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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-02.2020.8.16.0000 PR XXXXX-02.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Elizabeth M F Rocha
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO – DECISÃO QUE ACOLHEU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA RETIFICAR O NOME DOS TABELIONATOS POR SEUS NOTÁRIOS, CONFORME DETERMINADO EM PRECEDENTE DECISÃO – RECURSO DO RÉU – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – PRECLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIALDETERMINAÇÃO QUE OCORREU EM DECISÃO ANTERIORDECISÃO AGRAVADA QUE APENAS ACOLHE A EMENDA APRESENTADAAPRESENTAÇÃO DE EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃOPOSSIBILIDADE QUANDO INALTERADOS O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR – PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL – CASO CONCRETO EM QUE SE OBJETIFICA APENAS A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – POSSIBILIDADEAUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA DEFESA DA PARTE RÉINCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA DO NOTÁRIO QUE É MERA CORREÇÃOMANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-02.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Elizabeth M F Rocha - J. 15.02.2021)

Acórdão

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Tabelionato Ferreira e Oseas Ribas Ferreira Junior, da decisão (mov. 735.1) que, nos autos da Ação Reivindicatória c/c Nulidade de Ato Jurídico movida por João de Jesus Lima e Outra, deferiu o pedido de substituição processual e acolheu a emenda à inicial, para “retificar o nome dos Tabelionatos por seus notários e serventuários do foro extrajudicial”.Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese, que “Uma vez reconhecida a ilegitimidade ad causam do TABELIONATO, a única providência possível seria a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a ele. Por força do princípio da estabilização subjetiva do processo, não é permitida a alteração das partes após a citação” (f. 05).Acrescenta que “o acertado reconhecimento da ilegitimidade de parte ainda deve ensejar o arbitramento de honorários de sucumbência em favor dos advogados que a representaram, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015” (f. 08).Apresentadas as contrarrazões (mov. 19.1/TJ), os autos foram remetidos a este Tribunal. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento e provimento, conforme análise a seguir.Cinge-se a controvérsia recursal no acolhimento de emenda da petição inicial para retificação do polo passivo formado por tabelionatos, a fim de serem substituídos por seus notários.Alega a parte agravante, em síntese, que “Uma vez reconhecida a ilegitimidade ad causam do TABELIONATO, a única providencia possível seria a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a ele. Por força do princípio da estabilização subjetiva do processo, não é permitida a alteração das partes após a citação”.Contudo, sem razão.Primeiro porque a decisão que determinou a emenda à inicial está preclusa. De fato, a decisão ora agravada acolheu a emenda da petição inicial, “para retificar o nome dos Tabelionatos por seus notários e serventuários do foro extrajudicial” (mov. 735.1). Contudo, tal determinação já havia sido objeto da decisão de mov. 725.1, na qual o juízo a quo reconheceu o equívoco na inclusão dos Tabelionatos no polo passivo da demanda e contou com a seguinte fundamentação: Consequentemente, firme nos princípios da economia processual, da primazia do julgamento de mérito, entendo que é possível oportunizar aos autores a emenda à inicial com a alteração do polo passivo, nos termos do art. 339, do CPC, em especial porque não se trata de alteração de causa de pedir ou pedido a encontrar óbice no art. 329, inciso II, do CPC, tratando-se apenas de correção de questão relativa à legitimidade passiva que não foi observada anteriormente pelo Juízo, a qual poderia, inclusive, ter sido corrigida de ofício. Ademais, com base no princípio da cooperação e boa-fé processual, não considero razoável agora que o feito está em fase avançada de produção de provas declarar a extinção em relação aos terceiro e quarto requeridos, ainda mais considerando que certamente os serventuários do foro extrajudicial têm conhecimento efetivo da demanda, pois foram citados nas respectivas sedes e compareceram apresentando contestação, embora de forma equivocada em nome dos tabelionatos, os quais sequer detêm personalidade jurídica. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, a fim de corrigir o polo passivo da demanda com o objetivo de substituição os réus TABELIONATO FERREIRA (8ª.Oficio de notas) e TABELIONATO CORDEIRO, pelas respectivas pessoas físicas de Oséas Ribas Ferreira Júnior e Dalton Boros Cordeiro, serventuários do foro extrajudicial, qualificando-os adequadamente. Portanto, caso não concordasse com a oportunidade dada aos Autores para corrigir o polo passivo da demanda, deveriam os ora Agravantes interpor recurso cabível da referida decisão, o que não ocorreu.Ademais, mesmo que a questão da possibilidade de retificar o polo passivo da demanda não estivesse preclusa, não há que se falar em reforma da decisão.Isso porque a jurisprudência desta Corte vem admitindo a emenda da petição inicial, após o oferecimento da defesa pelos Réus, quando inalterados o pedido e a causa de pedir. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PRESENTE DEMANDA E DETERMINOU EMENDAR A INICIAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS RECURSAIS DE IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA APÓS A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E PRECLUSÃO. TESES AFASTADAS. CONTRATO JUNTADO NA INICIAL ERRONEAMENTE. ERRO SANÁVEL POR EMENDA A INICIAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 801 DO CPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRARIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-23.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.08.2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DA PARTE AUTORA - 1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA - PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES A RECURSOS E EXCEÇÕES NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO EXIGÍVEL NO PRESENTE CASO - RECURSO CONHECIDO - 2. - VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE NA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA SEM A NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL - ART. 284 DO CPC/73 E ART. 321 DO CPC - INOBSERVÂNCIA À NORMA COGENTE PELO JUÍZO SINGULAR - PREJUÍZO EVIDENTE À PARTE AUTORA - 3. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO DESDE QUE INALTERADO O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR - EMENDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA APENAS PARA SUPRIR FALHAS DA NARRATIVA QUE OBSTAM A EXATA COMPREENSÃO DA LIDE - 4. ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE - 5. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA - 6. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, BEM COMO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA DECISÃO INICIAL, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A EMENDA E DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1674081-5 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - Unânime - J. 21.06.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA EMENDA A INICIAL, IMPARCIALIDADE DO JUÍZO, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA “NÃO SURPRESA”, CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO E INDEFERIMENTO DE PROVAS, INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO AFIANÇADAS POR CARTA DE FIANÇA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO OU ANUÊNCIA DO DEVEDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA ARTIGOS 346, INCISO III E 818 DO CÓDIGO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em observância aos princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, é admissível a emenda da petição inicial mesmo após a apresentação de defesa da parte contrária, desde que não implique em mudança do pedido ou da causa de pedir. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-97.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 22.08.2018) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC.1. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO ACOLHIMENTO. 2. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. VÍCIO SANÁVEL. EMENDA DA INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 284, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 3. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1242958-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 22.10.2014) No caso, não há modificação do pedido ou da causa de pedir. Pode-se afirmar, ainda, que não há substituição processual, na medida em que não há alteração do polo passivo da demanda por outra pessoa, apenas sua correção.Ora, a pessoa física de Oséas Ribas Ferreira Júnior tem atuado desde o início do processo, assinando a procuração (mov. 112.2) em nome do Tabelionato que dá poderes a seus procuradores atuarem em sua defesa, como bem o fizeram. Assim, não houve prejuízo na defesa da parte.Ademais, a emenda à inicial que ora se discute se trata apenas de retificação do polo passivo, na medida em que os Tabelionatos não possuem personalidade jurídica e capacidade processual.Logo, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, não há que se falar em extinção do processo em relação ao Tabelionato, cabendo apenas a correção do polo passivo da demanda, para constar o nome da pessoa física do notário. 3. Por conseguinte, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento.
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