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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-89.2020.8.16.0000 PR XXXXX-89.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Hamilton Mussi Corrêa
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Ementa

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de conta corrente. Decisão agravada que indefere a inversão do ônus da prova. Pessoa física. Hipossuficiência verificada. Possibilidade de inversão do ônus da prova que não exime o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-89.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.02.2021)

Acórdão

I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 31.1 da ação revisional de contrato bancário nº XXXXX-66.2019.8.16.0017, proposta pelo agravante em face do agravado, que indeferiu a inversão do ônus da prova requerida pelo autor/recorrente. Na parte que interessa eis o fundamento do despacho ora impugnado:“(...) Tendo em vista que consta em inicial pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova, passo a analisa-los. Aplicam-se ao caso em testilha as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois temos de um lado da relação jurídica dois fornecedores e de outro um consumidor, conforme mencionado texto legal, arts. e . Figurando a demandante na relação jurídico-material em apreço como destinatária final dos serviços, as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis. É o que dispõe o artigo , § 2º, do CDC, quando define o conceito de serviço: (...) Portanto, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, propiciando uma relativização à realidade contratual na relação jurídica existente, em razão da reconhecida vulnerabilidade do demandante que utilizou os serviços do demandado. No tocante a inversão do ônus da prova tem por objeto as relações de consumo, que se caracterizam pela presença na relação de direito material de um consumidor de um lado e de um fornecedor do outro ( Código de Defesa do Consumidor, arts. e ). Neste particular, cumpre destacar a diferença entre as categorias de vulnerabilidade e hipossuficiência. Embora grande parte da doutrina e jurisprudência não teça com clareza a discrepância entre mencionados institutos, parece de bom grado que se proceda a este mister. A vulnerabilidade se caracteriza pela fragilidade do consumidor nas relações jurídicas de direito material. Enquanto a hipossuficiência é a mesma fragilidade, porém verificada na relação jurídica de direito processual. Todo consumidor é presumidamente vulnerável, de acordo com as regras protecionistas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme seu art. , I. Ou seja, existe presunção legal de que o consumidor é mais fraco que o fornecedor em uma relação de consumo. Então, todos os consumidores são presumidos vulneráveis, por isso amparados pela norma consumerista. De outro norte, nem todos os consumidores são hipossuficientes porque esta fragilidade está inserida na relação processual, sendo constatada na diferença de instrumental jurídico a amparar cada consumidor. Resumidamente, a hipossuficiência vem a ser a vulnerabilidade qualificada processualmente. Quando constatado na relação de direito processual que o consumidor é hipossuficiente alguns consectários daí advirão, dentre eles, a inversão do ônus da prova. Diante disso, estabelece o Código de Defesa do Consumidor, art. VIII, in verbis: (...) A norma legal em questão prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos casos de verossimilhança da alegação do autor, ou quando for ele hipossuficiente, conforme o entendimento expendido acima. No presente caso, tendo em conta que, nos termos consignados na fundamentação acima, não identifiquei a presença da verossimilhança das alegações, ao menos por enquanto, indefiro pedido de inversão do ônus da prova. (...)”.Alega-se:a) necessidade de inversão do ônus da prova, pois o agravante é pessoa física, empresário e “desconhecedor técnico dos procedimentos muitas vezes indecifráveis aplicados pelo agravado em seus extratos bancários e/ou contratos bancários”;b) estar demonstra sua hipossuficiência ante a “disparidade de seu poderio econômico e técnico ao se comparar com a instituição bancária agravada”, que detém toda a documentação necessária para a comprovação dos fatos alegados; c) que “as matérias aduzidas na petição inicial” estão amparadas na jurisprudência e doutrina, uma “vez que o agravante afirma que há cobrança de juros remuneratórios excessivos, cobranças de juros capitalizados sem expressa contratação, cobrança de tarifas indevidas, sendo estas práticas ilegais”. Pede-se o provimento do recurso para determinar a inversão do ônus da prova em favor da parte agravante. O recurso foi recebido pelo despacho de mov. 8.1 e o agravado apresentou resposta pugnando pela manutenção da decisão agravada, pois não ficou demonstrada a hipossuficiência e a verossimilhança nas alegações do recorrente, eis que não trouxe aos autos nenhuma prova irrefutável quanto ao seu direito (mov. 16.1). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Cuida-se de ação revisional de contrato de conta corrente ajuizada pelo agravante em face da entidade bancária agravada, na qual a decisão recorrida indeferiu a inversão do ônus da prova, considerando não estar demonstrada a verossimilhança nas alegações do autor. Pretende o requerente o provimento do recurso para que seja admitida a inversão do ônus da prova. A pretensão prospera.Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, artigo , inciso VIII, ao consumidor se dará a facilitação da defesa dos seus direitos, com o instituto da inversão do ônus da prova a seu favor, que será analisado a critério do juiz, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, cabendo a parte que pede comprovar a presença dos seus requisitos.Ou seja, basta a presença de hipossuficiência ou de verossimilhança nas alegações do consumidor para que o ônus da prova seja invertido. Sobre o tema, é a lição de Cláudia Lima Marques: “note-se que a partícula ‘ou’ bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e ‘expert’ na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o ‘risco profissional’ ao – vulnerável e leigo - consumidor” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 183 e 184) Deixando de lado a questão da verossimilhança, já que para a inversão do ônus da prova basta o reconhecimento dela ou da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, passa-se à análise apenas da hipossuficiência.Segundo entendimento assentado por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a interpretação da hipossuficiência não pode ficar limitada a aquela situação econômica da parte que não lhe permite pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo ao próprio sustento ou da família. Tem ela um âmbito maior, que se situa na intenção do legislador de, nas relações de consumo, dar um sentido de igualdade processual entre fornecedor e consumidor, quer seja ele pessoa física ou jurídica, de maneira que se o fornecedor tem melhores condições técnicas ou econômicas para produzir as provas, ao consumidor deve ser concedido o beneplácito da inversão do ônus da prova para corrigir a desigualdade de forças.Deste modo, em se tratando o agravante de pessoa física, a distorção se torna evidente entre ele e o agente financeiro, pois é este que elabora o contrato, faz o cálculo e cobrança do débito ainda a pagar, tudo segundo critérios que partiram de si e foram impostas por adesão àquela. Por isso, ao requerente com origem em contrato adesivo não pode ser negado o direito do adequado esclarecimento dos encargos cobrados, em operação financeira complexa, controlada e dirigida pelo banco, de maneira que merece ser reformada a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova.A propósito, já decidiu esta 15ª Câmara Cível:“Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Execução embargada que tem por objeto cédula rural pignoratícia. Decisão agravada que defere a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pessoas físicas. Hipossuficiência verificada. Possibilidade de inversão do ônus da prova que não exime a parte embargante de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Despacho mantido. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-32.2020.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 10.08.2020)“Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de conta corrente. Decisão agravada que defere a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pessoa física. Hipossuficiência verificada. Possibilidade de inversão do ônus da prova que não exime a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Despacho mantido. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-35.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 20.04.2020).“AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor, requisitos presentes na hipótese em tela. Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-42.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.07.2020)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM APLICAÇÃO DO CDC – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – ESQUEMA “NHOC” – PESSOA FÍSICA – CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA – PRESENÇA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA - COMPROVAÇÃO – APLICAÇÃO DO CDC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – PRECEDENTES. Agravo de Instrumento desprovido.” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-20.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 20.04.2020).Acresço, por fim, que a inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito e nem importa na inversão da despesa com a prova pericial que desejar e que não seja de interesse da instituição financeira. Se o autor acusa uma cobrança indevida, incumbe-lhe o dever de justificar os fatos que levam à irregularidade. Ao banco, nesta hipótese, cabe demonstrar a regularidade, desfazendo os fatos acusados pelo autor. Ou seja, o banco não é obrigado a demonstrar a regularidade de todas as cobranças, indistintamente, efetuadas na conta do autor. A sua obrigação de demonstrar a regularidade, por força da inversão, é apenas em relação as cobranças especificadas cujos fatos geradores da pretensa irregularidade são identificados pelo autor.Neste sentido, leciona Paulo de Tarso Vieira Sanseverino:“Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC” (Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) Assim, o recurso merece provimento para deferir a inversão do ônus da prova.Em tais condições, voto em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para deferir a inversão do ônus da prova.
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