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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-56.2020.8.16.0000 PR XXXXX-56.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Roberto Antônio Massaro
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALDUPLICATAS – DECISÃO AGRAVADA, APÓS SER APRESENTADA CESSÃO DE CRÉDITO, DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA POR PARTE DA COOPERATIVA, ORA EXECUTADANÃO ACOLHIMENTO – CESSÃO DE CRÉDITO CELEBRADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR REVESTIDAS DAS SOLENIDADES DO § 1O DO ART. 654 DO CC – POSTERIOR REGISTRO PERANTE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR – CESSÃO VÁLIDA PERANTE TERCEIROSMÁ-FÉ POR PARTE DO CEDENTE NÃO COMPROVADAALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS – DISCUSSÃO A SER REMETIDA A AUTOS PRÓPRIOS, COM A CORRESPONDENTE INSTRUÇÃO EXAURIENTE – ALEGAÇÃO DE QUE A CESSÃO PREJUDICARÁ CREDORA QUE GOZA DE PRIVILÉGIOS CREDITÍCIOS – FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADAIMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO – ARTIGO 18 DO CPCINSURGÊNCIA RECURSAL NÃO CONHECIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - XXXXX-56.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 29.01.2021)

Acórdão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, em face da decisão de mov. 314.1, integrada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (mov. 346.1) nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº XXXXX-54.2011.8.16.0148, que, diante da apresentação de cessão de crédito, determinou a alteração do polo passivo, eis que “não há como se declarar, neste processo de execução, a ineficácia de negócio jurídico celebrado entre pessoas capazes, mediante o exercício da autonomia da vontade, não se enquadrando a hipótese narrada dentre aquelas que autorizam a declaração de ineficácia de forma incidental (art. 792, CPC)”.Inconformada, a Executada/Agravante sustenta em síntese que: a) em 01/07/2020 recebeu notificação extrajudicial encaminhada pela Bayer informando a cessão de crédito aos Agravados; b) referida cessão tem a intenção de prejudicar a Agravante, pois os cessionários são devedores da cooperativa em importância superior a R$ 7.000.000,00 e, portanto, a cessão compensará créditos deste processo com sua dívida da Agravante, em prejuízo aos credores privilegiados (União); c) os Agravados já demonstraram sua má-fé ao apresentar acordo de dação em pagamento de parte imóvel que seria leiloado (autos executivos n. XXXXX-94.2014.8.16.0148), valorando em preço muito superior à avaliação judicial, o que obstou a transação e demonstrou o intuito de apenas procrastinar o feito; d) a cessão de crédito juntamente com a prorrogação do leilão objetivaram a compensação do crédito, em prejuízo a agravante e seus credores, que com a venda do imóvel conseguiria pagar parte de seus credores, inclusive a União a quem deve importância superior a R$ 50.000.000,00; e) os Agravados compraram crédito da Bayer (R$ 2.810.335,44) e da Adama (R$ 8.705.441,32), cuja soma ultrapassa a dívida que possui junto a cooperativa, mesmo ciente de que não iriam receber o crédito, pois sabem que a agravante possui um passivo de mais de R$ 1.000.000.000,00. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, para o fim de declarar ineficaz a cessão de crédito firmada entre os agravados e a empresa Bayer, ante o intuito fraudulento.Por meio da decisão de mov. 18.1, foi determinado o prosseguimento do recurso, ante a ausência de pedido de efeito suspensivo ou ativo ao recurso. A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao recurso (mov. rec. 44.1), oportunidade em que alega que: a) a cessão de crédito é uma faculdade conferida ao credor, a ser feita por instrumento particular e para valer perante terceiro tem que ser registrada junto ao cartório de títulos e documentos; b) não há necessidade de que possua preço ou que haja anuência do devedor; c) não restou demonstrada a sua má-fé, até porque dentro do prazo estipulado, os agravados apresentaram proposta de pagamento, a qual foi recusa pela cooperativa; d) o suposto prejuízo à União não pode ser alegado pela agravante, sob pena de pleitear direito alheio em nome próprio; e) o instrumento de cessão possui agentes capazes, objeto lícito, não se exigindo qualquer formalidade legal para sua validade; f) o suposto prejuízo à União não está provado nos autos e, ainda, o ente estatal não é parte no processo, não possui penhora nos autos e tem preferência em inúmeros imóveis de propriedade da cooperativa; g) a agravante foi cientificada quanto à realização da cessão de crédito, conforme notificação juntada no mov. 300.2, em cumprimento ao disposto no art. 290 do CC. