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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-65.2020.8.16.0000 PR XXXXX-65.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Lauro Laertes de Oliveira
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Ementa

BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS NOS QUAIS NÃO HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR EDITAL ANULADA, ASSIM COMO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES.
2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE PARA RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-65.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 10.02.2021)

Acórdão

RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº XXXXX-65.2020.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, em que figuram como agravante Lucimara Gussulli da Silva e agravado Banco do Brasil S.A. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença nº XXXXX-91.2012.8.16.0030, rejeitou a alegação de nulidade da citação por edital. 2. A agravante aduz, em síntese, que: a) a citação por edital é nula, pois é medida excepcional, que deve ser reservada para as hipóteses em que restar evidenciada a impossibilidade da citação por Correio ou por Oficial de Justiça, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa e consequente nulidade processual; b) a nulidade da citação por edital é matéria de ordem pública e acarreta a nulidade dos atos posteriores; c) no caso, a citação por edital foi realizada antes de esgotar todos os meios de localização da agravante, pois não foram efetivadas diligências necessárias para tentar encontrar a executada, como pesquisas na Copel, Sanepar, Banco Central, Vivo, GVT, Claro, OI, Tim, INSS, Bacenjud e Renajud, sendo que o agravado tinha inúmeras chances de localizar a agravante com a expedição de ofícios e não o fez; d) a citação por edital só é válida depois de terem sido requisitadas pelo juízo informações sobre o endereço da parte nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços e, no caso, houve busca apenas no Tribunal Regional Eleitoral e no E-CAC; e) requer o provimento do recurso para reformar a decisão interlocutória agravada e determinar a nulidade da citação por edital, com a condenação do agravado em honorários advocatícios. 3. Deferiu-se a tutela recursal pretendida a fim de suspender o cumprimento de sentença até o julgamento pelo Colegiado (mov. 8.1). Recurso respondido (mov. 16.1). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à validade da citação por edital realizada na fase de conhecimento da ação de cobrança. Do trâmite processual 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 6-12-2012, o Banco do Brasil S.A. ajuizou ação ordinária de cobrança nº XXXXX-91.2012.8.16.0030 contra Comércio de Auto Peças Alfa Ltda. – ME, Valtamir da Silva, Lucimara Gussulli da Silva, Vilmar Bento da Silva e Eunice Sanches Vilela, para cobrança do valor de R$ 177.997,39 (cento e setenta e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), referente à contrato de abertura de crédito – BB Giro Flex nº 327.003.245 (mov. 1.1). Em 7-1-2013, o juízo singular determinou a citação dos réus (mov. 10.1). 6. Em 15-2-2013, o Oficial de Justiça certificou que realizou a citação de Vilmar Bento da Silva e Eunice Sanches Vilela e deixou de citar a empresa Comércio de Auto Peças Alfa Ltda e Lucimara Gussulli da Silva, sendo que esta última não reside na Rua Francisco Rosa e Silva nº 146, Foz do Iguaçu/PR, conforme informações fornecidas pelos atuais ocupantes do imóvel (mov. 26.1). Após, o Oficial de Justiça certificou que, na mesma data, deixou de proceder a citação de Valtamir da Silva no endereço na Rua Francisco Rosa e Silva, nº 146 (mov. 54.1). 7. Em 23-5-2013, o Banco requereu a citação dos réus, por meio de Oficial de Justiça, sendo a citação de Lucimara Gussulli da Silva a ser realizada nos endereços na Rua Taborda, nº 491, apto 1204, na Travessa Leila Diniz nº 15 e na Rua Minas Gerais, nº 623, todos em Foz do Iguaçu/PR (mov. 58.1). Em 25-11-2013, o Oficial de Justiça certificou a citação de Valtamir da Silva e que deixou de citar a requerida Lucimara Gussuli da Silva. Na mesma ocasião, certificou que a requerida não residia na Rua Tarobá, nº 491, Centro e na Rua Leila Diniz, nº 15, conforme informações fornecidas pelos atuais ocupantes dos imóveis, bem como não localizou o número 623 da Rua Minas Gerais, por não existir ou não estar visível, e não encontrou a requerida após diligências em toda a extensão da rua, inclusive com alguns moradores (mov. 100.1). 