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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

15/02/2021

Julgamento

15 de Fevereiro de 2021

Relator

Desembargador Prestes Mattar
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Inteiro Teor

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lais Regina Araújo Franca & Cia Ltda - ME em face da decisão de mov. 58.1 que, em ação redibitória cumulada com indenização por dano material e moral promovida por Ademir de Souza, afastou a prejudicial de mérito de decadência relativa ao pleito de indenização por vícios redibitórios identificados no veículo pelo agravado, sob o fundamento de que seria aplicável o prazo prescricional quinquenal atinente à reparação dos danos causados por se tratar de “fato do produto ou do serviço”.Alega a agravante, pretendendo a reforma da decisão, que o caso versa sobre vícios redibitórios em veículo usado em razão dos quais o autor almeja a rescisão contratual e, ainda, indenização por danos materiais e morais, impertinente aplicar o prazo prescricional do art. 27 do CDC, já que não se trata de fato do produto, devendo ser aplicado o prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC. Requer o afastamento da aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal em relação ao pleito de rescisão do contrato e, via de consequência, reconhecer a decadência do direito reclamado. Subsidiariamente, sustenta pela impossibilidade de inversão do ônus da prova.Contrarrazões no mov. 16.1.
É o relatório.

O presente recurso comporta parcial provimento.



















