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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 004XXXX-26.2020.8.16.0000 PR 004XXXX-26.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

15/02/2021

Julgamento

15 de Fevereiro de 2021

Relator

Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, INDEFERIU O PEDIDO DO MÉDICO RÉU DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SUA SEGURADORA. RECURSO INTERPOSTO POR ELE. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 88 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0049700-26.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 15.02.2021)

Acórdão

1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcelo Ferreira Pinto Rezende contra a decisão de mov. 90.1, proferida nos autos da ação indenizatória nº 0029288-91.2018.8.16.0017 ajuizada pelos agravados em face do agravante e da interessada, a qual, dentre outros pontos, indeferiu a denunciação da lide pleiteada pelo réu Marcelo em contestação.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), o agravante alegou, em síntese, que o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso, pois diz respeito às hipóteses de fornecimento de produto, diversamente do caso concreto, o qual discute suporto erro médico e, portanto, eventual prestação deficitária de serviços. Esclareceu, ademais, que, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível o chamamento ao processo da seguradora em demandas que versem sobre relação consumerista, diante da ampliação da possibilidade de a parte consumidora ter seu crédito satisfeito. Diante disso, postulou a concessão de efeito ativo ao recurso, com seu provimento ao final para que seja reformada a decisão agravada, deferindo a denunciação da lide à seguradora.O efeito ativo foi indeferido (mov. 8.1-TJ) e as contrarrazões foram apresentadas pelos agravados (mov. 22.1-TJ), tendo a interessada renunciado ao prazo para resposta (mov. 25-TJ).Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, IX, do CPC/2015, o agravo de instrumento é adequado e tempestivo, devendo ser conhecido.Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos morais ajuizada por Angélica Marin Morais e Adalton Luiz Cazula Morais em face de Irmandade Santa Casa de Misericórdia e Marcelo Ferreira Pinto Rezende, cuja causa de pedir, em linhas gerais, funda-se em alegado erro médico, o qual acarretou o óbito da irmã e filha dos autores, Joanna Marin Morais.Insurge-se o agravante contra a decisão saneadora que, dentre outros pontos, indeferiu o pleito de denunciação da lide à Mapfre Seguros Gerais S.A, por se tratar de relação de consumo.No mérito, permanecem hígidos os fundamentos lançados quando da apreciação da liminar.Sobre a denunciação da lide, o art. 125 do CPC/2015 dispõe: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Por sua vez, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem que: A denunciação da lide constitui modalidade de intervenção forçada de terceiro em que ao mesmo tempo em que se noticia a existência de determinado litígio a terceiro, propõe-se nova ação eventual de regresso contra o terceiro. Trata-se de ação eventual, porque subsidiária àquela que deu origem ao processo originário, que será analisada apenas caso o denunciante venha a sucumbir no processo originário. Em regra, funda-se a figura no direito de regresso, pelo qual aquele que pode vir a sofrer algum prejuízo, pode posteriormente recuperá-lo de terceiro, que por alguma razão é seu garante. Na denunciação, portanto, noticia-se um litígio e exerce-se nova ação em juízo, justaposta à primeira, mas dela dependente, para ser examinada caso o denunciante (aquele que tem, frente a alguém, direito de regresso em decorrência da relação jurídica deduzida na ação principal) venha a sofrer prejuízo diante da sentença judicial relativa à ação originária. (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 101-102) Todavia, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, nos casos de erro médico, não é possível à parte denunciar a lide à seguradora, por força do contido no art. 88 do CDC[1].Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC).2. AGRAVO DESPROVIDO.( AgInt no AREsp 1137085/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09.11.2017, DJe 20.11.2017) (grifei) No mesmo sentido, já se posicionou esta c. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MÉDICO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, NESTE ÂMBITO, INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EMPRESA SEGURADORA – DECISÃO MANTIDA, ANTE A VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 88 DO DIPLOMA CONSUMERISTA – PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ESTENDEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DE MENCIONADO DISPOSITIVO AOS ARTIGOS 12 E 14 DO CODEX CONSUMERISTA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Consoante o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: “A vedação à denunciação da lide prevista no artigo 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)” ( REsp n.º 1.165.279/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28.05.12).(TJPR - 10ª C.Cível - 0004493-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 31.05.2020) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO – DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE HOSPITAL – DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA –IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO – VEDAÇÃO EXPRESSA, PREVISTA NO ART. 88 DO CDC – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.“O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à denunciação da lide estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à responsabilidade por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). Precedentes.” ( AgInt no REsp 1422640/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019)(TJPR - 10ª C.Cível - 0046437-20.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 06.04.2020) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA DO HOSPITAL DEMANDADO. RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS HOSPITAIS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 88 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0004278-62.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 11.04.2019) (grifei) Portanto, não há que se falar em denunciação da lide à seguradora, por força da disposição do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não comportam acolhimento os argumentos suscitados pelo agravante, devendo-se manter incólume a decisão agravada.Não é demais ressaltar, que, conforme já assentado na decisão que apreciou a liminar, o indeferimento da denunciação da lide à seguradora não importa em prejuízos ao recorrente, que poderá exercer eventual direito de regresso em face da seguradora em demanda própria, consoante previsão do art. 125, § 1º, do CPC/2015[2]. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Marcelo Ferreira Pinto Rezende, nos termos da fundamentação.
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