8. Em 12-12-2013, o Banco requereu a citação da ré Lucimara Gussulli da Silva na Rua Tarobá, nº 976, apto 1204 e na Rua Francisco Rosa e Silva, nº 146, ambas em Foz do Iguaçu/PR (mov. 105.1). Em 19-3-2014, o Oficial de Justiça certificou que deixou de citar Lucimara Gussulli da Silva no endereço na Rua Francisco Rosa e Silva nº 146, uma vez que ela não está mais domiciliada neste endereço (mov. 119.1). Os réus Vilmar Bento da Silva e Eunice Sanches Vilela apresentaram contestação (mov. 127.1), a qual foi impugnada pelo Banco (mov. 131.1). 9. Em 5-6-2014, o Banco requereu a expedição de ofícios à Receita Federal, Tim, Vivo, GVT e Claro, a fim de encontrar o paradeiro dos requeridos Comércio de Auto Peças Alfa Ltda., Lucimara Gussulli da Silva e Valtamir da Silva (mov. 142.1), o que foi deferido pelo juízo singular (mov. 144.1). A consulta do Sistema de Informações Eleitorais do Tribunal Regional Eleitora do Paraná – SIEL em nome da ré Lucimara Gussulli da Silva foi negativa (mov. 147.1). Já a busca no Sistema Bacenjud localizou 3 (três) novos endereços em seu nome, além daqueles nos quais já houvera tentativa de citação: na Travessa Leila D1J, na Avenida José Maria de Brito, nº 1250, sala 1, e na Avenida Costa e Silva nº 1199, ambos em Foz do Iguaçu/PR (mov. 149.1). A consulta no sistema E-CAC localizou o mesmo endereço na Rua Francisco Rosa e Silva, nº 146 (mov. 150.2). 10. Em 31-7-2014, o Banco requereu expedição de mandado de citação na Rua Travessa Leila D1J, Jardim Central, Foz do Iguaçu/PR (mov. 154.1). Em 12-12-2014, o Oficial de Justiça certificou que deixou de citar a requerida Lucimara Gussulli da Silva, uma vez que dirigiu-se à Rua Leila Diniz, Jardim Central, mas não logrou êxito em localizar o domicílio da ré, diante da insuficiência de dados indicativos do endereço, mesmo após diligências junto aos moradores da rua (mov. 188.1). Em 14-1-2015, o Banco pediu a citação por edital, diante das inúmeras tentativas inexitosas de localização dos requeridos (mov. 193.1), o que foi deferido pelo juízo singular (mov. 195.1). 11. Em 2-2-2015, foi expedido edital para citação dos réus Comércio de Auto Peças Alfa Ltda., Lucimara Gussulli da Silva e Valtamir da Silva (mov. 200.1), o qual foi publicado no Diário Eletrônico do TJPR do mesmo dia (mov. 200.2). O Banco juntou comprovante de publicação do edital (mov. 214.1) e o juízo singular nomeou curador especial (mov. 216.1), o qual apresentou contestação em 23-4-2015 (mov. 220.1), impugnada pelo Banco (mov. 223.1). 12. O juízo singular anunciou o julgamento antecipado do feito (mov. 236.1) e em 6-7-2016, sobreveio a sentença que julgou procedente a ação de cobrança, a fim de condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 177.997,30 (cento e setenta e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condenou os réus também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do autor e do curador especial nomeado, fixados individualmente em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 253.1). Em 18-8-2016, houve correção de erro material no dispositivo da sentença (mov. 264.1). 13. Em 10-10-2016, o Banco requereu o início do cumprimento de sentença (mov. 282.1), deferido pelo juízo singular (mov. 285.1). Em 7-12-2016, houve expedição de edital de intimação para os requeridos pagar o valor do débito (mov. 308.1), publicado no Diário Eletrônico do TJPR na mesma data (mov. 309.1). Foram realizadas inúmeras diligências para tentar localizar bens penhoráveis em nome dos executados. 14. Em 2-9-2020, a executada Lucimara Gussulli da Silva compareceu aos autos, juntou procuração e opôs exceção de pré-executividade, na qual alegou, em suma, a nulidade da citação por edital e a impenhorabilidade do veículo bloqueado pelo sistema Renajud (mov. 626.1). O Banco exequente apresentou impugnação (mov. 631.1) e em 8-10-2020, sobreveio a decisão interlocutória agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, inclusive a alegação de nulidade da citação por edital, por entender que o exequente buscou localizar a executada nos inúmeros endereços que tinha conhecimento e obteve por meio de pesquisa nos sistemas Bacenjud, Infojud e Siel (mov. 633.1). 