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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET 0017798-21.2021.8.16.0000 PR 0017798-21.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
31/03/2021
Julgamento
31 de Março de 2021
Relator
Desembargador Celso Jair Mainardi
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Inteiro Teor

Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI
Origem : Vara Criminal de Assis Chateaubriand
Recurso : 0017798-21.2021.8.16.0000 Pet 1
Classe Processual : Petição Criminal
Assunto Principal : Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Requerente : Luiz Gustavo Magalhães da Silva
Requerido : Ministério Público do Estado do Paraná
XXX INICIO EMENTA XXX
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO
DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
CONCESSÃO DA LIMINAR EM HABEAS CORPUS. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DO
PRESSUPOSTO PROCESSUAL INTRÍNSECO ADEQUADO.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Pacificado o entendimento dos Tribunais Superiores, no
sentido de que “não cabe agravo regimental (ou agravo interno)
contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido
liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus.”
(AgRg no HC 526.942/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe
24/10/2019).
II. Assim, tendo em vista que o despacho que indefere o pleito
liminar não resolve o mérito, mas tão somente, nega a
antecipação da tutela pretendida, não deve ser conhecido o
agravo regimental ou mesmo inominado em face deste
interposto, com o nítido propósito de que o pedido liminar
negado seja reapreciado pelo colegiado.
XXX FIM EMENTA XXX

Vistos.

I – Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou a
concessão de liminar no habeas corpus nº 0017798-21.2021.8.16.0000.

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Sustenta o recorrente, em suma, que a liminar não poderia ter sido
indeferida, ao passo que restou demonstrada a manifesta ilegalidade da prisão
preventiva, eis que configurado o excesso de prazo na formação da culpa. Nessas
condições, pugna pelo provimento do presente agravo interno, reformando a decisão
monocrática de mov. 10.1.

II – O recurso não merece conhecimento ante a ausência do
pressuposto intrínseco.

No particular, o recurso foi manejado contra decisão monocrática que
negou a concessão do pedido liminar em sede de habeas corpus.

Contudo, é pacificado o entendimento dos Tribunais Superiores, no
sentido de que “não cabe agravo regimental (ou agravo interno) contra decisão que
indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso em
habeas corpus.” (AgRg no HC 526.942/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 24/10/2019).

Assim, tendo em vista que o despacho que indefere o pleito liminar
não resolve o mérito, mas tão somente, nega a antecipação da tutela pretendida, não
deve ser conhecido o agravo regimental ou mesmo inominado em face deste interposto,
com o nítido propósito de que o pedido liminar negado seja reapreciado pelo colegiado.

Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal:

AGRAVO REGIMENTAL CRIME. INSURGÊNCIA CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM HABEAS
CORPUS. DESCABIMENTO DO RECURSO PARA FINS DE
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 332 DO REGIMENTO INTERNO DO
TJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal -
0060149-43.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: Desembargador
João Domingos Küster Puppi - J. 07.12.2020)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE
DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO BOJO DO
HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 332 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (AGRAVO REGIMENTAL CRIME Nº
1.742.603-6/01, DE PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL - RELATOR:
DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Data Julgamento:
16/11/2017).

AGRAVO REGIMENTAL - HABEAS CORPUS - LIMINAR
INDEFERIDA - ARTIGO 332, CAPUT, DO RITJPR - RECURSO NÃO
CONHECIDO. Não se admite agravo regimental contra decisão de
relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus. (TJPR - 5ª
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C.Criminal - ARC - 1540618-5/01 - Curitiba - Rel.: Rogério Coelho -
Unânime - J. 11.08.2016)

AGRAVO REGIMENTAL CRIME. INSURGÊNCIA CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM HABEAS
CORPUS. DESCABIMENTO DO RECURSO PARA FINS DE
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 332 DO REGIMENTO INTERNO DO
TJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - ARC -
1261760-8/01 - Curitiba - Rel.: João Domingos Kuster Puppi -
Unânime - J. 18.09.2014)

No mesmo sentido, constam ainda: (5ª C.Criminal: ARC -
1539418-8/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desª.
Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - unânime - j. 09.06.2016 - DJe 22.06.2016; -
ARC - 1340905-9/01 - Foz do Iguaçu - Rel.: Des. Jorge Wagih Massad - unânime – j
23.04.2015 - DJe 06.05.2015; - ARC - 1294796-9/01 - Curitiba - Rel.: Des. Marcus
Vinicius de Lacerda Costa - unânime - j. 13.11.2014 – Dje 26.11.2014; 4ª C.Criminal: -
ARC - 1442607-8/01 - São José dos Pinhais – Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler -
unânime - j. 22.10.2015 – DJe 01.11.2015; - ARC - 1396507-2/01 - Cornélio Procópio -
Rel.: Des. Renato Naves Barcellos - unânime - j. 13.08.2015 - DJe 01.10.2015; 3ª
C.Criminal: - ARC - 1261760-8/01 - Curitiba - Rel.: Des. João Domingos Kuster Puppi -
unânime - j. 18.09.2014 - DJe 26.09.2014).

III - Diante do exposto, monocraticamente, DEIXO DE CONHECER
deste Agravo Interno, pelo que hei por bem DECLARÁ-LO EXTINTO, com fulcro no inciso
XXIV do artigo 182 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

IV - Intimem-se e dê-se ciência à Procuradoria-Geral de Justiça.

V – Comunique-se ao Juízo a quo.

VI – Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Curitiba, 30 de março de 2021.

ASSINADO DIGITALMENTE
Desembargador CELSO JAIR MAINARDI
Relator
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