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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
11/02/2021
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
Desembargadora Ana Lúcia Lourenço
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0006424-08.2021.8.16.0000

Recurso: 0006424-08.2021.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Propriedade Fiduciária
Agravante (s): ITAU UNIBANCO S.A.
Agravado (s): GREYCE BERTOLDI BALLESCA

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
IMPULSO PROCESSUAL QUE APENAS DETERMINOU A JUNTADA DE PROVA DA
CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, A FIM DE, POSTERIORMENTE, APRECIAR O
PEDIDO LIMINAR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS
HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL (LEI Nº 13.105/2015). ANÁLISE DO PLEITO FORMULADO PELO AGRAVANTE QUE
CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento em que figura como Agravante ITAU UNIBANCO S.A.; e
como Agravada GREYCE BERTOLDI BALLESCA.

I – RELATÓRIO:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A, em face da decisão de Mov. Ref. 13.1,
prolatada nos autos de “Ação de Busca e Apreensão” nº 0004548-67.2020.8.16.0189, em trâmite perante a Vara Cível de
Pontal do Paraná, nos seguintes termos:

“1. O documento de mov. 1.5 faz prova apenas da postagem da notificação, mas não do seu
recebimento.

2. A comprovação da mora é requisito essencial para a validade de ação de busca e apreensão,
como ensina Joel Dias Figueiredo Junior (in Ação de Busca e Apreensão em Propriedade Fiduciária,
Ed. Revista dos Tribunais, p. 121):

”na órbita substantiva, são os seguintes os documentos indispensáveis à propositura da ação de
busca e apreensão: a) uma via (original ou autenticada) do contrato de alienação fiduciária sobre o
qual se funda a pretensão articulada; b) comprovação documental da cientificarão prévia do devedor
a respeito da mora ou pelo protesto do título, a critério do credor".

3. Ante o exposto, deve a parte autora providenciar a vinda aos autos, no prazo de dez dias, de
documento hábil a comprovar a notificação da devedora fiduciante para fins de constituição em
mora, sob pena de indeferimento do pedido inicial.

4. Comunicações e diligências necessárias.”

Irresignada, insurgiu-se a parte agravante, argumentando, em síntese, que: o juízo a quo, tacitamente, indeferiu o
pedido liminar, de modo que o cabimento do agravo encontra amparo no art. 1.015, I, CPC/15 – tutela provisórias; invocou,
ainda, o REsp de nº 1.679.909 – RS, asseverando que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o rol constante no artigo
supracitado comporta interpretação extensiva; no que tange ao mérito recursal, aduz que, à luz do art. 2º, § 2º do DL 911/69, a
constituição da mora decorre do inadimplemento, exigindo-se apenas a emissão de notificação extrajudicial ao devedor, sendo
dispensada a comprovação de recebimento desta pelo inadimplente; nesse liame, afirma que, a informação/manutenção do
endereço correto/atualizado é de total responsabilidade do devedor, ora Agravado, sendo desarrazoado que este se beneficie
da própria torpeza; por derradeiro, sustenta que tal tese se coaduna à jurisprudência do STJ, tendo este se manifestado no
sentido de que é válida as notificações encaminhadas ao endereço constante no contrato para fins de constituição da mora.

Ante o exposto, requereu a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento integral ao recurso.

É o breve relatório.

II – DECIDO:

Primeiramente, insta frisar que a decisão foi publicada sob égide do CPC/2015. Desta forma, há de se analisar a
questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do
Superior Tribunal de Justiça:

“Enunciado administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC”.

E, desde logo, registre-se que, com esteio no novo códex processual, o presente recurso não comporta conhecimento,
senão vejamos:

Isto porque, com esteio no novo codex processual, o presente recurso não comporta conhecimento, pelos
fundamentos que seguem.

Consoante preconiza o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), as hipóteses de cabimento do Agravo de
Instrumento são taxativas (art. 1.015, CPC/15); não mais abrangendo, por conseguinte, toda e qualquer decisão de natureza
interlocutória.

Sobre o novel tema, de grande valia citar as lições de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY:

“Agravo de Instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê,
em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de
agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são
recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC
1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das
interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no
rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões
ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de
difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão
recursal como preliminar de apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal
competente para conhecer de apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição
parcial. (NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo
Civil: novo CPC – Lei 13105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 2078/2079

Perfilhando da mesma inteligência, Teresa Arruda Alvim WAMBIER, uma das idealizadoras do novo códex processual,
afirma de maneira categórica que “(...) a opção do NCPC foi a de extinguir o agravo na sua modalidade retida, alterando,
correlatamente, o regime das preclusões (o que estava sujeito a agravo retido, à luz do NCPC, pode ser alegado na própria
apelação) e estabelecendo hipóteses de cabimento em numerus clausus para o agravo de instrumento: são os incisos
do art. 1.015”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; et al. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por
Artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.453).