15. Em segundo lugar, a citação é de extrema importância para o processo, visto que é com ela que se efetiva a relação processual entre os litigantes, pois é aqui que o réu terá conhecimento da ação que está sendo movida contra ele, possibilitando-se, com isso, o real exercício do contraditório e da ampla defesa. A inobservância das regras do ato citatório acarreta nulidade absoluta ao processo, de modo que todos os movimentos subsequentes não podem ser reputados como válidos. 16. Como se trata de forma ficta, a citação por edital é medida excepcionalíssima, somente utilizada na hipótese de, esgotadas todas as diligências para tentativa de localização de endereço, a citação pessoal se revelar impossível. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Autos de Agravo de Instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada.A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária no tocante à ciência acerca do paradeiro da parte demandada ou mesmo sobre a inexistência de prévias diligências para a obtenção do seu endereço comercial, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.2. Agravo interno desprovido.” ( AgInt no AREsp nº 1.346.536/PR - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 7-10-2019). Destaquei. “Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização dos executados. Súmulas 7 e 83/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo improvido.1. Na hipótese, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos executados. Precedentes.(...) 3. Agravo interno improvido.” ( AgInt no AREsp nº 1198285/SP - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 23-4-2019). Destaquei. 17. A Corte Superior possui entendimento de que, a fim de se esgotar os meios de localização do réu, cabível inclusive a pesquisa do endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, na forma do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, confiram-se: “Recurso especial. Processual civil. CPC/15. Ação monitória. Citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização do réu. Pesquisa do endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 256, § 3º, do CPC. Nulidade processual caracterizada.1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital.2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC.3. Recurso especial provido para declarar a nulidade da citação por edital. ( REsp nº 1.828.219/RO - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 6-9-2019). Destaquei. 18. No caso dos autos, observa-se que a citação por edital ocorreu sem o prévio esgotamento das diligências em busca da executada Lucimara Gussulli da Silva, ora agravante. 19. Não se olvida as frustradas tentativas de citação da agravante por oficial de justiça nos endereços na Rua Francisco Rosa e Silva, nº 146 (movs. 26.1 e 119.1); na Rua Tarobá, nº 491; na Rua Leila Diniz, nº 15; na Rua Minas Gerais, nº 623 (mov. 100.1), todos no Município de Foz do Iguaçu/PR. 20. Ocorre que, apesar de solicitado pelo Banco, não houve tentativa de citação da requerida no endereço na Rua Tarobá, nº 976, apto 1204, Foz do Iguaçu/PR (mov. 105.1). Além disso, na pesquisa realizada mediante o sistema Bacenjud (mov. 149.1), foram localizados outros 2 (dois) endereços em nome da requerida Lucimara Gussulli da Silva (na Avenida José Maria de Brito, nº 1250, sala 1, e na Avenida Costa e Silva nº 1199, ambos em Foz do Iguaçu/PR), nos quais não houve tentativa de citação por oficial de justiça. 21. Evidente, portanto, a nulidade da citação por edital realizada, uma vez que não foram esgotados previamente os meios de localização da devedora Lucimara Gussulli da Silva. 22. Nestas condições, dá-se provimento ao recurso para que seja reconhecida a nulidade da citação por edital da agravante e dos demais atos subsequentes. Por conseguinte, determina-se a extinção do presente cumprimento de sentença em relação à agravante. 