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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-80.2020.8.16.0000 PR XXXXX-80.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Francisco Carlos Jorge
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Ementa

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA, EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOMULTA DE MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º/DEC-LEI 911/69. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

1. Não é possível, em sede de cumprimento de sentença, impor ao agente financeiro autor, o pagamento de multa prevista no art. , § 6º, do Decreto-Lei 911/69, cuja obrigação que não integrou o título executivo judicial transitado em julgado, inclusive porque a sanção é prevista para incidência apenas em caso de improcedência da pretensão do credor, e não ante a extinção sem resolução do mérito.
2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-80.2020.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 15.02.2021)

Acórdão

I. RelatórioInsurge-se a instituição financeira executada em face das decisões interlocutórias proferidas nos autos de ação de busca e apreensão, em fase de cumprimento de sentença, sob nº XXXXX-53.2009.8.16.0152, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Mariana, que, rejeitando os embargos de declaração (mov. 100.1/orig.), condenou-a ao pagamento “de multa imposta pelo § 6º, do art. do Decreto-Lei nº. 911/69, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente financiado, devidamente atualizado” (mov. 85.1 e 100.1/orig.).Sustenta estar equivocada a decisão agravada, vez que “o momento processual para fixação da referida multa imposta, é na prolação da sentença que julgar improcedente a ação”, a teor do art. , § 6º do Decreto-Lei 911/69, destacando que está “comprovada a impropriedade da decisão agravada, proferida em desacordo com a legislação pátria vigente, a qual trará ainda mais enormes e injustificados prejuízos ao agravante caso seja mantida tal como proferida em primeiro grau de jurisdição”, pleiteando pelo conhecimento do recurso, com efeito suspensivo, e, seu provimento, para que seja “afastada a condenação em multa por alienação de veículo” (mov. 1.1/TJ).Concedido o efeito suspensivo à decisão agravada (mov. 9.1), foram apresentadas contrarrazões recursais pela parte agravada (mov. 16.1), requerendo o desprovimento do recurso.Eis, em síntese, o relatório. II. FundamentosTrata-se agravo de instrumento interposto em face das decisões — proferidas pelo magistrado Juliano Batista dos Santos — condenando a instituição financeira executada ao pagamento “de multa imposta pelo § 6º, do art. do Decreto-Lei nº. 911/69, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente financiado, devidamente atualizado” (mov. 85.1 e 100.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Conforme constou por oportunidade da análise liminar, verifica-se que merece provimento o recurso, a fim de afastar a condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no art. , § 6º/DL 911/69.Veja-se que, dado ao avançado estágio do feito, inicialmente digitalizado (mov. 1/orig.), reitera-se o breve relato do trâmite processual.Observa-se que a sentença originária extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV /CPC/73 (art. 485, IV /CPC/15), por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de comprovação de constituição do apontado devedor em mora, condenando a parte autora, unicamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao procurador do requerido (mov. 1.20/orig.).Interposta apelação pela financeira autora, defendendo a reforma da sentença, argumentou que a mora do fiduciante estava adequadamente demonstrada (mov. 1.21/orig.). De outro lado, houve apelação do requerido, ora exequente, pleiteando a determinação da devolução do maquinário alienado em garantia fiduciária ou, caso já alienado a terceiro pelo banco credor (porquanto houve deferimento liminar de sua busca e apreensão), que fosse a autora condenada ao pagamento da multa do art. 3º, § 6º/DL 911/69, sem prejuízo de perdas e danos (art. 3º, § 7º/DL 911/69), revisando-se o critério de fixação de honorários advocatícios (mov. 1.21/orig.).Em ulterior acórdão, este E. Tribunal deu provimento ao apelo da instituição financeira autora, reconhecendo haver prova da regular constituição em mora do devedor fiduciante, julgando prejudicado o recurso do requerido, rejeitando seus embargos de declaração (pp. 6-25, mov. 1.24/orig.).Admitido neste E. Tribunal, o Recurso Especial interposto pelo requerido (pp. 47-48, mov. 1.24/orig.), foi provido pela Corte Superior, “para restabelecer a sentença de 1ª instância para declarar a extinção do feito, com base no art. 267, IV, do CPC”, nos termos da decisão monocrática do relator (art. 255, § 4º, III, do RI/STJ), Ministro Raul Araújo (pp. 6-9, mov. 4.1/orig.). O requerido, ainda assim, opôs embargos de declaração em face desta decisão, apontando omissão, exclusivamente no sentido de que o julgamento “não apreciou o fato de que este ora embargante interpôs recurso de apelação para se majorar a verba honorária fixada pela r. Sentença de Primeiro Grau, cujo julgamento no TJPR ficou prejudicado, em razão do provimento que foi dado ao recurso de apelação interposto pelo Banco”, sem qualquer deliberação, portanto, sobre a multa prevista no art. , § 6º, do Decreto-Lei 911/69 (pp. 12-13, mov. 4.1/orig.).Na sequência, os aclaratórios foram rejeitados pelo Ministro Relator, interpondo a requerida agravo interno, pretendendo a majoração de honorários advocatícios, ao qual, entretanto, fora negado provimento pela Quarta Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, certificando-se o trânsito em julgado do acórdão no dia 20 de novembro de 2017, com baixa dos autos a este E. Tribunal (pp. 4-10, mov. 4.8/orig.).Com o retorno dos autos (mov. 5.1/orig.), o exequente promove o cumprimento de sentença, requerendo intimação da instituição financeira para que, no prazo legal, procedesse ao pagamento do valor total de R$ 1.330,18 (mil trezentos e trinta reais e dezoito