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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 004XXXX-35.2020.8.16.0000 PR 004XXXX-35.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

12/02/2021

Julgamento

10 de Fevereiro de 2021

Relator

Juíza Angela Maria Machado Costa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTORECUPERAÇÃO JUDICIALANÁLISE DE PRAZOSIMPOSSIBILIDADESUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO LIMINARDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO EM LITISCONSÓRCIO ATIVOPOSSIBILIDADE PRECEDENTES DA CORTEQUESTÃO AFETA À DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.

1. A parte do recurso referente à contagem dos prazos não deve ser analisada neste recurso, posto que anteriormente já fora reconhecida a supressão de instância, legando a sua análise a momento posterior, pelo próprio juízo de primeiro grau;
2. A legitimidade ativa deve ser apurada de acordo com a teoria da asserção, sendo que a consolidação dos débitos para fins de recuperação judicial, ou a participação das sociedades de propósito específico devem ser apurados pela Assembleia Geral de Credores. Precedentes.
3. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0047934-35.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 10.02.2021)

Acórdão

Trata-se de recurso de agravo de instrumento intentado em face da decisão de mérito, por meio da qual se promoveu o deferimento do processamento da recuperação judicial conjunta, incluindo todas as sociedades formadoras do grupo econômica. Em síntese, o recurso ataca a decisão, requerendo a sua superação no curso dos autos. Bem assim, questiona que seria papel do juízo, decidir, desde logo, acerca da contabilidade dos prazos no processo, até mesmo para que, por uma decisão inequívoca, a questão se assente nos autos. Da mesma forma, questiona a formação do litisconsórcio ativo em prol de todo o grupo econômico, destaca que este é composto, inclusive, por sociedades de propósito específico, de modo que não seria possível requerer recuperação judicial. De mais a mais, assevera que a decisão por promover a consolidação para fins de deferimento da recuperação judicial é da Assembleia Geral de Credores, e não do juízo, de modo que não poderia ter deferido o pedido desde logo. Em vistas do exposto, requereu o provimento do recurso, bem como a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em decisão fundamentada, o Exmo. Des. Espedito Reis do Amaral, Relator originário da demanda, manifestou-se pela supressão de instância, no que se refere ao pedido de contagem de prazo, indeferindo o efeito ativo nos demais pontos do recurso. Intimadas, as agravadas apresentaram contrarrazões ao recurso. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer, em que se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se de início, que o recurso já foi recebido na decisão anterior, da lavra do Exmo. Des. Espedito Reis do Amaral. No entanto, essa mesma decisão relatou que o tema dos prazos e a sua contagem, incidem em supressão de instância, na medida em que não foram decididos pelo juízo de primeiro grau. A rigor, essa decisão que restou irrecorrida, implica na própria impossibilidade de apreciação do pedido em grau recursal, de modo que, no ponto, deixo de conhecer o recurso. No que se refere aos demais pontos, entendo que o recurso deve ser conhecido, mas desprovido. Com efeito, verifico que a discussão sobre a legitimidade ativa de fato foi decidida – e era necessário que assim fosse – na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Cumpre destacar que referida decisão, que tratou de deferir o pedido de recuperação judicial do grupo inteiro, em litisconsórcio ativo. Agora, a decisão recorrida não cuidou de decidir sobre a consolidação dos créditos, ou sua aprovação em conjunto. A rigor, tratou-se de mera decisão de processamento, em que ainda persiste a possibilidade de análise e sujeição do à Assembleia Geral de Credores. Nesse sentido, aponta Fábio Ulhoa Coelho que: O despacho de processamento não se confunde também com a decisão concessiva da recuperação judicial. O pedido de tramitação é acolhido no despacho de processamento, em vista apenas de dois fatores – a legitimidade ativa da parte requerente e a instrução nos termos da lei. Ainda não está definido, porém, que a empresa do devedor é viável e, portanto, ele tem o direito ao benefício. Só a tramitação do processo, ao longo da fase deliberativa, fornecerá os elementos para a concessão da recuperação judicial.(COELHO, Fábio Ulhôa. Comentários à lei de falencias e de recuperação de empresas. 11ª Ed. São Paulo: RT, 2016. E-book). Trata-se, portanto, de uma análise meramente formal, acerca da possibilidade de deferimento do processamento do pedido, o que deve ser auferido de acordo com a teoria da asserção (in status assertionis). No caso dos autos, entendo que apenas esse processamento foi analisado e deferido pelo juízo, sem, contudo, que qualquer juízo fosse emitido quanto ao emissão de juízo sobre a possibilidade ou não da consolidação, a qual caberá á deliberação da Assembleia Geral dos Credores, que, diga-se de passagem, é justamente o que requer o ora recorrente. Esta é uma matéria afeita à deliberação dos credores, a ser realizada em Assembleia Geral de Credores, onde o recorrente poderá apresentar sua impugnação e suas insurgências quanto à consolidação dos créditos, para fins de cumprimento em conjunto dos planos do grupo econômico. Neste sentido, é imperioso destacar que os documentos acostados aos autos consubstanciam típico grupamento econômico entre as sociedades agravadas, e são mais do que suficiente para justificar o deferimento da recuperação, ao menos neste momento do procedimento de recuperação judicial. Trata-se de aplicação direta dos princípios basilares da Lei de Recuperação judicial, marcadamente a preservação da empresa, e a flexibilização dos procedimentos. Com efeito, temos que verificar que o procedimento previsto é um meio para que se chegue ao fim, e não um fim em si mesmo. Ademais, é preciso destacar que esse expediente não é incomum, ou novidade dentro do nosso Tribunal. Bem assim, observe-se o seguinte precedente, colhido desta mesma 18ª Câmara Cível: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. EMPRESAS QUE APRESENTAM QUADRO SOCIETÁRIO SEMELHANTE, UMA DELAS ACIONISTA MAJORITÁRIA DA OUTRA. FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 11.101/2005, QUANDO SE TRATAM DE EMPRESAS QUE INTEGRAM UM MESMO GRUPO ECONÔMICO (DE FATO OU DE DIREITO). JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO É AQUELE EM QUE A RECUPERANDA MANTÉM O MAIOR VOLUME DE NEGÓCIOS E DECISÕES. OUTRO LOCAL PREVISTO NO CONTRATO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NEGOCIAL QUE DEFINE O JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LOCAL DE MAIOR IMPORTÂNCIA DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 18ª Câmara Cível. AI 0044472-75.2017.8.16.0000. Rel. Des. Espedito Reis do Amaral. Julgado em 29 de agosto de 2018). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE AS EMPRESAS INTEGREM O MESMO GRUPO ECONÔMICO (DE FATO OU DE DIREITO) E ATENDAM AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI No 11.101/2005. MANIFESTA RELAÇÃO DE CONTROLE E DEPENDÊNCIA ENTRE AS EMPRESAS. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 18 Câmara Cível. AI 0044339-33.2017.8.16.0000. Rel. Des. Vitor Roberto Silva. Julgado 08 de agosto de 2018). Destarte, este entendimento desposado pelo recorrente, em que se busca uma sanção prévia, impedindo que o pedido seja sequer analisado, e levado para apreciação da Assembleia Geral de Credores, o que seria, isto sim, uma supressão da competência deste órgão falimentar. Por fim, a própria questão da participação das sociedades de propósito específico e seus créditos deverá ser auferido no curso do procedimento da recuperação judicial. Em sendo assim, voto por conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, por julgá-lo desprovido. É como voto.
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