovado o excesso de execução;c) o periculum in mora reside no fato de o agravante estar sendo executado em valor que extrapola os limites do suposto título executivo;d) o imóvel sob matrícula nº 92.682 foi oferecido em caução;e) o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa. Desse modo, pugna pelo provimento do recurso, para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução e deferida a prova pericial requerida. Preparo ao mov. 2.0. A medida liminar foi indeferida pela decisão de mov. 11.1. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 23.1). É o relato do essencial. II – VOTO. 1. Não conhecimento em parte do recurso – Hipótese que não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC Pretendem os agravantes que seja aplicada a teoria da taxatividade mitigada para a matéria atinente ao indeferimento da prova pericial e, consequentemente, seja a mesma deferida. Sem razão. Isso porque, apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter possibilitado nos REsp nº 1696396 e REsp 1704520 a mitigação do rol taxativo do art. 1.015, do CPC, o agravo de instrumento, para a questão aqui debatida, qual seja o indeferimento de produção de prova pericial contábil, somente será admitida a partir do preenchimento de um requisito objetivo: a “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. E, no presente caso, não se vislumbra a alegada urgência, tampouco há demonstração de que a futura rediscussão cause indelével prejuízo às partes, mesmo porque tal questão poderá ser objeto de capítulo próprio da apelação, pois, relativamente a ela, não ocorre a preclusão, como dispõe o artigo 1009, § 1º, do CPC: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.(...)§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.§ 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença. Portanto, sendo taxativo o rol do 1.015 do CPC e sendo inviável a aplicação da teoria mitigada, ante a ausência de requisitos necessários, o recurso não deve ser conhecido nesta extensão. 2. Efeito suspensivo aos embargos – art. 919, § 1º, do CPC Os agravantes requerem a concessão de efeito suspensivo aos embargos e execução, ao argumento de que estão preenchidos os requisitos necessários. Não assiste razão aos recorrentes. Conforme dispõe o artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Vejamos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ou seja, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução devem estar presentes, concomitantemente: a) requerimento do embargante; b) elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e; c) a execução já esteja devidamente garantida. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.2. Hipótese em que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução.3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019).4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1501090/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 18/12/2019) grifos PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, além da garantia, a presença dos juízos de relevância da argumentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), ambos ausentes na espécie.2. Dessa forma, o apelo não supera o conhecimento, pois, no âmbito do recurso especial, não se permite o reexame dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora para o deferimento da medida liminar pelo Juízo de origem, seja em razão do óbice constante da Súmula 7/STJ, seja pela incidência do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, respectivamente: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."; "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." 3.Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1815546/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) grifos Em igual sentido são os julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - embargos à execução A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma concomitante, dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) observância dos requisitos para a concessão da tutela provisória e; c) garantia do juízo (art. 919, § 1º, do CPC)- Ausência de garantia do juízo - Não preenchidos cumulativamente todos os requisitos estabelecidos no art. 919, § 1º, do CPC. Exibição de documentos – Desnecessidade - Empréstimo realizado para quitar operações anteriores, especialmente o saldo devedor da conta corrente – Não relação com as dívidas anteriores, cuja validade e eficácia devem ser discutidas em ação própria. recurso DESprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0042839-58.2019.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 30.03.2020) grifos AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, deve ser mantida decisão de indeferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0004921-83.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020) grifos No presente caso, nada obstante o oferecimento de caução, verifica-se que da matrícula do imóvel (mov. 107.2) que a parte hipotecada ao agravado também serve de garantia a outros credores. Além disso, inexiste avaliação nos autos, assim, não há certeza quanto à garantia da demanda executiva. Ademais, não se vislumbra nenhum imediato e efetivo dano grave ou de difícil reparação aos recorrentes, porquanto a expropriação e alienação dos bens dos devedores é um consectário lógico do próprio processo executivo. Sendo assim, ausentes os requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC, não é caso de deferir o efeito suspensivo, devendo a decisão ser mantida.XXX 3. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida desprover-lhe, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193734509/efeito-suspensivo-es-648288620208160000-pr-0064828-8620208160000-acordao

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