Do que se verifica dos autos, a agravante insurge-se contra decisão interlocutória que afastou a prejudicial de mérito suscitada pela recorrente. A controvérsia da demanda repousa no reconhecimento da decadência do direito autoral consubstanciado na alegação de que o veículo adquirido da agravante teria apresentado alguns vícios logo após a compra, o que justificaria o pedido de rescisão do contrato com o ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais.Percebe-se pelos documentos juntados nos autos, que o contrato de compra e venda do foi firmado em 25 de junho de 2018, conforme se vê no mov. 1.4 (autos originários – nº 0055484-73.2019.8.16.0014).Em mov. 1.5, o autor juntou documento expedido pela ré, datado de 20 de agosto de 2018, em que se atesta a entrega do veículo para reparos.Inexiste documentos dando conta de quando o veículo foi devolvido ao autor, apenas orçamentos fornecidos por outras empresas, datados de 10 de outubro e 15 de outubro de 2018.Conforme se extrai dos autos principais, o feito somente foi ajuizado em 22 de agosto de 2019.O Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo decadencial para que o consumidor possa reclamar pelos vícios aparentes do produto durável, no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, com início da contagem do prazo na data da entrega do produto, a saber:“Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.§ 1 - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.§ 2 - Obstam a decadência:I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;II – VETADO[8];III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.”
Ademais, dispõe o § 3º do referido dispositivo legal, que em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se quando constatado o defeito. Prevê o inciso Ido parágrafo 2º, do mencionado artigo, que a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor/vendedor, obsta a decadência até a resposta negativa, transmitida de forma inequívoca.No caso dos autos, a ação foi intentada após decorrido o prazo nonagesimal, o que configura, pois, a decadência dos pedidos redibitórios, no caso, o pleito de declaração de vício redibitório com a devolução integral do valor pago pelo bem móvel de R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente, bem como determinação para que a ré seja obrigada a consertar o veículo do autor conforme menor orçamento apresentado, vez que tais pedidos sujeitam-se, efetivamente, ao prazo decadencial previsto no artigo 26 § 3º do CDC.Neste sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO SINISTRADO PREVIAMENTE À VENDA, QUE LHE TORNOU IMPRÓPRIO PARA O USO QUE SE DESTINA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS, ART. 26 CDC, QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA DO VÍCIO OCULTO. CIÊNCIA DO DANO QUE SE EVIDENCIOU ENTRE DEZEMBRO DE 2012 E JANEIRO 2013. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 7ª C. Cível - 0048566-05.2013.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá -
J. 10.02.2020) - grifei
Comporta provimento, desta forma, este ponto do recurso, reformando-se a decisão agravada para que declarar a decadência dos pedidos redibitórios.Todavia, o autor, em sua peça inicial, cumulou a ação redibitória com pedido de indenização por danos materiais e morais.Certo é que a partir do momento em que a ré recebe o veículo para o reparo dos vícios apontados pelo autor, sem que tenha logrado êxito em reparar tais vícios no prazo legal, surge para o autor o direito de ser ressarcido de eventuais prejuízos decorrentes desta falha na prestação de serviço.E este direito sujeita-se ao prazo prescricional previsto no artigo 27 do diploma consumerista.Sobre o tema:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA COMPRA DE SEMENTES DE SOJA QUE, EM TESE, APRESENTARAM VÍCIO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DECADENCIAL DEVE ABRANGER A TOTALIDADE DOS PEDIDOS INICIAIS. DESCABIMENTO. OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS SUBMETEM-SE A PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0010392-80.2020.8.16.0000 - Pitanga -
Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi -
J. 06.07.2020)
“ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA DECADÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL ( CDC, ART. 26, INCISO II).1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DE 30 (TRINTA) OU 90 (NOVENTA) DIAS, A DEPENDER DA NATUREZA DURÁVEL OU NÃO DO PRODUTO OU SERVIÇO, QUE SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE VÍCIO DE PRODUTO OU SERVIÇO ( CDC, ART. 26). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE REPARAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DE FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO, QUE COMPREENDE A INADEQUAÇÃO À EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS DE SEGURANÇA CAPAZES DE ADICIONAR RISCOS À SUA INCOLUMIDADE OU DE TERCEIROS ( CDC, ART. 27).2. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO OU DECENAL REGIDOS PELOS CÓDIGOS CIVIS DE 1916 E 2002, RESPECTIVAMENTE, QUE SE APLICAM ÀS AÇÕES QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E A CONSEQUENTE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NÃO DECORRENTES DE VÍCIO OU FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ.3. DEMANDA QUE SE FUNDAMENTA EM SUPOSTO VÍCIO DO PRODUTO QUE LHE DIMINUIU O VALOR, ABUSIVIDADE CONTRATUAL E DANO MORAL SUPORTADO PELO AUTOR. PEDIDO RELATIVO À DIVERGÊNCIA ENTRE O MOTOR OFERTADO E AQUELE ADQUIRIDO QUE CONFIGURA VÍCIO DO PRODUTO E SE SUBMETE AO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA PARCIAL OPERADA NESSE ASPECTO. POR OUTRO LADO, PEDIDOS RELACIONADOS À ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA E AO CONSEQUENTE DANO MORAL QUE SE SUBMETEM AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO A ESSES PEDIDOS.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE DE OBSTAR RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELATÓRIOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0008902-49.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -
