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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0042675-59.2020.8.16.0000 PR 0042675-59.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
16/02/2021
Julgamento
15 de Fevereiro de 2021
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Alugueres. Cumprimento de Sentença. Penhora de Verbas Salarias. Impenhorabilidade. Mitigação do § 2ºdo Art. 833da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Possibilidade de Penhora sobre Remuneração Desde que Respeitada a Subsistência Digna do Devedor e de sua Família. Determinação Judicial em Consonância com Recentes Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

1. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 e prevê, de forma excepcional, à penhora de verbas salariais.
2. [...] “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 833, § 2º, do CPC/2015, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família”. [...]. (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp. n. 1.541.492/SE – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 30/03/2020 – DJe 07/04/2020) 3. Ademais, “aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”. (STJ – Corte Especial – EREsp. n. 1.582.475/MG – Rel.: Min. Benedito Gonçalves – j. em 03/10/2018 – DJe 16/10/2018).4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0042675-59.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 15.02.2021)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos. 1. Relatório Da análise dos Autos, extrai-se que a Parte Executada Marcos Rogério de Souza interpôs recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, em face da determinação judicial (seq. 167.1) proferida na ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis n. 0033419-84.2010.8.16.0019, em fase procedimental de cumprimento de sentença, que reputou válida a penhora de verbas salariais do Agravante.Em suas razões recursais, o Agravante sustentou que é Advogado e que percebe, mensalmente, cerca de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais) advindos de honoráriosO Agravante sustentou que a penhora realizada, na monta de R$ 1.696,41 (um mil e seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), é indevida, eis que as verbas salariais são impenhoráveis, e que a manutenção do bloqueio prejudicará o seu sustento e de sua família.Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o Agravante requereu o levantamento da penhora realizada, a qual fora indeferida por este Relator (seq. 9.1) No mérito, o Agravante deduziu pretensão para dar provimento ao recurso, recomendando-se a determinação judicial interlocutória.Em síntese, é o relatório. 2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade – inclusive, acerca do cabimento, nos termos do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.No mérito, entende-se que igual sorte não lhe assiste, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 Mérito Recursal A despeito dos argumentos recursais apresentados, observa-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, entendido, pela impenhorabilidade absoluta dos salários, salvo, no entanto, quando se tratar do pagamento de prestações alimentícias. Contudo, existem alguns precedentes admitindo a penhora dos rendimentos auferidos pelo trabalho, ainda que o crédito não constitua prestação alimentícia, quando não houver risco para a subsistência digna do devedor.A regra insculpida no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 não mais possui aplicabilidade absoluta e inquestionável, pois vem sendo, cautelosamente, mitigada e restrita à análise do caso concreto.Assim, é permitido a penhora de salários, rendimentos e proventos do devedor no intuito de garantir o direito do credor a efetiva tutela jurisdicional, entretanto, aliada a análise da proteção legal à dignidade da pessoa humana mantendo-se, assim o mínimo existencial e digno padrão de vida do executada bem como de sua família.Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora, Ayrton Luiz Dechandt, ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, a qual fora julgada procedente (seq. 1.5).Na data de 12 de setembro de 2014, o Agravado pugnou pelo início da fase procedimental destinado ao cumprimento de sentença (seq. 1.9), oportunidade na qual indicou que o débito atualizado perfazia a quantia de R$ 198.400,30 (cento e noventa e oito mil, quatrocentos reais e trinta centavos).Após várias tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, o douto Magistrado entendeu por bem determinar a penhora de valores nas contas do Agravante.Em vista disso, verifica-se que o Agravante aufere proventos no importe de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais) advindos de honorários, os quais apesar de caracteristicamente impenhoráveis, ante o entendimento consolidado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, foram em parte bloqueados para satisfação do crédito.No que concerne a possibilidade da manutenção do bloqueio em gerar danos ao Agravante ou sua família, tem-se que não há nos Autos, nessa fase procedimental de cognição sumária, prova suficiente da alegação, eis que, a penhora fora realizada no importe de R$ 1.696,41 (um mil e seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), e, como bem pontou a douta Magistrada (seq. 167.1), “os valores constritos atingem apenas 14,25% da sua verba salarial, não demonstrando prejuízo ao seu sustento”.Não fosse isto, “aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”. (STJ – Corte Especial – EREsp. n. 1.582.475/MG – Rel.: Min. Benedito Gonçalves – j. em 03/10/2018 – DJe 16/10/2018).Em recentes julgamentos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, tem admitido a penhora de uma fração dos rendimentos do devedor, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ – 2ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.873.118/SE – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 24/08/2020 – DJe 27/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DÍVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. "A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14)" (AgInt no AREsp n. 1595030/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 1º/7/2020). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ – 4ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 1.665.619/SP – Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira – j. 24/08/2020 – DJe 31/08/2020) Pelos fundamentos acima expostos, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional, aqui, pretendida, motivo pelo qual, entende-se que o vertente recurso de agravo de instrumento não merece ser provido. 2.3 Majoração Quantitativa Em relação à eventual condenação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual não se estipulou verba honorária sucumbencial.Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. em 18/08/2016 – DJe 01/09/2016) Assim, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, eis que se trata de decisão judicial interlocutória. 3. Conclusão Desta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, não prover com tutela jurisdicional a pretensão recursal deduzida, manutenindo-se, pois, a respeitável determinação judicial objurgada. Ademais, deixa-se de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer fora estipulada verba honorária sucumbencial. 4. Dispositivo Acordam os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
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