23. Em terceiro lugar, acolhida em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da citação por edital da agravante Lucimara Gussulli da Silva, com a extinção do presente cumprimento de sentença em relação à ela, cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes: “Cumprimento da sentença. Exceção de pré-executividade. Preliminar de nulidade da citação por edital. Acolhimento. Agravante que anteriormente comparecera espontaneamente nos autos, juntando procuração em que conferiu ao advogado poder para receber citação. Ausência de intimação do advogado dos atos supervenientes à conversão do feito em ação de depósito. Nulidade absoluta. Arts. 272, 280 e 525, § 1º, I, do NCPC. Demais teses defensivas que deverão ser examinadas, caso alegadas, depois de regular citação do agravante e de seu procurador constituído nos autos. Extinção da execução, condenando-se o agravado ao pagamento das custas e honorários fixados em quantia certa de R$ 20.000,00 em favor da curadora especial. Art. 85, § 8º, do NCPC. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.” ( Agravo de instrumento nº XXXXX-74.2019.8.16.0000 – Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – 17ª Câmara Cível – DJe 17-6-2020). Destaquei. “Processual civil. Apelação. Cumprimento em sentença. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. (...). Mérito. Exceção de pré-executividade. Desnecessidade de dilação probatória verificada. Cabimento. Citação. AR recebido por terceiro. Ato ocorrido durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes desta corte. Invalidade. Vício transrescisório. Matéria de ordem pública. Inexistência de coisa julgada e preclusão temporal. Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença. Art. 85, § 1º, do CPC. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.” Extrai-se do seu inteiro teor: “Conforme previsto no CPC, são devidos honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença. Como a exceção de pré-executividade foi acolhida e, com isso, houve extinção do cumprimento de sentença em relação as partes com o reconhecimento da nulidade de suas citações, restou clara a necessidade do arbitramento de honorários.(...) Quanto à fixação de honorários no importe de R$800,00 (oitocentos reais), este também se encontra em um patamar razoável, já que, conforme petição de mov. 1.4, a execução estava valorada em R$ 6.069,00 (seis mil e sessenta e nove reais), em 6 de setembro de 2013.Por fim, consigna-se que os honorários serão devidos somente às partes que tiveram a nulidade de suas citações declaradas, levando em consideração que o processo foi extinto até a citação somente para elas.” ( Apelação Cível nº XXXXX-54.2010.8.16.0031 – Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Fabio Andre Santos Muniz – 17ª Câmara Cível – DJe 17-10-2019). Destaquei. “Apelação cível. Ação monitória. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a fase de cumprimento de sentença, e condenou a excepta (parte autora) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Insurgência dos patronos da parte excipiente. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados pelo critério da equidade. Precedentes. Extinção da fase de cumprimento de sentença que se deu por aspecto meramente formal – nulidade de citação -. Fixação em percentual, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC, que pode gerar valor desproporcional, com violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Valor arbitrado que se mostra compatível com o grau de zelo profissional, a natureza e o tempo exigido para os atos processuais praticados. Recurso conhecido e desprovido.” ( Apelação Cível nº XXXXX-35.2016.8.16.0021 – Relª. Juíza Substituta em 2º Grau Luciane do Rocio Custório Ludovico – 12ª Câmara Cível – DJe 9-10-2019). Destaquei. 24. Assim, considerado a baixa complexidade da matéria, o trabalho e o grau de zelo do procurador da parte, as peças processuais apresentadas, o tempo despedido, a inexistência de instrução processual, a natureza e a importância da causa, condena-se o excepto-agravado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados, por equidade, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir desta decisão, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado ( CPC, art. 85, § 16).
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