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, enquadrando-se na hipótese arrolada no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, conheço do recurso.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (Duplicatas) promovida pelos agravados em face da cooperativa. Por meio da petição de mov. 304.1, a empresa Bayer S/A informou que cedeu o crédito principal aos Agravados, requerendo a substituição do polo ativo da presente execução. Referida petição está acompanhada do instrumento de cessão de crédito, seu registro perante o 1o Serviço de Registro de Título e Documentos de Cambé/PR, notificação extrajudicial e documentos pessoais dos cessionários. Diante a notícia da cessão de crédito, assim decidiu o juiz singular (mov. 314.1):“Estando comprovada documentalmente a cessão de créditos (mov. 304.2), promova-se a alteração do polo ativo para constar a parte cessionária (Sérgio Luis Favali, Roselaine Cristiene Domingues Favali, Odair Aparecido Favali, Dolores Alvares Favali, Espólio de Moacir Favali e Espólio de Zeferina Damião Favali), valendo dizer que o postulado encontra amparo no art. 778, III, CPC, e independe de concordância do devedor.”Referida decisão foi impugnada por embargos de declaração (mov. 345.1), tendo o julgador, integrando a decisão que determinou a alteração do polo ativo executivo, assim decidido (mov. 346.1):“Para o fim de sanar a omissão apontada, consigno que a celebração da cessão de créditos mencionada não exprime, por si, intenção fraudulenta contra a parte executada, mormente porque é válida a alienação de um direito com conteúdo econômico (art. 286, CC), que não depende do consentimento do devedor, sendo, da mesma forma e a princípio, válida a pretensão de compensação de créditos, meio indireto de extinção da obrigação previsto em lei, desde que respeitados os direitos de terceiros (art. 368 e 380, CC). Ademais, não há como se declarar, neste processo de execução, a ineficácia de negócio jurídico celebrado entre pessoas capazes, mediante o exercício da autonomia da vontade, não se enquadrando a hipótese narrada dentre aquelas que autorizam a declaração de ineficácia de forma incidental (art. 792, CPC).”Referidas decisões estão sendo impugnadas por meio do presente recurso, oportunidade em que a cooperativa alega que os agravados agem de má-fé e, ainda, que a cessão prejudicará credores privilegiados (União). Sem razão. A cessão de crédito está regulamentada pelo Código Civil, por meio dos artigos 286 a 298. Em regra, a cessão tem eficácia inter partes, não se exigindo sequer forma escrita para que tenha validade entre os negociantes. Porém para ter eficácia perante terceiros, é necessária a celebração de acordo escrito, por meio do instrumento público ou particular, revestidos das solenidades do § 1o do art. 654 do CC, que assim dispõe: “Art. 654. § 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.Ademais, para que a cessão seja válida, não é necessário que o devedor (cedido) com ela concorde ou dela participe. No entanto, o art. 290 do CC prevê a notificação do devedor, judicial ou extrajudicialmente, para que produza eficácia contra este. Vejamos: “Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”.Ainda, regulamentando a questão em debate, o artigo 778, § 1o, inciso III e § 2o, do CPC dispõem:“Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.§ 1o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:(...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;(…) § 2o A sucessão prevista no § 1o independe de consentimento do executado.” Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CESSIONÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE NA EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA E PELA AUSÊNCIA DE INÉRCIA. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS QUANTO À PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário somente se aplica ao processo de conhecimento, e não na ação de execução, como na espécie. A falta de notificação não interfere na existência ou exigibilidade da dívida. Incidência da Súmula 83 do STJ no ponto. 2. (omissis). 4. Agravo interno aque se nega provimento. ( AgInt no AREsp 861.884/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) Consoante se observa da cessão de crédito juntada no mov. 304.2, por se tratar de instrumento particular, fazia-se necessário o cumprimento dos requisitos relacionados no § 1o do art. 654 do CC, o quais estão presentes. Para mais, para que fosse válido perante terceiros, exige-se a notificação do devedor quanto ao seu teor, o que foi respeitado, eis que a cessão de crédito foi registrada perante o 1o Serviço de Registro de Títulos e Documentos, com a promoção da notificação extrajudicial (mov. 304.4), devidamente cumprida (mov. 304.5). Portanto, cumpridas as exigências legais, a cessão de crédito é válida perante os negociantes e terceiros, com a consequente permissão da substituição processual.