J. 17.06.2020)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO SANEADORA – 1.) ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO AO ART. 1.015 DO CPC – 1.1) RECURSO TEMPESTIVO – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPE O PRAZO RECURSAL PARA AMBAS AS PARTES 1.2) DECADÊNCIA – MATÉRIA DE MÉRITO RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO – APLICAÇÃO DO RESP 1.778.237/RS – 2.) DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR – VÍCIOS DO PRODUTO – HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO ART. 18 DO CDC E, POR CONSEGUINTE, AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 26 DO MESMO DIPLOMA LEGAL – DECADÊNCIA CONFIGURADA QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA – CONTINUIDADE DA DEMANDA QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS – PLEITO REPARATÓRIO SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC - DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - “O CDC apresenta duas regras distintas para regular o direito de reclamar, conforme se trate de vício de adequação ou defeito de segurança. Na primeira hipótese, os prazos para reclamação são decadenciais, nos termos do art. 26 do CDC, sendo de 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável e de 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável. A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço vem regulada no art. 27 do CDC, prescrevendo em 05 (cinco) anos.” ( REsp 967.623/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 29/06/2009) - Pleito de indenização por danos morais que ultrapassa a esfera do vício do produto, enquadrando-se no prazo prescricional estabelecido no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor.” (TJPR - 12ª C. Cível - 0017755-55.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Rogério Etzel - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Roberto Antônio Massaro -
J. 21.08.2019) - grifei
Desta forma, existindo pedidos de natureza indenizatória, não há que se falar em decadência de tais pedidos, conquanto tal instituto limita-se ao pleito redibitório.
Por derradeiro, quanto à insurgência da agravante quanto à inversão do ônus da prova, não se vislumbra desacerto na decisão proferida em primeiro grau.Observa-se que o inciso VII do art. 6º ( CDC) expressa que a inversão do ônus da prova será admitida a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.É evidente, pois, que não será em qualquer caso que tal se dará, pois a admissão de dita regra dependerá dos pressupostos supra referidos, a critério do juiz.A verossimilhança somente se configurará quando as circunstâncias demonstrarem "uma probabilidade grande" que sejam verdadeiras as alegações do consumidor. Assim, desde que o Magistrado, utilizando-se das máximas de experiência, entenda como verossímeis as afirmações do consumidor, poderá inverter o ônus da prova.A vulnerabilidade técnica, de acordo com a doutrina de MARQUES (2003), é aquela em que o consumidor não detém o conhecimento técnico capaz de mensurar a qualidade, os meios empregados e o risco dos objetos da relação consumerista, sendo presumida, para grande parte da doutrina, em relação ao consumidor não profissional e ao profissional, desde que sua atividade não seja compatível com o bem ou com o serviço adquirido.Já a hipossuficiência possui um conceito mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento.Além da vulnerabilidade técnica do agravado, verifica-se que a agravante tem maiores condições de esclarecer a real condição do veículo que disponibilizou à venda, bem como os reparos que foram efetuados no veículo, de modo que a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe pela facilitação da defesa do consumidor, na busca do equilíbrio entre as partes.De consequência, não competirá à parte autora provar que os defeitos alegados existem, mas sim à ré provar que não existem ou que foram devidamente reparados, valendo frisar, além disso, que se trata de responsabilidade objetiva, que, por isso, não admite indagação sobre culpa.Sobre o tema:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. CDC ART. , VIII. REQUISITOS AUTORIZADORES CONFIGURADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CARACTERIZADA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL.ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ( NCPC ART. 1.015). MATÉRIA EXCLUÍDA DO CATÁLOGO LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Afigura-se ponderosa a inversão do ônus da prova quando o Agravado, renomado hospital da capital do Estado, detém melhores condições para proporcionar uma visualização mais nítida sobre os fatos, tal como se sucederam, isso a evidenciar, quantum satis, sua prevalência em relação ao Agravante, evidenciada a hipossuficiência técnica deste em relação àquele ( CDC, art. , VIII). (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1657637-3 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - Unânime -
J. 23.08.2018)
“CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.DEFEITO EM VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO.HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRESENTE. AUTOMÓVEL "ZERO QUILÔMETRO" QUE NECESSITOU DE RECORRENTES REPAROS POUCO TEMPO APÓS A AQUISIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1598808-6 - Toledo -
Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime -
J. 18.04.2017)

Ainda, inobstante alegue a agravante que a verossimilhança e a hipossuficiência do autor devam ser verificadas com base na única prova produzida, há que se ressaltar que tal prova é suficiente a comprovar a existência de necessidade de reparos no veículo, ou seja, o autor comprovou, ainda que minimamente, suas alegações.Por óbvio que se houvesse prova robusta, suficiente para o julgamento da causa, sequer haveria a necessidade de inversão do ônus probatório.Desta forma, correta a decisão no tocante à inversão od ônus da prova, pelo que, não comporta provimento este ponto do recurso.
Ante o exposto, voto no sentido dar parcial provimento ao recurso (Código 238), no sentido de declarar a decadência dos pleitos redibitórios, mantida no mais a decisão como prolatada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193685430/efeito-suspensivo-es-459380220208160000-pr-0045938-0220208160000-acordao/inteiro-teor-1193685616

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