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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-39.2020.8.16.0000 PR XXXXX-39.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza
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Ementa

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que concedeu a gratuidade da justiça com efeitos ex nunc. Manutenção. Recorrente que se ausentou quanto ao pedido expresso desde os primórdios da demanda. Pedido de concessão da justiça gratuita após trânsito em julgado da sentença. Irretroatividade do benefício. Dever de pagamento dos ônus mantido. Decisão mantida.

1. “[...] 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deferimento da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.” ( AgInt no AREsp 1123932/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 04/04/2018).
2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-39.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 18.02.2021)

Acórdão

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por André Pires Ramalho em face da decisão interlocutória (e.Doc. 174 .1 – 1º grau) proferida na ação de execução de título extrajudicial de nº XXXXX-57.2014.8.16.0017, a qual deferiu o pedido gratuidade de justiça ao agravante somente para os atos futuros. Em suas razões recursais, o agravante aduz que a decisão que concedeu a justiça gratuita sem efeitos ex tunc merece reforma. Para tanto, sustenta que deve haver o efeito retroativo, tendo em vista que da concessão do referido benefício em diante, não existiriam mais custas. Ademais, aponta que os benefícios da justiça gratuita deferidos em sede de embargos à execução devem se estender também na execução originária. Subsidiariamente, aduz que caso o entendimento adotado seja pela rejeição da pretensão recursal, deve ser determinado somente o pagamento das custas processuais devidas após a prolação da sentença na ação de execução de título extrajudicial, uma vez que, se era beneficiário da justiça gratuita nos embargos à execução e esses embargos se estendem à execução, até a prolação da sentença na execução, não era devedor de custas processuais, passando a dever apenas as custas finais após a condenação nos autos de execução de título extrajudicial.Desse modo, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da decisão agravada no sentido de atribuir efeitos ex tunc ao benefício concedido; e, subsidiariamente, para o ônus de sucumbência incidir somente após a condenação da execução de título extrajudicial. Ao e.Doc. 9.1 (2º grau), indeferi a pretensão liminar. Sem contrarrazões. 2. Baldados os argumentos lançados pelo agravante, a insurgência não prospera. Conforme já disse na decisão liminar, no caso concreto não houve pedido desde o início do processo, tendo o executado formulado o requerimento apenas após o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Realmente, mesmo com a concessão após o trânsito em julgado, não há retroatividade, de modo que foi acertada a decisão do juízo de origem ao asseverar que a gratuidade se aplica somente aos atos futuros, remanescendo a obrigação do agravante em arcar com o ônus sucumbencial. Nesse sentido:PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUALCIVIL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREPARO. AUSÊNCIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 187 DO STJ. MERA ALEGAÇÃO DE CONCESSÃODA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.PEDIDO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA A DESERÇÃO JÁ RECONHECIDADIANTE DA IRRETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Se após intimada, a parte não recolheu o preparo, deve ser declarada a deserção do recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 187 do STJ.3. A mera alegação de concessão da assistência judiciária gratuita, sem a sua comprovação, não afasta a deserção. Precedentes.4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deferimento da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo. Precedentes. 5. Agravo interno não provido ( AgInt no AREsp 1123932/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 04/04/2018). Desse modo, como não houve tal pedido anteriormente e tendo o processo tramitado sem qualquer ressalva, é infundada a inserção da pretensão de isenção do pagamento da condenação no momento em que se encontra a demanda. Em suma, não há que se falar em retroatividade do benefício, devendo ser mantida a decisão agravada. 3. Forte em tais argumentos, conheço e nego provimento ao recurso.É como penso. É como voto.
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