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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Questões e Processos Incidentes - Medidas Assecuratórias - Seqüestro : 0040414-31.2018.8.16.0182 PR 0040414-31.2018.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais
Publicação
31/03/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
Juiz Aldemar Sternadt
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Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NOS TEMAS Nº 735 E 339 DO STF. DECISÃO AGRAVADA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEMA Nº 784. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. INADMISSIBILIDADE CORRETA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido. (TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais - 0040414-31.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 29.03.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0040414-31.2018.8.16.0182/3 Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0040414-31.2018.8.16.0182 AIRE 3 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Agravante (s): HELENA POL VICENTE LIVRAMENTO Agravado (s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NOS TEMAS Nº 735 E 339 DO STF. DECISÃO AGRAVADA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEMA Nº 784. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. INADMISSIBILIDADE CORRETA. DECISÃO MANTIDA. Agravo conhecido e desprovido. Trata-se de agravo interno interposto por Helena Pol Vicente Livramento contra decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘a’ do Código de Processo Civil, por entender que o acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Paraná não se enquadra no leading case RE nº 837.311 (Tema nº 784), bem como pela ausência de repercussão geral em relação ao tema nº 735 e, ainda, pela incidência do tema de repercussão geral nº 339 ao caso concreto. Alega a parte agravante, em apertada síntese, que a decisão proferida pela 4ª Turma Recursal não está de acordo com a matéria tratada no tema nº 784 do STF, uma vez que restou comprovada a preterição da parte autora no concurso público em que foi aprovada. Quanto ao tema nº 339, aduz que a fundamentação suscinta não pode cercear o seu direito de defesa. Ao final, pugna pelo provimento do Agravo Interno com a consequente admissão do Recurso Extraordinário outrora interposto. Contrarrazões apresentadas (evento nº 7.1). É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual merece conhecimento. No mérito, sem razão a agravante, de modo que a questão levantada é infundada e representa apenas o seu inconformismo por obter decisão desfavorável. De início, salienta-se que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicabilidade de leading cases nas decisões que obstam seguimento à recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas a e b, do CPC e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC) a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STF, se outro óbice não advir. Pois bem. Observa-se que o tema nº 784 do STF possui repercussão geral e já transitou em julgado, de forma que foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. , caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinár io a que se nega provimento . (RE 837311, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Ainda, a tese firmada no respectivo tema teve a seguinte redação: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Desse modo, interpretada a tese firmada pelo STF, resta claro que o acórdão do Recurso Inominado não contraria o Tema nº 784. Veja-se: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA. EDITAL Nº 73/2016. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS FORAM DESTINADAS A SUPRIR CARGOS EFETIVOS VAGOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PERANTE À 4ª TURMA RECURSAL DO TJPR. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Destaquei). Ou seja, a candidata, ora agravante, foi aprovada em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, situação que não faz exsurgir direito subjetivo a nomeação, conforme bem delineado na tese firmada pelo STF, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, justamente pelo fato de ter sido comprovado que a aprovação da candidata ocorreu fora do número de vagas. Desse modo, não há que se falar em admissão ou juízo de retratação do Recurso Extraordinário, uma vez que o acórdão recorrido não contrariou o tema de repercussão geral nº 784. Outrossim, o caso dos autos se encaixa perfeitamente no tema nº 735 do STF, para o qual foi declarada ausência de repercussão geral: “A questão do direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face de posteriores contratações temporárias, quando não comprovada a preterição, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.”. Nesta toada, acertada a negativa de seguimento ao Recurso com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC. Por fim, analisar ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF/88, nos exatos parâmetros aduzidos pelo agravante, importaria em uma análise de mérito do processo, procedimento que esta Presidência não tem competência para executar. Isso porque, a competência da Presidência se limita ao que fora efetivamente realizado, isto é, analisar a afronta constitucional alegada e fazer a sua subsunção com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, no caso do artigo ora em debate, já possui uma jurisprudência amplamente sedimentada. Veja-se o julgado recente acerca do tema: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM 28.11.2016. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 201, § 1º, E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO AUTO-APLICABILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 144 DA Lei 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário assentou a repercussão geral do Tema 339, referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 2. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento segundo o qual não são auto-aplicáveis as normas do § 3º do art. 201 e do art. 202 da Constituição e que o parágrafo único do art. 144 da Lei 8.213/1991 não ofende à Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e majoração dos honorários, nos termos do artigo 85, § 11, do mesmo Código. (AI: 864929 AgR, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/03/2019, Segunda Turma, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). (Destaquei) Ou seja, o tema nº 339 possui tese de cunho amplamente abrangente pelo STF, se encaixando perfeitamente ao caso concreto, razão pela qual em juízo de admissibilidade foi proferida decisão aplicando o artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC. Diante do exposto, frente a perfeita correlação dos autos aos temas de repercussão geral acima mencionados, voto pelo conhecimento e não provimento do agravo interno interposto. XXXXXXXXXX INSIRA O TEXTO AQUI XXXXXXXXXX Ante o exposto, esta Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HELENA POL VICENTE LIVRAMENTO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Aldemar Sternadt (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Maurício Doutor, Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, Vanessa Bassani, Tiago Gagliano Pinto Alberto, Denise Hammerschmidt, Maria Roseli Guiessmann, Irineu Stein Junior e Juan Daniel Pereira Sobreiro. 26 de março de 2021 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193732743/processo-criminal-questoes-e-processos-incidentes-medidas-assecuratorias-sequestro-404143120188160182-pr-0040414-3120188160182-acordao