centavos), correspondente às custas processuais e aos honorários advocatícios, conforme as condenações que, sem prejuízo das perdas e danos, restaram a se cumprir na sentença exequenda (mov. 11.1/orig.), o que restou deferido (mov. 14.1/orig.), procedendo o banco executado, ora recorrente, à juntada de comprovante de depósito judicial da quantia supracitada (mov. 21.1-21.2/orig.), expedindo-se alvará levantamento a favor do exequente (mov. 30.1, 32.1 e 35.1 e 36/orig.).Embora restabelecida a sentença pelo Superior Tribunal de Justiça, prevalecendo a decisão de extinção do processo sem resolução do mérito e, a despeito de qualquer condenação do credor fiduciário ao pagamento da multa do art. , § 6º/Decreto-Lei 911/69 (mov. 1.20/orig.), a parte exequente, ora agravada, deduz que a ação de busca e apreensão “foi julgada improcedente e transitou em julgado. Entretanto, no curso da ação, fora, indevidamente, efetivada a busca e apreensão do maquinário especificado no auto de fls. 25/27”, pleiteando, que o banco executado fosse intimado a devolver o maquinário liminarmente apreendido, “ou, caso seja impossível a devolução, que seja intimado para pagar a este peticionário o valor de mercado dos bens apreendidos, mais a multa de 50% do valor financiado atualizado, estabelecida no artigo , § 6º, do Decreto-Lei 911/69, tudo isto sem prejuízo das perdas e danos, especialmente se, com a restituição, ficar constatado algum dano no maquinário” (mov. 28.1/orig.).Logo, após detida análise processual, constata-se que o objeto do cumprimento de sentença em curso restringe-se, sem prejuízo das perdas e danos nestes autos (art. 3º, § 7º/DL 911/69), às condenações em custas processuais e em verba honorária do procurador do requerido, exaradas na sentença originária (mov. 1.20/orig.), o que se encontra, ao que tudo indica, devidamente pago, consoante o depósito, pelo banco executado (mov. 21.1 e 21.2/orig.) e o correspondente levantamento de alvará operado pela parte exequente (mov. 30.1, 32.1 e 35.1 e 36/orig.).Dessa forma, merece provimento o recurso, porquanto ausente qualquer condenação da credora fiduciária, pelo título judicial exequendo, ao pagamento da multa (art. 3º, § 6º/Decreto-Lei 911/69) em favor do devedor fiduciante. Vale dizer: como visto, a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, IV/CPC73) e a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a restabeleceu, não fixaram a aplicação da multa em referência. Assim, não haveria que se falar em debate originário a respeito, tampouco na atual determinação pela decisão agravada, por força da coisa julgada (art. 502 /CPC), circunscrita à condenação da instituição financeira em custas processuais e honorários advocatícios.Não se olvida do entendimento depreendido do julgamento do Recurso Especial nº. 1.715.749/SC, segundo o qual, mesmo que extinto o processo sem resolução de mérito, “o critério decisivo acerca da incidência da multa do art. , § 6º, do Decreto-lei nº 911/69 está na alienação do bem antes de encerrado o processo”, eis que, ao que tudo indica, inaplicável à espécie. Isso porque, no cenário dos autos, há coisa julgada que não contempla qualquer determinação de incidência da referida multa, o que deveria ter constado — como verificado, inclusive, na hipótese do REsp 1.715.749/SC — do título judicial objeto de cumprimento, o que não se vislumbra.Ademais, não obstante o entendimento supra, há entendimento jurisprudencial recente neste Egrégio Tribunal no sentido de que a norma apenas se aplica aos casos de julgamento improcedente da demanda, não sendo possível interpretação extensiva para os casos de extinção do feito sem julgamento de mérito, hipótese dos autos de origem:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM ANTE SUA ALIENAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESTITUIÇÃO POR PERDAS E DANOS QUE DEVE LEVAR EM CONTA O VALOR DA TABELA FIPE E NÃO O DA VENDA DO BEM. MULTA DO ART. , § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COMINAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tornando-se impossível a obrigação de restituição do bem aprendido, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, observando-se, segundo a jurisprudência, o valor da tabela FIPE e não o valor de venda do bem pela financeira. 2. A multa o art. , § 6º do Decreto-Lei nº 911/1969 incide somente quando a demanda é julgada improcedente e aos casos contemporâneos à promulgação da alteração legislativa. 2. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento, afastando-se a incidência da multa. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-03.2018.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 28.05.2020) APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. REGULARIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA DO INTERESSE DE AGIR, BEM COMO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM RECONVENÇÃO. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO VIA TELEGRAMA. VALIDADE. PRECEDENTES. CELEBRAÇÃO DE ACORDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS ALEGADOS NESSA DEMANDA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO , § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE NÃO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. VALOR ADEQUADO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. CABIMENTO. REJEIÇÃO DE PARTE RELEVANTE DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-06.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 11.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IRREGULAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO , § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. SUCUMBÊNCIA MANTIDA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-55.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 16.03.2020) Daí porque, merece ser provido o recurso, afastando-se a condenação da agravante ao pagamento da multa do art. , § 6º, do Decreto-lei nº 911/69.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte requerida, nos termos da fundamentação supra.É o voto. FCJ/G-TCP/ackf
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