Com efeito, conclui-se que, tratando-se de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei nº
13.105/2015, deve a parte inconformada insurgir por meio do rito de Apelação Cível (razões ou contrarrazões) ou, em caso de
imediato gravame de difícil ou impossível reparação, através de Mandado de Segurança.

Nesse liame, elucidando a taxatividade das hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, passo ao cotejo do
caso em revista frente às numerus clausus previstas no já referido art. 1.015, CPC/15, in litteris:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas
na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no
processo de inventário”.

A detida leitura do dispositivo legal supratranscrito desvela o não cabimento do presente recurso.

Desta feita, verifica-se que não há, dentre as hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil, previsão para o
manejo de Agravo de Instrumento em face do referido ponto suscitado.

Nesse sentido, tratando-se de assuntos para além do rol taxativo do artigo supramencionado, em recentíssimos casos
decidiu este Tribunal:

“DECISÃO MONOCRÁTICA – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO
QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO –
INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO RECURSAL – HIPÓTESE QUE NÃO ABARCA AS
HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª
C.Cível - 0048811-72.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro -
J. 15.11.2020)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
DESPEJO. LIMINAR CONCEDIDA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PORTARIA Nº 4533/2020 –
CGJ E DECRETO JUDICIÁRIO Nº 227/2020-D.M. PREVENÇÃO A “COVID-19”. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO ART. 1.015/CPC.. NÃO CABIMENTO
DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RESP 1.704.520-MT). SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO
VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE ESPERA DO JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A
decisão interlocutória que determina o sobrestamento do feito sob o fundamento de Decreto Judicial
e Portaria da E. Corregedoria Geral da Justiça, que visa a prevenção da disseminação da “Covid19”
não comporta impugnação por agravo de instrumento, por não estar elencada no rol taxativo do art.
1.015/CPC, sequer apresenta risco de inutilidade da impugnação em momento oportuno, na forma
prevista no § 1º, do art. 1.009/CPC ou caráter de urgência para mitigação do rol, nos termos do
entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.704.520-MT). 2. Agravo de
Instrumento à que não se conhece (art. 932, III/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível -
0037696-54.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 22.07.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – DECISÃO QUE MANTEVE
A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, INDEFERINDO A SUSPENSÃO
DO PROCESSO – NÃO CABIMENTO DO RECURSO – NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO ART. 1.015 E INCISOS DO CPC/2015 – HIPÓTESE NÃO
CONTEMPLADA NO NOVO QUADRO NORMATIVO RECURSAL ESPECÍFICO E QUE DEVERÁ
SER ARGUIDA NO MOMENTO DO APELO – MERO IMPULSO PROCESSUAL SEM CARGA
LESIVA OU PREJUÍZO ÀS PARTES – COMANDO QUE PRIVILEGIA O AMPLO CONTRADITÓRIO
– AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO ROL
TAXATIVO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – ART. 932, III, DO CPC/2015
NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0036865-40.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz
Fabian Schweitzer - J. 05.08.2019)

AGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE
SUSPENSÃO DO PROCESSO NA EXPECTATIVA DE ULTIMAÇÃO DO TRÂMITE EM
PROCEDIMENTO CRIMINAL COM CURSO PARALELO – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA –
HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – PRECEDENTES –
INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO
VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível -
0016398-74.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J.
07.03.2019, sem destaque no original)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM
CABIMENTO. ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ROL
TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE
RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Agravo de instrumento interposto em
face da decisão que reconheceu a incompetência do Juízo para julgamento da demanda. 2. Recurso
de agravo de instrumento não conhecido”. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002397-16.2020.8.16.0000 - Assaí -
Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 03.02.2020).

Patente, assim, a inadequação da via eleita; sendo imperioso o não conhecimento do presente Agravo.

III – CONCLUSÃO:

Pelo exposto, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento, o que faço em caráter monocrático, nos termos do
artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Curitiba, 10 de fevereiro de 2021.

Ana Lúcia Lourenço
Relatora
13
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193710456/efeito-suspensivo-es-64240820218160000-pr-0006424-0820218160000-decisao-monocratica/inteiro-teor-1193710698