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA RESTRITA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ANUÊNCIA DO CREDOR ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CESSIONÁRIA CABÍVEL. SUCESSÃO QUE INDEPENDE DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. ARTIGO 788, § 1º, III E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.05.2020) No que se refere a má-fé dos Agravados, tais alegações estão desprovidas de provas. Primeiramente, destaca-se que as questões que ocorreram nos autos executivos n. XXXXX-94.2014.8.16.0148 não tem o condão de influenciar na presente execução. Até porque, ao que se vê, a suspensão do leilão judicial foi medida consensual entre os litigantes e, ademais, houve a proposta de pagamento da dívida executado, por meio de dação de pagamento, o que foi recusado pela cooperativa. Ou seja, ao que tudo indica, não houve má-fé dos agravados.Assim, como bem manifestou o juiz singular, “não há como se declarar, neste processo de execução, a ineficácia de negócio jurídico celebrado entre pessoas capazes, mediante o exercício da autonomia da vontade, não se enquadrando a hipótese narrada dentre aquelas que autorizam a declaração de ineficácia de forma incidental (art. 792, CPC)”. Assim, qualquer discussão quanto ao vícios da cessão de crédito deve ser remetida a autos próprios em que seja admissível instrução probatória. Para mais, não há óbice quanto à compensação de débitos e créditos entre litigantes idênticos, desde que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 368 e 369 do CC. Tanto é verdade, que nos autos n. XXXXX-82.2013.8.16.0148, diante a informação de que houve a cessão de crédito, ora discutida, o juiz da execução declarou a compensação da dívida (mov. 374.1). Por fim, quanto ao prejuízo à União em razão da cessão de crédito, por gozar da qualidade de credora privilegiada, tal alegação sequer podem ser conhecida. De acordo com o art. 17 do CPC, para propor a ação é necessário ter interesse e legitimidade, pois, de acordo com o art. 18 do mesmo Diploma, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, o que não acontece no presente caso. A Cooperativa, ora Executada, não possui interesse e legitimidade para pedir, em nome próprio, que a cessão de crédito seja invalidada em razão de violação a preferência creditícia da União, cuja alegação é exclusiva dessa, sob pena de pleitear direito alheio.Por oportuno, cita-se a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Legitimidade ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste a pretensão (...).” (Curso de Direito Processual Civil – vol I, 50 ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 166).Logo, cabe ao prejudicado pela efetivação da cessão de crédito sustentar eventual nulidade, e não a Executada.Portanto, há que se reconhecer a ausência de interesse e legitimidade da Agravante quanto à nulidade da cessão de crédito, por violar privilégio creditício. A propósito: Agravo de instrumento. Execução. Decisão agravada que determina o levantamento dos valores arrestados nos autos da medida cautelar vinculada ao feito executivo. Alegações de falta de conversão do arresto em penhora, irrisoriedade do valor e pedido de reserva da quantia para o pagamento de honorários de sucumbência. Matérias que não foram objeto da decisão recorrida. Análise que importaria em supressão de instância. Insurgência de que o numerário pertence a terceiro. Ausência de interesse e legitimidade do executado para defender direito alheio. Aplicação dos art. 17 e 18 do CPC/2015. Não conhecimento. Recurso não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-12.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 29.06.2020) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÂMBIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. AGRAVO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS FORAM VENDIDOS A TERCEIRO E QUE, PORTANTO, NÃO PODEM SER OBJETO DE CONSTRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA SE OPOR À CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL QUE ALEGA TER VENDIDO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ARTIGO 18 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-28.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 18.03.2019) Por essas razões, VOTO pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo a alteração do polo ativo da execução em razão cessão de crédito, nos termos da fundamentação.
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